sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/06/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 22:10 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezzi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e três, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 99: "Aclamai o
Senhor, ó terra inteira, servi ao Senhor com alegria, ide a ele cantando jubilosos! Sabei
que o Senhor, só ele, é Deus, Ele mesmo nos fez, e somos seus, nós somos seu povo e seu
rebanho. Sim, é bom o Senhor e nosso Deus, sua bondade perdura para sempre, seu amor
é fiel eternamente!" Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em votação
a Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 05 de junho de 2023. Deliberação do
Plenário: aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado por diversos: Ofício
n.º 823/2023/COGEP/SAA/SE/MS da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde:
responde ao Requerimento n.º 37/2023, informando a abertura de crédito especial no
orçamento da União para assistência financeira aos Estados, Distrito Federal e Município
para o pagamento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras em 2023. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente
arquivado; Ofício n.º DRFJUN/GAB n.º 79/2023 da Delegacia da Receita Federal de
Jundiaí: questiona o interesse na implantação de um Ponto de Atendimento Virtual – PAV
da Receita Federal em Socorro, visando uma melhor prestação de serviços aos cidadãos
do município e região. Ofício à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado;
Email do Governo do Estado de São Paulo: informa que estão sendo tomadas providências
para contratação de serviço técnico que realizará os reparos na Rodovia SP-008,
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atendendo assim o solicitado pelo Requerimento n.º 278/2023 de autoria do Vereador José
Adriano de Souza. Mensagem à disposição dos vereadores e posteriormente arquivado; 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 3 de 2023, Apela ao Secretário da Receita
Federal, à superintendente da 8.ª Região Fiscal da Receita Federal, ao Delegado da
Receita Federal e ao Prefeito Municipal de Amparo para que seja mantido o
funcionamento presencial da Agência da Receita Federal no município de Amparo/SP
Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2023, Altera redação do §2.º do art. 9.º,
que dispõe sobre número de Vereadores. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 58 de 2023, estabelece a
obrigatoriedade em comércio de alimentos e bebidas a disponibilidade de álcool 70%.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei nº 59 de 2023, obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a
estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº
60 de 2023, dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do
tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Socorro
e dá outras providências. Autores: Alexandre Aparecido de Godoi, Tiago de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 61 de 2023, institui o Projeto de
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras
providências. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 62 de 2023, institui no Município de Socorro o
Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda
nº 14 de 2023, Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 58/2023, que dispõe sobre a
veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no Município
de Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Pedido de Informação - vereadores nº 23 de 2023, solicita informações sobre
a inoperabilidade do telefone do SAMU na noite de 1 de junho de 2023. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 24 de 2023, Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº 47/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que cria gratificação por desempenho de atividade
delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser
celebrado com o município de Socorro e dá outras providências Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Informação
- vereadores nº 25 de 2023, Solicita informações sobre a realização do Socorro Rodeo
Festival 2023. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Pedido de Informação - vereadores nº 26 de 2023, Solicita informações sobre reforma
da antessala do Gabinete do Prefeito. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 283 de 2023, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Caruso, solicitando que apresente
Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a finalidade de realizar a cobertura da quadra
poliesportiva localizada na Rua Vereador Mario de Tavares de Toledo, no Bairro Santa
Cruz. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Requerimento nº 284 de 2023, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP),
solicitando que apresente Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos
financeiros no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a finalidade de
realizar a cobertura da quadra poliesportiva localizada na Rua Vereador Mario de Tavares
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de Toledo, no Bairro Santa Cruz. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº
285 de 2023, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz
Felipe Baleia Tenuto Rossi solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o
objetivo de destinar o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para custeio da
área da Saúde, na cidade de Socorro/SP. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Requerimento nº
286 de 2023, requer a retirada do Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria desses
vereadores, que concede isenção de IPTU para os portadores de TEA (Transtorno do
