sessao nº 22

Encaminhado para apreciação na Sessão de 15/12/2025.
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO Nº 413/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEIRO, ouvido o Plenário, nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, a prorrogação da Sessão Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de 
dezembro de 2025 após o horário regimental pelo prazo necessário a fim de que possa 
ocorrer a discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n.º 
11/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025, Projetos de Lei 140, 141, 154, 155, 
156 e 157, Projeto de Resolução nº 10/2025 e Emenda 51.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: A Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2025 extrapolou o horário 
regimental, inviabilizando seu encerramento até as 23h59. Por este motivo, e para 
garantir a 2.ª votação dos referidos projetos faz-se necessária a prorrogação solicitada.

Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 23:59 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às dezenove horas e cinquenta minutos foram empossados no cargo de vereador os
seguintes: 1º. Suplente do Partido MDB, Senhor Osvaldo Brolezi; 2º. Suplente do Partido
MDB, Senhor Alexandre Aparecido de Godoi; 1º Suplente do Partido Republicanos,
Senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz; 2º Suplente do Partido Republicanos,
Senhor José Dionizio de Oliveira; 1º. Suplente do Partido União Brasil, Senhor Willhams
Pereira de Moraes, observado o disposto no artigo 18, §1º, da Lei Orgânica do Município,
nos termos dos Atos da Presidência n.ºs 26 e 27/2025, em substituição aos Vereadores
José Adriano de Souza (União Brasil), Marcelo Golo Cecilia (Republicanos), Marcos
Roberto de Oliveira Preto (MDB), Patrícia Toledo da Silva Pinto (MDB) e Tiago Minozzi de
Faria (Republicanos),   denunciados nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 201 de
27-02-1967, apenas para a votação sobre o recebimento ou não de denúncia e para os atos
posteriores que se fizerem necessários.  O Presidente da Câmara Municipal, vereador
Tiago Minozzi de Faria, solicitou ao suplente de vereador que prestasse o compromisso
nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato,
respeitando a lei e promovendo o bem estar do município”. Ato contínuo o vereador
Leandro Nicoletti: “Assim o prometo”. Após o compromisso de posse, o senhor Presidente
o declarou empossado, conforme Termo de Compromisso e Posse devidamente assinado.
Na sequência, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência
do vereador Tiago Minozzi de Faria. O registro desta sessão também é feito por meio
digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores,
bem como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se
iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem
quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça,
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem,
fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”   Leitura de trecho
bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 145: “O
Senhor é fiel para sempre, faz justiça aos que são oprimidos; ele dá alimento aos famintos,
é o Senhor quem liberta os cativos. O Senhor abre os olhos aos cegos, o Senhor faz
erguer-se o caído, o Senhor ama aquele que é justo, é o Senhor que protege o estrangeiro.
Ele ampara a viúva e o órfão, mas confunde os caminhos dos maus. O Senhor reinará para
sempre! Ó Sião, o teu Deus reinará.” Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foam
colocdas em votação as Atas da Sessão Ordinária de 1º de dezembro e e Extaordinárias de
12 de dezembro que foram aprovadas por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 097/2025-Santa Casa - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 97/2025 - Santa Casa, requer a concessão de 60 dia
de prazo para encaminhar resposta ao Ofício 735/2025 - AL.; 2) Recebida - OF Nº
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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611/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.°
611/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal que encaminha Plano Regional de
Coletas Seletivas Múltiplas, cuja implantação está sendo desenvolvida em parceira com o
CISBRA - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das
Águas.; 3) Recebida - OF Nº 612/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício n.° 612/2025-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal que
encaminha o Projeto de Lei n.º 151/2025 que "Dispõe sobre a desafetação de área pública
que especifica: um imóvel (terreno) objeto da matrícula n.º 8.268 medindo 13.316,76
(treze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados),
com frente para a Rua Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e Rua Rafael Dias de Oliveira,
no Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/SP"; o Projeto de Lei n.º 152/2025 que "Denomina
logradouro público como Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima"; o Projeto de Lei n.º
153/2025 que "Denomina Antonio Benedito Manias o próprio público destinado ao
Programa Vida Longa, conforme especifica"; o Projeto de Lei Complementar n.º 13/2025
que "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras
providências correlatas."; 4) Recebida - OF Nº 624/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 624/2025-GAB
enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º
158/2025, de autoria do Vereador Tiago Minozzi de Faria, que "Solicita informações sobre
a fiscalização da frota de veículos utilizados no transporte escolar municipal”.; 5)
Recebida - OF Nº 633/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 633/2025-GAB enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 157/2025, de autoria do Vereador
Rafael Henrique de Oliveira, que "Solicita informações sobre o Programa de
Macrodrenagem”; 6) Recebida - OF Nº 637/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 637/2025-GAB, enviado
pelo senhor Prefeito Municipal que encaminha o Projeto de Lei n.º 154/2025 que "Dispõe
sobre a celebração de Convênio entre o município de Socorro e a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Socorro"; o Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025 que "Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 253 de 08/09/2017 que institui na Secretaria de
Segurança e Defesa do Cidadão o regime especial de trabalho para os ocupantes de
cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências"; o Projeto de Lei
n.º 155/2025 que "Altera a Lei Municipal n.º 3743/2013 alterada pela Lei Municipal n.º
4.020/2016, pela Lei Municipal n.º 4.308/2021 e pela Lei Municipal n.º 4.867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos técnico e superior
(universitário) e dá outras providências"; o Projeto de Lei n.º 156/2025 que "Institui no
âmbito da Administração Pública do município da Estância de Socorro o benefício
indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho
celebrado com o Sindicato representativo da categoria, dispõe sobre sua concessão e
custeio e revoga a Lei Municipal n.º 3.350 de 06/05/2010 e dá outras providências"; e o
Projeto de Lei n.º 157/2025 que “Dispõe sobre a anulação de dotações no importe de R$
77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º
4.866/2024 nos termos em que especifica.; 7) Recebida - OF Nº 644/2025-Gab. Pref. -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n°
644/2025 - GAB - Encaminha resposta da Secretaria Municipal de Saúde sobre Ofício n°
