sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do  livro dos Salmos, capítulo
32: "Pois reta é a palavra do Senhor, e tudo o que ele faz merece fé. Deus ama o direito e a
justiça, transborda em toda a terra a sua graça. Mas o Senhor pousa o olhar sobre os que
o temem, e que confiam esperando em seu amor, para da morte libertar as suas vidas e
alimentá-los quando é tempo de penúria. No Senhor nós esperamos confiantes, porque ele
é nosso auxílio e proteção! Sobre nós venha, Senhor, a vossa graça, da mesma forma que
em vós nós esperamos!" Em seguida foi anunciada a presenca do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Foram colocadas em votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 19 de
fevereiro, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - BALC Nº 001/2026 - Balancete Financeiro -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 16/2025–DF,
apresentando o balancete analítico financeiro da Câmara Municipal da Estância de
Socorro referente ao mês de novembro de 2025.; 2) Recebida - BALC Nº 002/2026 -
Balancete Financeiro - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Ofício n.º 01/2026–DF, apresentando o balancete analítico financeiro da Câmara
Municipal da Estância de Socorro referente ao mês de dezembro de 2025.; 3) Recebida -
OF Nº 656/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro - Assunto: Of 656/2025- GAB- Encaminha Balancete da Receita, despesa e
Analítico de Empenhos; 4) Recebida - OF Nº 023/2026 - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 28/2026 enviado pelo Prefeito
Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 que "acrescenta e
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica";
Projeto de Lei n.º 04/2026 que “Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a
política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS e dá outras providências”; Projeto de Lei n.º 05/2026 que "Autoriza a celebração de
Termo de convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de Segurança Pública do
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Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de
transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento
dos órgãos municipais de segurança pública”; Projeto de Lei n.º 06/2026 que “Autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o município de
Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias médicas legais”; e
Projeto de Lei n.º 07/2026 que “Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de 27/12/2011 que
‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de
assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências” e solicita realização de Sessão
Extraordinária para apreciação destas matérias em razão de relevância e urgência.; 5)
Recebida - OF Nº 083/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 83/20226, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 01/2026, de autoria do Vereador
Thiago Bittencourt Balderi, que " Solicita informações sobre os valores cobrados por
metro quadrado para ambulantes em festas e eventos municipais e sobre a existência de
diferenciação entre ambulantes locais e de outros municípios”.; 6) Recebida - OF Nº
095/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Ofício n.º 95/2026-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal confirmando o
recebimento das Indicações n.º 44 ao 79/2026, encaminhadas pelo Ofício n.º 51/2026-AL.;
7) Recebida - OF Nº 096/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 96/2026-GAB, enviado pelo senhor Prefeito
Municipal confirmando o recebimento das Indicações n.º 01 ao 43/2026, encaminhadas
pelo Ofício n.º 36/2026-AL.; 8) Recebida - OF Nº 097/2026-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 97/2026-GAB
enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei n.º 17/2026 que "Autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e dá outras
providências".; 9) Recebida - OF Nº 100/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 100/2026-GAB, enviado pelo senhor
Prefeito Municipal que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2026 que
"acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 09/12/2011 que
reorganiza o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância
de Socorro e dá outras providências"; Projeto de Lei Complementar n.º 10/2026 que
"acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe
sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e
dá outras providências correlatas"; Projeto de Lei Complementar n.º 11/2026 que
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe
sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e
dá outras providências correlatas"; Projeto de Lei n.º 18/2026 que "Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com ou sem a garantia da União e dá outras providências"; Projeto de
Lei n.º 19/2002 que "Acrescenta os art. 22-A e 22-B à Lei Municipal n.º 4.952 de
10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026" e
Projeto de Lei n.º 20/2026 que "Institui a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no município de Socorro/SP e dá
