sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Tiago Minozzi de Faria, cuja sessão foi transferida para esta data em virtude do
feriado de Carnaval, nos termos do Art. 137, parágrafo único  do Regimento Interno da
Câmara Municipal combinado com o requerimento nº 09/2026. Nos termos dos artigos
135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão
também é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os
pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e
pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor
Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte oração:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos pensamentos,
palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz
conclusão dos nossos planos.”  Leitura de trecho bíblico: Foi feita a leitura do ttrecho
bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 50: "Tende piedade, ó meu Deus,
misericórdia! Na imensidão de vosso amor, purificai-me! Lavai-me todo inteiro do pecado,
e apagai completamente a minha culpa! Eu reconheço toda a minha iniquidade, o meu
pecado está sempre à minha frente. Foi contra vós, só contra vós, que eu pequei, pratiquei
o que é mau aos vossos olhos! Criai em mim um coração que seja puro, dai-me de novo um
espírito decidido. Ó Senhor, não me afasteis de vossa face, nem retireis de mim o vosso
Santo Espírito!" Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram colocadas em votação a
Ata da Sessão Ordinária de 02 de fevereiro de 2026 e Atas da 1.ª e da 2.ª Sessão
Extraordinária de 09 de fevereiro de 2026, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 050/2026-GAB-PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 50/2026 enviado pelo
Prefeito Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 04/2026 que "Dispõe
sobre reposição salarial de Servidores Municipais e reajuste do valor do auxílio
alimentação, conforme especifica” e solicita realização de Sessão Extraordinária para
apreciação desta matéria em razão de relevância e urgência.; 2) Recebida - OF Nº
3274/2025-CCCSA - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Ofício CCCSA n.° 3247/2025 enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo encaminhando cópia de sentença exarada no processo eTC-00007877.989.22-8
referente Termo de Fomento n.º 01/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro, julgando regulares o
Termo de Fomento e Primeiro e Segundo Aditivos, parcialmente regular a Prestação de
Contas do exercício de 2022, apontando recomendações e alertando que a reincidência
nas falhas poderá ensejar sanções.; 3) Recebida - EMAIL Nº 001/2026 - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que julgou a ação improcedente e
revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Municipal n.º 4947/2025 (Projeto de Lei
n.º 85/2025).; 4) Recebida - BALC Nº 002/2026 - Balancete Financeiro - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 01/2026–DF, apresentando
o balancete analítico financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao
mês de dezembro de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026, institui e inclui no
Calendário Municipal de Eventos o ‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto). Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026, institui, no âmbito da Câmara Municipal
da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte; dispõe
sobre sua concessão; e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, autoriza o Poder Executivo
Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) matriculadas na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia,
Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº
12 de 2026, institui, no âmbito do Município de Socorro, a Campanha Maio Laranja, a ser
realizada anualmente no mês de maio, com a finalidade de promover ações de
conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes. Autores: Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 13 de 2026, altera dispositivos
da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei nº 14 de 2026, dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais
Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Socorro/SP.
