sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 04/12/2023 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico do livro dos Salmos, capítulo 23: “Ao Senhor pertence a
terra e o que ela encerra, o mundo inteiro com os seres que o povoam; porque ele a tornou
firme sobre os mares, e sobre as águas a mantém inabalável. Quem subirá até o monte do
Senhor, quem ficará em sua santa habitação? Quem tem mãos puras e inocente coração,
quem não dirige sua mente para o crime. Sobre este desce a bênção do Senhor e a
recompensa de seu Deus e Salvador. É assim a geração dos que o procuram, e do Deus de
Israel buscam a face.” Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em votação
a Ata da Sessãi Ordinária de 21 de novembro de 2023, a qual foi aprovada por
unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º
376/2023: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 45/2023 do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi. Para conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente
arquive-se; Ofício encaminhando avaliação de Imóvel instruindo Ofício em resposta ao
Pedido de Informação das Comissões - 17/2023. Encaminhado às Comissões Permanentes
para apreciação; Ofício nº 375/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei que "dispõe sobre a
denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu Pompeu, situada no
Almoxarifado da Prefeitura e dá outras providências". Projeto de lei julgado objeto de
deliberação; Ofícios n.º 377, 378, 379 e 380/2023-GAB: solicitam prazo suplementar de 15
dias para encaminhar resposta, respectivamente, aos Pedidos de Informação n.º 83, 82, 80
e 81/2023. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, foi atendido o solicitado;
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Ofício n.° 390/2023-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 60/2023 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que solicitou cópia completa de
processo de compra direta para locação de caminhões basculantes. Para conhecimento
dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício n.° 391/2023-GAB:
encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023 que "acrescenta e altera dispositivos
da Lei Complementar n.º 171 de 09 de dezembro de 2011 que reorganiza o plano de
carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências" para discussão e votação em regime de urgência. Projeto de lei
julgado objeto de deliberação; Expediente encaminhado por diversos: Ofício referente
ao processo n.º 002.00002912/2023-64 da Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo: encaminha resposta ao Requerimento n.º 301/2023, do Vereador Alexandre
Aparecido de Godoi, informando que o orçamento da Secretaria de Segurança Pública não
contempla a possibilidade de envio de recursos para municípios, exceto quando
proveniente de emenda parlamentar. Para conhecimento dos senhores Vereadores e
posteriormente arquive-se; Ofício n.° 653/2023 do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem - DER/SP: encaminhada resposta ao Requerimento n.º 432/2023, do Vereador
Lauro Aparecido de Toledo, informando que se trata de acesso municipal irregular à via,
cabendo ao município tomar as providências de regularização como drenagem,
mobilidade, segurança e pavimentação. Para conhecimento dos senhores Vereadores e
posteriormente arquive-se; Ofício SC.1/EXT-n.º 141 de 30/10/203 do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem - DER/SP: encaminha resposta ao Requerimento n.º
397/2023, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que a equipe de
conservação do DER irá realizar a poda dos galhos de árvore apontados. Para
conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício do Sindicato
Regional dos Trabalhadores em Educação do Circuito das Águas – SIRTECA: informa aos
Vereadores, especialmente aos membros da Comissão Permanente de Educação, cultura,
Saúde e Assistência Social, que foram apresentados requerimentos junto à Secretaria
Municipal de Educação e ao senhor Prefeito, cujas cópias seguem anexas. Para
conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício n.º 649/2023
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/SP, em resposta ao
Requerimento n.º 425/2023 do vereador José Adriano de Souza, informando que a Divisão
Regional de Campinas providenciou o atendimento do feito. Para conhecimento dos
senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício CT CCCAAA-3772/2023 da Vivo
S.A.: encaminha resposta ao Requerimento n.º 426/2023, do Vereador José Adriano de
Souza, prestando informações sobre o sinal de telefonia celular recebido no bairro das
Lavras de Cima e possíveis motivos para instabilidades. Para conhecimento dos senhores
Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício CT CCCAAA-3773/2023 da Vivo S.A.:
encaminha resposta ao Requerimento n.º 428/2023 do Vereador Lauro Aparecido de
Toledo, informando que os bairros do Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão, Gramal Grande e
Currupira não possuem atendimento do sinal móvel e que serão incluídos em estudos para
planejamento futuro.Para conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente
arquive-se; Ofício n.º 4958/2023/DGI/GAGI/GPPR do Gabinete Pessoal da Presidência da
República: acusa o recebimento da Moção n.º 06/2023 desta Casa que "solicita a
