sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
15: "Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refugio! Digo ao Senhor: "Somente vós sois
meu Senhor; Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em
vossas mãos! Eu bendigo o Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte o
coração. Tenho sempre o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo.
Eis por que meu coração está em festa, minha alma rejubila de alegria, e até meu corpo no
repouso está tranquilo; pois não haveis de me deixar entregue à morte, nem vosso amigo
conhecer a corrupção. Vós me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade
sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso lado!" Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Foi colocada em votação a Ata da Sessão Ordinária de 16 de março de 2026, a
qual foi aprovada por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 003/2026-ConsMunEdu - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 03/2026 do
Conselho Municipal de Educação manifestando-se quanto ao Projeto de Lei n.º 27/2026
que dispõe sobre a inclusão da "semana municipal da diversidade LGBTQIAPN+ no
calendário oficial do município, indicando necessidade de maior reflexão quanto à sua
compatibilidade com princípios constitucionais.; 2) Recebida - OF Nº 133/2026 - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 133/2026-GAB
enviado pelo senhor Prefeito confirmando o recebimento das Indicações n.° 80 ao 95/2026
para análise.; 3) Recebida - OF Nº 143/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 143/2026-GAB enviado pelo Poder
Executivo Municipal, encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal
referente ao mês de fevereiro de 2026.; 4) Recebida - OF Nº 147/2026-GAB - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 147/2026-GAB
enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º
02/2026, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, acerca do Projeto de
Lei n.º 13/2026 que "altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e
superior, e dá outras providências”.; 5) Recebida - OF Nº 148/2026-GAB - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 148/2026-GAB
enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º
05/2026, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei n.º 18/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências”.; 6)
Recebida - OF Nº 163/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 163/2026-GAB, enviado pelo senhor Prefeito
Municipal que encaminha o Projeto de Lei n.º 34/2026 que " Autoriza a celebração de
termo de convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a
transferência de recursos financeiros e dá outras providências."; e Projeto de Lei n.º
35/2026 que " Autoriza a celebração de termo de convênio entre o município de Socorro/
SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por
objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente
de indicação parlamentar visando o aparelhamento dos órgãos municipais de segurança
pública."; 7) Recebida - OF Nº 6427911/2026-CORREIOS - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 6427911/2026 enviado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encaminhando resposta ao Requerimento n.º
14/2026 de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que a Travessa
Santa Maria, no bairro da Chave, recebeu o número de CEP 13967-045 e que a localidade
não atende critérios para distribuição domiciliar.; 8) Recebida - EMAIL Nº 004/2026 - E￾mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email
encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo encaminhando resposta da Secretaria
Estadual de Saúde em relação à Moção n.º 15/2025, que trata da regularização de
fornecimento dos medicamentos de alto custo.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 2026, institui o ‘Dia do Rotary
Club’ e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Socorro/SP. Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei nº 30 de 2026, institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia –
‘Março Roxo’, no âmbito do Município da Estância de Socorro/SP, e dá outras
providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei nº 31 de 2026, institui o Programa Empresa Amiga da Família Atípica; e
cria Selo correlato. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2026, prevê acolhimento de alunos na área interna das
instituições de ensino enquanto aguardam o início das aulas. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 33 de 2026,
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei nº 34 de 2026, Autoriza a celebração de termo de convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, objetivando a transferência de recursos financeiros e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 35 de 2026, Autoriza a celebração de
termo de convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto o repasse de recursos
financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar
visando o aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção
nº 2 de 2026, manifesta aplauso à Construtora Carraro de Socorro/SP pelos seus 25 anos
de fundação. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
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Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 3 de 2026, manifesta apoio
ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que propõe a
implantação do ‘Vagão Rosa’ nos sistemas de transporte metroviário e ferroviário do
Estado de São Paulo. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Moção nº 4 de 2026, manifesta aplauso aos Guardas Civis
Municipais Gilmar Afonso Lemos, Gian Carlos Montini e Marcio Greison Caetano de
Oliveira, pela relevante atuação em ocorrência de embriaguez ao volante e captura de
procurado. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Informação -
vereadores nº 6 de 2026, solicita informações acerca do andamento de ofícios
encaminhados ao Poder Executivo Municipal. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 27 de 2026, requer que seja
oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a fim de solicitar a realização de
melhorias no acostamento, bem como a pavimentação asfáltica do trecho correspondente
à alça de acesso à Rua Manoel Jacintho Domingues, localizada na altura do km 130+150m
da Rodovia SP-008 – Pedro Astenori Marigliani (Capitão Barduíno), no sentido Bragança
Paulista–Socorro. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 28 de
2026, requer que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a fim de
solicitar a realização de melhorias no acostamento, bem como a pavimentação asfáltica do
trecho correspondente à alça de acesso à Rua Renato Correa Bueno e Rodovia José
Vicente Lomônico, na Rodovia SP-008 – Pedro Astenori Marigliani (Capitão Barduíno), no
sentido Bragança Paulista–Socorro. Requer-se, ainda, a implantação de sistema adequado
de drenagem de águas pluviais no local, com vistas a sanar os recorrentes problemas de
alagamento verificados no trecho. (Coordenadas Geográficas: -22.578935669352,
-46.523829879554285) Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Requerimento nº 29
de 2026, requer seja oficiada a Empresa Auto Viação Bragança, responsável pelos
transportes intermunicipais, que atende a cidade de Socorro, para que realize a reforma
ou manutenção do ponto de ônibus localizado às margens da Rodovia Capitão Barduíno,
próximo ao acesso ao Bairro Visconde de Soutello, com a instalação de cobertura e
assentos, a fim de proporcionar melhores condições de conforto e segurança aos usuários
do transporte público. (Coordenadas geográficas: -22.687289935604962,
-46.568594053373154). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 30
de 2026, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 23/2026, que “Autoriza a comunicação
para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de
veículos automotores com sinais de embriaguez”. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Requerimento nº 31 de 2026, requer que seja consignado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Bernardes, Vereador do Município de Munhoz/MG.
Requeiro, ainda, que seja oficiada a Câmara Municipal de Munhoz/MG, dando-lhe ciência
do presente Requerimento, para que aquela Casa Legislativa transmita à família enlutada
as mais sinceras condolências desta Casa de Leis. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 32 de 2026, requer que seja
constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: José Eugênio de
Barros, ocorrido em 11 de março de 2026; Antonio Padua de Moraes, ocorrido em 12 de
março de 2026; Luiz de Toledo, ocorrido em 13 de março de 2026; Victor Henrique de
Carvalho, ocorrido em 15 de março de 2026; Geraldo Raimundo Madrugada, ocorrido em
16 de março de 2026; Lourdes de Sousa Furlan, ocorrido em 17 de março de 2026; Paulo
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Sergio Gonçalves, ocorrido em 19 de março de 2026; Vagner Douglas Pires de Sousa,
ocorrido em 20 de março de 2026; Maria Aparecida Reginato de Moraes, ocorrido em 20
de março de 2026; e Evangelina Aparecida Leme Pinto, ocorrido em 22 de março de 2026.
Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18
- Requerimento nº 33 de 2026, que seja retirado da pauta da Ordem do Dia o Projeto de
Lei n.º 27/2026, de autoria da vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, que dispõe sobre a
instituição e inclusão da “Semana Municipal da Diversidade” no calendário oficial de
eventos do Município de Socorro/SP e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 34 de 2026, requer que sejam dispensadas
de discussão e votação as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 138/2025 e 139/2025,
que alteram, respetivamente, o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela
Lei nº 4.463/2022 e o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, se aprovados em segunda discussão e
votação na Sessão Ordinária de 06 de abril de 2026. Autores: Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Indicação nº 126 de
2026, indica que determine ao departamento competente a implantação de faixa de
pedestres na Rua Doutor Luiz Pizza, nas proximidades do número 75, especificamente no
