sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 20:00 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dois dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e seis, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria, cuja sessão foi transferida para esta data em virtude do feriado do Dia
de Tiradentes. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se iniciarem os
trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a
seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 30: "Sede uma rocha
protetora para mim, um abrigo bem seguro que me salve! Sim, sois vós a minha rocha e
fortaleza; por vossa honra orientai-me e conduzi-me!  Em vossas mãos, Senhor, entrego o
meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus fiel! Quanto a mim, é ao Senhor que me
confio. Vosso amor me faz saltar de alegria. Mostrai serena a vossa face ao vosso servo, e
salvai-me pela vossa compaixão! Na proteção de vossa face os defendeis bem longe das
intrigas dos mortais." Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em votação a
Ata da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 150/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.° 150/2026-GAB enviado
pelo senhor Prefeito confirmando o recebimento das Indicações n.° 96 a 125/2026 foram
encaminhadas aos departamentos responsáveis para possíveis providências.; 2) Recebida -
OF Nº 164/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro - Assunto: Ofício n.º 164/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal
informando o atendimento da Indicação n.º 22/2026 de autoria do Vereador Marco Antonio
Zanesco e encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2026 que “Altera o art. 87-
A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.”; 3) Recebida - OF Nº
165/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Ofício n.º 165/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal informando o
atendimento da Indicação n.º 85/2026 de autoria dos Vereadores Thiago Bittencourt
Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia e Rafael Henrique de Oliveira e
encaminhando o Projeto de Lei n.º 36/2026 que “Dispõe sobre o fornecimento de
protetores auriculares para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.; 4) Recebida
- OF Nº 166/2026-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro - Assunto: Ofício n.º 166/20226, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando
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resposta ao Pedido de Informação n.º 04/2026, de autoria da Vereadora Patrícia Toledo da
Silva Pinto, que "solicita informações sobre a aplicação da Lei Municipal n.º 4.489/2022
nas escolas municipais”.; 5) Recebida - OF Nº 167/2026-GAB - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 167/20226, enviado pelo
Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 03/2026, de
autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que "solicita informações sobre
documentação necessária para execução de Emendas Impositivas destinadas ao CAAD ”.;
6) Recebida - OF Nº 183/2026-GAB - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º 183/2026-GAB enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 06/2026, de autoria do Vereador
Lauro Aparecido de Toledo, que solicita informações acerca do andamento de ofícios
encaminhados ao Poder Executivo Municipal.; 7) Recebida - OF Nº 188/2026-GAB -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício n.º
188/2026-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal, encaminhando o balancete
financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de março de 2026.; 8) Recebida - OF
Nº 085/2026-CT - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Ofício n.º 85/2026-CT encaminhado pelo Conselho Tutelar da Estância de
Socorro encaminhando planilha de dados estatísticos referente ao primeiro trimestre de
2026.; 9) Recebida - OF Nº 1645/2026-SABESP - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício H-1.645/2026 enviado pela SABESP em
resposta ao Requerimento n.º 16/2026 de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecília,
informando a impossibilidade de correção da pavimentação asfáltica no Corredor Turístico
Bela Vista pois o ponto mencionado corresponde a uma vala integrante do sistema de
drenagem de águas pluviais que, por sua vez, integra a infraestrutura pertencente ao
poder público municipal.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026, Altera o
art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas. Autor: Maurício
de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 36 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares
para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública
municipal de ensino e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 37 de 2026,
denomina logradouro público como Estrada Municipal Reserva da Mata. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 38 de
2026, exige garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, e ações afirmativas
correlatas, das empresas que contratarem com o Poder Público Municipal. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 39 de
2026, cria a Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de
Notícias Falsas. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Projeto de Lei nº 40 de 2026, institui diretrizes para a transparência e ampla
divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de
Socorro. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Emenda nº 6 de 2026, Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 19/2026, que
acrescenta os arts. 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 4.952, de 10 de setembro de 2025, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda nº 7 de
2026, Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 34/2026, que autoriza a celebração de Termo
de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a Transferência de Recursos
Financeiros, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda nº 8 de 2026, Autoriza a celebração de
Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de