09/2025 - CEI 02.; 8) Recebida - OF Nº 645/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n° 645/2025 - GAB -
Encaminha resposta da Secretaria Municipal de Saúde sobre Ofício n° 10/2025 - CEI 02.;
9) Recebida - OF Nº 9276/2025-DERSP - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 9276/2025 encaminhado pelo Departamento de
Estradas e Rodagem - DER/SP encaminhando resposta ao Requerimento n.º 368/2025 de
autoria do Vereador José Adriano de Souza, informando que o recapeamento do trecho
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correspondente à alça de acesso ao Caminho Turístico do Rio do Peixe ou à Rua João
Coutinho Dias está inserido no Lote Circuito das Águas, que se encontra em fase de
elaboração do Edital de Concessão.; 10) Recebida - DEN Nº 003/2025-DENÚNCIA -
Denúncia - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Daiane Caroline Fiquer, Encaminha
denúncia por quebra de decoro parlamentar contra os vereadores Marcelo Golo Cecília,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, José Adriano de Souza, Patrícia de Toledo da Silva Pinto
e Tiago Minozzi de Faria.; 11) Recebida - DEN Nº 004/2025-denúncia - Denúncia -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Denúncia por infração
Político-Administrativa e quebra de decoro parlamentar contra o vereador Marcelo Golo
Cecilia.; 12) Recebida - EMAIL Nº 074/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal
da Estância de Socorro - Assunto: E-mail enviado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo encaminhando Portaria de Inquérito Civil instaurado para apurar ocorrência de
ilegalidades em publicidade institucional.; 13) Recebida - OF Nº 62571077/2025 -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º
62571077/2025 enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encaminhando
resposta ao Requerimento n.º 390/2025 de autoria do Vereador Tiago Minozzi de Faria,
que solicita a extensão dos serviços de distribuição postal domiciliária já prestados na
cidade de Socorro/SP para as ruas localizadas no Residencial San Pietro.; 14) Recebida -
BALC Nº 601/2025 - Balancete Financeiro - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 15/2025–DF, apresentando o balancete analítico
financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao mês de outubro de
2025.; 15) Recebida - DEN Nº 001/2026 - Denúncia - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Denúncia apresentada por Flávio Zucato contra os Vereadores José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria por quebra de decoro parlamentar
com pedido de cassação contendo um pen drive em anexo.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do
quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências
correlatas. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na
Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os
ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei nº 143 de 2025, institui, no âmbito do Município de Socorro, a
Política Municipal de Cuidados Paliativos e estabelece diretrizes para o acompanhamento
integral de pacientes em cuidados paliativos na Rede Municipal de Saúde. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 144 de
2025, institui o Programa Escola Segura no Município de Socorro, e dá outras
providências. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 151 de 2025,
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica: um imóvel (terreno) objeto da
matrícula n.º 8.268 medindo 13.316,76 (treze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados
e setenta e seis decímetros quadrados), com frente para a Rua Antonio Sartori, Rua Fausto
Báfero e Rua Rafael Dias de Oliveira, no Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/SP. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Projeto de Lei nº 152 de 2025, Denomina logradouro público como Estrada Municipal
Lázaro Vaz de Lima Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 153 de 2025, Denomina "Antonio
Benedito Manias" o próprio público destinado ao Programa Vida Longa, conforme
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especifica. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 154 de 2025, dispõe sobre a celebração
de Convênio entre o Município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Socorro. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 155 de 2025, altera a Lei Municipal n.º
3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e
superior (universitário) e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 156 de
2025, institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o
benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de
Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua
concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 157 de 2025, dispõe sobre a anulação
de dotação no importe de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas
na Lei Orçamentária n.º 4866/2024 nos termos em que especifica. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Substitutivo nº 1 de 2025, Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 142/2025 que “Autoriza a
Câmara Municipal de Socorro a celebrar convênio com operadoras ou administradoras de
planos de saúde para disponibilização de assistência médico-hospitalar e odontológica aos
servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.” Autor: Mesa Diretora - MD,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda nº 51 de 2025, Altera o Artigo 5º
do Projeto de Lei nº 141/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e
demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil
visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de
objetos perfurocortantes, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 12 de 2025, manifesta
aplauso ao Padre Nei de Oliveira Preto – Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Aparecida, pelos 36 anos de ordenação sacerdotal. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Moção nº 13 de 2025, manifesta aplauso à professora Aline Rostirola e às alunas
participantes da Mostra Municipal de Dança e Ginástica, realizada em 15 de novembro de
2025, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido e à relevante contribuição para a
promoção do esporte e da cultura no município. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 14 de 2025, manifesta aplauso
à médica pediatra Jerusa Ribeiro Beghini pelo trabalho desenvolvido no Instituto da
Criança. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 17 - Moção nº 15 de 2025, manifesta apelo e apoio à regularização
imediata do fornecimento dos medicamentos de alto custo – CEAF (Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica). Autores: José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Pedido de Informação - vereadores nº 162 de 2025, solicita informações acerca das
medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação diante de denúncia realizada
por mãe de aluno de creche municipal envolvendo possível conduta abusiva de professora
responsável pela turma. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação - vereadores nº 163 de 2025, solicita cópia
integral do Processo Licitatório N.º 65/2025/PMES. Autor: Marcos Roberto de Oliveira
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Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 404 de 2025,
requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que
proceda com a instalação de extensão da rede secundária de iluminação pública na Rua