implantação de uma Universidade Federal no desativado Campus Taquaral da
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP" e informa que a solicitação foi
encaminhada para o Ministério da Educação, bem como à Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República. Para conhecimento dos senhores Vereadores e
posteriormente arquive-se; Ofício n.º 4714/2023/GM/CC/PR do Gabinete Pessoal do
Ministro Chefe da Casa Civil: informa que encaminhou à Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República a Moção n.º 06/2023 desta Casa que "solicita a
implantação de uma Universidade Federal no desativado Campus Taquaral da
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP". Para conhecimento dos senhores
Vereadores e posteriormente arquive-se. Expediente apresentado pelos Senhores
Vereadores: Ofício n.º 14/2023-DAF da presidência desta Câmara Municipal: encaminha o
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Balancete Financeiro referente ao mês de outubro/2023. Balancete encaminhado à
Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.· 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023,
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 171, de 09 de dezembro de 2011,
que reorganiza o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da
Estância de Socorro e dá outras providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 175 de 2023, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes de água do Município de
Socorro e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 176 de 2023, denomina Próprio
Municipal como Coreto Ivair Pellatieri. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023, Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP José Zia Netto. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
nº 178 de 2023, Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro
Baptista de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei nº 179 de 2023, Dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina
Municipal Romeu Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras
providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Emenda nº 23 de 2023, Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei n.º 87/2022, que
disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clinicas
médicas e clínicas veterinárias Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Informação - vereadores nº 85 de 2023,
solicita informações sobre os Processos de Compra, Processos Licitatórios e Empenhos
referentes à Micro Empresa Luka Brasil, entre os anos de 2020 e 2023. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 86 de 2023, Solicita informações sobre cronograma de construção de
casas populares. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 449 de 2023, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcio Alvino, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com
o objetivo de destinar o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para a “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE”. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Requerimento nº 450 de 2023, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual André do Prado, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para a
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE”. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Requerimento nº 451 de 2023, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual André do Prado, solicitando a destinação de um
veículo do tipo Van ao Município de Socorro, para uso do Departamento de Saúde, em
transporte de pacientes que necessitam de tratamento médico em outras cidades. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Requerimento nº 452 de 2023, requer que seja
oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a fim de
que a mesma faça a instalação da rede de água e esgoto nas seguintes vias localizadas no
Bairro Salone: Rua Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli; Rua José Modesto da Silva;
Travessa Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti de
Oliveira; Rua Beira Rio; e Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Requerimento nº 453 de 2023, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi solicitando a apresentação de
Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de R$1.000.000,00 (Um
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Milhão Reais) ao município de Socorro a fim de realizar obras de infraestrutura. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Requerimento nº 454 de 2023, requer que seja oficiado a
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando a possibilidade de instalação de
rede de energia secundaria no logradouro localizado no Bairro do Oratório, conforme
mapa anexo. (Localização: -22.586826968859107, -46.573055287714496). Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 17 - Requerimento nº 455 de 2023, retirada do Projeto de Lei
142/2023, de minha autoria, que institui boas práticas de transparência em contratações
no município de Socorro e dá outras providências Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 -
Requerimento nº 456 de 2023, que seja dispensada a discussão e votação da Redação
Final do Projeto de Lei nº 87/2022, de minha autoria, que disciplina o estacionamento
temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas médicas e clínicas veterinárias.
Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 457 de 2023, requer que seja
oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que seja realizada uma
averiguação na rede de energia elétrica, localizada na Estrada Municipal do Bairro
Gamelão, a fim de que tome as medidas necessárias, uma vez que a árvore já atinge a
fiação, conforme se depreende das imagens anexas. (Localização: -22.64759001193393,
-46.41668588624896). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº 458 de
2023, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Adelaide Bergamin Rissato; João Batista Siqueira; Lourdes Alves de Morais dos Santos;
Antonio Orquizia Ruiz; Ordalia de Moraes; Helena Zigmas São João; Adilson Aparecido
Comito; Carlos Alberto Tavares de Toledo; Celene Leme de Camargo; Dulcília Martins
Lugli; Maria Antonia de Jesus; Eunice Germscheidt dos Reis; Severino Claudio Ferreira;
Nelson de Lima. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 459 de 2023, requer seja constado em
ata Voto de Congratulação aos membros do Conselho Tutelar: Antonio Granato Neto, Elder
Felipe F. de Oliveira, Mariuchi da Silva, Pedro Aparício de Marco Pinto Junior e Wania Vera
Santos de Lima, parabenizando-os pelo trabalho eficaz e efetivo desenvolvido durante o
quadriênio 2020/2023, período em que demonstraram grande empenho e profissionalismo
na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, na cidade de Socorro. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº 460 de 2023, requer que seja
constado em ata Voto de Congratulação aos profissionais que compõem a Defesa Civil do
Município de Socorro (nomes em Anexo), em razão do nobre trabalho desenvolvido no
combate ao incêndio do Jota Bar, na Praça da Matriz, em 6 de novembro de 2023. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Indicação nº 612 de 2023, indica que
determine ao departamento competente para que seja realizado o recapeamento asfáltico
ou operação tapa-buracos na Estrada Joaquim de Souza Siqueira, no Bairro Oratório de
Cima, no trecho entre o campo e a Igreja de Santo Antônio (segue imagem do local em
anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 613 de 2023, indica que determine ao departamento competente que faça
a instalação da rede de água e esgoto nas seguintes vias localizadas no Bairro Salone: Rua
Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli; Rua José Modesto da Silva; Travessa Waldemar
Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti de Oliveira; Rua Beira Rio; e
Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 614 de 2023, indica que determine
ao departamento competente a instalação de iluminação pública (holofotes) em terreno
localizado atrás da quadra da E. E. Prof. Josephina Galvão De França Andreucci e atrás da
Unidade Básica de Saúde Prefeito Wandir de Faria, no Bairro Oratório. Autor: Lauro
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Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 615 de
2023, indica que determine ao departamento competente para que realize estudos no
sentido de realizar melhorias na tubulação para um melhor escoamento de águas pluviais
na Rua Sebastião Teixeira de Paiva e Travessa Alante Lorenzetti, no centro. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 616 de
2023, indica que determine ao departamento competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento, melhorarias no escoamento de águas pluviais e roçagem
da vegetação as margens da Estrada do Bairro Currupira até o Bairro Lagoa, passando
ainda, em frente a propriedade da Família Bonfá e local denominado ‘Chapadão’. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 617 de
2023, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias a fim de realizar a revitalização da praça, localizada próxima ao cruzamento
da Rua Galileu Rocha Vita com a Rua José Franco Craveiro, no Bairro da Vila Nova. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº
618 de 2023, indica que determine ao departamento competente que seja nivelada e
encascalhada a estrada que dá acesso ao lugarejo denominado ‘Barracãozinho’, no Bairro
do Agudo, seguindo até o Bairro Oratório de Cima. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 619 de 2023, indica que determine ao
departamento competente para que realize os estudos necessários para implantação de
linhas de ônibus, no bairro Nogueiras, através das Linhas do Bairro Jardim Santa cruz.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 620 de
2023, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam instalados 02 (dois) pontos de iluminação pública na Rua
Renato Mazolini, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 621 de 2023, indica que adote as medidas
que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados
pontos de iluminação pública no ponto de ônibus localizado as margens da Rodovia
Capitão Barduíno, (km 132+450m sentido Bragança-Socorro), próximo do acesso ao
Bairro dos Nogueiras. Indico ainda, que sejam feitas as manutenções necessárias no
mesmo ponto de ônibus. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33
- Indicação nº 622 de 2023, indica que determine ao departamento competente para
que seja realizado o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens
da estrada que liga os seguintes bairros: Visconde de Soutello, Pedra Branca e Tapera.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 623 de
2023, indica que determine ao departamento competente que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento da estrada que liga o Bairro Belizário ao Bairro Juncal, a
fim de proporcionar mais segurança e conforto aos motoristas que transitam por esta via.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 624 de
2023, indica que determine ao departamento competente que realize o nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da Rua Emílio Ferreira, localizada
no bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
36 - Indicação nº 625 de 2023, indica que determine ao departamento competente que
realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens das
seguintes Estradas Municipais: Estrada Municipal que liga o Bairro Barrocão ao Bairro
Sertãozinho; e Estrada vicinal que liga o Bairro da Labrinha ao Bairro Barão de Ibitinga.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 626 de
2023, indica que determine ao departamento competente para que realize a
pavimentação asfáltica da Rua Júlio Bayardi, no bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 627 de 2023, indica
que providencie com o setor competente os devidos estudos para a retirada de 04 postes
que não estão sendo utilizados, localizados na Estrada que liga o Bairro Nogueiras ao
