sessao nº 20

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de 
Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, 
realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do 
vereador Willhams Pereira de Morais. Nos termos dos artigos 135 
e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
registro desta sessão também é feito por meio digital e 
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos 
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio 
Socorro e pelo site de compartilhamento ‘Youtube’. O senhor 
Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando 
fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, 
com vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, 
para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Nos termos regimentais, foi feita a leitura de trecho bíblico, 
retirado do livro dos Salmos, capítulo 23: “Ao Senhor pertence a 
terra e o que ela encerra, o mundo inteiro com os seres que o 
povoam; porque ele a tornou firme sobre os mares, e sobre as 
águas a mantém inabalável. "Quem subirá até o monte do Senhor, 
quem ficará em sua santa habitação?". "Quem tem mãos puras e 
inocente coração, quem não dirige sua mente para o crime. Sobre 
este desce a bênção do Senhor e a recompensa de seu Deus e 
Salvador". "É assim a geração dos que o procuram, e do Deus de 
Israel buscam a face". O senhor Presidente, vereador Willhams 
Pereira de Morais, solicitou ao vereador Tiago de Faria, 1.º 
Secretário da Câmara, que fizesse a chamada dos vereadores, 
tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de 
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo 
Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, 
Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de 
Morais. Havendo número legal, o senhor Presidente pronunciou as 
seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro aberta a presente sessão”. 
Em seguida solicitou ao 1.º Secretário que fizesse a leitura das 
matérias destinadas ao Expediente. Em votação: Atas das Sessões 
Ordinária e Extraordinária de 03 de outubro de 2022. Deliberação 
do Plenário: Aprovadas por unanimidade. Na sequência foi feita a 
leitura do Expediente encaminhado pelo Executivo Municipal: 
Ofício n.º 244/2022, do senhor Prefeito, encaminhando o 
balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de 
setembro de 2022. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para apreciação e 
elaboração de pareceres; Ofício n.º 248/2022, do senhor 
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 
15/2022, que altera a Lei Complementar nº 120/2007, conforme 
especifica”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de 
pareceres; Ofício n.º 250/2022-A, do senhor Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n.º 107/2022 que “Cria o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico, conforme especifica”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, à Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, à Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e 
de Desenvolvimento Urbano e Rural para apreciação e elaboração 
de pareceres; Ofício n.º 250/2022-B, do senhor Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n.º 109/2022 que “altera os art. 
6.º, 7.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.415 de 25-11-2010, 
conforme especifica”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, à Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento, à Comissão Permanente de Obras, 
Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural para 
apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 251/2022, do 
senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 
16/2022 que “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
197/2012, conforme especifica”. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação, à 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, à Comissão 
Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento 
Urbano e Rural para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício 
n.º 266/2022, do senhor Prefeito, encaminhando resposta ao 
Pedido de Informação n.º 33/2022, do Vereador Marcelo José de 
Faria, que solicita informação sobre valor mensal gasto com o 
Corpo de Bombeiros. Deliberação da Presidência: Para 
conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente arquive￾se; Ofício n.º 267/2022, do senhor Prefeito, solicitando a 
retirada do Projeto de lei Complementar n.º 14/2022 que 
“acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 
27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das 
leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas 
atribuições e dá providências correlatas”. Deliberação da 
Presidência: Atenda-se. Na sequência foi feita a leitura do 
Expediente encaminhado por diversos: Ofícios da Telefonica 
Brasil S.A. respondendo aos Requerimentos n.º 159/2022 e 
208/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, informando que 
o muro do imóvel localizado na Rua Maria Helena de Carvalho n.º 
50 deverá ser finalizado até 31/12/2022. Deliberação da 
Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício 
MN-62/2022, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP, apresentando informações relevantes para a 
montagem e consecução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
2023. Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores; Ofício n.º 89/2022-CT, do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e Adolescente do município de Socorro,
encaminhando planilha de dados estatísticos dos atendimentos 
realizados no terceiro trimestre de 2022. Deliberação da 
Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores. Foi 
feita também a leitura do Expediente encaminhado pelos senhores 
Vereadores: Projeto de Lei n.º 105/2022, do Vereador Marcelo 
José de Faria, que institui a Sessão Azul nas salas de cinema do 
município. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Direitos Humanos e Cidadania para apreciação e elaboração de 
pareceres; Projeto de Lei n.º 108/2022, dos Vereadores Marcelo 
José de Faria e Tiago de Faria, alterando o artigo 2º da Lei 
4459/2022 de 08 de junho de 2022, conforme especifica. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de Direitos Humanos 
e Cidadania para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto 
de Lei n.º 110/2022, do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que institui o ‘Dia de Doar’ no calendário oficial de 
Socorro. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, que autoriza a realização de Sessão Solene 
para a entrega de títulos e diplomas ‘Policial e Guarda 
Municipal Padrão do Ano’ 2022, instituído pela Resolução n.º 
05/2007 conforme especifica”. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 14/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, 
que dispõe sobre concessão de honraria. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 15/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que dispõe sobre a entrega de Títulos e Diplomas “Prof. 