Espectro Autista) e dá outras providências. Autores: Airton Benedito Domingues de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento
nº 287 de 2023, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 39/2022, de sua autoria, que
“Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Socorro Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 288 de 2023, requer a retirada dos
seguintes projetos de sua autoria: Projeto de Lei n.º 13/2023, que “Cria o Projeto Kit
Lanche – Mais Saúde” no âmbito do Município de Socorro e dá outras providências e
Projeto de Lei 27/2023, que regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e
residências podem ficar disparados e dá outras providências.” Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 289 de 2023,
requer que sejam dispensadas as discussões e votações das Redações Finais do Projeto de
Lei n.º 20/2023, de autoria do Prefeito Municipal Josué Ricardo Lopes, que institui o
Serviço de Atendimento ao Trabalhador e Empresário (SATE), no âmbito do Município de
Socorro/SP e dá providências; do Projeto de Lei n.º 25/2023, de minha autoria, que dispõe
sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material
impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais
públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras
providências; e do Projeto de Lei n.º 38/2023, de autoria do Prefeito Municipal Josué
Ricardo Lopes, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Autor:
Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 20 - Requerimento nº 290 de 2023, requer que seja oficiado o Diretor
Metropolitano da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,
Ricardo Daruiz Borsari, solicitando informações e providências no sentido de viabilizar a
manutenção corretiva e preventiva da rede coletora de esgoto no trecho da viela
localizada entre a Rua Graciliano Pinto da Fonseca e a Rua Fotógrafo Aldo Antunes, no
Residencial Colina Cintra Franco. (Localização: -22.577143267821402,
-46.52165342390953) Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Requerimento nº 291 de
2023, requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação ao atleta socorrense
Marcus Paulo Liparini Zuccato, pela conquista do hexacampeonato brasileiro de Futebol
de Mesa, competição organizada pela Confederação Brasileira de Futebol de Mesa
(CBFM), que ocorreu no Park Jacarepaguá Multiplan, no Rio de Janeiro, entre os dias 8 e
11 de junho de 2023. Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido
de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria,
Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22
- Requerimento nº 292 de 2023, requer que seja oficiado o Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem – DER/SP solicitando seus bons préstimos no sentido de reimplantar
na localização -22.604845960236787, -46.52566567998646 (Anexo I) os sonorizadores
que foram retirados durante a obra de recapeamento asfáltico efetuada na Rodovia
Capitão Bardoino (SP-008); e requer ainda, a implantação de uma lombada eletrônica ou
sonorizadores nesta mesma Rodovia, na localização -22.59589470603044,
-46.51708000642841 (Anexo II), na proximidade da entrada para a Estrada Socorro/
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Munhoz – Rio do Peixe, sentido Socorro/Lindóia. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23
- Requerimento nº 293 de 2023, requer seja oficiado ao DER – Departamento de
Estrada e Rodagem, solicitando a instalação de redutor de velocidade (radar, lombada,
etc) na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008), em frente à entrada de acesso ao Bairro dos
Nogueiras. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 294 de
2023, requer seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Conceição Leodora de Almeida; Aristides Pereira do Nascimento; Denaci Pereira Pais
Rissato; Maria de Lourdes Ferreira; Jovina Gomes de Oliveira; Albertina Cintra Ferreira;
João Franco Bueno Netto; Maria Aparecida de Oliveira “Neguinha”; Maria Irene Botelho;
Lidia de Souza; José Benedicto de Oliveira Moraes; Lindalva Maria da Silva; José Benedito
Bueno; Renato Simões Silvério Neto; João Baptista Felix de Melo; Lázaro da Silva
Guimarães; Ana Isabel da Silva; João Fernandes Rodrigo; Florencio Takashi Hirayama.
Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Requerimento nº 295 de 2023, requer que seja oficiada a Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL para a instalação de iluminação pública em trecho final da Rua
Santina de Toledo Oliveira, no Bairro Livramento, na cidade de Socorro. (Localização:
-22.549002113684445, -46.604424056567076). Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 -
Requerimento nº 296 de 2023, Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 08/2023 que
“concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e dá
outras providências". Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 268 de 2023, indica a necessidade de instalação de alambrado
nas laterais da quadra poliesportiva localizada na Rua Vereador Mario de Tavares de
Toledo, no Bairro Santa Cruz. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 269 de 2023, indica que determine ao departamento
competente que seja realizado o nivelamento, encascalhamento da estrada que liga o
Bairro Belizário ao Bairro Juncal, a fim de proporcionar mais segurança e conforto aos
motoristas que transitam por esta via. Autor: Osvaldo Brolezzi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 29 - Indicação nº 270 de 2023, indica que realize os estudos necessários,
a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que “Concede isenção de
IPTU para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências”.
Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 271 de 2023, indica que determine ao
departamento competente para que seja realizado o recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos da Rua Romão Francisco dos Santos, no Bairro São Sebastião. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 272 de
2023, indica que determine ao departamento competente que realize a manutenção da
tubulação para um melhor escoamento de água em terreno em frente ao número 46 da
Rua Magnólias, no Bairro Bela Vista. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 32 - Indicação nº 273 de 2023, indica que determine ao
departamento competente, que realize a instalação de lixeiras na Praça da Independência,
localizada na Rua Barão de Ibitinga. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 274 de 2023, indica que adote as medidas
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação
pública na Rua Santa Rita, no Bairro do Oratório. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 275 de 2023, indica que determine
ao departamento competente que realize o recapeamento asfáltico da Rua Amapá, no
Bairro Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Indicação nº 276 de 2023, indica que sejam tomadas as devidas providências no
sentido de realizar a roçagem da vegetação existente as margens da Rodovia José Vicente
Lomônico (SCR-022). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 36 - Indicação nº 277 de 2023, indica que determine ao Departamento competente
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para que construa uma canaleta na Rua Maria Idalina Beneduzzi Verzani, Bairro Ferrucio
Beneduzzi. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 278 de 2023, indica que determine ao departamento competente que
instalem cinco pontos de iluminação pública entre a Praça Edwiges Fontana Coelho e a
Rua Padre Antônio Sampaio. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 279 de 2023, indica que determine ao departamento
competente que instale canaletas na Rua Padre Silvio Volpicelli, próximo ao cruzamento
com a Rua Josephina Pagano Calafiori, conforme imagens anexas. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 280 de 2023, indica
para que determine ao departamento competente que realize manutenção da galeria de
águas pluviais que terminam nos fundos da residência da Rua Capitão Joaquim de Souza
Pinto, 57. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 281 de 2023, indica que determine ao departamento competente para que
seja realizada a manutenção de guias e sarjetas da Rua André Luís Batista, no Bairro
Aparecidinha. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 282 de 2023, indica que determine ao departamento competente que
estude a possibilidade de se criar duas vagas para ‘carga e descarga’ na Avenida Coronel
Germano, próximas aos números 289 e 301. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 283 de 2023, indica que determine ao
departamento competente que realize a pavimentação asfáltica e instalação de iluminação
pública na via localizada na altura do número 177 da Avenida São Paulo, lado esquerdo,
sentido centro-bairro, no Bairro Santa Cruz. (Localização: -22.612969453562343,
-46.534133730073805). Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 43 - Indicação nº 284 de 2023, indica que determine ao departamento competente
que realize a roçagem da vegetação às margens da Rua Vereador Paulo Pedro da Silva, no
Bairro dos Pereiras e que seja solicitado ao Departamento de Fiscalização para que
notifique o responsável a fim de que tome as providências quanto ao conserto do
alambrado instalado ao longo desta via. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 285 de 2023, indica que determine ao
departamento competente que realize o recapeamento asfáltico das ruas 1 e 2, que tem
acessos pela Avenida Brasil, lado esquerdo, sentido centro-bairro, no Bairro Santa Cruz.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação
nº 286 de 2023, indica que determine ao departamento competente que proceda à
manutenção da sarjeta na Rua Espatodéias, Jardim Bela Vista, em frente ao n.º 149,
conforme imagem anexa. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 46 - Indicação nº 287 de 2023, indica que providencie com o departamento
competente a limpeza com regularidade do Parque da Cidade, incluindo-se, as trilhas, a
pista de skate, as quadras, os espaços de eventos e os banheiros, designando, se
necessário, equipe de limpeza permanente para a manutenção dessa área, visto que esse
local bastante grande é utilizado com muita frequência pela população para a pratica de
exercícios físicos e lazer, bem como é muito visitado por turistas. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 288 de
2023, indica que determine ao departamento competente que realize a manutenção da
iluminação do Portal Colonial. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Observação: Pequeno
aparte do vereador Marco Antonio Zanesco ; 2 - Marcelo José de Faria / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/eBfN6lDbkvU?feature=share&t=3691 ; 3 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/eBfN6lDbkvU?