Bairro Agudo, próximo a Chácara da Sra. Patrícia Chehouan. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 628 de 2023, indica que determine
ao departamento competente a realização do recapeamento asfáltico ou operação tapa￾CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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buracos da Rua Joaquim Galante Junior, no Bairro da Aparecidinha. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 629 de 2023, indica
que determine ao departamento competente a poda das árvores antigas e de grande porte
da Praça Mar Del Plata, localizada no Jardim Araújo. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 630 de 2023, indica que determine
ao departamento competente para que realize o recapeamento asfáltico ou operação tapa￾buracos na Travessa Libero Corato, no bairro Aparecidinha. Autor: Tiago de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 631 de 2023, indica, reiterando
Indicação n.º 415/2023 de sua autoria, que determine ao departamento competente para
que realize a instalação de uma lombada na Rua Philomena Bafero Conti, próximo ao
número 226. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43
- Indicação nº 632 de 2023, indica que solicite ao departamento competente a
realização da limpeza e o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos da Avenida
José Maria de Faria, no Bairro Salto, em frente à Creche Municipal Professor Domingos
Augusto Damasceno Araújo (seguem imagens em Anexo). Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 633 de 2023, indica
que determine ao departamento competente para que seja feita a instalação de uma caixa
d'água ou reservatório de água para o poço artesiano localizado em frente à Escola
Municipal do Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 45 - Indicação nº 634 de 2023, indica que determine ao departamento competente
para instalar placa padronizada indicativa com nome da Travessa Pôr do Sol, denominada
pela Lei n.º 4653/2023, anexa. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 635 de 2023, indica que determine ao departamento
competente a realização do recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua José
Peretto, Centro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47
- Indicação nº 636 de 2023, indica que determine ao departamento competente a
realização do recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua Étore Mantovani,
Centro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 -
Indicação nº 637 de 2023, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que seja feita a manutenção da iluminação pública na
Avenida Vicente Lomônico, no Bairro da Pompéia, mais precisamente, entre a entrada do
L’ ACQUA POMPEIA e a entrada da Cervejaria Krill. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 638 de 2023, indica que determine
ao departamento competente que sejam realizados os reparos no pavimento de bloquetes
intertravados da Rua Leduino Pascoalotti e a Rua Capitão José Batista Pereira de Araújo,
cujo pavimento encontra em péssimas condições. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 639 de 2023, indica que adote as
medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados 06 (Seis)
pontos de iluminação pública na Rua 1 do Parque das Estâncias, no Bairro Livramento.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº
640 de 2023, indica que determine ao departamento competente a realização do
nivelamento, encascalhamento e roçagem da margem da Rua Lázaro Antonio dos Santos,
no Bairro dos Pereiras. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 52 - Indicação nº 641 de 2023, indica para que seja instalada a placa indicativa da
Estrada Municipal Bruno Mochetti, localizada no Bairro dos Farias (denominada
logradouro público como consta em Anexo). Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 642 de 2023, indica que
determine ao departamento competente a realização do recapeamento asfáltico ou
operação tapa-buracos da Rua Dom Pedro I, no Bairro da Aparecidinha. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 643 de
2023, indica que determine ao departamento competente a realização da pavimentação
asfáltica no trecho da Estrada do Bairro do Pinhal com localização (imagem em anexo):
início -22.641994716291332, -46.44964665847437 e fim -22.642760753176848,
-46.44357496087691, aproximadamente 890 metros, entre Barroca Funda e a Escola do
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Pinhal (Escola Municipal Professora Luiza Rovesta Conti). Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 644 de 2023, indica que
determine ao departamento competente que seja realizada a reforma geral do Ginásio
Municipal de Esportes Nego Bonetti, sendo necessária especialmente uma reforma do
telhado e pintura de todo o prédio. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/J9tiwdONhLE?si=xDITV1WXD3IHQOmh&t=2697 ; 2 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/J9tiwdONhLE?si=-
bO7txU8Dq6cCTFy&t=3349
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de Concessão de Uso, imóvel
público conforme especifica. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ; Alexandre Aparecido de
Godoi - Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José
de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt
Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023,
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de dezembro de 2001,
que estabelece o Código Tributário Municipal Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ;
Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de
Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi
- Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 109
de 2023, "Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público
de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei
Federal n.º 13.913/2019" Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei nº 121 de 2023, Institui no município de Socorro o Programa Infância
Sem Pornografia. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
nº 131 de 2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o
Exercício de 2024 Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
nº 144 de 2023, dispõe sobre a instituição do Programa Doadores do Futuro e dá outras
providências. Autores: José Adriano de Souza, Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 145 de 2023, denomina logradouro público como
Travessa Forato. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 149
de 2023, Denomina logradouro público como Rua Luiz Vedovotto. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 150 de 2023, denomina logradouro
público como Estrada Municipal Olívia Luiza Moreira de Moraes Figueiredo. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 151 de 2023, denomina