Anselmo Oliani e Rua Rita Leite de Pádua, no Bairro Rio do Peixe. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 21 - Requerimento nº 405 de 2025, requer que seja oficiada a
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de
iluminação pública e extensão da rede secundária no trajeto que vai do centro do bairro
da Lagoa até a Igreja Católica do mesmo bairro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 -
Requerimento nº 406 de 2025, requer que seja oficiada a empresa Telefônica Brasil
S.A. – VIVO, solicitando que realize estudo técnico para a instalação de torres de telefonia
móvel nos Bairros Lagoa, Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão, Gramal Grande e Currupira, no
município de Socorro/SP, com o objetivo de ampliar e melhorar a cobertura do sinal de
celular nessas localidades. Encaminho, em anexo, o croqui/mapa de localização dos
referidos bairros. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Requerimento nº 407 de
2025, REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na conformidade do artigo 202, § 1..º do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que seja realizada a votação global das Emendas
n.º 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 45 e 46 ao Projeto de Lei n..º
120/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o
Exercício de 2026” de autoria dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 408 de 2025, requer que
seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Theresinha de
Godoy Moraes, ocorrido em 26 de novembro de 2025; Otacilio Garcia, ocorrido em 27 de
novembro de 2025; Joaquim Ferreira, ocorrido em 30 de novembro de 2025; Arnaldo
Jorge, ocorrido em 30 de novembro de 2025; Thiago da Silva Rodrigues, ocorrido em 30
de novembro de 2025; Benedicto Mario Ferrari, ocorrido em 2 de dezembro de 2025;
Izolina Barbosa, ocorrido em 3 de dezembro de 2025; Maria Rodrigues Barbosa, ocorrido
em 5 de dezembro de 2025; Mauro Zaramela, ocorrido em 9 de dezembro de 2025;
Aparecida de Souza Stracci, ocorrido em 9 de dezembro de 2025. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº
409 de 2025, requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito composta na
forma regimental, com a finalidade de apurar supostos abusos cometidos por uma
professora contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de
Andrade, localizada no Bairro Araújo, conforme denúncia feita por uma mãe a estes
vereadores que subscrevem. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 410 de 2025, requer que
seja dispensada da discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei n.º 120/2025,
que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Socorro para o exercício financeiro
de 2026". Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 411 de 2025, requer que
seja dispensada da discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei n.º 141/2025, do
vereador Thiago Bittencourt Balderi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas,
hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de
fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de
objetos perfurocortantes, e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28
- Requerimento nº 412 de 2025, requer a concessão de dispensa de exigências
regimentais, para que os Projetos de Lei 154, 155, 156 e 157 e Projeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Complementar n.º 14/2025 sejam votados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de 15 de
dezembro Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 413 de 2025, a prorrogação da Sessão
Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de dezembro de 2025 após o horário regimental pelo
prazo necessário a fim de que possa ocorrer a discussão e votação dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025,
Projetos de Lei 140, 141, 154, 155, 156 e 157, Projeto de Resolução nº 10/2025 e Emenda
51. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 800 de 2025, indica que determine ao
departamento competente para que seja realizada a poda de bambu e eucaliptos na
Estrada Municipal "Corredor Turístico Laércio Picarelli", próximo à Igreja do bairro Rio do
Peixe. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 801 de 2025, indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos
órgãos competentes para que sejam instalados 9 (nove) pontos de iluminação pública na
Estrada Municipal Sebastião Ginghini, no sentido bairro-centro, no Bairro Rio do Peixe.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação
nº 802 de 2025, indica que sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam instalados 3 (três) pontos de iluminação pública na Travessa
Renato Oliani, no Bairro Rio do Peixe. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 803 de 2025, indica que sejam tomadas as
medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados 2 (dois)
pontos de iluminação pública em via localizada no Bairro Rio do Peixe, rua à direita da
Rua Anselmo Oliani, próximo à Igreja. (Localização: -22.612478375201878,
-46.46463777731298) Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Indicação nº 804 de 2025, indica que junto ao departamento competente
sejam tomadas as providências necessárias para a execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento das vias e roçagem da vegetação existente às margens das
estradas com acesso pela Rodovia Dr. Octávio de Oliveira Santos, SP-147, nas
proximidades do km 8,2, cujas coordenadas geográficas são -22.550213270622507,
-46.57832579411694. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 35 - Indicação nº 805 de 2025, indica que junto ao departamento competente
sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e adequação das canaletas
existentes no cruzamento da Rua Padre Savério Marcicano com a Rua Deolindo Dantas
Vasconcelos, no Bairro Jardim Araújo. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 806 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção
e adequação das canaletas existentes no cruzamento da Rua Padre Savério Marcicano com
a Rua Capitão Hermelindo de Souza Araújo, no Bairro Jardim Araújo. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 807 de 2025, indica
que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
substituição da placa indicativa de denominação de logradouro: Rua Hermínia Binotti
Mascher, localizada no bairro Jardim Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 808 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de
grelha de proteção no bueiro de captação de águas pluviais localizado na Praça da
Independência, no Centro. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 39 - Indicação nº 809 de 2025, indica que sejam tomadas as medidas necessárias
junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública em
toda a extensão da Rua Projetada Um, Loteamento Silmara, Bairro Barão de Ibitinga.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação
nº 810 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as
providências necessárias para a implantação de tubulação destinada à captação e
condução de águas pluviais na Rua Miguel Bozer, situada no Bairro dos Cubas. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 811 de
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2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a realização da pavimentação asfáltica da Rua Miguel Bozer, situada no
Bairro dos Cubas. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
42 - Indicação nº 812 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
seja feita a instalação de canalização da água pluvial na Estrada Municipal dos Cunhas.
