sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezzi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida foi
feita a leitura do trecho bíblico retirado da Segunda Carta de São Paulo aos Coríntios,
capítulo 13: "Irmãos: Alegrai-vos, trabalhai no vosso aperfeiçoamento, encorajai-vos,
cultivai a concórdia, vivei em paz, e o Deus do amor e da paz estará convosco. Saudai-vos
uns aos outros com o beijo santo. Todos os santos vos saúdam. A graça do Senhor Jesus
Cristo, o amor de Deus e a comunhão do Espírito Santo estejam com todos vós." Lista de
Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos
vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza,
Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt
Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor Presidente fez a abertura da
sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças
ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas ao Expediente.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em votação a Ata da Sessão
Ordinária de 15 de maio de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade. Expediente
encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Of. n.º 71/2023-GAB: encaminha o
balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de março de 2023. Ofício
arquivado e balancete encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer;
Of. n.º 103/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei que “cria a gratificação por
desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares do
Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
convênio a ser celebrado com o município de Socorro, e dá outras providências”. Ofício
arquivado e projeto encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento; Of. n.º 119/2023-GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura
Municipal referente ao mês de abril de 2023. Ofício arquivado e balancete encaminhado à
Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer; Of. n.º 122/2023-GAB-A: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 20/2023, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi,
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que solicita informações sobre justificativa para implantar placa de “proibido parar e
estacionar”. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado; Of. n.º
123/2023-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 21/2023, do Vereador
Marcelo José de Faria, que solicita informações sobre sessões de psicopterapia no
Instituto Municipal da Criança. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente
arquivado; Of. n.º 126/2023-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
08/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n.º
20/2023. Ofício encaminhado antecipadamente à Comissão de Justiça e Redação para
apreciação; Of. n.º 127/2023-GAB: encaminha resposta aos Pedidos de Informação n.º 01,
02, 03 e 04/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referentes ao Projeto de
Lei Complementar n.º 01/2023, Projeto de Lei n.º 33/2022, Projeto de Lei n.º 39/2022, e
Projeto de Lei n.º 01/2023. Ofício encaminhado antecipadamente à Comissão de Justiça e
Redação para apreciação; Of. n.º 128/2023-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 07/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao
Projeto de Lei n.º 21/2023. Ofício encaminhado antecipadamente à Comissão de Justiça e
Redação para apreciação; Of. n.º 129/2023-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 09/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, referente ao
Projeto de Lei n.º 13/2023. Ofício encaminhado antecipadamente à Comissão de Justiça e
Redação para apreciação; Of. n.º 133/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei que “dispõe
sobre a denominação do espaço público municipal do Campo de Futebol situado no Bairro
das Lavras de Cima como ‘Campo de Futebol Anísio Natalício Rosin”, e dá outras
providências”, bem como solicita análise e aprovação em regime de urgência. Ofício
arquivado e projeto com parecer antecipado da Comissão de Justiça e Redação; Of. n.º
134/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação do espaço
público municipal da praça localizada em frente ao Campo de Futebol do Bairro das
Lavras de Cima como “Praça Welligton Demate Rosin”, e dá outras providências”, bem
como solicita análise e aprovação em regime de urgência. Ofício arquivado e projeto com
parecer antecipado da Comissão de Justiça e Redação; Of. n.º 136/2023-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 22/2023, do Vereador Airton Benedito Domingues de
Souza que solicita informações sobre o cronograma de investimentos acordado com a
SABESP. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado; Of. n.º 138/2023-
GAB: encaminha o Projeto de Lei que “dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º
3.392/2010 – “Conselho Municipal Antidrogas de Socorro – COMAD, e dá outras
providências”. Ofício arquivado e projeto encaminhado às Comissões de Justiça e Redação,
de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para Pareceres; Of. n.º 138/2023-GAB-A:
encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 18/2023, do vereador Thiago Bittencourt
Balderi, que solicita informações sobre o Departamento de Turismo e Cultura. Ofício à
disposição dos vereadores e posteriormente arquivado; Of. n.º 139/2023-GAB: encaminha
resposta aos Pedidos de Informação nºs 10 e 11/2023, da Comissão de Justiça e Redação,
referente aos projetos de lei nºs 26 e 24/2023. Ofício encaminhado antecipadamente à
Comissão de Justiça e Redação para apreciação; Of. n.º 142/2023-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 12/2023, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi,
que solicita informações sobre prestadores de serviço à saúde. Ofício à disposição dos
vereadores e posteriormente arquivado; Ofício da Secretaria Municipal de Saúde:
encaminha relatório referente à Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2023 realizada
em 31/05/2023. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado.