outras providências".; 10) Recebida - OF Nº 038/2026-CT - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 38/2026-CT enviado pelo Conselho
Tutelar da Estância de Socorro encaminhando planilha de dados estatísticos dos
atendimentos realizados no ano de 2025.; 11) Recebida - RLT Nº 001/2026 - Relatório -
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Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Relatório Final da
Comissão Especial de Inquérito CEI - n.° 03/2025; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026, Acrescenta
e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 09/12/2011 que reorganiza o plano
de carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2026, Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º
197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026, Acrescenta e altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação
e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do
quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências
correlatas. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2026, institui o
Programa Galpão Criativo, de qualificação de talentos e pré-incubadora de ideias,
produtos e serviços nas áreas da economia criativa. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2026, estabelece
percentual de vagas para nomeação de mulheres nos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Socorro. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº
17 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro e
o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São
Paulo - FUSSP, e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
nº 18 de 2026, Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 19 de 2026, Acrescenta os art. 22-A e
22-B à Lei Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2026,
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da
Meliponicultura no município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Emenda nº 1 de 2026, Suprime incisos IV e V do § 1º do art. 2º e altera os arts. 3º e 5º
do Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a transparência e a publicidade das
Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município
de Socorro/SP Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Pedido de Informação - vereadores nº 2 de
2026, Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 13/2026, que altera dispositivos da
Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio￾transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento nº 16 de 2026, requer que seja oficiado à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para que realize, com a máxima urgência, a
correção da pavimentação asfáltica no Corredor Turístico Pedra Bela Vista, localizado no
Bairro Santa Rosa, em razão dos danos ocasionados após a execução de serviços no
referido trecho. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 17 de 2026,
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requer na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno da Câmara, a retirada do
Projeto de Lei n.º 11/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculadas na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Autores:
Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº
18 de 2026, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Amélia Apparecida de Moraes Lima, ocorrido em 14 de fevereiro de
2026; Ivani Aparecida Consentino Ferreira, ocorrido em 15 de fevereiro de 2026; Fermino
Cardoso Domingues, ocorrido em 16 de fevereiro de 2026; Noemi Tavares de Oliveira,
ocorrido em 16 de fevereiro de 2026; Sebastião Messias Mariano, ocorrido em 17 de
fevereiro de 2026; José Ricardo de Lima, ocorrido em 19 de fevereiro de 2026; Benedita
Reginalda da Silva, ocorrido em 20 de fevereiro de 2026; Aparecida das Graças de Moraes
Ventura, ocorrido em 20 de fevereiro de 2026; Neuza Oliveira Martins, ocorrido em 21 de
fevereiro de 2026; Américo Fiquer, ocorrido em 22 de fevereiro de 2026; Pedro Valdir
Simões Angra, ocorrido em 23 de fevereiro de 2026; Maria Helena Nascimento dos
Santos, ocorrido em 23 de fevereiro de 2026; e Alzira Bubula Freire, ocorrido em 24 de
fevereiro de 2026. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 19 de 2026, requer que seja dispensada da
discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a
transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de Socorro/SP, se aprovado em 1ª e 2ª votações na
Sessões Ordinária e Extraordinária de 02 de março de 2026. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 16 - Requerimento nº 20 de 2026, requer que seja incluído na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02 de março de 2026 o Projeto de lei n.º 17/2026,
do senhor Prefeito, que autoriza a Celebração de Termo de Convênio entre o Município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo
Social de São Paulo - FUSSP, e dá outras providências; e, se aprovado em primeira
discussão e votação na Sessão Ordinária de 02 de março de 2026 seja incluso na Sessão
Extraordinária, a se realizar ao término desta para a sua segunda discussão e votação.