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Moção nº 1 de 2026, manifesta aplauso ao Padre Alberto Alves – Vigário
Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, pelos 31 anos de
ordenação sacerdotal. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 10 de
2026, requer que conste em ata desta Casa de Leis Voto de Congratulação aos senhores
Matheus Gonçalves da Silva Mielli, pela conquista do 1º lugar no Concurso de
Berranteiros, na Categoria Adulto, durante o 18º Encontro Nacional de Muladeiros,
realizado na cidade de Iporá/GO, no dia 30 de janeiro de 2026, bem como a Joaquim
Gonçalves da Silva Mielli, pela consagração como Campeão Nacional na Categoria
Infantil, no mesmo evento. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 11 de
2026, requer , a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que dispõe sobre a
revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão
urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural,
nos termos que especifica. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Requerimento nº 12 de 2026, requer a prorrogação por mais
noventa dias do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito nº 02/2025, com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em
repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,
Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda
da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso
na Área da Saúde na Estância de Socorro. Autor: CEI 02.25 - Comissão Especial de
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Inquérito 02/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 13 de 2026, requer que seja constado em Ata
um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Cassio Oliveira Rodrigues, ocorrido em
28 de janeiro de 2026; Neusa de Almeida Ferreira, ocorrido em 28 de janeiro de 2026;
Stelio Pinho de Freitas, ocorrido em 30 de janeiro de 2026; Ana Paula Perpétuo, ocorrido
em 2 de fevereiro de 2026; Fabio Henrique de Godoy, ocorrido em 2 de fevereiro de 2026;
Maria Inês Pereira de Araújo Golo, ocorrido em 4 de fevereiro de 2026; Sebastiana de
Souza Pinto, ocorrido em 4 de fevereiro de 2026; Teresinha Genaro, ocorrido em 5 de
fevereiro de 2026; Brasilino Ferreira, ocorrido em 6 de fevereiro de 2026; Aparecido
Florêncio Rodrigues Filho, ocorrido em 7 de fevereiro de 2026; Walmir Franco, ocorrido
em 9 de fevereiro de 2026; Lourdes Aparecida de Godoi Rullo, ocorrido em 10 de fevereiro
de 2026; Antônio de Souza Franco, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026; e Mario Antonio
Guinato, ocorrido em 10 de fevereiro de 2026. Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 14 de 2026,
requer que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa, Superintendente
dos Correios na Região São Paulo – Interior, para que sejam adotadas as providências
necessárias visando à extensão dos serviços de distribuição postal domiciliária, já
prestados no município de Socorro, à Travessa Santa Maria, localizada no Bairro da
Chave, oficialmente denominada pela Lei Municipal nº 4.635/2023 (cópia anexa). Requer￾se, ainda, que seja informado o Código de Endereçamento Postal (CEP) atribuído à
referida via, a fim de possibilitar a regularização e a adequada identificação dos imóveis
ali situados. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 15 de
2026, requer que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER,
solicitando a adoção das providências necessárias para a instalação de uma rotatória no
cruzamento da Rodovia Pompeu Conti com os acessos aos Bairros Santa Rosa e Jardim
Teixeira, com o objetivo de organizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança aos
motoristas e pedestres que transitam pelo local. (Coordenadas Geográficas:
-22.5889826960196, -46.516264905217916). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Indicação nº 44 de 2026, indica, reiterando a Indicação n.º 528/2025 de sua autoria
que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
realização de obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas do Bairro
Salone: Rua Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli; Rua José Modesto da Silva; Travessa
Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti de Oliveira; Rua
Beira Rio; e Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 45 de 2026, indica, reiterando
a Indicação n.º 731/2025 de sua autoria que determine ao departamento competente a
realização de uma análise técnica da saúde da árvore localizada na Rua Antônio Gonçalves
Dantas, em frente ao n.º 66, na Vila Palmira, que aparentemente corre risco de queda, por
estar oca e apresentar enxames de abelha. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 46 de 2026, indica, reiterando as Indicações
n.º 329/2025 e n.º 655/2025 de minha autoria que, por meio do departamento competente,
seja realizada a reconstrução da calçada localizada na Rua Belmiro Domingues de Souza,
no trecho que se estende desde o Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes até a
Creche Municipal Professora Filomena Coli Gurgel Barbosa, no sentido da Rua Estevan
Bozola, na Vila Palmira. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Indicação nº 47 de 2026, indica que determine, por meio do departamento
competente, o reforço do cascalhamento nos trechos de morro localizados nos bairros
Pinhal, Tijuco Preto, Gamelão e Gramal Grande. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 48 de 2026, indica que determine ao
setor competente a realização de melhorias na sinalização horizontal e vertical das ruas
do Bairro Aparecidinha. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 49 de 2026, indica que determine ao departamento competente