trecho compreendido entre o Restaurante Sabor Caseiro e o supermercado Dia. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 127 de
2026, indica que determine ao departamento competente a substituição imediata, bem
como a devida manutenção, das tampas das bocas de lobo localizadas na Avenida Prefeito
José Mário de Faria, em frente ao número 869, nas proximidades da entrada do
Residencial Palma Real. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Indicação nº 128 de 2026, indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens das Estradas Municipais que dão acesso aos bairros Limoeiro e
Varginha. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23
- Indicação nº 129 de 2026, indica que determine ao departamento competente a
realização de serviços de manutenção, bem como a substituição da grama sintética da
quadra poliesportiva localizada no bairro Jardim Santa Cruz. Autor: Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 130 de 2026, indica
que determine ao departamento competente a realização de análise técnica quanto ao
estado fitossanitário das árvores localizadas no início da Rua Jatobá, no Bairro Rubins. A
presente solicitação justifica-se pelo aparente risco iminente de queda das referidas
árvores, tendo em vista a exposição de suas raízes, conforme apontado por munícipe no
Ofício n.º 04/2026 da Ouvidoria da Câmara Municipal da Estância de Socorro. Autor:
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 131
de 2026, indica que determine ao departamento competente para que realize a instalação
de Iluminação pública, preferencialmente por lâmpadas de LED, na Rua São Francisco, no
Bairro Oratório. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Indicação nº 132 de 2026, indica que determine, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, a adoção das providências
necessárias visando ao fornecimento de oxigênio portátil aos pacientes que dele
necessitem, garantindo-lhes melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de
vida. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
27 - Indicação nº 133 de 2026, indica junto ao departamento competente, a realização
de manutenção preventiva e corretiva, bem como a eventual substituição dos
equipamentos do playground da Creche Municipal Prof. José Carlos Dias de Oliveira,
localizada no Jardim Carvalho. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 134 de 2026, indica que determine ao
departamento competente a realização de reforma ou manutenção do ponto de ônibus
localizado às margens da Rodovia Capitão Barduíno, próximo ao acesso ao Bairro
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Visconde de Soutello, com a instalação de cobertura e assentos, a fim de proporcionar
melhores condições de conforto e segurança aos usuários do transporte público.
(Coordenadas geográficas: -22.687289935604962, -46.568594053373154). Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 135 de
2026, indica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Autoriza a
comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre
condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez”, conforme anexo. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 136
de 2026, indica que determine ao departamento competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal
Olívia Luiza Moreira Moraes Figueiredo, localizada no B. Barão Ibitinga. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 137 de
2026, indica que determine ao departamento competente a adoção das providências
necessárias para a realização de operação tapa-buracos ou recapeamento asfáltico na
Estrada Municipal Celestino de Pompéia Calafiori (subida para o caminho turístico do
Mirante do Cristo), localizado no Bairro Salto. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 138 de 2026, indica que determine ao
setor competente da Administração a adoção das providências necessárias para a
execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento das vias e roçada das margens das
estradas localizadas nos bairros Camanducaia de Baixo, do Visconde e Pedra Branca.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação
nº 139 de 2026, indica que determine ao setor competente da Administração a adoção
das providências necessárias para a execução dos serviços de cascalhamento, nivelamento
das vias e roçada das margens na Rua José Saragiotto, na Travessa João Saragiotto, bem
como nas demais vias localizadas no Bairro Ribeirão do Meio. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 140 de 2026, indica
que determine ao setor competente da Administração a adoção das providências
necessárias para a ampliação da frequência da coleta de lixo na Rua José Saragiotto, na
Travessa João Saragiotto, bem como nas demais vias do Bairro Ribeirão do Meio. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 141
de 2026, indica, reiterando a Indicação n.º 719/2025 de nossa autoria, que encaminhe a
esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o
Incentivo Financeiro Adicional (abono) e dá outras providências”, conforme anexo.