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logradouro público como Travessa Angico Preto. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 152 de 2023, denomina logradouro público como
Travessa do Cedro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de
Lei nº 153 de 2023, denomina logradouro público como Travessa da Tamareira. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 154 de 2023,
Denomina logradouro público como Travessa São Lucas. Autor: Tiago de Faria, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 155 de 2023, Denomina logradouro público como
Travessa Santa Laura Montoya. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 156 de 2023, Denomina logradouro público como
Travessa Santa Teresa. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16
- Projeto de Lei nº 157 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa Santa
Inês. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 158 de 2023,
denomina logradouro público como Travessa Águas Claras. Autor: Tiago de Faria, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 159 de 2023, denomina logradouro público como
Estrada Municipal Jatobá. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº
160 de 2023, denomina logradouro público como Estrada Municipal Jacarandá. Autor:
Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 162 de 2023, Autoriza a celebração
de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Ótica Ma&Li, e dá
providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº
165 de 2023, denomina logradouro público como Travessa Victório Borin e revoga Lei
Municipal n.º 4.641/2023 de 19-10-2023. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 166 de 2023, denomina logradouro público como
Travessa Alfredo Ferreira de Mello. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 23 - Emenda nº 23 de 2023, Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei n.º
87/2022, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às
clinicas médicas e clínicas veterinárias Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 -
Projeto de Resolução nº 8 de 2023, dá nova redação ao caput do Artigo 78 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro. - Obs.: Quórum de
votação: necessário voto favorável de 2/3 (dois terços ) dos vereadores Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 25 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023, Acrescenta letra
“g, ao inciso II, do art. 6º, da Resolução 02/2019 que ‘Dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal da Estância de Socorro’ e altera a ‘Descrição do
Emprego - Tipo: Chefe de Gabinete’ do ANEXO 4, da Resolução 05/2013 que ‘Dispõe sobre
a consolidação das alterações havidas no quadro de pessoal dos servidores da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, cria o emprego de Diretor Administrativo da Câmara
Municipal, altera e redenomina cargo existente e dá outras providências Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, altera
dispositivo da Lei Complementar 197/2012 - plano de carreira da Guarda Municipal Autor:
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Projeto de Lei nº 87 de
2022, Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às clínicas
médicas e clínicas veterinárias Autor: Marcelo José de Faria, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 -
Projeto de Lei nº 169 de 2023, Denomina logradouro como Estrada Municipal Lazaro
Miquelini. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Projeto de Lei nº
171 de 2023, Denomina logradouro público como Travessa das Orquídeas. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Projeto de Lei nº 172 de 2023, denomina
logradouro público como Travessa João Agrepino Domingues. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 31 - Projeto de Lei nº 173 de 2023, Denomina logradouro
público como Travessa Leonardo Ernesto Dini. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 32 - Projeto de Lei nº 174 de 2023, denomina logradouro público como
Estrada Municipal Mario de Oliveira Preto. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do Requerimento n.º 408/2023, do Vereador
Alexandre Aparecido de Godoi, recebeu o Certificado de Voto de Congratulação o senhor
Benedito de Paulo Coser pela realização do Hard in Help 2023, oportunidade em que fez
uso da palavra o autor do requerimento e o homenageado que agradeceu e destacou sua
trajetória. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária a se
realizar ao término desta Sessão Ordinária. Em seguida deu por encerrada a presente
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
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Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 13
de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 171, de 09 de
dezembro de 2011, que reorganiza o
plano de carreira e remuneração do
magistério público municipal da
Estância de Socorro e dá outras
providências 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei nº 175 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de análise periódica das
fontes de água do Município de
Socorro e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina Próprio Municipal como
Coreto Ivair Pellatieri. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino
Profissionalizante - CEMEP José Zia
Netto. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Waldomiro Baptista
de Oliveira. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
6 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a denominação do
espaço público Oficina Municipal
Romeu Pompeu, situada no
Almoxarifado da Prefeitura, e dá
outras providências 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Emenda nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei n.º
87/2022, que disciplina o
estacionamento temporário e rotativo
de veículos em frente às clinicas
médicas e clínicas veterinárias 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Emenda nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º
170/2022, que altera a redação do
artigo 1º da Lei Municipal nº
3401/2010 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Pedido de Informação - vereadores
nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
solicita informações sobre os
Processos de Compra, Processos
Licitatórios e Empenhos referentes à
Micro Empresa Luka Brasil, entre os
anos de 2020 e 2023. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/12/2023
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Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 86 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Solicita informações sobre
cronograma de construção de casas
populares. 