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a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de
todas as ruas do Bairro Aparecidinha, incluindo os novos CEPs. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 50 de 2026, indica
que determine, por meio do departamento competente, a realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens nos trechos de terra da Estrada
Municipal Corredor Turístico Laércio Picarelli, bem como da Estrada Municipal que dá
acesso ao Bairro Corrente. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 51 de 2026, indica que determine, por meio do
departamento competente, a realização do serviço de cascalhamento nas seguintes vias
localizadas no Bairro do Livramento: Rua Santina de Toledo Oliveira, Travessa Luiz Carlos
Nicioli, Travessa José Maria Pinto Moraes, Travessa Antônio Alves de Oliveira, Travessa
Lourdes Pinto Ferrarin e Travessa José Benedito de Oliveira. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 52 de 2026, indica que
sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação pública nos postes já existentes na Travessa João
Theodoro Martins, Bairro Cubas. Autores: Lauro Aparecido de Toledo, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 53 de 2026,
indica que determine ao departamento competente para que realize a instalação de
Iluminação pública, preferencialmente por lâmpadas de LED, em frente à Igreja de Santa
Rita de Cássia, no bairro Brejo de Cima. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 54 de 2026, indica que, por meio da
Secretaria competente, seja instalada uma lombada próxima à Igreja de São Miguel, no
Bairro Camanducaia de Cima. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 55 de 2026, indica que determine ao
departamento competente, que estude a possibilidade de instalação de um ponto de
ônibus com cobertura às margens da Rodovia Doutor Octávio de Oliveira Santos, próximo
ao Km 2,5, lado direito, no sentido Lindóia-Socorro, no Bairro do Saltinho. (Localização:
-22.56584398461217, -46.53822146821222). Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 56 de 2026, indica que tome
as providências necessárias, em conjunto com os órgãos competentes, para a instalação de
iluminação pública na entrada do Bairro Oratório, próximo à rotatória e ao ponto de
ônibus. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
27 - Indicação nº 57 de 2026, indica que determine ao setor competente a adoção das
medidas necessárias para a realização da limpeza do córrego localizado próximo à Rua
Bahia, no Bairro Santa Cruz. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 58 de 2026, indica que tome as providências
necessárias, em conjunto com os órgãos competentes, para a instalação de um ponto de
iluminação pública na ponte localizada próximo às Ruas Minas Gerais e Bahia, no bairro
Santa Cruz. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 29 - Indicação nº 59 de 2026, indica que determine ao setor competente a adoção
das providências necessárias para a realização de melhorias na Rua Dois, localizada no
bairro Salone, consistentes na construção de cul-de-sac, bem como no encascalhamento e
na pavimentação da entrada da referida via. (Coordenadas geográficas:
-22.60375982233998, -46.51535688620327). Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 60 de 2026, indica que
determine, por meio do departamento competente, a realização de estudos técnicos para a
identificação dos morros localizados no Bairro do Serrote e no Bairro dos Cubas, com a
finalidade de viabilizar a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento das vias e
roçagem das margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 31 - Indicação nº 61 de 2026, indica que determine ao departamento competente
a realização da instalação de iluminação pública, preferencialmente com lâmpadas de
LED, na Rua José Rubim de Toledo, localizada no Bairro Moquém, especificamente na via
situada atrás da igreja do bairro. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 62 de 2026, indica que determine ao setor
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competente a adoção das providências necessárias para a criação e implantação de uma
nova unidade do ‘Projeto Vem Ser’ no Bairro Oratório. Autor: Rafael Henrique de Oliveira,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 63 de 2026, indica, reiterando
as Indicações n.º 11/2025 e n.º 493/2025 de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de uma rotatória
no Corredor Turístico Rio do Peixe, km 01, entre a Viverde Escola de Educação Básica e a
Villa Society Eventos, no Bairro das Almas Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 64 de 2026, indica, reiterando as Indicações
de n.º 36/2025 e n.º 491/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente
sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de pontos de iluminação na
fonte do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 65 de 2026, indica, reiterando as
Indicações n.º 173/2025 e n.º 451/2025, de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de um parque
pet – “ParCão”, restrito a animais, no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 66 de
2026, indica que determine ao departamento competente para que seja instalada uma
lombofaixa no início da Rua João Coutinho Dias, na Vila Santo André. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 67 de
2026, indica que determine ao departamento competente que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Rua Emílio Constantini, que tem início na Rodovia Capitão
Barduíno e acesso pela Estrada Municipal Saturnino Rodrigues de Moraes. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 68 de