Localização: -22.72048561996537, -46.576418552137405 Autor: Tiago Minozzi de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 813 de 2025, indica que
determine ao departamento competente a realização de monitoramento por meio da
instalação de câmeras de segurança internas e externas em todas as escolas e creches da
rede municipal. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 44 - Indicação nº 814 de 2025, indica que adote as medidas que se fizerem
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação
pública em frente à Igreja Católica do Bairro da Lagoa seguindo até o centro do mesmo
bairro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 815 de 2025, indica que determine ao departamento competente para
instalação de iluminação pública na Travessa Recanto dos Ipês, no Bairro Rio do Peixe, via
denominada pela Lei n.º 4644/2023, anexa. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 816 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para que a
devolução do duodécimo da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2025, seja
devidamente alocada nas mesmas fichas orçamentárias que sofreram anulações das
Emendas constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, em especial para assegurar a
execução contínua dos serviços de manutenção da zona rural, bem como a realização de
outras benfeitorias voltadas ao aprimoramento da infraestrutura urbana e rural do
município. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=BZ5JQNKeYnQ9wC7T&t=7108 - Observação:
Disse que foi denunciado porque impetrou mandado de segurança para ter tempo de ver o
processo. Citou BOs contra as Secretárias. ; 2 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=DNRbcabY4ZTox_rH&t=7849 - Observação:
Comentou quanto ao motivo dos boletins de ocorrência e criticou o posicionamento do
orador anterior. ; 3 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=B9n7k6L8jhv8H5x-&t=8055 - Observação: O senhor presidente
Presidente, veredor Tiago Minozzi de Faria, suspendeu os trabalhos devido a tumulto na
galeria. ; 4 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-
l_h3zjnSus?si=E6exk6ofHju9q93F&t=10744 - Observação: Constou que servidora da
Prefeitura recebeu bolsa família; punição que recebeu por acompanhar pessoa ao posto de
saúde e verbas para Socorro. ; 5 - Marco Antonio Zanesco / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=MoqyPobNSvYmlFZP&t=11699 - Observação: Leu
agravo de instrumento/ação anulatória de cassação de mandato eletivo; pois havia a
necessidade de individualização da votação. ; 6 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=VpBUlWd7NRw6joGt&t=12364 -
Observação: Leu oficio enviado ao Promotor de Justiça esclarecendo os boletins de
ocorrência relativo as duas Secretárias Municipais 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme
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específica Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Emenda nº 51 de
2025, Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 141/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de
Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os
hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025, Dá
nova redação ao Anexo I, altera o Anexo IV, suprimindo o emprego de Recepcionista e
altera a redação da Descrição do Emprego de Oficial Administrativo da Resolução n.º
5/2013, conforme especifica Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Substitutivo nº 1 de 2025,
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 142/2025 que “Autoriza a Câmara Municipal de Socorro
a celebrar convênio com operadoras ou administradoras de planos de saúde para
disponibilização de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências.” Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 14 de 2025, altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de
setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime
especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados
e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 140 de 2025, institui o Programa ‘Servidor Saudável’ de Promoção da
Saúde do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal da Estância de
Socorro, e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 141
de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de
hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso
informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos
perfurocortantes, e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 154 de 2025, dispõe sobre a celebração de Convênio entre o
Município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 155 de
2025, altera a Lei Municipal n.º 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei
4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a
estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 156 de
2025, institui, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância de Socorro, o
benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de
Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria; dispõe sobre sua
concessão e custeio; revoga a Lei Municipal n.º 3.350, de 6 de maio de 2010; e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de
Lei nº 157 de 2025, dispõe sobre a anulação de dotação no importe de R$ 77.600,00
(setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º 4866/2024 nos
termos em que especifica. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=uanUiXoAEcsZp_Pd - Observação: Questão
de Ordem: desmembramento da denúncia contra vereadores desta Casa. ; 2 - Lauro
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Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=k0wKndjbOYNQJAmc&t=13110 - Observação: Solicitou explicações ao Presidente
quanto a apresentação da questão de ordem e solicitou orientação jurídica. ; 3 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=TRcalyL6SioAaWvP&t=13135 - Observação: Sobre a questão de ordem disse que
deveria ser conduzida pelo Vice-Presidente e que o desmembramento da denúncia era
ilegal. ; 4 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=m5RS0m0jRIpbZjcJ&t=13211 - Observação: Solicitou a consignação
em ata da discussão. ; 5 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=6V2yIDQf2nwvMxDQ&t=13231 - Observação:
Continuando o assunto apontou que os vereadores estão impedidos de votar a questão de
ordem por beneficiar eles. ; 6 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=Rvc5FxgKXrbGnyCe&t=13442 - Observação:
Solicitou que constasse em ata a quebra do Regimento. ; 7 - Lauro Aparecido de Toledo /
PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=7aJxgiQ4CA9WFCSL&t=13291 - Observação: Os vereadores Lauro Aparecido de
Toledo e Thiago Bittencourt Balderi alertaram que os denunciados não podiam votar. ; 8 -
Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-
l_h3zjnSus?si=qqe64OVci0N5TE-l&t=13333 - Observação: Ao anúncio da votação da
questão de ordem solicitou abstenção de voto. ; 9 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=3ykh_N3lfDtCDAe1&t=13335 -
Observação: Que deveriam consultar o Jurídico sobre votação da questão de ordem e o
vereador Lauro Aparecido de Toledo reforçou o pedido. ; 10 - Lauro Aparecido de Toledo /
PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=HNrckSvJ3G_zzQRY&t=13415 - Observação: O orador, o vereador Thiago Bittencourt
Balderi e o vereador Marcelo Golo Cecília em breve aparte solicitaram para chamar o