Dimas Silveira Costa” nos termos da Resolução n.º 09/2013. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2022, do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza, que dispõe sobre homenagem anual 
aos melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício de 
Marco Pinto - Pepe”, nos termos da Resolução n.º 02 de 17-11-
2021. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de 
pareceres; Requerimento nº 210/2022, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, requerendo a consignação em ata de um Voto de 
Congratulação ao socorrense Quinho Zuccato pela conquista do Tri 
Campeonato Mundial pela Seleção Brasileira de Futebol de Mesa. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
nº 211/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, requerendo
que fosse oficiada a empresa “Zona Azul Brasil” solicitando que 
seja inserida nas placas de vaga especial o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, de acordo com 
a Lei n.º 4452/2022. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 213/2022, do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, requerendo que fosse oficiada a empresa 
Correios e Telégrafos, solicitando que estude a possibilidades 
de prestar seus serviços na Rua Telephoro Bozzer, Bairro dos 
Cubas, conforme abaixo assinado em anexo. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento nº 214/2022, do 
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, requerendo que 
fosse dispensada a discussão e votação da Redação Final do 
Projeto de Lei nº 101/2022, do senhor Prefeito, que altera a Lei 
nº 2907/2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 215/2022, do Vereador Tiago de 
Faria, requerendo que fosse constado em ata Voto de 
Congratulação a Banda Rockstrada, pelo lançamento do clipe “O 
Jogo” em parceria com a Banda Ira. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 216/2022, do Vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza, requerendo a retirada do 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que “Dispõe sobre a 
criação da Taxa de Serviços turísticos e acrescenta o 
dispositivo que menciona a Lei Complementar nº 59/2001. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
nº 217/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, requerendo
a consignação em ata um Voto de Congratulação a “Trupe do 
Socorriso” e seus integrantes, pela realização da “Palhaçatura” 
no último dia 05 de novembro. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade; Requerimento nº 218/2022, da Comissão de 
Justiça e Redação, requerendo a concessão de urgência especial 
para a única discussão e votação dos Projetos de Decreto 
Legislativo números 13, 14, 15 e 16/20022 e neste sentido para 
que fossem tomadas as devidas providências. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento nº 219/2022, do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, requerendo a consignação em 
ata de um Voto de Congratulação à Diretoria do Conselho 
Municipal de Segurança – CONSEG, na pessoa de seu presidente, 
sr. Evandro de Almeida Junior, em razão do brilhante trabalho 
realizado em favor da segurança pública no município de Socorro. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
de autoria conjunta dos Vereadores: nº 212/2022, requerendo que 
fosse constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos 
falecimentos de: Angelo Bueno da Silva; Elaine Medeiros 
Mazoco; Lucia Cabral de Vasconcelos; Margarida De Faria Sales; 
Eve Eni Freitas Teixeira; Ivone de Souza Araújo; Abner 
Henrique Nunes Alcantara; Irene Gusson Teixeira; José Benedito 
Formagio; Ana de Barros Fricher; Bento Cilo; Cesarino 
Fermiano Botelho; Therezinha Conceição Ribeiro Moraes; Ormidia 
Marciano; Maria de Fátima Cesar da Silva; Maria Aparecida 
Pinto de Moraes; Miguelina Pereira da Silva; Aparecido da 
Silva; Anna Reginato Araujo; Darci Aparecido Zanesco; Carlos 
Pitsch; e Marlene Ferragutti. Deliberação da Presidência: 
atenda-se; Indicações do Vereador Lauro Aparecido de Toledo ao 
Senhor Prefeito: nº 520/2022, indica, reiterando Indicações de 
números 39/2022 e 314/2022, ambas de minha autoria, que 
determine ao departamento competente que realize o conserto dos 
bloquetes da Rua Edmur Baldi, no Bairro da Vila Nova; nº 
521/2022, indica, reiterando Indicações de números 56/2022 e 
315/2022, ambas de minha autoria, que determine ao departamento 
competente que seja realizado o recapeamento asfáltico de todas 
as ruas do Bairro Vila Nova; não sendo possível o recapeamento, 
que seja feito a operação tapa buracos; nº 522/2022, indica, 
reiterando Indicações de números 40/2022 e 343/2022, ambas de 
minha autoria, que determine ao departamento competente que 
sejam realizados reparos no pavimento de bloquetes das ruas 
localizadas no Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes –
Vila Palmira, especialmente da Rua Aimar Barguini, cujo 
pavimento encontra em péssimas condições; nº 523/2022, indica, 
reiterando Indicações de números 144/2022 e 344/2022, ambas de 
minha autoria, que determine ao departamento competente para que 
realize a instalação de uma lombada na Estrada Municipal que dá 
acesso ao Bairro do Oratório de Cima, em frente ao ‘Supermercado 
da Edvânia’, conforme mapa anexo; nº 525/2022, indicando que 
determine ao departamento competente para que seja realizada a 
poda das árvores existentes na Rua Pedro Vicentini, Jardim 
Barbosa; nº 528/2022, indicando que sejam tomadas as medidas 
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam 
instalados três pontos de iluminação pública na Rua Natal 
Montini, Bairro Cubas; nº 529/2022, indicando que sejam tomadas 
as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que 
seja instalada iluminação pública na Rua Humberto Manias, no 
Bairro Santa Cruz; nº 530/2022, indicando que determine ao setor 
competente que realize a operação tapa buracos do leito 
carroçável do pontilhão situado ao final da Rua Mazolini, que 
cruza a Rodovia Capitão Barduíno, e dá acesso ao Bairro do 
Ribeirão do Meio (Salone); nº 532/2022, indicando que determine 
ao departamento competente para que seja realizada a poda de 
árvore localizada em terreno da municipalidade na Rua Antônio 
Vesco, Colina Cintra Franco; Indicações do Vereador Marcelo José 
de Faria ao Senhor Prefeito: nº 519/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que realize os estudos 
necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um 
Projeto de Lei, alterando o artigo 7º, da Lei 4.463/2022, a fim 
de acrescentar ao COMDEF 01 (um) representante da Associação de 
Familiares e Amigos dos Autistas da Estância de Socorro –
AFAAES; Indicações do Vereador Marco Antonio Zanesco ao Senhor 
Prefeito: nº 511/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que seja realizada a limpeza, com poda de grama 
e capinagem em área ao redor do Pronto Atendimento da Saúde -
PAS do Bairro do Jaboticabal; nº 512/2022, indicando que sejam 
adotadas as providências cabíveis, junto ao setor competente, 
para o corte de mato e capinagem de calçadas, guias e sarjetas 
em toda a extensão da Travessa Onze de Junho; nº 524/2022, 
indica reiterando Indicação n.º 302/2022 de sua autoria que 
determine ao departamento competente que providencie a limpeza e 
manutenção de áreas verdes, jardins, existentes na Praça Antônio 
de Pádua Andrade, no Jardim Jussara, realizando a roçagem da 
grama e retirada dos cupins e formigueiros; nº 531/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que estude a 
possibilidade de se criar uma vaga para ‘carga e descarga’ na 
Avenida Bernardino de Campos, na altura do número 158;
Indicações do Vereador Osvaldo Brolezzi ao senhor Prefeito: nº 
513/2022, indicando que estude a possibilidade de se construir 
uma quadra poliesportiva com cobertura no Bairro do Agudo, 
próximo à Escola Municipal e o Salão Paroquial do bairro; nº 
514/2022, indicando que proceda a estudos no sentido de realizar 
a reforma e reabertura da Raia de Bocha do Centro de Lazer do 
Trabalhador; nº 515/2022, indicando que realize estudos junto à 
Secretaria de Esportes a fim de que a Prefeitura Municipal possa 
voltar a organizar o “Campeonato Socorrense de Truco, Bocha e 
Malha” no Ano de 2.023; nº 516/2022, indicando que realize 
estudos junto à Secretaria de Cultura a fim de que a Prefeitura 
Municipal possa voltar a organizar o “Festival Talentos 
Sertanejos” no Ano de 2.023; nº 517/2022, indica, reiterando a 
Indicação n.º 279/2022 de sua autoria, que determine ao 
departamento competente para que realize a instalação de 
iluminação pública no pátio da Igreja localizada no Bairro do 
Agudo; nº 518/2022, indicando que determine ao departamento 
competente que seja nivelada e encascalhada a estrada que dá 
acesso ao lugarejo denominado ‘Barracãozinho’, entre a igreja do 
Bairro do Agudo até o Bairro Oratório de Cima; Indicações do 
Vereador Tiago de Faria ao senhor Prefeito: nº 533/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que estude a 
possibilidade de se construir um pórtico para o caminho 
turístico do Bairro do Oratório, próximo à rotatória, no início 
da estrada que dá acesso ao bairro; nº 534/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que estude a possibilidade 
de se criar uma vaga para carga e descarga na Avenida XV de 
Agosto, do lado oposto ao da Padaria Portal; nº 535/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que estude a 
possibilidade de se criar uma vaga para carga e descarga na Rua 
Pedro Patrício de Veiga, nas proximidades do número 244, no 
Jardim Teixeira; Indicações do Vereador Willhams Pereira de 
Morais ao senhor Prefeito: nº 526/2022, indicando que sejam 
tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para 
que sejam instalados quatro pontos de iluminação pública na Rua 
José Simão Rodrigues Pires; nº 527/2022, indicando que determine 
ao departamento competente para que realize a correção da 
pavimentação asfáltica na Rua Padre Francisco Paiva, próximo ao 
número 800, onde a inclinação do asfalto faz com que empoce 
muita água, conforme se verifica na imagem anexa; nº 536/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que 
empreenda estudos objetivando a sinalização de três lombadas na 
Avenida Vicente Lomônico, no Bairro Pompéia; nº 537/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que 
realize o Projeto de Educação Ambiental "Escola Sustentável" com 
alunos do 5º Ano, incentivando a coleta de pilhas e baterias, 
lâmpadas e eletrônicos para descarte adequado; nº 538/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que 
promova campanha de conscientização e mutirão de exames de 
sangue no mês de novembro, em confluência com a campanha 
"Novembro Azul", mês de conscientização sobre o câncer de 
próstata; nº 539/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que promova o Concurso "NATAL MÁGICO" para 
premiar lojas e estabelecimentos que enfeitarem suas vitrines 
com a temática do Natal, contribuindo para o "Natal Luz 2022". O 
senhor Presidente determinou o devido encaminhamento das 
proposituras. O senhor Presidente determinou o devido 
encaminhamento das proposituras e, nos termos do art. 146, 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
colocou a Palavra Livre a disposição dos Vereadores que 
quisessem fazer uso. Solicitou ao vereador Marco Antonio 
Zanesco, Vice-Presidente da Câmara, para que assumisse a direção 
da Mesa para que ele se dirigisse a tribuna e fizesse uso da 
palavra. Com a palavra o vereador Willhams Pereira de Morais 
(30m30 – 39m09) inicialmente saudou a Mesa Diretora, os 
vereadores, o público presente, as pessoas que acompanham as 
sessões pela internet e os ouvintes da Rádio Socorro. Comentou 
as seguintes proposituras que apresentou nesta sessão: Que 
indicou ao Prefeito a instalação de quatro pontos de iluminação 
pública na Rua José Simão Rodrigues Pires, no Bairro dos 
Peireiras; que indicou também a correção da pavimentação 
asfáltica da Rua Padre Francisco Paiva, onde a inclinação do 
asfalto faz com que a água fique empoçada; que indicou para que 
sejam sinalizadas as três lombadas existentes na Avenida Vicente 
Lomônico, no Bairro Pompéia, as quais estão sem visibilidade e 
podem provocar acidentes; que indicou a realização do Projeto de 
Educação Ambiental "Escola Sustentável" aos alunos do 5º Ano, 
incentivando a coleta de pilhas e baterias, lâmpadas e 
eletrônicos, visando a promoção de uma educação diferenciada;
que também sugeriu a promoção de campanha "Novembro Azul" e a 
realização de mutirão de exames de sangue visando a prevenção do 
câncer de próstata; que apresentou um requerimento para que 
fosse oficiada a empresa “Zona Azul Brasil” solicitando que seja 