2026, indica que determine ao departamento competente que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Rua Emílio Ferreira, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 69 de
2026, indica, reiterando a Indicações n.º 9/2025 e n.º 494/2025 de sua autoria, que junto
ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
realocação de um funcionário municipal com a finalidade de atender à zeladoria do Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Indicação nº 70 de 2026, indica que determine ao departamento
competente para que realize a ampliação da instalação de Iluminação pública,
preferencialmente por lâmpadas de LED, na Rua Benedito Pires, no bairro do Oratório.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 71 de 2026, indica, reiterando a Indicações n.º 229/2025 e n.º 529/2025 de
sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a instalação de placas indicativas de quilometragem na área interna no
Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, inclusive em suas trilhas. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 72 de 2026, indica,
reiterando as Indicações n.º 233/2025 e n.º 496/2025 de sua autoria, que, junto ao
departamento competente, adote as providências necessárias para a instalação de placas
indicativas diversas no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, conforme especifica.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 73
de 2026, indica que determine, por meio do departamento competente, a realização dos
serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens nos trechos não
pavimentados das principais estradas localizadas nos Bairros Jaboticabal e dos
Ferreirinhas, com especial atenção às imediações da Granja do Zé Machado. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 74 de 2026,
indica , reiterando as Indicações n.º 430/2023 e n.º 627/2025 de sua autoria que, por meio
do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de
uma placa de sinalização na bifurcação da Estrada Municipal do Bairro Currupira,
informando a localização do Bairro do Pinhal e Bairro Rio do Peixe. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 75 de 2026, indica,
reiterando a Indicação n.º 691/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente da
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Administração a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das
margens da estrada municipal do Bairro Currupira, no trecho que faz ligação com a
Estrada do Pinhal, visando melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade
para seus usuários. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
46 - Indicação nº 76 de 2026, indica que determine ao departamento competente que
seja realizada a pavimentação asfáltica da Travessa Pedro Bigon, no Bairro Santa Cruz.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação
nº 77 de 2026, indica que determine ao departamento competente que seja feita a
manutenção, com nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da
Estrada Municipal das Castanheiras e ruas adjacentes, no dos Bairro Rubins. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 78 de
2026, indica que determine ao departamento competente a adoção das providências
necessárias para a revitalização da área da torre de TV, localizada no Bairro dos Buenos,
incluindo a manutenção do alambrado existente e a instalação de nova porteira no local.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação
nº 79 de 2026, indica que determine, por meio do departamento competente, a
construção de banheiro feminino e banheiro masculino na quadra poliesportiva localizada
no Bairro dos Rubins, ao lado da Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno
Mantovani. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025,
Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 171/2011, que reorganiza o Plano de Carreira
e remuneração do Magistério Público Municipal Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de
2025, Revoga o artigo 10-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 126/2008, que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Socorro Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de
Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco
Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva
Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago
Minozzi de Faria - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, altera a
redação da Seção V – Das Isenções, do Artigo 41, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Complementar
n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP. Autor: José
Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de Souza - Sim ;
Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco -
Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael
Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria -
Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 143 de 2025, institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Política Municipal de Cuidados Paliativos e estabelece diretrizes para o
acompanhamento integral de pacientes em cuidados paliativos na Rede Municipal de
Saúde. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 144 de
2025, institui o Programa Escola Segura no Município de Socorro, e dá outras
providências. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 151 de 2025, Dispõe sobre a
desafetação de área pública que especifica: um imóvel (terreno) objeto da matrícula n.º
8.268 medindo 13.316,76 (treze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e
seis decímetros quadrados), com frente para a Rua Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e