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transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento
dos órgãos municipais de segurança pública Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 2 de 2026, manifesta aplauso à
Construtora Carraro de Socorro/SP pelos seus 25 anos de fundação. Autores: Patrícia
Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Rafael Henrique de
Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Moção nº 3 de 2026,
manifesta apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que
propõe a implantação do ‘Vagão Rosa’ nos sistemas de transporte metroviário e ferroviário
do Estado de São Paulo. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 4 de
2026, manifesta aplauso aos Guardas Civis Municipais Gilmar Afonso Lemos, Gian Carlos
Montini e Marcio Greison Caetano de Oliveira, pela relevante atuação em ocorrência de
embriaguez ao volante e captura de procurado. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Pedido de Informação - vereadores
nº 7 de 2026, solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca do número de
pacientes que fazem uso de oxigênio para tratamento domiciliar. Autor: Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação -
vereadores nº 8 de 2026, solicita informações sobre o atendimento e a inclusão de
pessoas com deficiência auditiva no Município de Socorro/SP. Autor: Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação -
vereadores nº 9 de 2026, solicita informações sobre o loteamento Recanto do Sol. Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de
Informação - vereadores nº 10 de 2026, solicita informações sobre a reposição das
traves da quadra poliesportiva localizada no Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimento nº 35 de 2026, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Saulo Pedroso de Souza, solicitando sua intercessão junto ao Ministério
da Agricultura, com a finalidade de viabilizar a destinação de uma máquina patrol ao
Município de Socorro/SP, por meio do Programa Nacional de Modernização e Apoio à
Produção Agrícola – PROMAQ. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Requerimento nº
36 de 2026, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 13/2026, que altera dispositivos da
Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio￾transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras providências. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento
nº 37 de 2026, requer que seja oficiada a empresa Telefônica Brasil S.A. – VIVO,
solicitando que realize estudo técnico para a instalação de torres de telefonia móvel no
Bairro Lavras do Meio, no município de Socorro/SP, com o objetivo de ampliar e melhorar
a cobertura do sinal de celular nessa localidade. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
20 - Requerimento nº 38 de 2026, reque que sejam dispensadas de discussão e votação
as Redações Finais dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 19/2026, que acrescenta os
art. 22-A e 22-B à Lei Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026; Projetos de Lei nº 25/2026, 26/2026 e 34/2026,
os quais autorizam a celebração de Termos de Convênio entre o Município de Socorro/SP
e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, e Projeto de Lei nº 35/2026, que autoriza a celebração de termo de
convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, se aprovados nas Sessões Ordinária e Extraordinária de
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22 de abril de 2026. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Requerimento nº
39 de 2026, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Genésio Wiliam Mazolini; Lino Beltrami; Oswaldo Benedicto; Irineu
Zanesco; Diogo Cristiano Ferreira Mariano; Rogério Nogueira de Campos; Vicente de
Paula Rigoletto; Maria Amália Romano Russo; Donizetti Gonçalves dos Santos; Antônio de
Andrade Vaz; Gustavo Cézar Ceccarelli; Yukio Ikenami; Cyrillo Bonetti; Antônio José
Bueno; Thereza Gonçalves Barbosa; Maria Cezar Sulla; e Lourdes Aparecida Pires
Zanesco. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Requerimento nº 40 de 2026, requer seja justificada minha ausência na
reunião de Comissões Permanentes realizada em 13 de abril de 2026, conforme Atestado
Médico em anexo. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Requerimento nº 41 de 2026, requer que seja oficiado à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando a realização de serviços
de roçagem e limpeza da vegetação existente nas dependências da Estação Elevatória de
Esgoto – 3 (EEE-3), localizada na Rua Pedro Bonetti, no Bairro da Abadia, neste Município.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 42 de 2026, requer que seja
oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando a realização de serviços
de poda da vegetação que se encontra entrelaçada na fiação de energia elétrica da Rua
Pedro Bonetti, localizada no Bairro da Abadia, nas proximidades da Estação Elevatória de
Esgoto – 3 (EEE-3), neste Município. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Indicação nº
149 de 2026, indica que determine ao setor competente da Administração a adoção das
providências necessárias para a elaboração e posterior realização de concurso público
destinado ao provimento de cargos efetivos nas áreas de Assessoria Pedagógica,
Supervisão Escolar e Psicopedagogia Escolar, esta última com formação em nível de pós￾graduação nas áreas clínica e institucional. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 150 de 2026, indica que determine ao
departamento competente a adoção das providências necessárias para a realização de
operação tapa-buracos ou, se necessário, recapeamento asfáltico na Rua Sebastião
Teixeira de Paiva, localizada na região central do município, nas proximidades da OI
Oficina de Idiomas. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
27 - Indicação nº 151 de 2026, indica que determine ao departamento competente a
adoção das providências necessárias para a execução de serviços de cascalhamento,
nivelamento da via e roçagem das margens na Avenida Boa Esperança, localizada no