Jurídico. ; 11 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=zaEl3XU4F4ynqp1T&t=13407 - Observação: Solicitou a consignação
em Ata. ; 12 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=BjY3SIptRkL55HYu&t=13525 - Observação: Após votação da questão
de ordem, com apartes, foi questionada a dispensa dos segundos suplentes e se a
presidência não caberia a ele. ; 13 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=Kd96h48mRmMAKMPi&t=13552 -
Observação: Disse que o Presidente estava dando prosseguimento na sessão. ; 14 - Lauro
Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=Kd96h48mRmMAKMPi&t=13552 - Observação: Sobre o roteiro da sessão disse que
ele devia presidir a consulta da denúncia conforme o art. 322 do Regimento Interno. ; 15 -
Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-
l_h3zjnSus?si=imw0aKm5JH6i4aP4&t=13710 - Observação: Citou o art. 32, do Código
Penal, crime de violência arbitrária, praticar violência no exercício da função. ; 16 - Lauro
Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=F5RZ6_0aNfgTsHt7&t=13838 - Observação: Solicitou para assumir a presidência para
a leitura da denúncia, aparte do vereador Thiago Bittencourt Balderi que leu o art. 322 do
Regimento. ; 17 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=44xJZkFDfYExodxQ&t=14588 - Observação: Insistiu em assumir a
presidência e o vereador Thiago Bittencourt Balderi disse que estava tudo nulo. ; 18 -
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-
l_h3zjnSus?si=CT4EmowaiWj-Bn0U&t=14627 - Observação: Questionou se o vice￾presidente para assumir teria que chamar força policial. ; 19 - Marcelo Golo Cecilia / REP
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=nyLjAFOB0yXs75JE&t=14821
- Observação: Fez constar que se estava errado deviam voltar atrás e seguir o regimento
da Casa. ; 20 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=Swqnvi3DGkHjcv9Q&t=16430 - Observação: Pediu
vistas do processo diante do imbróglio jurídico. O vereador Lauro Aparecido de Toledo
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disse que ao assumir colocaria em votação. ; 21 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=t2qlLifMDzIVgTR3&t=16487 -
Observação: Se dirigindo ao vereador Marcos de Oliveira Preto disse que a seu ver o
presidente estava obstruindo o andamento legal e que não era permitido vistas. ; 22 -
Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-
l_h3zjnSus?si=U8W0TQ_XMsD7dkgb&t=16557 - Observação: Destacou que essa
denuncia já entrou na sessão ordinária de 01 de dezembro e que tiveram tempo para
estudar. ; 23 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=DCONbxwvc4NiCqg5&t=16576 - Observação: Falou que os
vereadores não podiam votar o pedido de vistas. O vereador Thiago Bittencourt Balderi
disse que era legislar em causa própria. ; 24 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=YjrZvsPlEWdX2tGF&t=16618 -
Observação: Disse que o Decreto 201 não previa pedido de vistas e o vereador Lauro
Aparecido de Toledo disse que iria chamar uma força maior para providência. ; 25 - Rafael
Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=jHP127NYIJIYia3z&t=16636 - Observação: Foi colocado em votação o pedido de vistas
da denúncia o vereador reclamou e disse que iria se abster de votar ; 26 - Lauro Aparecido
de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=hLOJlWs6mtH￾FpbM&t=16668 - Observação: Reclamou que era ele que tinha que presidir a sessão e
que era caso de polícia para resolver. ; 27 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=n7_bX8f67QOnmqWn&t=16683 -
Observação: Consignou que não podiam deixar de votar a denuncia em conformidade
com o Decreto 201 e Regimento Interno. ; 28 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=9aipBoESvlaki4Rg&t=16702 -
Observação: Solicitou que consignasse em ata que estava ocorrendo abuso de poder. O
vereador Thiago bittencourt Balderi disse: e obstrução do Legislativo. ; 29 - Lauro
Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=vgzR9C5nSHoSEUqu&t=16729 - Observação: Disse que respeitava o Presidente e sua
família mas que ele extrapolou. O senhor Presidente disse que discordava. ; 30 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=DpTQpqnDxmF66Y76&t=16817 - Observação: Reclamou que foi seguido um rito
quanto a denúncia dele e do Prefeito e agora outro. O Presidente disse que atendeu ao que
foi votado. ; 31 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/-l_h3zjnSus?si=w8oKQMo20dNKPuOi&t=16899 - Observação: Pediu suspensão dos
trabalhos por dez minutos para consultar o Jurídico. O vereador Marcelo Golo Cecília
apoiou o pedido do vereador. ; 32 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?si=tQ4W6wZg_5VkoNkG&t=18781 - Observação:
Destacou que o presidente acertou em chamar a suplente para votar a denúncia. O
Presidente esclareceu que os suplentes seriam chamados. ; 33 - Rafael Henrique de
Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=78C2geRbwGtkrhnR - Observação: Questionou sobre quem exerceria a presidência
durante a consulta quanto ao recebimento da denúncia. ; 34 - Lauro Aparecido de Toledo /
PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=3Up1kphjbB4fo5ma&t=19077 - Observação: Questionou porque o primeiro suplente
do MDB iria substituir o vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto. ; 35 - Rafael
Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/-l_h3zjnSus?
si=0f05AUMqdOcmIpKi&t=19815 - Observação: Fez constar que dois suplentes foram
convocados e dispensados. O Presidente justificou o ocorrido devido a apresentação de
questão de ordem. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - Falou sobre
matérias que apresentou em 2025 e participação em comissões de inquérito e processante
e verbas que conquistou. ; 2 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - Agradeceu aos servidores
da Casa, a Deus, à sua família, aos Deputados Saulo Pedroso e Tiago Aurichio, às
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Secretarias Municipais. Desejou Feliz Natal. ; 3 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB -
Constou que os processos foram pautados pela transparência exceto o votado nesta noite.
Agradeceu aos funcionários e à segurança da noite. 
Ocorrências da Sessão: Durante o Expediente, após a leitura na íntegra e aprovação do
Requerimento nº 409/2025, que requer a instauração de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI)  com a finalidade de apurar supostos abusos cometidos por uma professora
contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de Andrade,
localizada no Bairro Araújo, o senhor Presidente determinou aos Secretários que
procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Especial de
Inquérito, bem como decidissem quanto a presidência e relatoria, a qual ficou assim
constituída:  Rafael Henrique de Oliveira-Presidente, Marcos Roberto de Oliveira Preto –
relator e Marcelo Golo Cecília. Ao término do expediente fez uso da Tribuna Livre a
senhora Mayara Mendes Ribeiro para falar sobre “maus tratos na Creche Municipal
"Prof.ª Jandira Ferreira de Andrade”, em cuja instituição seu filho de 2 anos e tres meses
está matriculado. Discorreu sobre o assunto explicando que seu filho teve mudança de
comportamento, passando a chorar e demonstrar insegurança e medo, inclusive
apresentando marca no corpo. Que colocou gravador na mochila da criança e pode
comprovar os episódios de violência que vinham ocorrendo na sala onde seu filho estuda.