Rua Rafael Dias de Oliveira, no Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/SP. Autor: Maurício
de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 152 de
2025, Denomina logradouro público como Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 153
de 2025, Denomina "Antonio Benedito Manias" o próprio público destinado ao Programa
Vida Longa, conforme especifica. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 1 de 2026, dispõe sobre a obrigatoriedade de
advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de
moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP,
e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Projeto de Lei nº 2 de 2026, dispõe sobre normas gerais de segurança para piscinas de
uso coletivo no Município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 8 de 2026, Dispõe sobre abertura de
crédito especial. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O senhor Lucca Antony Mazolini da Silva, fez uso da Tribuna
Livre, para falar sobre “auxílio transporte para estudantes universitários”, oportunidade
em que destacou que é muito importante esse auxílio porque incentiva os alunos, porém
fez sugestões de alteração  em referido benefício. Em seguida  a palavra foi colocada à
disposição dos vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar logo
após o término desta, em seguida deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Tiago de
Faria / REP 
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Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
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Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 20:00
Encerramento: 19/02/2026 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos o ‘Dia da
Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto). 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
institui, no âmbito da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, o
benefício indenizatório denominado
Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua
concessão; e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 11 de 2026
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Rafael Henrique de
Oliveira 
autoriza o Poder Executivo Municipal
a fornecer protetores auriculares para
crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) matriculadas na rede
pública municipal de ensino e dá
outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Processo: -
Autores: Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Campanha Maio Laranja, a
ser realizada anualmente no mês de
maio, com a finalidade de promover
ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à
exploração sexual de crianças e
adolescentes. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
altera dispositivos da Lei Municipal
n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013,
que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte a estudantes de
cursos técnico e superior, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 14 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a transparência e a
publicidade das Emendas Individuais
Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de
Socorro/SP. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Requerimento nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que conste em ata desta Casa
de Leis Voto de Congratulação aos
senhores Matheus Gonçalves da Silva
Mielli, pela conquista do 1º lugar no
Concurso de Berranteiros, na
Categoria Adulto, durante o 18º
Encontro Nacional de Muladeiros,
realizado na cidade de Iporá/GO, no
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
dia 30 de janeiro de 2026, bem como a
Joaquim Gonçalves da Silva Mielli,
pela consagração como Campeão
Nacional na Categoria Infantil, no
mesmo evento. 
8 - Requerimento nº 11 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria 
requer , a retirada do Projeto de Lei
Complementar n.º 06/2025, que
dispõe sobre a revogação da cobrança
de IPTU em imóveis localizados em
áreas rurais e de expansão urbana
sem a respectiva infraestrutura com o
objetivo de proteger o contribuinte
rural, nos termos que especifica. 
Para leitura no Expediente
9 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: CEI 02.25 - Comissão Especial
de Inquérito 02/2025 
requer a prorrogação por mais
noventa dias do prazo de
funcionamento da Comissão de
Inquérito nº 02/2025, com a finalidade
de apurar possíveis irregularidades e
má gestão dos recursos públicos em
repasses e/ou contratos firmados
entre a Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro, Secretaria
Municipal de Saúde da Estância de
Socorro, Secretaria Municipal da
Fazenda da Estância de Socorro com a
Santa Casa de Socorro - Hospital Dr.
Renato Silva e descaso na Área da
Saúde na Estância de Socorro. 
Para votação em Plenário
10 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Cassio Oliveira
Rodrigues, ocorrido em 28 de janeiro
de 2026; Neusa de Almeida Ferreira,
ocorrido em 28 de janeiro de 2026;
Stelio Pinho de Freitas, ocorrido em
30 de janeiro de 2026; Ana Paula
Perpétuo, ocorrido em 2 de fevereiro
de 2026; Fabio Henrique de Godoy,
ocorrido em 2 de fevereiro de 2026;
Maria Inês Pereira de Araújo Golo,
ocorrido em 4 de fevereiro de 2026;
Sebastiana de Souza Pinto, ocorrido
em 4 de fevereiro de 2026; Teresinha
Genaro, ocorrido em 5 de fevereiro de
2026; Brasilino Ferreira, ocorrido em
6 de fevereiro de 2026; Aparecido
Florêncio Rodrigues Filho, ocorrido
em 7 de fevereiro de 2026; Walmir
Franco, ocorrido em 9 de fevereiro de
2026; Lourdes Aparecida de Godoi
Rullo, ocorrido em 10 de fevereiro de
2026; Antônio de Souza Franco,
ocorrido em 10 de fevereiro de 2026;
e Mario Antonio Guinato, ocorrido em
10 de fevereiro de 2026. 