Para leitura no Expediente
11 - Requerimento nº 449 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Marcio Alvino, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar o montante
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
para a “Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Socorro – APAE”. 
Para votação em Plenário
12 - Requerimento nº 450 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual André do Prado, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar o montante
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
para a “Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Socorro – APAE”. 
Para votação em Plenário
13 - Requerimento nº 451 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual André do Prado, solicitando a
destinação de um veículo do tipo Van
ao Município de Socorro, para uso do
Departamento de Saúde, em
transporte de pacientes que
necessitam de tratamento médico em
outras cidades. 
Para votação em Plenário
14 - Requerimento nº 452 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, a fim de que a
mesma faça a instalação da rede de
água e esgoto nas seguintes vias
localizadas no Bairro Salone: Rua
Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli;
Rua José Modesto da Silva; Travessa
Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio
Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti
de Oliveira; Rua Beira Rio; e Estrada
Vereador José Maria Franco de Godoi. 
Para votação em Plenário
15 - Requerimento nº 453 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Baleia Rossi solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar o montante
de R$1.000.000,00 (Um Milhão Reais)
ao município de Socorro a fim de
realizar obras de infraestrutura. 
Para votação em Plenário
16 - Requerimento nº 454 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiado a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando a possibilidade de
instalação de rede de energia
secundaria no logradouro localizado
no Bairro do Oratório, conforme mapa
anexo. (Localização:
-22.586826968859107,
-46.573055287714496). 
Para votação em Plenário
17 - Requerimento nº 455 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
retirada do Projeto de Lei 142/2023,
de minha autoria, que institui boas
práticas de transparência em
contratações no município de Socorro
e dá outras providências 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/12/2023
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Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 456 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
que seja dispensada a discussão e
votação da Redação Final do Projeto
de Lei nº 87/2022, de minha autoria,
que disciplina o estacionamento
temporário e rotativo de veículos em
frente às clínicas médicas e clínicas
veterinárias. 
Para votação em Plenário
19 - Requerimento nº 457 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando que seja realizada uma
averiguação na rede de energia
elétrica, localizada na Estrada
Municipal do Bairro Gamelão, a fim de
que tome as medidas necessárias,
uma vez que a árvore já atinge a
fiação, conforme se depreende das
imagens anexas. (Localização:
-22.64759001193393,
-46.41668588624896). 
Para votação em Plenário
20 - Requerimento nº 458 de 2023
Processo: -
Autor: Todos Vereadores Legislatura
2021 a 2024 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Adelaide Bergamin
Rissato; João Batista Siqueira;
Lourdes Alves de Morais dos Santos;
Antonio Orquizia Ruiz; Ordalia de
Moraes; Helena Zigmas São João;
Adilson Aparecido Comito; Carlos
Alberto Tavares de Toledo; Celene
Leme de Camargo; Dulcília Martins
Lugli; Maria Antonia de Jesus; Eunice
Germscheidt dos Reis; Severino
Claudio Ferreira; Nelson de Lima. 
Encaminhada à Presidência
21 - Requerimento nº 459 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
requer seja constado em ata Voto de
Congratulação aos membros do
Conselho Tutelar: Antonio Granato
Neto, Elder Felipe F. de Oliveira,
Mariuchi da Silva, Pedro Aparício de
Marco Pinto Junior e Wania Vera
Santos de Lima, parabenizando-os
pelo trabalho eficaz e efetivo
desenvolvido durante o quadriênio
2020/2023, período em que
demonstraram grande empenho e
profissionalismo na garantia dos
direitos das crianças e adolescentes,
na cidade de Socorro. 