Que, também, em outra escola da rede municipal crianças denunciaram o professor. Que
os pais foram chamados à prefeitura, colocados frente à frente com as agressoras, e não
foram avisados que se tratava de um procedimento administrativo. Que não houve apoio
psicológico, acolhimento ou proteção. Que atualmente há mães doentes, medicadas, se
sentindo culpadas e em sofrimento profundo. Pediu justiça por seu filho e por todas as
crianças que passaram por isso. A palavra foi colocada à disposição dos vereadores. O
vereador Thiago Bittencourt Balderi se solidarizou com a senhora Mayara Mendes Ribeiro
e disse que já havia tomado conhecimento do fato anteriormente. Que foi à Secretaria da
Educação quando ainda as aulas não haviam começado onde obteve a informação que essa
professora estava há anos na direção e coordenação e que agora ela estaria voltando e não
teria como apurar de pronto.  Informou que propôs com os vereadores Lauro Aparecido de
Toledo e Rafael Henrique de Oliveira a abertura de uma CEI e que a Comissão e os demais
vereadores irão acompanhar e levantar o maior número de informações e, inclusive,
propor projetos de leis que possam inibir esse tipo de ocorrência. O vereador Marcelo
Golo Cecília disse que apresentou há algum tempo projeto de lei visando a instalação de
câmeras nas escolas e creches, prevendo essa situação, o qual foi vetado, mas, que, porém
com a instauração da Comissão terão mais força. A vereadora Patrícia Toledo da Silva
Pinto disse que sentia muito por ela e pelas mães e crianças. Que achava importante que
daqui para frente se pensasse na instalação de câmeras e que a atitude da senhora
Mayara Mendes Ribeiro ajudou muitas crianças. Que também esperava por justiça. O
vereador Rafael Henrique de Oliveira parabenizou a oradora e o grupo de mães que a
estavam acompanhando. Disse que sentia também como pai não só como vereador e
colocou-se à disposição como presidente da CEI porque tinha certeza que os membros da
Comissão iriam investigar a fundo. Na sequência o presidente agradeceu a oradora e disse
que a Câmara Municipal estava à sua disposição, expressou sua solidariedade, e disse que
tinha certeza que a comissão iria fazer o trabalho necessário. Nos termos regimentais o
senhor Presidente colocou a palavra livre à disposição dos vereadores. Verificando-se a
ocorrência de tumulto, suspendeu a sessão, solicitou a retirada do publico e consultou o
plenário quanto a permanência da imprensa na galeria, uma vez que no Regimento
Interno previa a permanência de um canal da imprensa, havendo concordância
permaneceram no recinto os seguintes meios de comunicação: TV Amparo, Socorro News,
Helpcity em Foco e o Jornal O Município. Declarada pelo Presidente a Ordem do Dia, antes
da leitura da denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de
decoro contra os vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio
Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto. O vereador
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Marcos Roberto de Oliveira Preto apresentou a seguinte Questão de Ordem, nos termos
do artigo 241 do Regimento Interno: requeiro que o processo seja desmembrado em
procedimentos individuais para cada denunciado, por se tratar questão de ordem
relacionada ao devido processo legal, à transparência e ao regular andamento dos
trabalhos. E considerando que o plenário é o órgão soberano desta Casa, requeiro que
esta questão de ordem seja submetida ao plenário para que seja desmembrada a denúncia
em procedimentos individuais para cada denunciado, nos termos do artigo 243, parágrafo
único. Em votação a Questão da Ordem foi votada e aprovada por cinco votos favoráveis e
três contrários, oportunidade em que o senhor Presidente informou que o processo seria
desmembrado em cinco procedimentos distintos razão pela qual dispensava os dois
segundos suplentes. Sobre a questão de ordem seguiu-se intenso debate entre os
vereadores Tiago Minozzi de Faria, Lauro Aparecido de Toledo e Thiago Bittencourt
Balderi com apartes dos vereadores Rafael Henrique de Oliveira, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Marcelo Golo Cecília. Feita a leitura da denúncia apresentada pela
senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José Adriano
de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de Oliveira Preto
e Patrícia Toledo da Silva Pinto na sequência foi colocado em votação o Requerimento nº
413/2025, que requereu a prorrogação da Sessão Ordinária e/ou Extraordinária de 15 de
dezembro de 2025, após o horário regimental pelo prazo necessário, para que pudesse
ocorrer a discussão e votação das matérias. Em seguida a sessão foi suspensa por dez
minutos e retomando os trabalhos, havendo discordância quanto a questão de ordem o
Senhor Presidente colocou em votação o Pedido de Vistas do Vereador Marcos Roberto de
Oliveira Preto quanto a denúncia apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer, 
referido pedido foi aprovado. Após interrupção e consulta à Procuradoria Juridica da
Câmara, foi revista a decisão quanto ao pedido de vista, o qual foi cancelado. Em seguida
foi feita a consulta individualizada, através de votação nominal, quanto a denúncia
apresentada pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os
vereadores José Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto. O senhor Presidente para o
recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcelo Golo Cecilia solicitou que a
primeira suplente de vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o
assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte
resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor
Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcelo Golo
Cecília; para o recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcos Roberto de
Oliveira Preto solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Osvaldo Brolezi,
ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o
seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor
Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcos Roberto
de Oliveira Preto; para o recebimento da denúncia em relação ao vereador José Adriano de
Souza solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Wilhams Pereira de Morais,
ocupasse o assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o
seguinte resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor
Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador José Adriano de
Souza; para o recebimento da denúncia em relação a vereadora Patrícia Toledo da Silva
Pinto solicitou que o primeiro suplente de vereador, senhor Osvaldo Brolezi, ocupasse o
assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte
resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor
Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra a vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto. Por fim o senhor Presidente solicitou  ao vice-presidente desta Casa, senhor
Lauro Aparecido de Toledo que assumisse a presidência para os procedimentos relativos a
denúncia em que figurava. O Presidente em exercício para o recebimento da denúncia em
relação ao vereador Tiago Minozzi de Faria   solicitou que a primeira suplente de
vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o assento em
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substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte resultado: cinco
vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor Presidente em exercício
declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Tiago Minozzi de Faria. O
senhor Presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, anunciou que a denúncia apresentada
pela senhora Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro contra os vereadores José
Adriano de Souza; Marcelo Golo Cecilia; Marco Antonio Zanesco; Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto foi arquivada. Na sequência foi feita feita a
leitura, na íntegra, e consulta quanto ao recebimento da denúncia apresentada pela
senhora Ana Celia Paulino Ribeiro contra o vereador Marcelo Golo Cecilia por
procedimento incompatível com o decoro parlamentar. O senhor Presidente para o
recebimento da denúncia em relação ao vereador Marcelo Golo Cecilia solicitou que a
primeira suplente de vereadora, senhora Mariluzi Aparecida Oliveira Queiroz, ocupasse o
assento em substituição a esse vereador durante a votação, verificando o seguinte
resultado: cinco vereadores contrários e quatro favoraveis, ato contínuo o senhor
Presidente declarou rejeitada a denúncia apresentada contra o vereador Marcelo Golo
Cecília. O senhor Presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, anunciou que a denúncia
apresentada pela senhora Ana Celia Paulino Ribeiro contra o vereador Marcelo Golo
Cecilia foi arquivada. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar logo
após o término desta. em seguida deu por encrrada a paresente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 20:00
Encerramento: 15/12/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012,
que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 253, de 08 de
setembro de 2017, que institui na
Secretaria de Segurança e Defesa do
Cidadão, o regime especial de
trabalho para os ocupantes de cargos,
funções, postos e graduações
indicados e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Política Municipal de
Cuidados Paliativos e estabelece
diretrizes para o acompanhamento
integral de pacientes em cuidados
paliativos na Rede Municipal de
Saúde. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 144 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui o Programa Escola Segura no
Município de Socorro, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a desafetação de área
pública que especifica: um imóvel
(terreno) objeto da matrícula n.º 8.268
medindo 13.316,76 (treze mil,
trezentos e dezesseis metros
quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), com frente para a Rua
Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e
Rua Rafael Dias de Oliveira, no
Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/
SP. 