Bairro dos Cubas. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
28 - Indicação nº 152 de 2026, indica que determine ao setor competente a adoção das
providências necessárias visando à extensão do benefício de licença-nojo pelo período de 9
(nove) dias, atualmente previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a
todos os demais servidores públicos municipais, assegurando tratamento isonômico entre
as categorias. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29
- Indicação nº 153 de 2026, indica que determine ao departamento competente a
instalação de nova placa padronizada indicativa com o nome da Rua Geralda Souza Pinto.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 154 de 2026, indica, reiterando as Indicações N.º 38/2025 e N.º 644/2025
ambas de minha autoria, que determine ao departamento competente a instalação de uma
lombofaixa no início da Rua Mazzolini, próxima ao cruzamento com a Rua João
Leonardelli, em frente à Praça do Amanhã, no Centro (imagem anexa). Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 155 de
2026, indica que determine ao departamento competente a realização de reparos,
manutenção da rua localizada ao final da Rodovia José Vicente Lomônico, lado direito,
sentido centro-bairro, no Bairro Lavras de Cima, próximo à divisa com o Estado de Minas
Gerais. (Localização: -22.526222250038884, -46.451934337406946). Autor: Lauro
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Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 156 de
2026, indica que determine ao departamento competente a realização de estudos técnicos
visando à instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Lavras de Baixo, ao lado do
Eco Ponto, localizado na Rodovia Farmacêutico Osvaldo Paiva. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 157 de 2026, indica
que determine a elaboração e o posterior encaminhamento a esta Câmara Municipal de
Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Função Gratificada ao servidor público
ocupante do cargo de Escriturário designado para atuar na gestão do Programa Bolsa
Família no Município de Socorro/SP, conforme minuta sugestiva em anexo. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 158 de
2026, indica que determine ao departamento competente para que seja realizado o
recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua Professora Abigail Silva
Salvador. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35
- Indicação nº 159 de 2026, indica que determine ao departamento competente a
realização de cadastramento de todas as pessoas em situação de rua no município. Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 160 de 2026, indica que determine ao departamento competente a adoção
de providências urgentes visando à manutenção e conclusão das obras na ponte localizada
na Avenida Vicente Lomônico, nas proximidades do número 759, no Bairro da Pompéia.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 161 de 2026, indica que determine ao departamento competente a adoção
de providências urgentes visando à manutenção da calçada localizada na Rua Campos
Sales, nas proximidades do número 348, no Centro, onde se encontram a fonte e o relógio
digital. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38
- Indicação nº 162 de 2026, indica que determine ao departamento competente a
adoção de providências urgentes visando à poda de uma árvore de grande porte localizada
no Bairro dos Camilos, nas proximidades das coordenadas geográficas
-22.663024292018314, -46.51225859189154. Ressalta-se que a referida árvore encontra￾se no interior de propriedade particular; contudo, caso a responsabilidade pela poda seja
do proprietário, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável realize a devida orientação quanto às medidas necessárias, a fim de garantir a
segurança e a adequada manutenção. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 163 de 2026, indica que determine ao
departamento competente a realização da pintura de faixas de pedestres e lombadas no
cruzamento das Ruas Francisco Assis Ferreira e Gerassimo Assoni, localizadas no Jardim
Gollo. Ressalta-se que tais sinalizações já existiam no referido local, sendo suprimidas em
razão do recapeamento asfáltico recentemente realizado, tornando necessária sua
reimplantação para garantir a segurança de pedestres e condutores. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 164 de
2026, indica que determine a elaboração e o posterior encaminhamento a esta Câmara
Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Função Gratificada aos
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal que possuírem qualificação para
treinamento e adestramento de cães do Canil Municipal de Socorro/SP, conforme minuta
sugestiva em anexo. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 41 - Indicação nº 165 de 2026, indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências urgentes visando à ampliação do número de vagas
destinadas ao estacionamento de motocicletas, especialmente na Rua Coronel Germano,
nas proximidades do número 125, e na Rua Treze de Maio, nas proximidades do número
164. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 166 de 2026, INDICA que determine ao departamento competente a
adoção de providências urgentes visando à realização de roçagem da vegetação nas
margens da ponte localizada no Bairro Jaboticabal, nas proximidades da divisa com o
município de Águas de Lindóia, bem como a execução de serviços de manutenção
estrutural da referida ponte. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 43 - Indicação nº 167 de 2026, indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências urgentes visando à realização da implantação de
sinalização viária horizontal da Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada
no Bairro do Oratório. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 44 - Indicação nº 168 de 2026, indica, reiterando a Indicação n.º 370/2025 de sua
autoria, que determine ao setor competente a adoção de medidas para que seja criada e