Para leitura no Expediente
11 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiado ao
Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves
Barbosa, Superintendente dos
Correios na Região São Paulo –
Interior, para que sejam adotadas as
providências necessárias visando à
extensão dos serviços de distribuição
postal domiciliária, já prestados no
município de Socorro, à Travessa
Santa Maria, localizada no Bairro da
Chave, oficialmente denominada pela
Lei Municipal nº 4.635/2023 (cópia
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
anexa). Requer-se, ainda, que seja
informado o Código de
Endereçamento Postal (CEP) atribuído
à referida via, a fim de possibilitar a
regularização e a adequada
identificação dos imóveis ali situados. 
12 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem - DER, solicitando a
adoção das providências necessárias
para a instalação de uma rotatória no
cruzamento da Rodovia Pompeu Conti
com os acessos aos Bairros Santa
Rosa e Jardim Teixeira, com o objetivo
de organizar o fluxo de veículos e
garantir maior segurança aos
motoristas e pedestres que transitam
pelo local. (Coordenadas Geográficas:
-22.5889826960196,
-46.516264905217916). 
Para votação em Plenário
13 - Indicação nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
528/2025 de sua autoria que, por meio
do setor competente, sejam adotadas
as providências necessárias para a
realização de obras de pavimentação
asfáltica nas seguintes vias públicas
do Bairro Salone: Rua Nelson Matioli;
Rua Augusto Matioli; Rua José
Modesto da Silva; Travessa Waldemar
Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua
Almira Carolina Benedetti de Oliveira;
Rua Beira Rio; e Estrada Vereador
José Maria Franco de Godoi. 
Para leitura no Expediente
14 - Indicação nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
731/2025 de sua autoria que
determine ao departamento
competente a realização de uma
análise técnica da saúde da árvore
localizada na Rua Antônio Gonçalves
Dantas, em frente ao n.º 66, na Vila
Palmira, que aparentemente corre
risco de queda, por estar oca e
apresentar enxames de abelha. 
Para leitura no Expediente
15 - Indicação nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
329/2025 e n.º 655/2025 de minha
autoria que, por meio do
departamento competente, seja
realizada a reconstrução da calçada
localizada na Rua Belmiro Domingues
de Souza, no trecho que se estende
desde o Conjunto Habitacional Nossa
Senhora de Lourdes até a Creche
Municipal Professora Filomena Coli
Gurgel Barbosa, no sentido da Rua
Estevan Bozola, na Vila Palmira. 
Para leitura no Expediente
16 - Indicação nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine, por meio do
departamento competente, o reforço
do cascalhamento nos trechos de
morro localizados nos bairros Pinhal,
Tijuco Preto, Gamelão e Gramal
Grande. 
Para leitura no Expediente
17 - Indicação nº 48 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
na sinalização horizontal e vertical das
ruas do Bairro Aparecidinha. 
18 - Indicação nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de novas
placas padronizadas indicativas com
nomes dos logradouros de todas as
ruas do Bairro Aparecidinha, incluindo
os novos CEPs. 
Para leitura no Expediente
19 - Indicação nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine, por meio do
departamento competente, a
realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens nos trechos de
terra da Estrada Municipal Corredor
Turístico Laércio Picarelli, bem como
da Estrada Municipal que dá acesso
ao Bairro Corrente. 
Para leitura no Expediente
20 - Indicação nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine, por meio do
departamento competente, a
realização do serviço de
cascalhamento nas seguintes vias
localizadas no Bairro do Livramento:
Rua Santina de Toledo Oliveira,
Travessa Luiz Carlos Nicioli, Travessa
José Maria Pinto Moraes, Travessa
Antônio Alves de Oliveira, Travessa
Lourdes Pinto Ferrarin e Travessa
José Benedito de Oliveira. 