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Lauro Aparecido de Toledo, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 142 de
2026, indica, reiterando a Indicação n.º 718/2025 de minha autoria, que determine ao
setor competente da Administração a realização de estudos técnicos para o rebaixamento
da tubulação de captação e condução de águas pluviais localizada no ponto de ônibus do
Bairro Barão de Ibitinga, conforme coordenadas geográficas: -22.664755582694035,
-46.56215426269444. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 37 - Indicação nº 143 de 2026, indica , reiterando a Indicação n.º 732/2025 de
minha autoria, que junto ao departamento competente, seja realizada a implantação de
uma placa de identificação de logradouro público na Travessa Alcides Tovazi, localizada no
Bairro Saltinho. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 38 - Indicação nº 144 de 2026, indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparos,
manutenção com nivelamento e cascalhamento da Rua João Ferreira de Andrade, via
localizada no Bairro Lavras do Meio, com início na margem direita da Rodovia José
Vicente Lomônico, km 1,5, sentido centro-bairro, com aproximadamente 95 metros de
extensão. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 145 de 2026, indica que, por meio do departamento competente, sejam
adotadas as providências necessárias para retirada e mudança de um poste localizado da
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Rua João Ferreira de Andrade, via localizada no Bairro Lavras do Meio, com início na
margem direita da Rodovia José Vicente Lomônico, km 1,5, sentido centro-bairro. Autor:
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 146
de 2026, indica que determine o encaminhamento a esta Câmara Municipal de Projeto de
Lei que disponha sobre a regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, bicicletas
motorizadas e equipamentos de mobilidade individual no Município de Socorro/SP,
conforme minuta sugestiva em anexo. Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 147 de 2026, indica
que determine ao departamento competente a adoção das providências necessárias
visando à execução de pavimentação asfáltica da Rua João Ferreira de Andrade, localizada
no Bairro Lavras do Meio, com início na margem direita da Rodovia José Vicente
Lomônico, na altura do km 1,5, no sentido centro-bairro, em trecho aproximado de 95
(noventa e cinco) metros. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Indicação nº 148 de 2026, indica que determine ao departamento
competente para que seja realizada a operação tapa-buracos na Rua Terezinha Pereira
Maluf, Bairro dos Nogueiras. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/psO3X0W-Y-Q?si=g2XSt_bARTDjLpw6&t=1157 - Observação:
Justificativa de apresentação do Requerimento 33/2026 requerendo a retirada do Projeto
de lei nº 27/2026 ; 2 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/psO3X0W-Y-Q?si=_V84jhGhl1KwmivW&t=2020 - Observação: A
respeito do Projeto de Lei n° 27/2026 fez considerações sobre a diversidade. ; 3 - Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/psO3X0W-Y-Q?
si=PiEjT_0sHxwk13pn&t=2521 - Observação: Defendeu o Projeto de Lei nº 27/2026, de
sua autoria, justificando sua apresentção. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026,
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 09/12/2011 que
reorganiza o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância
de Socorro e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 81, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2026, Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º
197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 85, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026, Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação e unificação das
leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do quadro de
empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 86, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 138 de 2025, Altera o artigo 7º da Lei nº
3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022, e dá outras providências Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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139 de 2025, Altera o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 15 de 2026, institui o Programa
Galpão Criativo, de qualificação de talentos e pré-incubadora de ideias, produtos e
serviços nas áreas da economia criativa. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
7 - Projeto de Lei nº 20 de 2026, Institui a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no município de Socorro/SP e dá
outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Emenda nº 4 de 2026, Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº
25/2026, que autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/
SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, objetivando a Infraestrutura Urbana do Município de Socorro/SP, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Emenda nº 5 de 2026, Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 26/2026, que autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a
Infraestrutura Urbana do Município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 21 de 2026,
institui o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 22 de 2026, institui o ‘Selo
Empresa Amiga da Amamentação’ de desenvolvimento de ações de incentivo ao
aleitamento materno. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto
de Lei nº 24 de 2026, Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3.242 de 13/05/2008,
alterado pela Lei n.º 3.887 de 10/03/2015 e dá providências". Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 25 de
2026, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana do município de Socorro/SP e dá outras providências.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Projeto de Lei nº 26 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o
município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, objetivando a Infraestrutura Urbana do município de
Socorro/SP e dá outras providências Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 28 de 2026, denomina o próprio
público como Maria Regina Mantovani Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
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Municipal, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB -
Complementou suas reflexões sobre o projeto de lei nº 27/2026. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, vereador Tiago
Miozzzi de Faria, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 20:00
Encerramento: 06/04/2026 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui o ‘Dia do Rotary Club’ e inclui
a data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Socorro/SP. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Epilepsia –
‘Março Roxo’, no âmbito do Município
da Estância de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa Empresa Amiga da
Família Atípica; e cria Selo correlato. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
prevê acolhimento de alunos na área
interna das instituições de ensino
enquanto aguardam o início das aulas. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
altera o artigo 1º e o Anexo Único da
Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de
setembro de 2011. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
manifesta aplauso à Construtora
Carraro de Socorro/SP pelos seus 25
anos de fundação. 