mantida, no site oficial da Prefeitura da Estância de Socorro/SP, uma lista pública e
atualizada das consultas e exames agendados pelos Postos de Saúde municipais, de forma
transparente, organizada e de fácil acesso aos munícipes. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 169 de 2026, indica,
reiterando a Indicação n.º 575/2025 de minha autoria, que determine estudos aos órgãos
municipais competentes, objetivando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46
- Indicação nº 170 de 2026, indica, reiterando a Indicação n.º 324/2025 de minha
autoria, por meio do setor competente, que sejam adotadas as medidas cabíveis para
assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4.330, de 10 de junho de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo município de Socorro/SP.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 171 de 2026, indica que determine ao departamento competente a adoção
de providências urgentes visando à conclusão dos serviços de manutenção da passarela
localizada na Rua José Maria de Azevedo e Souza, com a consequente liberação segura
para o tráfego de pedestres. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Indicação nº 172 de 2026, indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências urgentes visando à realização de serviços de
roçagem e limpeza da praça localizada na Rua Pedro Bonetti, no Bairro da Abadia,
próximo à Estação Elevatória de Esgoto – 3 (EEE-3). Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 173 de 2026, indica que
determine ao departamento competente a adoção de providências visando à melhoria do
sistema de captação e escoamento de águas pluviais na Rua Praxedes Domingues de
Oliveira, nas proximidades do n.º 577, no Bairro Jardim Araújo. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/aqwXoMvZ3CE?si=eOx-zgz_-HZf585n&t=4684 - Observação:
Defendeu o Projeto de Lei n.º 27/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a instituição da
Semana Municipal da Diversidade. ; 2 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=aqwXoMvZ3CE&t=2577s - Observação: Contou que
recebeu muitas mensagens sobre o assunto da Tribuna Livre entre essas de que a
realização de audiência pública é democracia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026, institui o Programa de
Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2026, institui o ‘Selo Empresa Amiga da
Amamentação’ de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 24 de 2026, Altera a
redação do art. 1.º da Lei n.º 3.242 de 13/05/2008, alterado pela Lei n.º 3.887 de
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10/03/2015 e dá providências". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 25 de 2026, Autoriza a celebração de Termo
de Convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a Infraestrutura Urbana do
município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 26 de 2026, Autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a
Infraestrutura Urbana do município de Socorro/SP e dá outras providências Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº
28 de 2026, denomina o próprio público como Maria Regina Mantovani Autor: Maurício
de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Emenda nº 6 de 2026,
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 19/2026, que acrescenta os arts. 22-A e 22-B à Lei
Municipal nº 4.952, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Emenda nº 7 de 2026, Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 34/2026, que autoriza a
celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando a
Transferência de Recursos Financeiros, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 9 - Emenda nº 8 de 2026, Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de
transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento
dos órgãos municipais de segurança pública Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
10 - Projeto de Lei nº 19 de 2026, Acrescenta os art. 22-A e 22-B à Lei Municipal n.º
4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Projeto de Lei nº 29 de 2026, institui o ‘Dia do Rotary Club’ e inclui a data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Socorro/SP. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 30 de 2026, institui a Semana
Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia – ‘Março Roxo’, no âmbito do Município da
Estância de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 31 de 2026, institui o Programa Empresa Amiga
da Família Atípica; e cria Selo correlato. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
14 - Projeto de Lei nº 33 de 2026, altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal
n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
15 - Projeto de Lei nº 34 de 2026, Autoriza a celebração de termo de convênio entre o
município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, objetivando a transferência de recursos financeiros e
dá outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 35 de 2026, Autoriza a celebração de termo de
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convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na
forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar visando o
aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública. Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/aqwXoMvZ3CE?si=YoWnMrM4Qy3gc2Li&t=5663 - Observação:
Discussão: Pedido de vista do Projeto de Lei nº 29. Aparte da vereadora Patrícia Toledo da
Silva Pinto. Em votação: rejeitado por cinco votos. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Sobre
perseguição disse que não perseguiu secretárias, não foi na delegacia fazer boletim e nem
buscar gente em Itapira para fazer denúncia. ; 2 - Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB - A
vereadora aparteou o vereador Thiago Balderi e consignou que também não foi buscar
ninguém para fazer denúncia. ; 3 - Marcelo Golo Cecilia / REP - Parabenizou os oradores
da Tribuna Livre. Agradeceu a aprovação do projeto sobre vacinação domiciliar das
pessoas com TEA e agradeceu verba recebida . 
