sessao nº 6

Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 30/01/2026 - 11:30 ;
Encerramento: 30/01/2026 - 12:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos trinta  dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às 11h30,
realizou-se a Sessão Extraordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria, convocada através do Ofício nº 11/2026. O registro desta sessão também
é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
 Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
26: “O Senhor é minha luz e salvação; de quem eu terei medo? O Senhor é a proteção da
minha vida; perante quem eu tremerei? Ao Senhor eu peço apenas uma coisa, e é só isto
que eu desejo: habitar no santuário do Senhor por toda a minha vida; saborear a
suavidade do Senhor e contemplá-lo no seu templo. Sei que a bondade do Senhor eu hei
de ver na terra dos viventes. Espera no Senhor e tem coragem, espera no Senhor!” 
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 28/2026 enviado
pelo Prefeito Municipal que encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 02/2026 que
"acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme
especifica"; Projeto de Lei n.º 04/2026 que “Dispõe sobre os benefícios eventuais que
integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS e dá outras providências”; Projeto de Lei n.º 05/2026 que
"Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos
financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar,
visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública”; Projeto de Lei n.º
06/2026 que “Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/
SP e o município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias
médicas legais”; e Projeto de Lei n.º 07/2026 que “Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de
27/12/2011 que ‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de
Socorro a presença de assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências” e solicita
realização de Sessão Extraordinária para apreciação destas matérias em razão de
relevância e urgência. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
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Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 6 de 2026, Requer a inclusão das
seguintes matérias na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 30 de janeiro de 2026: •
Parecer da Comissão Processante n.º 02/2025; • Parecer da Comissão Processante n.º
03/2025; • Projeto de Resolução n.º 01/2026 de autoria da Mesa Diretora: altera
dispositivos da Resolução n.º 05/2013 visando estruturar o Departamento de Comunicação
da Câmara Municipal. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Parecer da Comissão Processante nº 1 de
2026, Parecer n.º 01/2026 emitido pela Comissão Processante n.º 03/2025 que, nos
termos do art. 5.º inciso III do Decreto-Lei n.º 201 de 27/02/1967, opina pelo
arquivamento da denúncia oferecida por Vítor Gabriel de Morais contra o Vereador Thiago
Bittencourt Balderi por suposta quebra de decoro Autor: CP 03.25 - Comissão Processante
nº 3/2025, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Parecer da Comissão Processante nº 2 de
2026, Parecer n.º 02/2026 emitido pela Comissão Processante n.º 02/2025 opinando pelo
arquivamento da denúncia oferecida por André Eduardo Bozola de Souza Pinto contra o
Prefeito Municipal, sr. Maurício de Oliveira Santos, por suposta prática de infrações
político-administrativas previstas no art. 4.º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei n.º 201 de
27/02/1967. Autor: CP 02.25 - Comissão Processante nº 2/2025, Número de Protocolo: 46,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2026, PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2026- “Altera
dispositivos da Resolução n.º 5/2013, conforme especifica.” Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Não ; Marcelo Golo
Cecilia - Não ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ;
Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Não ; Thiago
Bittencourt Balderi - Não ; Tiago Minozzi de Faria - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2026, “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de
Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco
Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva
Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago
Minozzi de Faria - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026,
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme
especifica" Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo
Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ;
Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago
Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei nº 3
de 2026, “Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e
o ESTADO DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando
a instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil, e dá outras providências.” Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 4 de 2026,
Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social
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previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei
nº 5 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de
recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação
parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 6 de 2026,
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o
município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias
médicas legais Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de
Lei nº 7 de 2026, Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de 27/12/2011 que ‘torna obrigatória
na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de assistentes sociais
e psicólogos e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=U6oCLNIhyo-rYVNx&t=521 - Observação:
Pediu adiamento da discussão do Projeto de Resolução 1.26 sendo que gostaria de avaliar
melhor em razão da adoção de posição anterior. ; 2 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=c-rBPVbcIGJOEyel&t=612 -
Observação: O presidente disse que consultaria o plenário sobre o pedido do vereador
Lauro Aparecido de Toledo. ; 3 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=adlLVlH8PXTVp-A0&t=642 - Observação: O
vereador disse que se lembrava que o Tribunal de contas na época apontou que o gasto
estava no limite. Aparte do vereador Lauro Aparecido de Toledo. ; 4 - Tiago Minozzi de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?
si=z7xYBkwVaTLwpYBw&t=719 - Observação: Explicou que em relação ao impacto
orçamentário estava tranquilo. Em votação o adiamento da discussão do projeto de
resolução foi rejeitado. ; 5 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=rXGuHn9LGmT0YGMA&t=985 - Observação:
Manifestação contrária ao Projeto de Resolução 1.2026 sobre o comissionamento de
cargos junto a imprensa. ; 6 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=Pc0KVdzT65m1byeO&t=12781UUHXcx -
Observação: Alertou que o parecer da Comissão foi apresentado. ; 7 - Marcelo Golo
Cecilia / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=-
ciK69dzbr3erUN8&t=1304 - Observação: Justificou que votaria contra por melhores
estudos. ; 8 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/GqfeFUSq4bU?si=tj9N_MZYWY0ZMJK8&t=1414 - Observação: Justificou seu voto
contrário ao Projeto de Resolução em razão de melhores estudos. ; 9 - Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?
si=0wWvDLwdbGzLllFr&t=1646 - Observação: Justificou seu voto favorável ao Projeto de
Lei Complementar nº 2/2026 ; 10 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/GqfeFUSq4bU?si=YNLHVpvy65ygc3EN&t=1746 - Observação:
Defendeu o proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 02/03/2026 - 21:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos o ‘Dia da
Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto). 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
institui, no âmbito da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, o
benefício indenizatório denominado
Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua
concessão; e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº 12 de 2026
Processo: -
Autores: Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
institui, no âmbito do Município de
Socorro, a Campanha Maio Laranja, a
ser realizada anualmente no mês de
maio, com a finalidade de promover
ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento ao abuso e à
exploração sexual de crianças e
adolescentes. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei nº 14 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a transparência e a
publicidade das Emendas Individuais
Impositivas aprovadas pelo Poder
Legislativo no âmbito do Município de
Socorro/SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Casa Civil, e esta pelo
Fundo Social de São Paulo - FUSSP, e
dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Pauta da 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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