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima 
7 - Projeto de Lei nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Denomina "Antonio Benedito Manias"
o próprio público destinado ao
Programa Vida Longa, conforme
especifica. 
Aguardando emissão de parecer
8 - Projeto de Lei nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
dispõe sobre a celebração de
Convênio entre o Município de
Socorro e a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 155 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
altera a Lei Municipal n.º 3743/2013,
alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei
4308/2012 e pela Lei 4867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio
Transporte a estudantes de cursos de
nível técnico e superior (universitário)
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Lei nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
institui, no âmbito da Administração
Pública do Município da Estância de
Socorro, o benefício indenizatório
denominado Auxílio-Transporte, nos
termos do Acordo Coletivo de
Trabalho celebrado com o Sindicato
representativo da categoria; dispõe
sobre sua concessão e custeio; revoga
a Lei Municipal n.º3.350, de 6 de maio
de 2010; e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Lei nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
dispõe sobre a anulação de dotação no
importe de R$77.600,00 (setenta e
sete mil e seiscentos reais)
consignadas na Lei Orçamentária n.º
4866/2024 nos termos em que
especifica. 
Aguardando emissão de parecer
12 - Moção nº 15 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
manifesta apelo e apoio à
regularização imediata do
fornecimento dos medicamentos de
alto custo – CEAF (Componente
Especializado da Assistência
Farmacêutica). 
Aguardando emissão de parecer
13 - Pedido de Informação -
vereadores nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
solicita informações acerca das
medidas adotadas pela Secretaria
Municipal de Educação diante de
denúncia realizada por mãe de aluno
de creche municipal envolvendo
possível conduta abusiva de
professora responsável pela turma. 
Para leitura no Expediente
14 - Pedido de Informação -
vereadores nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
solicita cópia integral do Processo
Licitatório N.º 65/2025/PMES. 
Para leitura no Expediente
15 - Requerimento nº 404 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando que proceda com a
instalação de extensão da rede
secundária de iluminação pública na
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
Rua Anselmo Oliani e Rua Rita Leite
de Pádua, no Bairro Rio do Peixe. 
16 - Requerimento nº 405 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando que proceda com a
instalação de iluminação pública e
extensão da rede secundária no
trajeto que vai do centro do bairro da
Lagoa até a Igreja Católica do mesmo
bairro. 
Para votação em Plenário
17 - Requerimento nº 406 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a empresa
Telefônica Brasil S.A. – VIVO,
solicitando que realize estudo técnico
para a instalação de torres de
telefonia móvel nos Bairros Lagoa,
Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão, Gramal
Grande e Currupira, no município de
Socorro/SP, com o objetivo de ampliar
e melhorar a cobertura do sinal de
celular nessas localidades.
Encaminho, em anexo, o croqui/mapa
de localização dos referidos bairros. 
Para votação em Plenário
18 - Requerimento nº 408 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Theresinha de Godoy
Moraes, ocorrido em 26 de novembro
de 2025; Otacilio Garcia, ocorrido em
27 de novembro de 2025; Joaquim
Ferreira, ocorrido em 30 de novembro
de 2025; Arnaldo Jorge, ocorrido em
30 de novembro de 2025; Thiago da
Silva Rodrigues, ocorrido em 30 de
novembro de 2025; Benedicto Mario
Ferrari, ocorrido em 2 de dezembro de
2025; Izolina Barbosa, ocorrido em 3
de dezembro de 2025; Maria
Rodrigues Barbosa, ocorrido em 5 de
dezembro de 2025; Mauro Zaramela,
ocorrido em 9 de dezembro de 2025;
Aparecida de Souza Stracci, ocorrido
em 9 de dezembro de 2025. 
Para leitura no Expediente
19 - Requerimento nº 409 de 2025
Processo: -
Autores: 
requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito
composta na forma regimental, com a
finalidade de apurar supostos abusos
cometidos por uma professora contra
alunos de sua turma na Creche
Municipal Professora Jandira Ferreira
de Andrade, localizada no Bairro
Araújo, conforme denúncia feita por
uma mãe a estes vereadores que
subscrevem. 
Para votação em Plenário
20 - Requerimento nº 410 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja dispensada da
discussão e votação a Redação Final
do Projeto de Lei n.º 120/2025, que
"Estiva a receita e fixa a despesa do
município de Socorro para o exercício
financeiro de 2026". 
Para votação em Plenário
21 - Requerimento nº 411 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
requer que seja dispensada da
discussão e votação a Redação Final
do Projeto de Lei n.º 141/2025, do
vereador Thiago Bittencourt Balderi,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de
pousadas, hotéis e demais meios de
hospedagem do Município de Socorro/
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
SP fixarem, em local de fácil
visualização, aviso informativo
orientando os hóspedes sobre o
adequado descarte de objetos
perfurocortantes, e dá outras
providências. 