Expediente encaminhado por diversos: Ofício SUP/EXT-327-04.05.2023 do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem: encaminha resposta ao Requerimento
n.º 62/2023, do Vereador José Adriano de Souza, informando a execução do corte de
árvores na Rodovia SP-008 “Pedro Astenori Marigliani – Capitão Barduíno”. Ofício à
disposição dos vereadores e posteriormente arquivado; Ofício n.º 79/2023 da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Socorro: reitera convite e indica datas para visita dos
Vereadores ao Hospital Dr. Renato Silva. Ofício à disposição dos vereadores e
posteriormente arquivado; Ofício n.º 313/2023 do Ministério Público do Estado de São
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Paulo: informa a instauração de Inquérito Civil n.º 14.0448.0000429/2023-9 para apurar
eventual ausência de estrutura física adequada e de recursos humanos para o Conselho
Tutelar de Socorro/SP e solicita prestação de informações. Ofício à disposição dos
vereadores e posteriormente encaminhado ao Departamento de Assistência Legislativa
para as providências necessárias; Ofício nº 821/2023 REGOVJD da Caixa Econômica
Federal: informa a liberação de recursos financeiros ao município de Socorro no valor de
R$ 238.856,00 para intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município
de Socorro/SP.” Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado.
Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º 05/2023-DAF desta
Câmara: encaminha o Balancete Financeiro referente ao mês de abril /2023. Ofício
arquivado e balancete encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 2 de 2023, Manifesta aplauso à Miss Universo
Socorro Milena de Oliveira por sua classificação entre as finalistas do Miss Universo São
Paulo 2023. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 47 de 2023, cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Socorro, e dá outras
providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, revoga a expressão “idade máxima de trinta e cinco
ano de idade quando da contratação”, contida no inciso II, do § 2º, do artigo 136 da Lei
Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº
245, de 23 de fevereiro de 2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 49 de 2023, dispõe
sobre a proibição às concessionárias públicas de distribuição de água do uso de materiais
constituídos de amianto na construção de tubulações. Autor: Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 50 de 2023, denomina
logradouro público como Travessa Mário Baptista de Oliveira. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 51 de 2023,
assegura na rede pública de saúde do Município de Socorro, diretrizes para a
implementação de equipamento que permite localizar e visualizar veias em pacientes,
denominado ‘scanner de veias’, e dá outras providências. Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 52 de 2023, dispõe
sobre a veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e ao abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no
Município de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Projeto de Lei nº 53 de 2023, denomina logradouro público como Rua Paulino
Carlevatto. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei nº 54 de 2023, a denominação do espaço público municipal do campo de
futebol situado no Bairro das Lavras de Cima como “Campo Municipal de Futebol Anísio
Natalício Rosin Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 55 de 2023, denominação do espaço
público municipal da praça localizada em frente ao Campo de Futebol do Bairro das
Lavras de Cima como “Praça Wellington Demate Rosin Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº
56 de 2023, cria o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas
Escolas Públicas Municipais. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei nº 57 de 2023, altera o artigo 2º e inciso I,
do artigo 3º, da Lei nº 3392/2010 que dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas –
COMAD de Socorro, e dá outras providências. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Decreto nº 3 de 2023, concede
honraria, Título de Cidadão Socorrense. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 3 de 2023, Apela ao Secretário da
Receita Federal, à superintendente da 8.ª Região Fiscal da Receita Federal, ao Delegado
da Receita Federal e ao Prefeito Municipal de Amparo para que seja mantido o
funcionamento presencial da Agência da Receita Federal no município de Amparo/SP
Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 272 de 2023, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Edmir Chedid, a fim de
interceder junto ao Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar com o
objetivo de destinar o montante de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) ao município de
Socorro para investimento em obras de infraestrutura. Autores: Osvaldo Brolezzi, Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Requerimento nº
273 de 2023, requer que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, a fim de que a mesma tome providências quanto à instalação rede de