Para votação em Plenário
22 - Requerimento nº 460 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
requer que seja constado em ata Voto
de Congratulação aos profissionais
que compõem a Defesa Civil do
Município de Socorro (nomes em
Anexo), em razão do nobre trabalho
desenvolvido no combate ao incêndio
do Jota Bar, na Praça da Matriz, em 6
de novembro de 2023. 
Encaminhada à Presidência
23 - Indicação nº 612 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Estrada Joaquim de
Souza Siqueira, no Bairro Oratório de
Cima, no trecho entre o campo e a
Igreja de Santo Antônio (segue
imagem do local em anexo). 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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Matéria Ementa Situação
24 - Indicação nº 613 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente que faça a instalação da
rede de água e esgoto nas seguintes
vias localizadas no Bairro Salone: Rua
Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli;
Rua José Modesto da Silva; Travessa
Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio
Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti
de Oliveira; Rua Beira Rio; e Estrada
Vereador José Maria Franco de Godoi. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 614 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de iluminação
pública (holofotes) em terreno
localizado atrás da quadra da E. E.
Prof. Josephina Galvão De França
Andreucci e atrás da Unidade Básica
de Saúde Prefeito Wandir de Faria, no
Bairro Oratório. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 615 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente para que realize estudos
no sentido de realizar melhorias na
tubulação para um melhor
escoamento de águas pluviais na Rua
Sebastião Teixeira de Paiva e Travessa
Alante Lorenzetti, no centro. 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 616 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento,
melhorarias no escoamento de águas
pluviais e roçagem da vegetação as
margens da Estrada do Bairro
Currupira até o Bairro Lagoa,
passando ainda, em frente a
propriedade da Família Bonfá e local
denominado ‘Chapadão’. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 617 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias a fim de
realizar a revitalização da praça,
localizada próxima ao cruzamento da
Rua Galileu Rocha Vita com a Rua
José Franco Craveiro, no Bairro da
Vila Nova. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 618 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente que seja nivelada e
encascalhada a estrada que dá acesso
ao lugarejo denominado
‘Barracãozinho’, no Bairro do Agudo,
seguindo até o Bairro Oratório de
Cima. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 619 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente para que realize os
estudos necessários para implantação
de linhas de ônibus, no bairro
Nogueiras, através das Linhas do
Bairro Jardim Santa cruz. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 620 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados 02 (dois) pontos de
iluminação pública na Rua Renato
Mazolini, no Bairro dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
32 - Indicação nº 621 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública no ponto de ônibus localizado
as margens da Rodovia Capitão
Barduíno, (km 132+450m sentido
Bragança-Socorro), próximo do acesso
ao Bairro dos Nogueiras. Indico ainda,
que sejam feitas as manutenções
necessárias no mesmo ponto de
ônibus. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 622 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação as margens da
estrada que liga os seguintes bairros:
Visconde de Soutello, Pedra Branca e
Tapera. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 623 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento da
estrada que liga o Bairro Belizário ao
Bairro Juncal, a fim de proporcionar
mais segurança e conforto aos
motoristas que transitam por esta via. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 624 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente que realize o nivelamento,
encascalhamento e roçagem da
vegetação as margens da Rua Emílio
Ferreira, localizada no bairro dos
Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 625 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente que realize o nivelamento,
encascalhamento e roçagem da
vegetação as margens das seguintes
Estradas Municipais: Estrada
Municipal que liga o Bairro Barrocão
ao Bairro Sertãozinho; e Estrada
vicinal que liga o Bairro da Labrinha
ao Bairro Barão de Ibitinga. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 626 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente para que realize a
pavimentação asfáltica da Rua Júlio
Bayardi, no bairro dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 627 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que providencie com o setor
competente os devidos estudos para a
retirada de 04 postes que não estão
sendo utilizados, localizados na
Estrada que liga o Bairro Nogueiras
ao Bairro Agudo, próximo a Chácara
da Sra. Patrícia Chehouan. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 628 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos da Rua Joaquim Galante
Junior, no Bairro da Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 629 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a poda das árvores
antigas e de grande porte da Praça
Mar Del Plata, localizada no Jardim
Araújo. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
41 - Indicação nº 630 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
indica que determine ao departamento
competente para que realize o
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Travessa Libero
Corato, no bairro Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 631 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando Indicação n.º
415/2023 de sua autoria, que
determine ao departamento
competente para que realize a
instalação de uma lombada na Rua
Philomena Bafero Conti, próximo ao
número 226. 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 632 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que solicite ao departamento
competente a realização da limpeza e
o recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos da Avenida José Maria
de Faria, no Bairro Salto, em frente à
Creche Municipal Professor Domingos
Augusto Damasceno Araújo (seguem
imagens em Anexo). 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 633 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente para que seja feita a
instalação de uma caixa d'água ou
reservatório de água para o poço
artesiano localizado em frente à
Escola Municipal do Bairro do Agudo. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 634 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente para instalar placa
padronizada indicativa com nome da
Travessa Pôr do Sol, denominada pela
Lei n.º 4653/2023, anexa. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 635 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua José Peretto,
Centro. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 636 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Étore Mantovani,
Centro. 