feature=share&t=4097 ; 4 - José Adriano de Souza / PTB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/eBfN6lDbkvU?feature=share&t=4097 ; 5 - Airton Benedito
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Domingues de Souza / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/eBfN6lDbkvU?
feature=share&t=4871
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezzi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2023, Fica instituído o Serviço
de Atendimento ao Trabalhador e Empresário (SATE), no âmbito do Município de Socorro/
SP e dá providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei nº 21 de 2023, Institui a política de transparência nas obras públicas
municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Socorro
Autor: Marcelo José de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2023,
“Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e
demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados.” Autores:
Tiago de Faria, Marcelo José de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2023,
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 39 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa Helena Ferraz de Araújo Teles. Autor: Airton Benedito Domingues
de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 40 de 2023, Denomina logradouro
público como Rua Sebastião Campi. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2023, Denomina logradouro público como
Travessa Sebastião Cardoso de Oliveira. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 42 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa Luiz
Fortunato Zanesco. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 43 de
2023, Denomina logradouro público como Travessa Margarida Niero Zanesco. Autor:
Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 44 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa São Gonçalo. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11
- Projeto de Lei nº 45 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa São
Lázaro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 46 de
2023, Obriga os condomínios residenciais e comercias no Munícipio a comunicar os
órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto nº 3 de
2023, concede honraria, Título de Cidadão Socorrense ao senhor João Pinhoni Neto.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Emenda nº 14 de 2023,
Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 58/2023, que dispõe sobre a veiculação de vídeos
educativos contra a violência doméstica e ao abuso e exploração sexual de crianças e
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adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no Município de Socorro Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, revoga a
expressão “idade máxima de trinta e cinco ano de idade quando da contratação”, contida
no inciso II, do § 2º, do artigo 136 da Lei Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 245, de 23 de fevereiro de 2017, que acrescenta
e altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 49 de
2023, dispõe sobre a proibição às concessionárias públicas de distribuição de água do uso
de materiais constituídos de amianto na construção de tubulações. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 50 de 2023, denomina
logradouro público como Travessa Mário Baptista de Oliveira. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 52 de 2023, dispõe sobre a
veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no Município
de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 53
de 2023, denomina logradouro público como Rua Paulino Carlevatto. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 56 de 2023, cria o
Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas
Municipais. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de
Lei nº 57 de 2023, altera o artigo 2º e inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 3392/2010 que
dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro, e dá outras
providências. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Marco
Antonio Zanesco / PTB - Questionamento do vereador Thiago Bittencourt Balderi ; 3 -
Tiago de Faria / REP 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente, nos termos do Requerimento n.º
97/2023, de autoria do Vereador Marco Antonio Zanesco e subscrito pelos demais
Vereadores, o qual fez constar em ata um voto de congratulação aos assistentes sociais
pela passagem do “Dia do Assistente Social”, comemorado em 15 de maio, foram
homenageadas as Assistentes Sociais: Ana Claudia Teixeira de Oliveira João, Camila
Aparecida Tofanin, Carla Araujo Lima, Célia Regina de Biasi Arelaro, Daiane Caroline
Fiquer, Luana Gabriele Zanesco Rodrigues, Maira Caroline dos Santos, Maria Estela
Ferreira Dias, Maria Jaqueline Mazzolini, Natalia Caxias Gambaro, Odete do Prado,
Renata Borges Salvarani e Silvia Helena Granato. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio
Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
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Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
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Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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