Ocorrências da Sessão: A senhora Ingrid Domingues Ferreira de Andrade fez uso da
Tribuna Livre, conforme inscrição, para falar em defesa do Projeto de Lei n.º 27/2026, que
trata sobre a inclusão no calendário oficial da Semana da Diversidade, cujo resumo é o
seguinte: Apresentou-se e relatou que sentiu a necessidade, juntamente com amigos, de
um espaço de troca, acolhimento, combate a preconceitos e discriminações. Que nesse
contexto surgiu o 'Coletivo Prisma do Vale', o qual representa nesta tribuna, o qual
inclusive  já realizou um final de semana da diversidade com o apoio da Prefeitura e
empresas. Informou que, conforme dados mundiais, o Brasil há mais de uma década é o
país que mais mata pessoas trans, devido ao preconceito e intolerância relativa a
sexualidade ou identidade de genero. Argumentou que a democracia deve, além da
contagem de votos, garantir direitos . Que a manifestação das pessoas contrárias ao
projeto se deve a crenças religiosas e moralistas que não devem interferir no processo
legislativo, pois o projeto trata simplesmente de criar uma data com vistas ao respeito e
valorização da diversidade humana. O vereador Thiago Bitencourt Balderi expôs seus
argumentos a respeito do assunto, das colocações da oradora e pontuou acerca da vontade
popular. A vereadora Patricia Toledo da Silva Pinto destacou que o projeto visa também
prevenir a ocorrência de violência. como já aconteceu. A oradora, com parte do vereador
Thiago Bittencourt Balderi, disse que realmente não é preciso acontecer coisas ruins para
que aceitem o projeto e que a cidade não atende as ocorrências e encaminha os casos para
Serra Negra. E que o projeto visa o reconhecimento de uma data colocando-a no
calendário oficial. Na sequência fez uso da Tribuna Livre o senhor Diogo Rufino Machado
inscrito para falar sobre a “importância da aprovação do Projeto de Lei n.º 27/2026”,
sendo a síntese a seguinte: Esclareceu que não representava nenhum partido político, mas
sim a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB de Socorro. Que defendia os
direitos humanos, o respeito e a dignidade. Que esse projeto não é contra ninguém, não se
opõe a fé, não interfere nas igrejas e nem tenta mudar a forma que as pessoas vivem
dentro de suas convicções, mas sim reafirma valores que já estão na Constituição. Que ao
se falar de diversidade surgem o receio de imposição, sendo que o projeto simplesmente
abre espaço para o diálogo, informação e convivência respeitosa, sendo que ninguém será
obrigado a participar de nada. Que é importante refletir porque algo tão básico gera
desconforto. Que as famílias existem em várias configurações e que as pessoas como em
outros momentos da história tem medo de mudança. Que a sociedade mudou assim como
os direitos e que o projeto não é uma ruptura, mas sim uma continuidade. Que projetos
como esse não buscam privilégios mas sim reduzir desigualdades. O vereador Thiago
Bittencourt Balderi questionou o porquê de não colocar o projeto em audiência pública,
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em razão da polêmica e o orador questionou quantos projetos em pauta são submetidos a
votação da população. A vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto disse que no início o
projeto foi visto com bons olhos inclusive pelo Chefe do Executivo, conforme constatou em
reunião realizadacom mais vereadores, sendo que após a repercussão acredita que
ocorreram mudanças. Em seguida o senhor Presidente agradeceu aos oradores e
parabenizou pelo exercício da cidadania. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar logo
após o término desta, em seguida deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 20:00
Encerramento: 22/04/2026 - 22:00
Correspondências
(Recebida) OF Nº 150/2026-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.° 150/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito
confirmando o recebimento das Indicações n.° 96 a 125/2026 foram
encaminhadas aos departamentos responsáveis para possíveis providências. 
(Recebida) OF Nº 164/2026-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 164/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal
informando o atendimento da Indicação n.º 22/2026 de autoria do Vereador
Marco Antonio Zanesco e encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º
12/2026 que “Altera o art. 87-A da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá
providências correlatas.” 
(Recebida) OF Nº 165/2026-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 165/2026-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal
informando o atendimento da Indicação n.º 85/2026 de autoria dos
Vereadores Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia e Rafael Henrique de Oliveira e encaminhando o Projeto de Lei
n.º 36/2026 que “Dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares
para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na
rede pública municipal de ensino e dá outras providências”. 
(Recebida) OF Nº 166/2026-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 166/20226, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 04/2026, de autoria da
Vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações sobre a
aplicação da Lei Municipal n.º 4.489/2022 nas escolas municipais”. 
(Recebida) OF Nº 167/2026-GAB - Ofício
Data: 06/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 167/20226, enviado pelo Prefeito Municipal,
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encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 03/2026, de autoria do
Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que "solicita informações sobre
documentação necessária para execução de Emendas Impositivas
destinadas ao CAAD ”. 
(Recebida) OF Nº 183/2026-GAB - Ofício
Data: 16/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 183/2026-GAB enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 06/2026, de autoria do
Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que solicita informações acerca do
andamento de ofícios encaminhados ao Poder Executivo Municipal. 
(Recebida) OF Nº 188/2026-GAB - Ofício
Data: 17/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 188/2026-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal,
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao
mês de março de 2026. 