inserida nas placas de vaga especial o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, em 
cumprimento a Lei n.º 4452/2022 de sua iniciativa; que requereu 
a consignação em ata de Voto de Congratulação a “Trupe do 
Socorriso” e seus integrantes pela formatura ocorrida no dia 05 
de novembro, onde se formaram novos vinte palhaços, destacando o 
lado humanitário desse oficio que leva alegria aos hospitais bem 
como as crianças; que requereu a consignação em ata de Voto de 
Congratulação à Diretoria do Conselho Municipal de Segurança –
CONSEG, na pessoa de seu presidente, senhor Evandro de Almeida 
Junior, em razão do brilhante trabalho realizado em favor da 
segurança pública. Aproveitou a oportunidade para informar que o 
Concurso da Câmara Municipal, aberto para o preenchimento de
duas vagas, se realizaria brevemente. Convidou a população e os 
vereadores para as seguintes solenidades: Sessão Solene de 
concessão de honraria “Diploma de Reconhecimento”, a se realizar 
no dia 08 de novembro à Corporação de Guias Mirins de Socorro, 
pelo aniversário de 50 anos; à empresa Fofinho Moda Bebê pelo 
aniversário de 50 anos; e à empresa Cine Cavalieri Orlandi, pelo 
aniversário de 80 anos; Sessão Solene a se realizar no dia 10 de 
novembro para Outorga do Título Honorífico de Cidadão Socorrense
ao Dr. Marcelo Harada, à senhora Elsa Dias Domingues Farias e ao 
senhor Edno Tadeu Silotto, bem como a concessão de Diploma de 
Honra ao Mérito à senhora Edna Maria Preto Cardoso, diretora do 
Departamento de Assistência Legislativa da Câmara; e Sessão 
Solene de Outorga do Título “Professor Dimas Silveira Costa aos 
professores atuantes no município de Socorro que se destacaram 
no ano letivo de 2022. Por fim lembrou os vereadores que no dia 
12 de dezembro se realizaria a Sessão Extraordinária para a 
eleição da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida retornando a 
direção da Mesa e não havendo mais quem quisesse fazer uso da 
palavra, o senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, solicitou ao 1º Secretário, vereador Tiago de Faria, que 
fizesse a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia. Foi 
lido o Requerimento n.º 218/2022, da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, que dispõe sobre “concessão de regime de 
urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo n.º 13, 
14, 15 e 16/2022”. Deliberação do senhor Presidente: Nos termos 
ao art. 167 do Regimento Interno desta Casa, coloco em única 
discussão e votação o Requerimento n.º 218/2022 sendo necessária 
o voto favorável da maioria absoluta dos senhores Vereadores 
para sua aprovação. Em votação o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida o senhor Presidente suspendeu a sessão 
por quinze minutos para que a Comissão de Justiça e Redação se 
reunisse, analisasse e emitisse seus pareceres aos Projetos de 
Decreto Legislativo n.º 13, 14, 15 e 16/2022. Reiniciada a 
sessão foi dado continuidade a leitura, discussão e votação das 
matérias destinadas à Ordem do Dia, sendo essas as seguintes: 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, que autoriza a realização de Sessão Solene 
para a entrega de títulos e diplomas ‘Policial e Guarda 
Municipal Padrão do Ano’ 2022, instituído pela Resolução n.º 
05/2007 conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade em única discussão e votação; Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 14/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, 
que dispõe sobre concessão de honrariaa diversas autoridades.
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em única 
discussão e votação; Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2022,
do Vereador Willhams Pereira de Morais, que dispõe sobre a 
entrega de Títulos e Diplomas “Prof. Dimas Silveira Costa” nos 
termos da Resolução n.º 09/2013. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em única discussão e votação; Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 16/2022, do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que dispõe sobre a homenagem anual aos 
melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício de Marco 
Pinto - Pepe”, nos termos da Resolução n.º 02 de 17-11-2021.
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em única 
discussão e votação; Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 
101/2022, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que
altera a redação da ementa do referido Projeto de Lei. 
Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em única 
discussão e votação; Emenda n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 
101/2022, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que
altera a redação do art. 1.º do referido Projeto de Lei. 
Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em única 
discussão e votação; Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2022,
do Vereador Willhams Pereira de Morais, que dispõe sobre 
concessão de honraria ao senhor Luiz Gonzaga Del Corso. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de
Lei n.º 100/2022, do senhor Prefeito, que dispõe sobre a 
denominação de espaço público municipal ‘Auditório Municipal 
Jorge Fruchi’ situado no Parque da Cidade. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade em primeira discussão e 
votação; Projeto de Lei n.º 101/2022, do senhor Prefeito, que
altera a Lei n.º2.907 de 17-01-2011 – composição do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar – e dá outras providências. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 102/2022, do Vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza, que autoriza doação de bens 
inservíveis do patrimônio público municipal e dá outras 
providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade
em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 103/2022,
dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Marco 
Antonio Zanesco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cartaz 
nas portas de hospitais e clínicas particulares assegurando a 
prestação de assistência religiosa. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. Ao 
término da Ordem do Dia, e nos termos do artigo 147 do Regimento 
Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos vereadores 
para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas durante a 
sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido apartes.