Autores: Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação nº 80
de 2026, indica que determine ao departamento competente a adoção das providências
necessárias para a realização de melhorias na passarela que interliga o Jardim Gollo à
Travessa B. F. Toledo, compreendendo serviços de zeladoria, pintura e reforço na
iluminação pública. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 81 de 2026, indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos visando à instalação de uma lombofaixa nas
proximidades do cruzamento das Ruas José Franco Craveiro e Galileu da Rocha Vita, na
altura do nº 87, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos pedestres e
motoristas que transitam pelo local. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 82 de 2026, indica que sejam adotadas as
providências necessárias junto aos órgãos competentes para a instalação de pontos de
iluminação pública na Travessa Monte Verde, no Bairro dos Rubins (localização:
-22.667361520881375, -46.5444382387558). Sugiro, ainda, que a execução da referida
melhoria seja viabilizada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva
n.º 02/2025, de minha autoria, vinculada ao Projeto de Lei n.º 120/2025, que deu origem à
Lei Municipal n.º 5.005/2025, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2026. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 83 de 2026, indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos visando à pavimentação asfáltica do trecho da Rua
Ibraim Nobre atualmente revestido com paralelepípedo, que interliga o Bairro Vila Nova à
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Rua Sibipirunas, no Bairro Bela Vista. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 84 de 2026, indica que determine ao
departamento competente a adoção das providências necessárias para a realização de
operação tapa-buracos ou recapeamento asfáltico no Corredor Turístico Pedra Bela Vista,
localizado no Bairro Santa Rosa. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 85 de 2026, indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de
Leis um Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer protetores
auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede
pública municipal de ensino e dá outras providências. Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 86 de 2026, indica que determine
ao departamento competente a adoção das providências necessárias visando à
revitalização, com serviços de pintura, do Museu Municipal Dr. João Baptista Gomes
Ferraz, localizado na Rua Antônio Leopoldino, nº 185. Autor: Rafael Henrique de Oliveira,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 87 de 2026, indica ,
reiterando a Indicação n.º 615/2025 de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de iluminação
pública na Rua São João Paulo II, localizada no Bairro do Oratório. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 88 de 2026, indica,
reiterando a Indicação n.º 733/2025, que determine ao departamento competente a
instalação de duas lombadas na Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho, na
altura do km 01, sendo uma próxima à via de acesso ao ‘Sítio Mesquini’ e outra nas
proximidades do acesso ao ‘Apiário JJR’, no Bairro dos Farias. (Localização:
-22.54172905652421, -46.57600306419123). Autores: José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 89 de
2026, indica, reiterando a Indicação n.º 732/2025 de sua autoria, que junto ao
departamento competente, seja realizada a implantação de uma placa de identificação de
logradouro público na Travessa Alcides Tovazi, localizada no Bairro Saltinho, com o
objetivo de facilitar a localização e organização urbanística da região. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 90 de 2026,
indica que determine ao departamento competente a realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens da Rua José Augusto Gomes de
Azevedo, localizada no Bairro dos Nogueiras. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 91 de 2026, indica que determine ao
departamento competente a realização de estudos técnicos e a adoção das providências
necessárias para a construção de um Posto de Saúde da Família no Bairro dos Rubins.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 92 de 2026, indica que interceda junto aos órgãos competentes,
especialmente junto à Esquadrilha da Fumaça, a fim de viabilizar a apresentação do grupo
durante as Festividades de Agosto de 2026, no município de Socorro. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 93 de
2026, indica, reiterando a Indicação n.º 373/2025 de sua autoria, que determine ao setor
competente a adoção de medidas para que seja substituída a placa indicativa localizada no
Corredor Turístico Laércio Picarelli. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 94 de 2026, indica , reiterando as
Indicações n.º 319/2025 e 723/2025 de sua autoria que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização do nivelamento
e cascalhamento da Rua Sebastião Ferragutti, via localizada no Bairro Lavras do Meio.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 95 de 2026, indica, reiterando a Indicação n.º 742/2025 de sua autoria,
que determine ao setor competente da Administração a instalação de uma placa oficial
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contendo a denominação “Rua Sebastião Ferragutti”, localizada no Bairro Lavras do Meio.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/NPhXp6MENFU?si=iORLJ92EoG5un45l&t=2065 - Observação:
Homenagem pelo transcurso dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2026, Suprime incisos IV e V do § 1º
do art. 2º e altera os arts. 3º e 5º do Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a
transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de Socorro/SP Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026, institui e inclui no
Calendário Municipal de Eventos o ‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto). Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 10 de 2026, institui, no âmbito da Câmara Municipal da Estância de
Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua
concessão; e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei nº 12 de 2026, institui, no âmbito do Município de Socorro, a Campanha
Maio Laranja, a ser realizada anualmente no mês de maio, com a finalidade de promover
ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes. Autores: Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 14 de 2026, dispõe sobre a transparência e a
publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no
âmbito do Município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 17 de 2026, Autoriza a celebração de Termo
de Convênio entre o município de Socorro e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e dá outras providências. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar logo
após o término desta, em seguida deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
09/03/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 20:00
Encerramento: 02/03/2026 - 22:00
Correspondências
(Recebida) BALC Nº 001/2026 - Balancete Financeiro
Data: 16/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 16/2025–DF, apresentando o balancete analítico
financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao mês
de novembro de 2025. 
(Recebida) BALC Nº 002/2026 - Balancete Financeiro
Data: 09/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 01/2026–DF, apresentando o balancete analítico
financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao mês
de dezembro de 2025. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 171 de 09/12/2011
que reorganiza o plano de carreira e
remuneração do magistério público
municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei Complementar nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012
que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal , do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei Complementar nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012
que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal , do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas. 