(Recebida) OF Nº 085/2026-CT - Ofício
Data: 16/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 85/2026-CT encaminhado pelo Conselho Tutelar da
Estância de Socorro encaminhando planilha de dados estatísticos referente
ao primeiro trimestre de 2026. 
(Recebida) OF Nº 1645/2026-SABESP - Ofício
Data: 14/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício H-1.645/2026 enviado pela SABESP em resposta ao
Requerimento n.º 16/2026 de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecília,
informando a impossibilidade de correção da pavimentação asfáltica no
Corredor Turístico Bela Vista pois o ponto mencionado corresponde a uma
vala integrante do sistema de drenagem de águas pluviais que, por sua vez,
integra a infraestrutura pertencente ao poder público municipal. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera o art. 87-A da Lei
Complementar n.º 197/2012 e dá
providências correlatas. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 36 de 2026
Processo: -
Dispõe sobre o fornecimento de
protetores auriculares para alunos
com Transtorno do Espectro Autista
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
(TEA) matriculados na rede pública
municipal de ensino e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Reserva da Mata. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
exige garantia de igualdade salarial
entre homens e mulheres, e ações
afirmativas correlatas, das empresas
que contratarem com o Poder Público
Municipal. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
cria a Campanha de Conscientização e
Informação Contra a Disseminação de
Notícias Falsas. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
institui diretrizes para a transparência
e ampla divulgação dos dias e horários
da coleta de resíduos sólidos
domiciliares no Município de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
manifesta aplauso à Construtora
Carraro de Socorro/SP pelos seus 25
anos de fundação. 
Para leitura no Expediente
8 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
manifesta apoio ao Projeto de Lei de
autoria do Deputado Estadual Jorge
Caruso, que propõe a implantação do
‘Vagão Rosa’ nos sistemas de
transporte metroviário e ferroviário do
Estado de São Paulo. 
Para leitura no Expediente
9 - Moção nº 4 de 2026
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
manifesta aplauso aos Guardas Civis
Municipais Gilmar Afonso Lemos, Gian
Carlos Montini e Marcio Greison
Caetano de Oliveira, pela relevante
atuação em ocorrência de embriaguez
ao volante e captura de procurado. 
Para leitura no Expediente
10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
solicita informações à Secretaria
Municipal de Saúde acerca do número
de pacientes que fazem uso de
oxigênio para tratamento domiciliar. 
Para leitura no Expediente
11 - Pedido de Informação -
vereadores nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o
atendimento e a inclusão de pessoas
com deficiência auditiva no Município
de Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
12 - Pedido de Informação -
vereadores nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o
loteamento Recanto do Sol. 
Para leitura no Expediente
13 - Pedido de Informação -
vereadores nº 10 de 2026
solicita informações sobre a reposição
das traves da quadra poliesportiva
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
localizada no Parque da Cidade João
Orlandi Pagliusi. 
14 - Requerimento nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Saulo Pedroso de Souza,
solicitando sua intercessão junto ao
Ministério da Agricultura, com a
finalidade de viabilizar a destinação
de uma máquina patrol ao Município
de Socorro/SP, por meio do Programa
Nacional de Modernização e Apoio à
Produção Agrícola – PROMAQ. 
Para votação em Plenário
15 - Requerimento nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º
13/2026, que altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto
de 2013, que dispõe sobre a concessão
de auxílio-transporte a estudantes de
cursos técnico e superior, e dá outras
providências. 
Para leitura no Expediente
16 - Requerimento nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a empresa
Telefônica Brasil S.A. – VIVO,
solicitando que realize estudo técnico
para a instalação de torres de
telefonia móvel no Bairro Lavras do
Meio, no município de Socorro/SP,
com o objetivo de ampliar e melhorar
a cobertura do sinal de celular nessa
localidade. 
Para votação em Plenário
17 - Requerimento nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
reque que sejam dispensadas de
discussão e votação as Redações
Finais dos seguintes projetos: Projeto
de Lei n° 19/2026, que acrescenta os
art. 22-A e 22-B à Lei Municipal n.º
4.952 de 10/09/2025 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026; Projetos de Lei nº
25/2026, 26/2026 e 34/2026, os quais
autorizam a celebração de Termos de
Convênio entre o Município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, e
Projeto de Lei nº 35/2026, que
autoriza a celebração de termo de
convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública, se aprovados nas
Sessões Ordinária e Extraordinária de
22 de abril de 2026. 
Para votação em Plenário
18 - Requerimento nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Genésio Wiliam
Mazolini; Lino Beltrami; Oswaldo
Benedicto; Irineu Zanesco; Diogo
Cristiano Ferreira Mariano; Rogério
Nogueira de Campos; Vicente de
Paula Rigoletto; Maria Amália Romano
Russo; Donizetti Gonçalves dos
Santos; Antônio de Andrade Vaz;
Gustavo Cézar Ceccarelli; Yukio
Ikenami; Cyrillo Bonetti; Antônio José
Bueno; Thereza Gonçalves Barbosa;
Maria Cezar Sulla; e Lourdes
Aparecida Pires Zanesco. 