Fez uso da palavra o vereador Airton Benedito Domingues de Souza 
(1h06m36 – 1h16m58) que inicialmente cumprimentou o Presidente 
da Câmara e os demais vereadores, o público presente, os 
ouvintes da Rádio Socorro, as pessoas que acompanham as sessões
pela internet e os funcionários da Casa. Teceu comentários 
acerca do momento que estamos vivendo no País. Disse que no dia 
09 de novembro alguns países como os Estados Unidos, a França, a 
Inglaterra e a Alemanha comemoram o Dia da Liberdade. Que em 09 
de novembro de 1989 ocorreu a queda do Muro de Berlim, marcando 
o fim da Guerra Fria e a divisão do mundo entre socialistas e 
capitalistas, momento em que os alemães orientais deixaram para 
trás o totalitarismo da Alemanha Oriental. Que naquela época o 
Regime Comunista foi vencido e que praticamente deixou de 
existir no mundo, pois foi comprovado que as ideias comunistas 
não atendiam às necessidades da população. Que, porém, essa
data, por longo tempo, não foi comemorada pelos alemães, pois 
esteve associada a outros eventos, por exemplo, em 09 de 
novembro de 1923, a tentativa de golpe militar de Adolf Hitler 
juntamente com os ‘camisas negras’, o ‘Putsch da Cervejaria’, 
para depor a República que havia sido proclamada em 09 de 
novembro de 1918 e também a ‘Noite dos Cristais’, ocorrida em 09 
de novembro de 1938, quando se deu início ao ‘pogron’ que é a 
política nazista de eliminação dos judeus, quando um mil e 
duzentos judeus foram mortos e vinte e seis mil judeus que 
moravam na periferia de Berlin foram presos e enviados para os
‘campos de concentração’. Que essa vergonha traduz que não é 
possível tratar as pessoas de forma diferente em razão de sua 
cor, situação social ou raça. Que faz constar essa reflexão 
porque o Nazismo influenciou o mundo todo e se espalhou pela 
Espanha, através de Franco, por Portugal, através de Salazar, 
pela Itália, através do Fascismo de Benito Mussolini, e chegou 
ao Brasil. Que agora vê acontecendo na história do Brasil o que 
ocorreu em 1936, oportunidade em que o Brasil se dividiu como de 
um lado o Partido Comunista Brasileiro e de outro lado um 
partido fascista, o Integralismo de Plinio Salgado, cujo 
discurso é muito parecido como que vemos hoje: pessoas 
uniformizadas, a questão que era preciso armamento para salvar a 
família, as palavras cunhadas pelo Partido ‘Salarazista’: Deus, 
Pátria e família, a questão de tratar quem pensa diferente como 
inimigo. Que esperava que os fatos que estão atualmente 
acontecendo sejam esquecidos e a história não repita o que 
aconteceu, pois o Brasil demorou de 1936 até praticamente 1985 
para recuperar um pouco de democracia. Que durante esse tempo 
houve rompantes de autoritarismo, por exemplo, com o Getúlio, 
com o Jânio, com o início da Ditadura Militar. Que anteriormente 
houve movimentos para impedir a posse de Presidente da República 
e que esperava que a Democracia Brasileira seja muito mais forte
e não permita que isso aconteça novamente e que essa pequena, 
breve e rápida Democracia Brasileira tenha força suficiente para 
se manter coesa. Após o vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza fez uso da palavra o vereador Thiago Bittencourt Balderi 
(1h17m29 – 1h23m34) que inicialmente cumprimentou os vereadores, 
as pessoas presentes, os ouvintes da Rádio Socorro e as pessoas 
que acompanham as sessões pela internet. Agradeceu ao vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza, o qual é professor de 
história, pela aula. Que ele como ex aluno de um Curso Jurídico 
também iria se manifestar e ler algo que escreveu para esta 
sessão, a qual se realiza logo após as eleições. Disse que com a 
história devemos aprender, pois com os erros e acertos a gente 
aprende cada vez mais. Que essa eleição teve vários recados do 
Ministro Alexandre de Moraes, que é um grande doutrinador 
jurídico, o qual despontou ao trinta e cinco anos. Que ele 
presidiu o TSE e buscou acalmar os ânimos. Que acredita que 
quanto menos os juízes aparecerem é melhor, razão pela qual 
acredita que ele falhou porque perdeu a neutralidade. Que faltou 
muito bom senso quando o Ministro Alexandre de Moraes usou como 
exemplo um jogo do Corinthians contra o Internacional, cujo 
resultado foi contestado pelo Internacional, dizendo o ministro 
que guardava a contestação para ele. Que não concorda com essa 
colocação, a qual também é muito perigosa, porque temos o 
direito de contestar. Que as eleições já estavam sendo 
contestadas antes mesmo de sua realização, em relação as urnas 
eletrônicas e que deveriam, em atendimento ao clamor público, 
realizar as eleições através do voto impresso. Que reclamaram 
que iria custar caro, em torno de dois bilhões de reais, mas que 
foram liberados bilhões para os políticos gastarem. Que lhe 
causa repulsa um operador do Direito tratar as contestações da 
mesma forma que tratou o Jogo do Corinthians contra o 
Internacional. Que na qualidade de funcionário da população de 
Socorro tem o dever de transmitir o que setenta e cinco por 
cento dos eleitores de Socorro estão contestando, que é somente 
a transparência nas eleições, diferentemente de contestar o 
resultado. Que em 2013 foi eleito vereador pela primeira vez com 
mais de um mil e trezentos votos e que naquela época passou por 
alguns momentos antagônicos, pois apesar da alegria de ser 
vereador e representante da população o País vivia um dos 
momentos de maior corrupção. Que agora foi hostilizado por ser 
membro do Judiciário, sendo que é servidor do Judiciário e que
ficou triste, mas que entende as manifestações, pois era muito 
simples ter sido resolvida essa questão. Que transmitia essa 
mensagem como funcionário de setenta e cinco por cento da 
população de Socorro que pede mais transparência nas eleições.