22 - Requerimento nº 412 de 2025
Processo: -
Autores: 
requer a concessão de dispensa de
exigências regimentais, para que os
Projetos de Lei 154, 155, 156 e 157 e
Projeto de Lei Complementar n.º
14/2025 sejam votados nas Sessões
Ordinária e Extraordinária de 15 de
dezembro 
Não informada
23 - Indicação nº 800 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizada a
poda de bambu e eucaliptos na
Estrada Municipal "Corredor Turístico
Laércio Picarelli", próximo à Igreja do
bairro Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 801 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados 9 (nove) pontos de
iluminação pública na Estrada
Municipal Sebastião Ginghini, no
sentido bairro-centro, no Bairro Rio do
Peixe. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 802 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados 3 (três) pontos de
iluminação pública na Travessa
Renato Oliani, no Bairro Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 803 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados 2 (dois) pontos de
iluminação pública em via localizada
no Bairro Rio do Peixe, rua à direita
da Rua Anselmo Oliani, próximo à
Igreja. (Localização:
-22.612478375201878,
-46.46463777731298) 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 804 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento das vias e
roçagem da vegetação existente às
margens das estradas com acesso pela
Rodovia Dr. Octávio de Oliveira
Santos, SP-147, nas proximidades do
km 8,2, cujas coordenadas geográficas
são -22.550213270622507,
-46.57832579411694. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 805 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
manutenção e adequação das
canaletas existentes no cruzamento da
Rua Padre Savério Marcicano com a
Rua Deolindo Dantas Vasconcelos, no
Bairro Jardim Araújo. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
29 - Indicação nº 806 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
manutenção e adequação das
canaletas existentes no cruzamento da
Rua Padre Savério Marcicano com a
Rua Capitão Hermelindo de Souza
Araújo, no Bairro Jardim Araújo. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 807 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
substituição da placa indicativa de
denominação de logradouro: Rua
Hermínia Binotti Mascher, localizada
no bairro Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 808 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de grelha de proteção no
bueiro de captação de águas pluviais
localizado na Praça da Independência,
no Centro. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 809 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública em toda a extensão da Rua
Projetada Um, Loteamento Silmara,
Bairro Barão de Ibitinga. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 810 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de tubulação destinada à
captação e condução de águas pluviais
na Rua Miguel Bozer, situada no
Bairro dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 811 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
da Rua Miguel Bozer, situada no
Bairro dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 812 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente que seja feita a instalação
de canalização da água pluvial na
Estrada Municipal dos Cunhas.
Localização: -22.72048561996537,
-46.576418552137405 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 813 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização de
monitoramento por meio da instalação
de câmeras de segurança internas e
externas em todas as escolas e
creches da rede municipal. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 814 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública em frente à Igreja Católica do
Bairro da Lagoa seguindo até o centro
do mesmo bairro. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/12/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/12/2025
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Matéria Ementa Situação
38 - Indicação nº 815 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para instalação de
iluminação pública na Travessa
Recanto dos Ipês, no Bairro Rio do
Peixe, via denominada pela Lei n.º
4644/2023, anexa. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 816 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para que a
devolução do duodécimo da Câmara
Municipal, referente ao exercício de
2025, seja devidamente alocada nas
mesmas fichas orçamentárias que
sofreram anulações das Emendas
constantes na Lei Orçamentária Anual
– LOA/2026, em especial para
assegurar a execução contínua dos
serviços de manutenção da zona rural,
bem como a realização de outras
benfeitorias voltadas ao
aprimoramento da infraestrutura
urbana e rural do município. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo receber
doação do Governo do Estado de São
Paulo, conforme específica 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Emenda nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei nº
141/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de pousadas, hotéis e
demais meios de hospedagem do
Município de Socorro/SP fixarem, em
local de fácil visualização, aviso
informativo orientando os hóspedes
sobre o adequado descarte de objetos
perfurocortantes, e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Resolução nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dá nova redação ao Anexo I, altera o
Anexo IV, suprimindo o emprego de
Recepcionista e altera a redação da
Descrição do Emprego de Oficial
Administrativo da Resolução n.º
5/2013, conforme especifica 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 253, de 08 de
setembro de 2017, que institui na
Secretaria de Segurança e Defesa do
Cidadão, o regime especial de
trabalho para os ocupantes de cargos,
funções, postos e graduações
indicados e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Substitutivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
n.º 142/2025 que “Autoriza a Câmara
Municipal de Socorro a celebrar
convênio com operadoras ou
administradoras de planos de saúde
para disponibilização de assistência
médico-hospitalar e odontológica aos
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/12/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/12/2025
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Matéria Ementa Situação
servidores do Poder Legislativo, e dá
outras providências.” 
6 - Projeto de Lei nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa ‘Servidor
Saudável’ de Promoção da Saúde do
Trabalhador no âmbito da
Administração Pública Municipal da
Estância de Socorro, e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
pousadas, hotéis e demais meios de
hospedagem do Município de Socorro/
SP fixarem, em local de fácil
visualização, aviso informativo
orientando os hóspedes sobre o
adequado descarte de objetos
perfurocortantes, e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
dispõe sobre a celebração de
Convênio entre o Município de
Socorro e a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 155 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
altera a Lei Municipal n.º 3743/2013,
alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei
4308/2012 e pela Lei 4867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio
Transporte a estudantes de cursos de
nível técnico e superior (universitário)
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Lei nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
institui, no âmbito da Administração
Pública do Município da Estância de
Socorro, o benefício indenizatório
denominado Auxílio-Transporte, nos
termos do Acordo Coletivo de
Trabalho celebrado com o Sindicato
representativo da categoria; dispõe
sobre sua concessão e custeio; revoga
a Lei Municipal n.º3.350, de 6 de maio
de 2010; e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Lei nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
dispõe sobre a anulação de dotação no
importe de R$77.600,00 (setenta e
sete mil e seiscentos reais)
consignadas na Lei Orçamentária n.º
4866/2024 nos termos em que
especifica. 
Aguardando emissão de parecer
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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15/12/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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