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
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Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa Galpão Criativo,
de qualificação de talentos e pré￾incubadora de ideias, produtos e
serviços nas áreas da economia
criativa. 
5 - Projeto de Lei nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
estabelece percentual de vagas para
nomeação de mulheres nos órgãos da
administração direta, indireta e
fundacional dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Casa Civil, e esta pelo
Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, com ou sem a garantia da
União e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
8 - Projeto de Lei nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta os art. 22-A e 22-B à Lei
Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025
que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2026. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento da
Apicultura e da Meliponicultura no
município de Socorro/SP e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Solicita informações sobre o Projeto
de Lei nº 13/2026, que altera
dispositivos da Lei Municipal n.º
3.743, de 12 de agosto de 2013, que
dispõe sobre a concessão de auxílio￾transporte a estudantes de cursos
técnico e superior, e dá outras
providências 
Para leitura no Expediente
11 - Requerimento nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
requer que seja oficiado à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, para que realize,
com a máxima urgência, a correção da
pavimentação asfáltica no Corredor
Turístico Pedra Bela Vista, localizado
no Bairro Santa Rosa, em razão dos
danos ocasionados após a execução de
serviços no referido trecho. 
Para leitura no Expediente
12 - Requerimento nº 17 de 2026
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Rafael Henrique de
Oliveira 
requer na conformidade do Art. 204,
do Regimento Interno da Câmara, a
retirada do Projeto de Lei n.º 11/2025,
que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fornecer protetores
auriculares para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculadas na rede pública
municipal de ensino e dá outras
providências. 
Para votação em Plenário
13 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Amélia Apparecida
de Moraes Lima, ocorrido em 14 de
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
fevereiro de 2026; Ivani Aparecida
Consentino Ferreira, ocorrido em 15
de fevereiro de 2026; Fermino
Cardoso Domingues, ocorrido em 16
de fevereiro de 2026; Noemi Tavares
de Oliveira, ocorrido em 16 de
fevereiro de 2026; Sebastião Messias
Mariano, ocorrido em 17 de fevereiro
de 2026; José Ricardo de Lima,
ocorrido em 19 de fevereiro de 2026;
Benedita Reginalda da Silva, ocorrido
em 20 de fevereiro de 2026;
Aparecida das Graças de Moraes
Ventura, ocorrido em 20 de fevereiro
de 2026; Neuza Oliveira Martins,
ocorrido em 21 de fevereiro de 2026;
Américo Fiquer, ocorrido em 22 de
fevereiro de 2026; Pedro Valdir
Simões Angra, ocorrido em 23 de
fevereiro de 2026; Maria Helena
Nascimento dos Santos, ocorrido em
23 de fevereiro de 2026; e Alzira
Bubula Freire, ocorrido em 24 de
fevereiro de 2026. 
14 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
requer que seja dispensada da
discussão e votação a Redação Final
do Projeto de Lei nº 14/2026, que
dispõe sobre a transparência e a
publicidade das Emendas Individuais
Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de
Socorro/SP, se aprovado em 1ª e 2ª
votações na Sessões Ordinária e
Extraordinária de 02 de março de
2026. 
Para votação em Plenário
15 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autores: Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja incluído na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de 02 de
março de 2026 o Projeto de lei n.º
17/2026, do senhor Prefeito, que
autoriza a Celebração de Termo de
Convênio entre o Município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Casa Civil, e esta
pelo Fundo Social de São Paulo -
FUSSP, e dá outras providências; e, se
aprovado em primeira discussão e
votação na Sessão Ordinária de 02 de
março de 2026 seja incluso na Sessão
Extraordinária, a se realizar ao
término desta para a sua segunda
discussão e votação. 
Para votação em Plenário
16 - Indicação nº 80 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a realização de
melhorias na passarela que interliga o
Jardim Gollo à Travessa B. F. Toledo,
compreendendo serviços de zeladoria,
pintura e reforço na iluminação
pública. 
Para leitura no Expediente
17 - Indicação nº 81 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
visando à instalação de uma
lombofaixa nas proximidades do
cruzamento das Ruas José Franco
Craveiro e Galileu da Rocha Vita, na
altura do nº 87, com o objetivo de
proporcionar maior segurança aos
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
pedestres e motoristas que transitam
pelo local. 