Para leitura no Expediente
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assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 23/04/2026
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer seja justificada minha ausência
na reunião de Comissões Permanentes
realizada em 13 de abril de 2026,
conforme Atestado Médico em anexo. 
Para leitura no Expediente
20 - Requerimento nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, solicitando a
realização de serviços de roçagem e
limpeza da vegetação existente nas
dependências da Estação Elevatória
de Esgoto – 3 (EEE-3), localizada na
Rua Pedro Bonetti, no Bairro da
Abadia, neste Município. 
Para votação em Plenário
21 - Requerimento nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando a realização de serviços de
poda da vegetação que se encontra
entrelaçada na fiação de energia
elétrica da Rua Pedro Bonetti,
localizada no Bairro da Abadia, nas
proximidades da Estação Elevatória
de Esgoto – 3 (EEE-3), neste
Município. 
Para votação em Plenário
22 - Indicação nº 149 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção das providências necessárias
para a elaboração e posterior
realização de concurso público
destinado ao provimento de cargos
efetivos nas áreas de Assessoria
Pedagógica, Supervisão Escolar e
Psicopedagogia Escolar, esta última
com formação em nível de pós￾graduação nas áreas clínica e
institucional. 
Para leitura no Expediente
23 - Indicação nº 150 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a realização de
operação tapa-buracos ou, se
necessário, recapeamento asfáltico na
Rua Sebastião Teixeira de Paiva,
localizada na região central do
município, nas proximidades da OI
Oficina de Idiomas. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 151 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao departamento
competente a adoção das providências
necessárias para a execução de
serviços de cascalhamento,
nivelamento da via e roçagem das
margens na Avenida Boa Esperança,
localizada no Bairro dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 152 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a adoção das providências
necessárias visando à extensão do
benefício de licença-nojo pelo período
de 9 (nove) dias, atualmente previsto
no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, a todos os demais
servidores públicos municipais,
assegurando tratamento isonômico
entre as categorias. 
Para leitura no Expediente
indica que determine ao departamento
competente a instalação de nova placa
Para leitura no Expediente
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 153 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
padronizada indicativa com o nome da
Rua Geralda Souza Pinto. 
27 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando as Indicações N.º
38/2025 e N.º 644/2025 ambas de
minha autoria, que determine ao
departamento competente a
instalação de uma lombofaixa no início
da Rua Mazzolini, próxima ao
cruzamento com a Rua João
Leonardelli, em frente à Praça do
Amanhã, no Centro (imagem anexa). 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 155 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de reparos,
manutenção da rua localizada ao final
da Rodovia José Vicente Lomônico,
lado direito, sentido centro-bairro, no
Bairro Lavras de Cima, próximo à
divisa com o Estado de Minas Gerais.
(Localização: -22.526222250038884,
-46.451934337406946). 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 156 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
técnicos visando à instalação de uma
academia ao ar livre no Bairro Lavras
de Baixo, ao lado do Eco Ponto,
localizado na Rodovia Farmacêutico
Osvaldo Paiva. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 157 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que determine a elaboração e o
posterior encaminhamento a esta
Câmara Municipal de Projeto de Lei
que disponha sobre a criação de
Função Gratificada ao servidor público
ocupante do cargo de Escriturário
designado para atuar na gestão do
Programa Bolsa Família no Município
de Socorro/SP, conforme minuta
sugestiva em anexo. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 158 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Professora
Abigail Silva Salvador. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 159 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a realização de
cadastramento de todas as pessoas em
situação de rua no município. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 160 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à manutenção e
conclusão das obras na ponte
localizada na Avenida Vicente
Lomônico, nas proximidades do
número 759, no Bairro da Pompéia. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 161 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à manutenção da
calçada localizada na Rua Campos
Sales, nas proximidades do número
348, no Centro, onde se encontram a
fonte e o relógio digital. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
35 - Indicação nº 162 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à poda de uma
árvore de grande porte localizada no
Bairro dos Camilos, nas proximidades
das coordenadas geográficas
-22.663024292018314,
-46.51225859189154. Ressalta-se que
a referida árvore encontra-se no
interior de propriedade particular;
contudo, caso a responsabilidade pela
poda seja do proprietário, que a
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável realize a devida
orientação quanto às medidas
necessárias, a fim de garantir a
segurança e a adequada manutenção. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 163 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização da pintura de
faixas de pedestres e lombadas no
cruzamento das Ruas Francisco Assis
Ferreira e Gerassimo Assoni,
localizadas no Jardim Gollo. Ressalta￾se que tais sinalizações já existiam no
referido local, sendo suprimidas em
razão do recapeamento asfáltico
recentemente realizado, tornando
necessária sua reimplantação para
garantir a segurança de pedestres e
condutores. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que determine a elaboração e o
posterior encaminhamento a esta
Câmara Municipal de Projeto de Lei
que disponha sobre a criação de
Função Gratificada aos servidores
ocupantes do cargo de Guarda Civil
Municipal que possuírem qualificação
para treinamento e adestramento de
cães do Canil Municipal de Socorro/
SP, conforme minuta sugestiva em
anexo. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à ampliação do
número de vagas destinadas ao
estacionamento de motocicletas,
especialmente na Rua Coronel
Germano, nas proximidades do
número 125, e na Rua Treze de Maio,
nas proximidades do número 164. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
INDICA que determine ao
departamento competente a adoção
de providências urgentes visando à
realização de roçagem da vegetação
nas margens da ponte localizada no
Bairro Jaboticabal, nas proximidades
da divisa com o município de Águas de
Lindóia, bem como a execução de
serviços de manutenção estrutural da
referida ponte. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 167 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à realização da
implantação de sinalização viária
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
horizontal da Estrada Municipal
Joaquim de Souza Siqueira, localizada
no Bairro do Oratório. 