Em seguida o senhor presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, retornou a direção da Mesa. Não havendo mais quem 
quisesse fazer uso da palavra, convocou os vereadores para uma 
sessão extraordinária, a se realizar ao término desta ordinária, 
para a segunda discussão e votação dos projetos de lei aprovados
nesta sessão em primeira votação. Para constar, eu, Edna Maria 
Preto Cardoso, Diretora do Departamento de Assistência 
Legislativa, lavrei a presente ata que assino. ________
APROVADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/11/2022 - 20:00
Encerramento: 07/11/2022 - 21:20
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público presente, ouvintes da Rádio Socorro
AM, senhoras e senhores internautas, boa noite a todos. Antes de iniciarmos os trabalhos
desta noite, solicito aos senhores vereadores que se levantem para que façamos uma
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e alçarmos
a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Leitura de trecho bíblico: 
O Vereador Airton Benedito Domingues de Souza fez a leitura do trecho bíblico, retirado do
livro dos Salmos, capítulo 120: “Eu levanto os meus olhos para os montes: de onde pode vir
o meu socorro? “Do Senhor é que me vem o meu socorro, do Senhor que fez o céu e fez a
terra!” Ele não deixa tropeçarem os meus pés, e não dorme quem te guarda e te vigia. Oh!
não! ele não dorme nem cochila, aquele que é o guarda de Israel! O Senhor é o teu guarda,
o teu vigia, é uma sombra protetora à tua direita. Não vai ferir-te o sol durante o dia, nem a
lua através de toda a noite. O Senhor te guardará de todo o mal, ele mesmo vai cuidar da
tua vida! Deus te guarda na partida e na chegada. Ele te guarda desde agora e para
sempre!”.
Lista de Chamada: 
Feita a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Tiago de Faria, Thiago Bittencourt
Balderi e Willhams Pereira de Morais. O senhor Presidente fez a abertura da sessão com as
seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão, solicito ao
senhor 1.º Secretário que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Foi colocada em votação a Ata da Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2022 e a Ata da
Sessão Extraordinária de 19 de setembro de 2022, as quais foram aprovadas por
unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Página 1
Ofício n.º 240/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei
n.º 100/2022 que “dispõe sobre a denominação do espaço público municipal Auditório
Municipal situado no Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação
para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 241/2022 enviado pelo senhor
Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 101/2022 que “altera a Lei n.º 2.907
de 17/01/2011 – composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – e dá outras
providências”. eliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça
e Redação e à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para
apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 243/2022 enviado pelo senhor Prefeito
Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 104/2022 que “dispõe sobre a política
municipal de turismo e dá outras providências”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se
à Comissão Permanente de Justiça e Redação, Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento
Urbano e Rural, e Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
para apreciação e elaboração de pareceres;
Expediente encaminhado por diversos: 
Ofício enviado pela Telefonica Brasil S.A. em resposta ao Requerimento n.º 102/2022 de
autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais informando que não consta do projeto de
expansão da empresa a previsão para instalação de torre para atendimento de sinal móvel
celular ao bairro do Sertãozinho, mas que serão incluídos em estudos para atendimento
futuro. Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores. Ofício n.º
252/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal de Pedreira/SP em agradecimento à
aprovação da Moção n.º 05/2022 pela qual se aplaude o SEBRAE e os municípios do
Circuito das Águas paulista que integram o Programa LÍDER. Deliberação da Presidência:
Para conhecimento dos senhores Vereadores. 
Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: 
Ofício n.º 23/2022-DAF desta Câmara Municipal, encaminhando o Balancete Financeiro
referente ao mês de setembro/2022. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a Comissão
de Finanças e Orçamento para parecer.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
13 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a realização de Sessão
Solene para a entrega de títulos e
diplomas “Policial e Guarda Municipal
Padrão do Ano” de 2022, instituído
pela Resolução nº 5/2007, conforme
especifica 
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
14 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a concessão de Diploma
de Honra ao Mérito às autoridades
conforme especifica 
Não informada
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a entrega de Títulos e
Diplomas “Professor Dimas Silveira
Costa” nos termos da Resolução n.º
09/2013 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Complementar nº 15
de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
“Altera a Lei Complementar nº
120/2007, conforme especifica 
Não informada
5 - Projeto de Lei Complementar nº 16
de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº. 197, de 27 de
novembro de 2012 
Não informada
6 - Pedido de Informação - vereadores
nº 33 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Solicita informação sobre valor
mensal gasto com o Corpo de
Bombeiro. 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 105 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Institui a ‘Sessão Azul’ nas salas de
cinema do município, na forma que
especifica. 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 106 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a denominação do
espaço público municipal “Centro de
Atendimento Educacional
Especializado – CAEE, situado na Rua
João Niero, nº 134, Bairro Jardim
Santa Rosa, Socorro/SP e dá outras
providências 
Não informada
9 - Projeto de Lei nº 107 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico, conforme
especifica 
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 108 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Altera o artigo 2º da Lei 4459/2022 de
08 de junho de 2022, conforme
especifica 
Não informada
11 - Projeto de Lei nº 109 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Altera os artigos 6º, 7º e Anexo Único
da Lei Municipal n.º 3.415 de 25 de
novembro de 2010, conforme
especifica - Taxa da Vigilância
Sanitária 
Não informada
12 - Requerimento nº 210 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Requer que seja constado em ata um
Voto de Congratulação ao socorrense
Quinho Zuccato pela conquista do Tri
Campeonato Mundial pela Seleção
Brasileira de Futebol de Mesa. 