18 - Indicação nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam adotadas as
providências necessárias junto aos
órgãos competentes para a instalação
de pontos de iluminação pública na
Travessa Monte Verde, no Bairro dos
Rubins (localização:
-22.667361520881375,
-46.5444382387558). Sugiro, ainda,
que a execução da referida melhoria
seja viabilizada com recursos
provenientes da Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 02/2025, de minha
autoria, vinculada ao Projeto de Lei
n.º 120/2025, que deu origem à Lei
Municipal n.º 5.005/2025, a qual
estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro
de 2026. 
Para leitura no Expediente
19 - Indicação nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
visando à pavimentação asfáltica do
trecho da Rua Ibraim Nobre
atualmente revestido com
paralelepípedo, que interliga o Bairro
Vila Nova à Rua Sibipirunas, no Bairro
Bela Vista. 
Para leitura no Expediente
20 - Indicação nº 84 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a realização de
operação tapa-buracos ou
recapeamento asfáltico no Corredor
Turístico Pedra Bela Vista, localizado
no Bairro Santa Rosa. 
Para leitura no Expediente
21 - Indicação nº 85 de 2026
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Rafael Henrique de
Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários, a fim de que seja enviado
a esta Casa de Leis um Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fornecer protetores
auriculares para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculadas na rede pública
municipal de ensino e dá outras
providências. 
Para leitura no Expediente
22 - Indicação nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias visando à revitalização,
com serviços de pintura, do Museu
Municipal Dr. João Baptista Gomes
Ferraz, localizado na Rua Antônio
Leopoldino, nº 185. 
Para leitura no Expediente
23 - Indicação nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica , reiterando a Indicação n.º
615/2025 de sua autoria, que junto ao
departamento competente sejam
adotadas as providências necessárias
para a implantação de iluminação
pública na Rua São João Paulo II,
localizada no Bairro do Oratório. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 88 de 2026
Processo: -
indica, reiterando a Indicação n.º
733/2025, que determine ao
departamento competente a
instalação de duas lombadas na
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo 
Estrada Municipal Dr. José Dionízio de
Souza Filho, na altura do km 01,
sendo uma próxima à via de acesso ao
‘Sítio Mesquini’ e outra nas
proximidades do acesso ao ‘Apiário
JJR’, no Bairro dos Farias.
(Localização: -22.54172905652421,
-46.57600306419123). 
25 - Indicação nº 89 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
732/2025 de sua autoria, que junto ao
departamento competente, seja
realizada a implantação de uma placa
de identificação de logradouro público
na Travessa Alcides Tovazi, localizada
no Bairro Saltinho, com o objetivo de
facilitar a localização e organização
urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 90 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a realização dos serviços
de cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens da Rua José
Augusto Gomes de Azevedo, localizada
no Bairro dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 91 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
técnicos e a adoção das providências
necessárias para a construção de um
Posto de Saúde da Família no Bairro
dos Rubins. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que interceda junto aos órgãos
competentes, especialmente junto à
Esquadrilha da Fumaça, a fim de
viabilizar a apresentação do grupo
durante as Festividades de Agosto de
2026, no município de Socorro. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
373/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente a
adoção de medidas para que seja
substituída a placa indicativa
localizada no Corredor Turístico
Laércio Picarelli. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica , reiterando as Indicações n.º
319/2025 e 723/2025 de sua autoria
que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento e
cascalhamento da Rua Sebastião
Ferragutti, via localizada no Bairro
Lavras do Meio. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
742/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração a instalação de uma
placa oficial contendo a denominação
“Rua Sebastião Ferragutti”, localizada
no Bairro Lavras do Meio. 
Para leitura no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime incisos IV e V do § 1º do art.
2º e altera os arts. 3º e 5º do Projeto
de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a
transparência e a publicidade das
Emendas Individuais Impositivas
aprovadas pelo Poder Legislativo no
âmbito do Município de Socorro/SP 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos o ‘Dia da
Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto). 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
institui, no âmbito da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, o
benefício indenizatório denominado
Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua
concessão; e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Processo: -
Autores: Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Campanha Maio Laranja, a
ser realizada anualmente no mês de
maio, com a finalidade de promover
ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à
exploração sexual de crianças e
adolescentes. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº 14 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a transparência e a
publicidade das Emendas Individuais
Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de
Socorro/SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Lei nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Casa Civil, e esta pelo
Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
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