água e esgoto nas seguintes ruas do Bairro Nogueiras: Rua Júlio Bayardi; Rua Lydia
Siqueira de Souza; e Estrada Municipal Luiz Corozolla. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Requerimento nº 274 de 2023, requer seja oficiado à empresa CPFL, solicitando que
estude a possibilidade de se realocar quatro postes de energia elétrica, que se encontram
no leito carroçável da Rua Maranhão, no Bairro Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 -
Requerimento nº 275 de 2023, requer reiterando os requerimentos de Número 83/2021
e Número 123/2022, para que sejam oficiados o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais e o Ministério Público Federal, solicitando que sejam apurados os relatos de
despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de
Munhoz-MG, a fim de serem tomadas as devidas providências legais e a contenção do
problema. Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 276 de 2023, requer que sejam
oficiados o Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Senhor
Thomaz Miazaki de Toledo; e a Secretária da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, Senhora Marília
Carvalho de Melo, solicitando que sejam apurados os relatos de despejo irregular de
rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz-MG, a fim de
serem tomadas as devidas providências legais e a contenção do problema. Autores: Tiago
de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20
- Requerimento nº 277 de 2023, requer que seja constado em ata um Voto de
Congratulação a “Trupe Socorriso” e seus integrantes, em reconhecimento ao brilhante
trabalho voluntário desenvolvido no Município de Socorro e região. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 21 - Requerimento nº 278 de 2023, requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, solicitando que sejam tomadas
providências no sentido de realizar a manutenção da pavimentação do acostamento na
Rodovia Capitão Barduíno (SP – 008), Km 138,900, no sentido Sul da rodovia, próximo ao
acesso à Vila Palmira. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº 279 de
2023, requer a retirada do Projeto de Lei nº 01/2023, de minha autoria, que institui no
município de Socorro o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Requerimento nº 280 de 2023, requer seja
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dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 32/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 281 de
2023, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros
Munhoz, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para apresentação de Emenda
Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) ao Município de Socorro para custeio do Hospital Dr. Renato Silva –
Santa Casa de Socorro. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 282 de 2023, requer
que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Maria
Candida de Souza Marcon; Olympia de Souza Toledo; José Carlos Aparecido Couto;
Mariana de Oliveira Bernardi; João José Domingues de Souza; Neuza de Moraes Dantas
Oliveira; Sueli Aparecida Ribessi Pinto; Encarnacion Rodriguez Hernandez; Benedito
Domingues Franco Filho; Sonia Maria Bueno Arelaro; Manoel dos Santos; Alfredo Pereira
Gomes; Leonor Oliani de Faria; Ciro Rozante; Guilherme Rozante Netto; Nicollas Diego
Benedetti Pinto; Benedito Camilo Ramalho; Getulio Antonio de Lima; Maria Conceição
Trainoti; Hermelindo Favero; Thereza Gladis de Moraes Argentini; Anna Favero. Autor:
Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 246 de 2023, indica que determine ao departamento competente que seja
feita a manutenção, com nivelamento e encascalhamento da Rua das Oliveiras, no Bairro
Saltinho. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27
- Indicação nº 247 de 2023, indica que determine ao departamento competente para
que realize a instalação de uma lombada na Rua Barão de Ibitinga, na altura do número
509. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº
248 de 2023, indica que determine ao departamento competente para que realize a
instalação de uma lombada na Rua Gregorina de Faria Alexandroni, na altura do número
595. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº
249 de 2023, indica através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para efetuar
estudos no sentido de implantar na Rua Gregorina de Faria Alexandroni, via de mão dupla
de trânsito, nos sentidos centro-bairro e bairro-centro. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 250 de 2023, indica que determine
ao departamento competente que realize a pavimentação asfáltica das seguintes ruas,
localizadas no Bairro do Saltinho: Rua Rafael Dias de Oliveira; Rua Marcelino Pinto
Teixeira; e Rua Vicente Corsi. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 251 de 2023, indica que determine ao departamento
competente que instalem duas lombadas na Estrada Municipal Socorro - Monte Alegre do
Sul, sendo uma próxima ao “Bar do Adão” e outra em frente à Escola Estadual Profª.