Não informada
13 - Requerimento nº 211 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Requer que seja oficiada a empresa
“Zona Azul Brasil” solicitando que seja
inserida nas placas de vaga especial o
símbolo mundial da conscientização
do transtorno do espectro autista, de
acordo com a Lei n.º 4452/2022. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 212 de 2022
Processo: -
Autor: Todos Vereadores Legislatura
2021 a 2024 
Requeremos que seja constado em Ata
um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Angelo Bueno da
Silva; Elaine Medeiros Mazoco; Lucia
Cabral de Vasconcelos; Margarida de
Faria Sales; Eve Eni Freitas Teixeira;
Ivone de Souza Araújo; Abner
Henrique Nunes Alcantara; Irene
Gusson Teixeira; José Benedito
Formagio; Ana de Barros Fricher;
Bento Cilo; Cesarino Fermiano
Botelho; Therezinha Conceição
Ribeiro Moraes; Ormidia Marciano;
Maria de Fátima Cesar da Silva; Maria
Aparecida Pinto de Moraes; Miguelina
Pereira da Silva; Aparecido da Silva;
Anna Reginato Araujo; Darci
Aparecido Zanesco; Carlos Pitsch;
Marlene Ferragutti. 
Não informada
15 - Requerimento nº 213 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi 
Requer seja oficiada a empresa
Correios e Telégrafos, solicitando que
estude a possibilidades de prestar
seus serviços na Rua Telephoro
Bozzer, Bairro dos Cubas, conforme
abaixo assinado em anexo. 
Não informada
16 - Requerimento nº 214 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Requer, seja dispensada a discussão e
votação da Redação Final do Projeto
de Lei nº 101/2022, do senhor
Prefeito, que altera a Lei nº
2907/2001, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar. 
Não informada
17 - Requerimento nº 215 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Requer que seja constado em ata Voto
de Congratulação a Banda
Rockstrada, pelo lançamento do clipe
“O Jogo” em parceria com a Banda
Ira. 
Não informada
18 - Requerimento nº 216 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Requer a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021, que
“Dispõe sobre a criação da Taxa de
Serviços turísticos e acrescenta o
dispositivo que menciona a Lei
Complementar nº 59/2001. 
Não informada
19 - Requerimento nº 217 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Requer que seja constado em ata um
Voto de Congratulação a “Trupe do
Socorriso” e seus integrantes, pela
realização da “Palhaçatura” no último
dia 05 de novembro. 
Não informada
20 - Indicação nº 511 de 2022
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja realizada a limpeza, com poda de
grama e capinagem em área ao redor
do Pronto Atendimento da Saúde - PAS
do Bairro do Jaboticabal. 
Não informada
21 - Indicação nº 512 de 2022
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Indica que sejam adotadas as
providências cabíveis, junto ao setor
competente, para o corte de mato e
capinagem de calçadas, guias e
sarjetas em toda a extensão da
Travessa Onze de Junho. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 513 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica que estude a possibilidade de
se construir uma quadra poliesportiva
com cobertura no Bairro do Agudo,
próximo à Escola Municipal e o Salão
Paroquial do bairro. 
Não informada
23 - Indicação nº 514 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica que proceda a estudos no
sentido de realizar a reforma e
reabertura da Raia de Bocha do
Centro de Lazer do Trabalhador. 
Não informada
24 - Indicação nº 515 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica que realize estudos junto à
Secretaria de Esportes a fim de que a
Prefeitura Municipal possa voltar a
organizar o “Campeonato Socorrense
de Truco, Bocha e Malha” no Ano de
2.023. 
Não informada
25 - Indicação nº 516 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica que realize estudos junto à
Secretaria de Cultura a fim de que a
Prefeitura Municipal possa voltar a
organizar o “Festival Talentos
Sertanejos” no Ano de 2.023. 
Não informada
26 - Indicação nº 517 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica, reiterando a Indicação n.º
279/2022 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente para que realize a
instalação de iluminação pública no
pátio da Igreja localizada no Bairro do
Agudo. 
Não informada
27 - Indicação nº 518 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Indica que determine ao
departamento competente que seja
nivelada e encascalhada a estrada que
dá acesso ao lugarejo denominado
‘Barracãozinho’, entre a igreja do
Bairro do Agudo até o Bairro Oratório
de Cima. 
Não informada
28 - Indicação nº 519 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que realize
os estudos necessários, a fim de que
seja enviado a esta Casa de Leis um
Projeto de Lei, alterando o artigo 7º,
da Lei 4.463/2022, a fim de
acrescentar ao COMDEF 01 (um)
representante da Associação de
Familiares e Amigos dos Autistas da
Estância de Socorro – AFAAES. 
Não informada
29 - Indicação nº 520 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indico, reiterando Indicações de
números 39/2022 e 314/2022, ambas
de minha autoria, que determine ao
departamento competente que realize
o conserto dos bloquetes da Rua
Edmur Baldi, no Bairro da Vila Nova. 
Não informada
30 - Indicação nº 521 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indico, reiterando Indicações de
números 56/2022 e 315/2022, ambas
de minha autoria, que determine ao
departamento competente que seja
realizado o recapeamento asfáltico de
todas as ruas do Bairro Vila Nova; não
sendo possível o recapeamento, que
seja feito a operação tapa buracos. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
31 - Indicação nº 522 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indico, reiterando Indicações de
números 40/2022 e 343/2022, ambas
de minha autoria, que determine ao
departamento competente que sejam
realizados reparos no pavimento de
bloquetes das ruas localizadas no
Conjunto Habitacional Nossa Senhora
de Lourdes – Vila Palmira,
especialmente da Rua Aimar Barguini,
cujo pavimento encontra em péssimas
condições. 