Para leitura no Expediente
7 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
manifesta apoio ao Projeto de Lei de
autoria do Deputado Estadual Jorge
Caruso, que propõe a implantação do
‘Vagão Rosa’ nos sistemas de
transporte metroviário e ferroviário do
Estado de São Paulo. 
Para leitura no Expediente
8 - Moção nº 4 de 2026
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
manifesta aplauso aos Guardas Civis
Municipais Gilmar Afonso Lemos, Gian
Carlos Montini e Marcio Greison
Caetano de Oliveira, pela relevante
atuação em ocorrência de embriaguez
ao volante e captura de procurado. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
9 - Pedido de Informação - vereadores
nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
solicita informações acerca do
andamento de ofícios encaminhados
ao Poder Executivo Municipal. 
Para leitura no Expediente
10 - Requerimento nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
requer que seja oficiado o
Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, a fim de solicitar a
realização de melhorias no
acostamento, bem como a
pavimentação asfáltica do trecho
correspondente à alça de acesso à Rua
Manoel Jacintho Domingues,
localizada na altura do km 130+150m
da Rodovia SP-008 – Pedro Astenori
Marigliani (Capitão Barduíno), no
sentido Bragança Paulista–Socorro. 
Para votação em Plenário
11 - Requerimento nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
requer que seja oficiado o
Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, a fim de solicitar a
realização de melhorias no
acostamento, bem como a
pavimentação asfáltica do trecho
correspondente à alça de acesso à Rua
Renato Correa Bueno e Rodovia José
Vicente Lomônico, na Rodovia SP-008
– Pedro Astenori Marigliani (Capitão
Barduíno), no sentido Bragança
Paulista–Socorro. Requer-se, ainda, a
implantação de sistema adequado de
drenagem de águas pluviais no local,
com vistas a sanar os recorrentes
problemas de alagamento verificados
no trecho. (Coordenadas Geográficas:
-22.578935669352,
-46.523829879554285) 
Para votação em Plenário
12 - Requerimento nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer seja oficiada a Empresa Auto
Viação Bragança, responsável pelos
transportes intermunicipais, que
atende a cidade de Socorro, para que
realize a reforma ou manutenção do
ponto de ônibus localizado às margens
da Rodovia Capitão Barduíno, próximo
ao acesso ao Bairro Visconde de
Soutello, com a instalação de
cobertura e assentos, a fim de
proporcionar melhores condições de
conforto e segurança aos usuários do
transporte público. (Coordenadas
geográficas: -22.687289935604962,
-46.568594053373154). 
Para votação em Plenário
13 - Requerimento nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º
23/2026, que “Autoriza a comunicação
para autoridades policiais, por parte
dos postos de combustíveis, sobre
condutores de veículos automotores
com sinais de embriaguez”. 
Para leitura no Expediente
14 - Requerimento nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja consignado em Ata
um Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor João
Bernardes, Vereador do Município de
Munhoz/MG. Requeiro, ainda, que seja
oficiada a Câmara Municipal de
Munhoz/MG, dando-lhe ciência do
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
presente Requerimento, para que
aquela Casa Legislativa transmita à
família enlutada as mais sinceras
condolências desta Casa de Leis. 
15 - Requerimento nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: José Eugênio de
Barros, ocorrido em 11 de março de
2026; Antonio Padua de Moraes,
ocorrido em 12 de março de 2026;
Luiz de Toledo, ocorrido em 13 de
março de 2026; Victor Henrique de
Carvalho, ocorrido em 15 de março de
2026; Geraldo Raimundo Madrugada,
ocorrido em 16 de março de 2026;
Lourdes de Sousa Furlan, ocorrido em
17 de março de 2026; Paulo Sergio
Gonçalves, ocorrido em 19 de março
de 2026; Vagner Douglas Pires de
Sousa, ocorrido em 20 de março de
2026; Maria Aparecida Reginato de
Moraes, ocorrido em 20 de março de
2026; e Evangelina Aparecida Leme
Pinto, ocorrido em 22 de março de
2026. 