Para leitura no Expediente
21 - Indicação nº 52 de 2026
Processo: -
Autores: Lauro Aparecido de Toledo,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública nos postes já existentes na
Travessa João Theodoro Martins,
Bairro Cubas. 
Para leitura no Expediente
22 - Indicação nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente para que realize a
instalação de Iluminação pública,
preferencialmente por lâmpadas de
LED, em frente à Igreja de Santa Rita
de Cássia, no bairro Brejo de Cima. 
Para leitura no Expediente
23 - Indicação nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que, por meio da Secretaria
competente, seja instalada uma
lombada próxima à Igreja de São
Miguel, no Bairro Camanducaia de
Cima. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente, que estude a
possibilidade de instalação de um
ponto de ônibus com cobertura às
margens da Rodovia Doutor Octávio
de Oliveira Santos, próximo ao Km
2,5, lado direito, no sentido Lindóia￾Socorro, no Bairro do Saltinho.
(Localização: -22.56584398461217,
-46.53822146821222). 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que tome as providências
necessárias, em conjunto com os
órgãos competentes, para a instalação
de iluminação pública na entrada do
Bairro Oratório, próximo à rotatória e
ao ponto de ônibus. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao setor
competente a adoção das medidas
necessárias para a realização da
limpeza do córrego localizado próximo
à Rua Bahia, no Bairro Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que tome as providências
necessárias, em conjunto com os
órgãos competentes, para a instalação
de um ponto de iluminação pública na
ponte localizada próximo às Ruas
Minas Gerais e Bahia, no bairro Santa
Cruz. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao setor
competente a adoção das providências
necessárias para a realização de
melhorias na Rua Dois, localizada no
bairro Salone, consistentes na
construção de cul-de-sac, bem como
no encascalhamento e na
pavimentação da entrada da referida
via. (Coordenadas geográficas:
-22.60375982233998,
-46.51535688620327). 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine, por meio do
departamento competente, a
realização de estudos técnicos para a
identificação dos morros localizados
no Bairro do Serrote e no Bairro dos
Cubas, com a finalidade de viabilizar a
execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento das vias e
roçagem das margens. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização da instalação
de iluminação pública,
preferencialmente com lâmpadas de
LED, na Rua José Rubim de Toledo,
localizada no Bairro Moquém,
especificamente na via situada atrás
da igreja do bairro. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 62 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a adoção das providências
necessárias para a criação e
implantação de uma nova unidade do
‘Projeto Vem Ser’ no Bairro Oratório. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 63 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando as Indicações n.º
11/2025 e n.º 493/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de uma rotatória no
Corredor Turístico Rio do Peixe, km
01, entre a Viverde Escola de
Educação Básica e a Villa Society
Eventos, no Bairro das Almas 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 64 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando as Indicações de n.º
36/2025 e n.º 491/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de pontos de iluminação na
fonte do Parque da Cidade “João
Orlandi Pagliusi”. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
34 - Indicação nº 65 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando as Indicações n.º
173/2025 e n.º 451/2025, de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de um parque pet –
“ParCão”, restrito a animais, no
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 66 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja instalada
uma lombofaixa no início da Rua João
Coutinho Dias, na Vila Santo André. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Rua Emílio
Constantini, que tem início na Rodovia
Capitão Barduíno e acesso pela
Estrada Municipal Saturnino
Rodrigues de Moraes. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Rua Emílio
Ferreira, no Bairro dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando a Indicações n.º
9/2025 e n.º 494/2025 de sua autoria,
que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realocação de um funcionário
municipal com a finalidade de atender
à zeladoria do Parque da Cidade “João
Orlandi Pagliusi”. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente para que realize a
ampliação da instalação de Iluminação
pública, preferencialmente por
lâmpadas de LED, na Rua Benedito
Pires, no bairro do Oratório. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando a Indicações n.º
229/2025 e n.º 529/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de placas indicativas de
quilometragem na área interna no
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, inclusive em suas trilhas. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando as Indicações n.º
233/2025 e n.º 496/2025 de sua
autoria, que, junto ao departamento
competente, adote as providências
necessárias para a instalação de
placas indicativas diversas no Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Tais
placas deverão englobar sinalizações
como: velocidade máxima permitida;
proibição de passagem de veículos;
proibição de parar e estacionar; alerta
sobre a presença de crianças;
definição de estacionamento
exclusivo; obrigatoriedade do uso de
coleira para animais; identificação de
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
brinquedos inclusivos; restrições de
circulação em determinados
caminhos; entre outras. Importa
destacar que a confecção das placas
deve atender às normas de trânsito
vigente, sendo utilizadas cores,
dimensão, espessura e materiais nos
modelos oficiais, a fim de proporcionar
eficácia, durabilidade, padronização e
clareza nas mensagens, aumentando
assim a segurança de todos os
frequentadores. 