Helena José Bonfá, no Bairro Visconde de Soutello. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 252 de 2023, indica que determine
ao departamento competente para que realize a manutenção das calçadas e ciclovia,
localizadas no Bairro do Rio do Peixe, fazendo a roçagem da vegetação as margens da via
e entre os bloquetes. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 33 - Indicação nº 253 de 2023, indica que determine ao departamento competente
para que seja realizada o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às
margens da Estrada Municipal SCR 118 (estrada paralela ao Corredor Turístico do Rio do
Peixe). Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 254 de 2023, indica que sejam tomadas as devidas providências no sentido
de disponibilizar um caminhão para a coleta de lixo comum às quartas-feiras e do lixo
reciclável às quintas-feiras, na estrada municipal que liga o Bairro do Agudo ao Bairro dos
Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
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Indicação nº 255 de 2023, indica que determine ao departamento competente que
realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens das estradas
de terra dos Bairros Lavras de Cima e Lavras de Baixo. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 256 de 2023, indica que determine
ao departamento competente para que seja nivelada e cascalhada a estrada municipal que
liga o Bairro Sertãozinho ao Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 257 de 2023, indica que determine ao
departamento competente para que seja nivelada e cascalhada a estrada municipal que
liga o Bairro Agudo ao Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 258 de 2023, indica que determine ao
departamento competente que realize a manutenção da pavimentação asfáltica que
apresenta buracos em trecho da estrada que dá acesso à Pedra da Bela Vista. Indico
ainda, que seja feito a limpeza das canaletas às margens da mesma estrada. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 259 de
2023, indica que determine ao departamento competente que instale uma lombada na
Rua Chehouan José, Vila Palmira, a cerca de 100 metros do cruzamento com a Rua
Estevam Bozola. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 40 - Indicação nº 260 de 2023, indica que determine ao departamento competente
que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens de todas
as estradas de terra do Bairro Oratório, especialmente da Rua Santa Tereza e da Rua
Santa Rita. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 261 de 2023, indica que determine ao departamento competente para que
realize a instalação de uma lombada na Estrada Luiz Corozolla, em frente a propriedade
do Senhor ‘João Pernambuco’, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 262 de 2023, indica que determine
ao departamento competente que estude a possibilidade de instalação de uma lombada
nas proximidades do km 6,4 da SCR-022 “Rodovia José Vicente Lomônico”. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 263 de
2023, indica que determine ao departamento competente que estude a possibilidade de se
criar uma vaga para ‘carga e descarga’ na Rua Antônio Pereira Pinto, próximo ao número
166. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Indicação nº 264 de 2023, indica que determine ao setor competente que realize os
estudos necessários quanto a viabilidade de roçagem da vegetação as margens do ribeirão
que passa ao lado da Rua Capitão Roque de Oliveira Dorta e Rua General Glicério. Indica
ainda a limpeza da ponte localizada na Rua General Glicério, a fim de que sejam retiradas
as madeiras que estão se acumulando embaixo da ponte. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 265 de 2023, indica
que determine ao departamento competente a instalação de placas de sinalização de
trânsito, indicando “Proibido Estacionar” em um dos lados na Rua Antônio Gonçalves
Dantas, no Bairro Vila Palmira. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 266 de 2023, indica que solicite à Secretaria
de Meio Ambiente que proceda à manutenção arbórea, inclusive com serviço de poda de
árvore, por toda a extensão das ruas Antonio Leopoldino e Nagib Jorge, no centro. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 267 de 2023, indica a necessidade de substituição das bandeiras do
Município, do Estado de São Paulo e do Brasil hasteadas na Praça do Amanhã, que se
encontram deterioradas. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/g0EYpi2pCTM?feature=share&t=3047
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
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Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezzi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa Solar das Águas. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 29 de 2023, Denomina logradouro público como
Travessa Alexandrino Volponi. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 30 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa José
Benedito de Oliveira. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
nº 31 de 2023, Denomina logradouro público como Rua São José. Autor: Osvaldo
Brolezzi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 32 de 2023, Institui a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as
diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 33 de 2023, Altera §4.º do
art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.364 de 11/06/2010 Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 34 de 2023, autoriza a concessão de
incentivo fiscal para o financiamento de projetos esportivos e de lazer, e dá outras
providências. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 35 de 2023, Dispõe sobre o procedimento para a arrecadação dos
imóveis urbanos privados abandonados no Município de Socorro e dá outras providências.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 36
de 2023, Denomina logradouro público como Estrada Municipal Bento Bueno de Toledo.