Para leitura no Expediente
16 - Requerimento nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
que seja retirado da pauta da Ordem
do Dia o Projeto de Lei n.º 27/2026, de
autoria da vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto, que dispõe sobre a
instituição e inclusão da “Semana
Municipal da Diversidade” no
calendário oficial de eventos do
Município de Socorro/SP e dá outras
providências 
Para leitura no Expediente
17 - Requerimento nº 34 de 2026
Processo: -
Autores: Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto 
requer que sejam dispensadas de
discussão e votação as Redações
Finais dos Projetos de Lei nº 138/2025
e 139/2025, que alteram,
respetivamente, o artigo 7º da Lei nº
3.388/2010 - COMDEF, alterado pela
Lei nº 4.463/2022 e o artigo 9ª da Lei
nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº
4.478/2022 que dispõe sobre o
Conselho Municipal do Idoso, se
aprovados em segunda discussão e
votação na Sessão Ordinária de 06 de
abril de 2026. 
Para votação em Plenário
18 - Indicação nº 126 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a implantação de faixa de
pedestres na Rua Doutor Luiz Pizza,
nas proximidades do número 75,
especificamente no trecho
compreendido entre o Restaurante
Sabor Caseiro e o supermercado Dia. 
Para leitura no Expediente
19 - Indicação nº 127 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a substituição imediata,
bem como a devida manutenção, das
tampas das bocas de lobo localizadas
na Avenida Prefeito José Mário de
Faria, em frente ao número 869, nas
proximidades da entrada do
Residencial Palma Real. 
Para leitura no Expediente
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento e
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº 128 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
roçagem da vegetação às margens das
Estradas Municipais que dão acesso
aos bairros Limoeiro e Varginha. 
21 - Indicação nº 129 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a realização de serviços
de manutenção, bem como a
substituição da grama sintética da
quadra poliesportiva localizada no
bairro Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
22 - Indicação nº 130 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a realização de análise
técnica quanto ao estado fitossanitário
das árvores localizadas no início da
Rua Jatobá, no Bairro Rubins. A
presente solicitação justifica-se pelo
aparente risco iminente de queda das
referidas árvores, tendo em vista a
exposição de suas raízes, conforme
apontado por munícipe no Ofício n.º
04/2026 da Ouvidoria da Câmara
Municipal da Estância de Socorro. 
Para leitura no Expediente
23 - Indicação nº 131 de 2026
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente para que realize a
instalação de Iluminação pública,
preferencialmente por lâmpadas de
LED, na Rua São Francisco, no Bairro
Oratório. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 132 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Saúde
e demais órgãos competentes, a
adoção das providências necessárias
visando ao fornecimento de oxigênio
portátil aos pacientes que dele
necessitem, garantindo-lhes melhores
condições de mobilidade, segurança e
qualidade de vida. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 133 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica junto ao departamento
competente, a realização de
manutenção preventiva e corretiva,
bem como a eventual substituição dos
equipamentos do playground da
Creche Municipal Prof. José Carlos
Dias de Oliveira, localizada no Jardim
Carvalho. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 134 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de reforma
ou manutenção do ponto de ônibus
localizado às margens da Rodovia
Capitão Barduíno, próximo ao acesso
ao Bairro Visconde de Soutello, com a
instalação de cobertura e assentos, a
fim de proporcionar melhores
condições de conforto e segurança aos
usuários do transporte público.
(Coordenadas geográficas:
-22.687289935604962,
-46.568594053373154). 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um Projeto de Lei que “Autoriza a
comunicação para autoridades
policiais, por parte dos postos de
combustíveis, sobre condutores de
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
veículos automotores com sinais de
embriaguez”, conforme anexo. 
28 - Indicação nº 136 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens da
Estrada Municipal Olívia Luiza
Moreira Moraes Figueiredo, localizada
no B. Barão Ibitinga. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 137 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a realização de
operação tapa-buracos ou
recapeamento asfáltico na Estrada
Municipal Celestino de Pompéia
Calafiori (subida para o caminho
turístico do Mirante do Cristo),
localizado no Bairro Salto. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 138 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção das providências necessárias
para a execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento das vias e
roçada das margens das estradas
localizadas nos bairros Camanducaia
de Baixo, do Visconde e Pedra Branca. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 139 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção das providências necessárias
para a execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento das vias e
roçada das margens na Rua José
Saragiotto, na Travessa João
Saragiotto, bem como nas demais vias
localizadas no Bairro Ribeirão do
Meio. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção das providências necessárias
para a ampliação da frequência da
coleta de lixo na Rua José Saragiotto,
na Travessa João Saragiotto, bem
como nas demais vias do Bairro
Ribeirão do Meio. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 141 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Lauro Aparecido
de Toledo, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
indica, reiterando a Indicação n.º
719/2025 de nossa autoria, que
encaminhe a esta Casa de Leis um
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional (abono) e dá
outras providências”, conforme anexo. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 142 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
718/2025 de minha autoria, que
determine ao setor competente da
Administração a realização de estudos
técnicos para o rebaixamento da
tubulação de captação e condução de
águas pluviais localizada no ponto de
ônibus do Bairro Barão de Ibitinga,
conforme coordenadas geográficas:
Para leitura no Expediente
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-22.664755582694035,
-46.56215426269444. 