Não informada
32 - Indicação nº 523 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indico, reiterando Indicações de
números 144/2022 e 344/2022, ambas
de minha autoria, que determine ao
departamento competente para que
realize a instalação de uma lombada
na Estrada Municipal que dá acesso
ao Bairro do Oratório de Cima, em
frente ao ‘Supermercado da Edvânia’,
conforme mapa anexo. 
Não informada
33 - Indicação nº 524 de 2022
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Indico, reiterando Indicação n.º
302/2022 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente que providencie a limpeza
e manutenção de áreas verdes,
jardins, existentes na Praça Antônio
de Pádua Andrade, no Jardim Jussara,
realizando a roçagem da grama e
retirada dos cupins e formigueiros. 
Não informada
34 - Indicação nº 525 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja realizada a poda das árvores
existentes na Rua Pedro Vicentini,
Jardim Barbosa. 
Não informada
35 - Indicação nº 526 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados quatro pontos de
iluminação pública na Rua José Simão
Rodrigues Pires. 
Não informada
36 - Indicação nº 527 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
realize a correção da pavimentação
asfáltica na Rua Padre Francisco
Paiva, próximo ao número 800, onde a
inclinação do asfalto faz com que
empoce muita água, conforme se
verifica na imagem anexa. 
Não informada
37 - Indicação nº 528 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados três pontos de iluminação
pública na Rua Natal Montini, Bairro
Cubas. 
Não informada
38 - Indicação nº 529 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja instalada
iluminação pública na Rua Humberto
Manias, no Bairro Santa Cruz. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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Página 6
Matéria Ementa Situação
39 - Indicação nº 530 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que determine ao setor
competente que realize a operação
tapa buracos do leito carroçável do
pontilhão situado ao final da Rua
Mazolini, que cruza a Rodovia Capitão
Barduíno, e dá acesso ao Bairro do
Ribeirão do Meio (Salone). 
Não informada
40 - Indicação nº 531 de 2022
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Indica que determine ao
departamento competente que estude
a possibilidade de se criar uma vaga
para ‘carga e descarga’ na Avenida
Bernardino de Campos, na altura do
número 158. 
Não informada
41 - Indicação nº 532 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja realizada a poda de árvore
localizada em terreno da
municipalidade na Rua Antônio Vesco,
Colina Cintra Franco. 
Não informada
42 - Indicação nº 533 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que estude
a possibilidade de se construir um
pórtico para o caminho turístico do
Bairro do Oratório, próximo à
rotatória, no início da estrada que dá
acesso ao bairro. 
Não informada
43 - Indicação nº 534 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que estude
a possibilidade de se criar uma vaga
para carga e descarga na Avenida XV
de Agosto, do lado oposto ao da
Padaria Portal. 
Não informada
44 - Indicação nº 535 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que estude
a possibilidade de se criar uma vaga
para carga e descarga na Rua Pedro
Patrício de Veiga, nas proximidades do
número 244, no Jardim Teixeira. 
Não informada
45 - Indicação nº 536 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
empreenda estudos objetivando a
sinalização de três lombadas na
Avenida Vicente Lomônico, no Bairro
Pompéia. 
Não informada
46 - Indicação nº 537 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
realize o Projeto de Educação
Ambiental "Escola Sustentável" com
alunos do 5º Ano, incentivando a
coleta de pilhas e baterias, lâmpadas e
eletrônicos para descarte adequado. 
Não informada
47 - Indicação nº 538 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
promova campanha de
conscientização e mutirão de exames
de sangue no mês de novembro, em
confluência com a campanha
"Novembro Azul", mês de
conscientização sobre o câncer de
próstata. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
48 - Indicação nº 539 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
promova o Concurso "NATAL
MÁGICO" para premiar lojas e
estabelecimentos que enfeitarem suas
vitrines com a temática do Natal,
contribuindo para o "Natal Luz 2022". 
Não informada
49 - Requerimento nº 218 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
concessão de urgência especial para a
única discussão e votação dos Projetos
de Decreto Legislativo 13, 14, 15 e 16 
Não informada
50 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Dispõe sobre a entrega da
homenagem aos melhores do esporte
no ano – “Diploma Pedro Aparício de
Marco Pinto - Pepe 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a realização de Sessão
Solene para a entrega de títulos e
diplomas “Policial e Guarda Municipal
Padrão do Ano” de 2022, instituído
pela Resolução nº 5/2007, conforme
especifica 
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a concessão de Diploma
de Honra ao Mérito às autoridades
conforme especifica 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 100 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a denominação do
espaço público municipal Auditório
Municipal situado no Parque da
Cidade João Orlandi Pagliusi e dá
outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 101 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
ALTERA A LEI Nº 2.907 DE 17 DE
JANEIRO DE 2011 – COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 102 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Autoriza a doação de bens inservíveis
do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 103 de 2022
Processo: -
Autores: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Marco Antonio Zanesco 
Dispõe sobre obrigatoriedade da
afixação de cartaz visível ao público,
nas portarias de hospitais e clínicas
particulares, com a informação
contida no art. 5º, inciso VII, da
Constituição Federal. 
Não informada
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2022
Processo: -
Autores: 
Concede “Diploma de Honra ao
Mérito” à Luiz Gonzaga Del Corso 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Dispõe sobre a entrega de Títulos e
Diplomas “Professor Dimas Silveira
Costa” nos termos da Resolução n.º
09/2013 
Não informada
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Dispõe sobre a entrega da
homenagem aos melhores do esporte
no ano – “Diploma Pedro Aparício de
Marco Pinto - Pepe 
Não informada
___________________________________________ 
Willhams Pereira de Morais
Presidente 
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