sessao nº 2

Socorro, 28 de janeiro de 2026
Ofício Circular n.º 11/2026 – AL
Ref.: Convocação de Sessões Extraordinárias para 30/01/2026
«tratextenso» «VereadorVereadora»
Nos termos do art. 29, inciso I da Lei Orgânica do Município e art. 148, inciso II, 
alínea “a”, do RICMES, informo Vossa Excelência que serão realizadas duas Sessões
Extraordinárias em 30 de janeiro de 2026, sexta-feira, a partir das 11h30 para apreciação da
seguinte matéria:
1.ª Sessão Extraordinária;
Em única discussão e votação:
• Parecer da Comissão Processante n.º 02/2025;
• Parecer da Comissão Processante n.º 03/2025;
• Projeto de Resolução n.º 01/2026 de autoria da Mesa Diretora: altera dispositivos da 
Resolução n.º 05/2013 visando estruturar o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal.
Em primeira discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026 do senhor Prefeito: altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 197 de 27/11/2012 visando à criação do emprego permanente de Auxiliar de Vida 
Escolar;
• Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 do senhor Prefeito: acrescenta e altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 visando instituir e estruturar a Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
• Projeto de Lei n.º 03/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
objetivando a instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil;
• Projeto de Lei n.º 04/2026 do senhor Prefeito: dispõe sobre os benefícios eventuais que 
integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social 
- LOAS;
• Projeto de Lei n.º 05/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
tendo por objeto o repasse de recursos financeiros na forma de transferência voluntária decorrente 
de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública;
• Projeto de Lei n.º 06/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP visando à manutenção dos 
Serviços de Perícias Médicas Legais. 
• Projeto de Lei n.º 07/2026 do senhor Prefeito: revoga a Lei Municipal n.º 3.526 d e27/12/2011 
que “torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de 
Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências”. 
2.ª Sessão Extraordinária;
Em segunda discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026 do senhor Prefeito: altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 197 de 27/11/2012 visando à criação do emprego permanente de Auxiliar de Vida 
Escolar;
• Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 do senhor Prefeito: acrescenta e altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 visando instituir e estruturar a Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
• Projeto de Lei n.º 03/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
objetivando a instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil;
• Projeto de Lei n.º 04/2026 do senhor Prefeito: dispõe sobre os benefícios eventuais que 
integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social 
- LOAS;
• Projeto de Lei n.º 05/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
tendo por objeto o repasse de recursos financeiros na forma de transferência voluntária decorrente 
de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública;
• Projeto de Lei n.º 06/2026 do senhor Prefeito: autoriza a celebração de Termo de Convênio 
entre o município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP visando à manutenção dos 
Serviços de Perícias Médicas Legais. 
• Projeto de Lei n.º 07/2026 do senhor Prefeito: revoga a Lei Municipal n.º 3.526 d e27/12/2011 
que “torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de 
Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências”. 
Ao ensejo renovo protestos de estima e consideração.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal
OFICIADOS TODOS OS VEREADORES
«tratextenso»
«VereadorVereadora» «nome»
SOCORRO/SP

Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 30/01/2026 - 12:05 ;
Encerramento: 30/01/2026 - 12:15 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos trinta  dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às 12h10,
realizou-se a segunda Sessão Extraordinária desta data, sob a presidência do vereador
Tiago Minozzi de Faria, convocada através do Ofício nº 11/2026. O registro desta sessão
também é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os
pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’.   
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras
providências correlatas”. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo -
Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de
Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira -
Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria - Não Votou ; 3 - Projeto
de Lei Complementar nº 2 de 2026, "Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica" Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de Souza - Sim ;
Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco -
Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael
Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria -
Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 3 de 2026, “Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o Município de Socorro/SP e o ESTADO DE SÃO PAULO por sua
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação e manutenção das
Unidades da Polícia Civil, e dá outras providências.” Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2026, Dispõe sobre os benefícios eventuais
que integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/02/2026
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 02/02/2026
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convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência
voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos
municipais de segurança pública. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 6 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o
município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos
serviços de perícias médicas legais Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 7 de 2026, Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de
27/12/2011 que ‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de
Socorro a presença de assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
02/02/2026
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 02/02/2026
Página 2

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura, a se realizar no dia 30 de janeiro 
de 2026, às 11h30
Pauta da Ordem do Dia
Em única discussão e votação
Parecer da Comissão Processante nº 02/2025
Parecer da Comissão Processante nº 03/2025
Projeto de Resolução nº 1/2026 da Mesa da Câmara: altera dispositivos da Resolução 05/2013,
visando estruturar o departamento de comunicação da Câmara
Em primeira discussão e votação
Projeto de Complementar nº 01/2026: altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 
de novembro de 2012, visando à criação do emprego permanente de Auxiliar de Vida Escolar; 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026: acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 197, de 27 de novembro de 2012, visando instituir e estruturar a Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Juventude; 
Projeto de Lei nº 03/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a 
instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil; 
Projeto de Lei nº 04/2026: dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de 
Assistência Social previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Projeto de Lei nº 05/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o 
repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação 
parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública;
Projeto de Lei nº 06/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e o Município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos Serviços de 
Perícias Médicas Legais; 
Projeto de Lei nº 07/2026: revoga a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de dezembro de 2011 que 
‘Torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do Município de Socorro, a presença de 
Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura, a se realizar no dia 30 de janeiro 
de 2026, ao término da sessão anterior
Pauta da Ordem do Dia
Em segunda discussão e votação
Projeto de Complementar nº 01/2026: altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 
de novembro de 2012, visando à criação do emprego permanente de Auxiliar de Vida Escolar; 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026: acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 197, de 27 de novembro de 2012, visando instituir e estruturar a Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Juventude; 
Projeto de Lei nº 03/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a 
instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil; 
Projeto de Lei nº 04/2026: dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de 
Assistência Social previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Projeto de Lei nº 05/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o 
repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação 
parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública;
Projeto de Lei nº 06/2026: autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de 
Socorro/SP e o Município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos Serviços de 
Perícias Médicas Legais; 
Projeto de Lei nº 07/2026: revoga a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de dezembro de 2011 que 
‘Torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do Município de Socorro, a presença de 
Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências 
COMUNICADO DE TRANSMISSÃO AO VIVO DE SESSÕES
A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que as
próximas Sessões Extraordinárias da Câmara, que se realizarão no dia 30 de janeiro de 2026, 
sexta-feira, a partir das 11h30, serão transmitidas via internet através dos canais da Câmara 
Municipal no facebook (https://www.facebook.com/camarasocorro) e no 
Youtube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeSocorro) .
Tiago Minozzi de Faria – Presidente da Câmara