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 37 de
2023, Denomina ruas do Loteamento Morada do Voo. Autor: Airton Benedito Domingues
de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Emenda nº 4 de 2023, Fica incluído o Parágrafo Único
ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 20/2023, que institui o Serviço de Atendimento ao
Trabalhador e Empresário – SATE, no âmbito do Município Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Emenda nº 8 de 2023, Supime o Art. 8º e
altera o Art. 9º, que passa a ser denominado como 8º, do Projeto de Lei nº 25/2023, que
Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e
demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá
outras providências. Autores: , Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Emenda nº 10 de 2023, no Projeto de Lei
nº 38/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro
para o ano de 2024, proceda-se a inclusão da ação PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS – PSA dentro do Programa 0028 – MEIO AMBIENTE no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). Autor: Tiago de Faria, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Emenda nº 11 de
2023, Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2024, proceda-se a: Inclusão no art.
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10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo: “§ 2.º - O Poder Legislativo
disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de
saúde para seus servidores.” Renumere-se o parágrafo único do Art.10, que passa a ser §
1.º e mantenham-se os incisos I, II, III, IV e V. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Emenda nº 12 de 2023, no Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2024,
proceda-se a inclusão da ação EDUCAÇÃO AMBIENTAL dentro do Programa 0028 – MEIO
AMBIENTE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autor: Marco Antonio Zanesco,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Emenda nº 13 de 2023, alteração da ação/atividade nº 2028
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE TRÂNSITO para MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE
MOBILIDADE URBANA dentro do Programa 0022 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE
TRÂNSITO Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Projeto de Lei nº 20 de 2023, Fica instituído o Serviço de Atendimento ao Trabalhador e
Empresário (SATE), no âmbito do Município de Socorro/SP e dá providências Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 21 de 2023, Institui a política de
transparência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução
suspenso no Município de Socorro Autor: Marcelo José de Faria, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Projeto de Lei nº 25 de 2023, “Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos,
panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias
em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em
veículos estacionados.” Autores: Tiago de Faria, Marcelo José de Faria, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20
- Projeto de Lei nº 38 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá
outras providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 39 de
2023, Denomina logradouro público como Travessa Helena Ferraz de Araújo Teles. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 40 de
2023, Denomina logradouro público como Rua Sebastião Campi. Autor: Alexandre
Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº 41 de 2023, Denomina logradouro público
como Travessa Sebastião Cardoso de Oliveira. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Projeto de Lei nº
42 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa Luiz Fortunato Zanesco. Autor:
Tiago de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 25 - Projeto de Lei nº 43 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa Margarida Niero Zanesco. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de
Lei nº 44 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa São Gonçalo. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 27 - Projeto de Lei nº 45 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa São Lázaro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28
- Projeto de Lei nº 46 de 2023, Obriga os condomínios residenciais e comercias no
Munícipio a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a
ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Projeto de Lei nº
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54 de 2023, a denominação do espaço público municipal do campo de futebol situado no
Bairro das Lavras de Cima como “Campo Municipal de Futebol Anísio Natalício Rosin
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Projeto de Lei nº 55 de
2023, denominação do espaço público municipal da praça localizada em frente ao Campo
de Futebol do Bairro das Lavras de Cima como “Praça Wellington Demate Rosin Autor:
Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Airton
Benedito Domingues de Souza / MDB 
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de Sessão
Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação e nada
mais havendo a tratar deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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