41 - Indicação nº 168 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
370/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente a
adoção de medidas para que seja
criada e mantida, no site oficial da
Prefeitura da Estância de Socorro/SP,
uma lista pública e atualizada das
consultas e exames agendados pelos
Postos de Saúde municipais, de forma
transparente, organizada e de fácil
acesso aos munícipes. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
575/2025 de minha autoria, que
determine estudos aos órgãos
municipais competentes, objetivando a
criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher. 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 170 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
324/2025 de minha autoria, por meio
do setor competente, que sejam
adotadas as medidas cabíveis para
assegurar o efetivo cumprimento da
Lei Municipal n.º 4.330, de 10 de
junho de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de
intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) em todos os eventos
públicos oficiais promovidos pelo
município de Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à conclusão dos
serviços de manutenção da passarela
localizada na Rua José Maria de
Azevedo e Souza, com a consequente
liberação segura para o tráfego de
pedestres. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
urgentes visando à realização de
serviços de roçagem e limpeza da
praça localizada na Rua Pedro Bonetti,
no Bairro da Abadia, próximo à
Estação Elevatória de Esgoto – 3
(EEE-3). 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a adoção de providências
visando à melhoria do sistema de
captação e escoamento de águas
pluviais na Rua Praxedes Domingues
de Oliveira, nas proximidades do n.º
577, no Bairro Jardim Araújo. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
institui o Programa de Vacinação
Domiciliar para pessoas com
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no município de Socorro/SP, e dá
outras providências. 
2 - Projeto de Lei nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o ‘Selo Empresa Amiga da
Amamentação’ de desenvolvimento de
ações de incentivo ao aleitamento
materno. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º
3.242 de 13/05/2008, alterado pela Lei
n.º 3.887 de 10/03/2015 e dá
providências". 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do município de Socorro/SP e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Infraestrutura Urbana
do município de Socorro/SP e dá
outras providências 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
denomina o próprio público como
Maria Regina Mantovani 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Emenda nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº
19/2026, que acrescenta os arts. 22-A
e 22-B à Lei Municipal nº 4.952, de 10
de setembro de 2025, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Emenda nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº
34/2026, que autoriza a celebração de
Termo de Convênio entre o Município
de Socorro/SP e o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a Transferência de
Recursos Financeiros, e dá outras
providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
9 - Emenda nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o Município de
Socorro/SP e a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São
Paulo, tendo por objeto o repasse de
recursos financeiros, na forma de
transferência voluntária decorrente de
indicação parlamentar, visando ao
aparelhamento dos órgãos municipais
de segurança pública 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Lei nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta os art. 22-A e 22-B à Lei
Municipal n.º 4.952 de 10/09/2025
que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2026. 
Proposição inclusa na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui o ‘Dia do Rotary Club’ e inclui
a data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Socorro/SP. 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Epilepsia –
‘Março Roxo’, no âmbito do Município
da Estância de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa Empresa Amiga da
Família Atípica; e cria Selo correlato. 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Lei nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
altera o artigo 1º e o Anexo Único da
Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de
setembro de 2011. 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Lei nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de termo de
convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
objetivando a transferência de
recursos financeiros e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Lei nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de termo de
convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública, tendo por objeto o
repasse de recursos financeiros, na
forma de transferência voluntária
decorrente de indicação parlamentar
visando o aparelhamento dos órgãos
municipais de segurança pública. 
Proposição inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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