35 - Indicação nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica , reiterando a Indicação n.º
732/2025 de minha autoria, que junto
ao departamento competente, seja
realizada a implantação de uma placa
de identificação de logradouro público
na Travessa Alcides Tovazi, localizada
no Bairro Saltinho. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 144 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização de reparos, manutenção
com nivelamento e cascalhamento da
Rua João Ferreira de Andrade, via
localizada no Bairro Lavras do Meio,
com início na margem direita da
Rodovia José Vicente Lomônico, km
1,5, sentido centro-bairro, com
aproximadamente 95 metros de
extensão. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 145 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para retirada
e mudança de um poste localizado da
Rua João Ferreira de Andrade, via
localizada no Bairro Lavras do Meio,
com início na margem direita da
Rodovia José Vicente Lomônico, km
1,5, sentido centro-bairro. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 146 de 2026
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine o
encaminhamento a esta Câmara
Municipal de Projeto de Lei que
disponha sobre a regulamentação da
circulação de bicicletas elétricas,
bicicletas motorizadas e equipamentos
de mobilidade individual no Município
de Socorro/SP, conforme minuta
sugestiva em anexo. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias visando à execução de
pavimentação asfáltica da Rua João
Ferreira de Andrade, localizada no
Bairro Lavras do Meio, com início na
margem direita da Rodovia José
Vicente Lomônico, na altura do km
1,5, no sentido centro-bairro, em
trecho aproximado de 95 (noventa e
cinco) metros. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 148 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizada a
operação tapa-buracos na Rua
Terezinha Pereira Maluf, Bairro dos
Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2026
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 171 de 09/12/2011
Proposição aprovada em 1º turno
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/04/2026
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/04/2026
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
que reorganiza o plano de carreira e
remuneração do magistério público
municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências. 
2 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012
que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal , do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 197 de 27/11/2012
que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal , do quadro de empregos
públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências
correlatas. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010
- COMDEF, alterado pela Lei nº
4.463/2022, e dá outras providências 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera o artigo 9ª da Lei nº
3.385/2010, alterado pela Lei nº
4.478/2022 que dispõe sobre o
Conselho Municipal do Idoso 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa Galpão Criativo,
de qualificação de talentos e pré￾incubadora de ideias, produtos e
serviços nas áreas da economia
criativa. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento da
Apicultura e da Meliponicultura no
município de Socorro/SP e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Emenda nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº
25/2026, que autoriza a celebração de
Termo de Convênio entre o Município
de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do Município de Socorro/SP, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
9 - Emenda nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº
26/2026, que autoriza a celebração de
Termo de Convênio entre o Município
de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do Município de Socorro/SP, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui o Programa de Vacinação
Domiciliar para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/04/2026
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/04/2026
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Matéria Ementa Situação
no município de Socorro/SP, e dá
outras providências. 
11 - Projeto de Lei nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o ‘Selo Empresa Amiga da
Amamentação’ de desenvolvimento de
ações de incentivo ao aleitamento
materno. 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º
3.242 de 13/05/2008, alterado pela Lei
n.º 3.887 de 10/03/2015 e dá
providências". 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do município de Socorro/SP e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Lei nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do município de Socorro/SP e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Lei nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a instituição e inclusão
da “Semana Municipal da
Diversidade” no calendário oficial de
eventos do Município de Socorro/SP e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Lei nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
denomina o próprio público como
Maria Regina Mantovani 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/04/2026
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/04/2026
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