42 - Indicação nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine, por meio do
departamento competente, a
realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens nos trechos não
pavimentados das principais estradas
localizadas nos Bairros Jaboticabal e
dos Ferreirinhas, com especial
atenção às imediações da Granja do
Zé Machado. 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica , reiterando as Indicações n.º
430/2023 e n.º 627/2025 de sua
autoria que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
instalação de uma placa de sinalização
na bifurcação da Estrada Municipal do
Bairro Currupira, informando a
localização do Bairro do Pinhal e
Bairro Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
691/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração a execução dos
serviços de cascalhamento,
nivelamento e roçagem das margens
da estrada municipal do Bairro
Currupira, no trecho que faz ligação
com a Estrada do Pinhal, visando
melhores condições de tráfego,
segurança e acessibilidade para seus
usuários. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a
pavimentação asfáltica da Travessa
Pedro Bigon, no Bairro Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que seja feita a
manutenção, com nivelamento,
encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada
Municipal das Castanheiras e ruas
adjacentes, no dos Bairro Rubins. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a revitalização da
área da torre de TV, localizada no
Bairro dos Buenos, incluindo a
manutenção do alambrado existente e
a instalação de nova porteira no local. 
Para leitura no Expediente
indica que determine, por meio do
departamento competente, a
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Matéria Ementa Situação
48 - Indicação nº 79 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
construção de banheiro feminino e
banheiro masculino na quadra
poliesportiva localizada no Bairro dos
Rubins, ao lado da Escola Municipal
Delphina do Rosário Filomeno
Mantovani. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera a Lei
Complementar nº 171/2011, que
reorganiza o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público
Municipal 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Revoga o artigo 10-A e seus
parágrafos da Lei Complementar nº
126/2008, que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município
de Socorro 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
altera a redação da Seção V – Das
Isenções, do Artigo 41, inciso V, alínea
‘a’, da Lei Complementar n.º 59/2001,
que estabelece o Código Tributário do
Município de Socorro/SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Política Municipal de
Cuidados Paliativos e estabelece
diretrizes para o acompanhamento
integral de pacientes em cuidados
paliativos na Rede Municipal de
Saúde. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº 144 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui o Programa Escola Segura no
Município de Socorro, e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Lei nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a desafetação de área
pública que especifica: um imóvel
(terreno) objeto da matrícula n.º 8.268
medindo 13.316,76 (treze mil,
trezentos e dezesseis metros
quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), com frente para a Rua
Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e
Rua Rafael Dias de Oliveira, no
Loteamento Jardim Saltinho, Socorro/
SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Projeto de Lei nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Denomina "Antonio Benedito Manias"
o próprio público destinado ao
Programa Vida Longa, conforme
especifica. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
advertência e restrição etária na
comercialização de cofrinhos infantis
cuja inserção de moedas ocorra por
meio da boca de personagens ou
animais, no Município de Socorro/SP,
e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de Lei nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre normas gerais de
segurança para piscinas de uso
coletivo no Município de Socorro/SP e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Projeto de Lei nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito
especial. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
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