Para leitura no Expediente
48 - Indicação nº 637 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja feita a
manutenção da iluminação pública na
Avenida Vicente Lomônico, no Bairro
da Pompéia, mais precisamente, entre
a entrada do L’ ACQUA POMPEIA e a
entrada da Cervejaria Krill. 
Para leitura no Expediente
49 - Indicação nº 638 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que sejam realizados os
reparos no pavimento de bloquetes
intertravados da Rua Leduino
Pascoalotti e a Rua Capitão José
Batista Pereira de Araújo, cujo
pavimento encontra em péssimas
condições. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
50 - Indicação nº 639 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que adote as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados 06 (Seis) pontos de
iluminação pública na Rua 1 do
Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento. 
Para leitura no Expediente
51 - Indicação nº 640 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
nivelamento, encascalhamento e
roçagem da margem da Rua Lázaro
Antonio dos Santos, no Bairro dos
Pereiras. 
Para leitura no Expediente
52 - Indicação nº 641 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
indica para que seja instalada a placa
indicativa da Estrada Municipal Bruno
Mochetti, localizada no Bairro dos
Farias (denominada logradouro
público como consta em Anexo). 
Para leitura no Expediente
53 - Indicação nº 642 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos da Rua Dom Pedro I, no
Bairro da Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
54 - Indicação nº 643 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a realização da
pavimentação asfáltica no trecho da
Estrada do Bairro do Pinhal com
localização (imagem em anexo): início
-22.641994716291332,
-46.44964665847437 e fim
-22.642760753176848,
-46.44357496087691,
aproximadamente 890 metros, entre
Barroca Funda e a Escola do Pinhal
(Escola Municipal Professora Luiza
Rovesta Conti). 
Para leitura no Expediente
55 - Indicação nº 644 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a
reforma geral do Ginásio Municipal de
Esportes Nego Bonetti, sendo
necessária especialmente uma
reforma do telhado e pintura de todo o
prédio. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
10 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a outorgar por meio de Concessão de
Uso, imóvel público conforme
especifica. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 59, de 18 de
dezembro de 2001, que estabelece o
Código Tributário Municipal 
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 109 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
"Regulamenta no âmbito do município
da Estância de Socorro/SP o direito de
permanência de edificações na faixa
não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias até o
limite mínimo de 05 (cinco) metros de
cada lado, nos moldes da Lei Federal
n.º 13.913/2019" 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 121 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
Institui no município de Socorro o
Programa Infância Sem Pornografia. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 131 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o Exercício
de 2024 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 144 de 2023
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Airton Benedito Domingues de Souza 
dispõe sobre a instituição do
Programa Doadores do Futuro e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 145 de 2023
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
denomina logradouro público como
Travessa Forato. 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Projeto de Lei nº 149 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Denomina logradouro público como
Rua Luiz Vedovotto. 
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 150 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Olívia Luiza
Moreira de Moraes Figueiredo. 
Proposição aprovada em 1º turno
10 - Projeto de Lei nº 151 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa Angico Preto. 
Proposição aprovada em 1º turno
11 - Projeto de Lei nº 152 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa do Cedro. 
Proposição aprovada em 1º turno
12 - Projeto de Lei nº 153 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa da Tamareira. 
Proposição aprovada em 1º turno
13 - Projeto de Lei nº 154 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
Denomina logradouro público como
Travessa São Lucas. 
Proposição aprovada em 1º turno
14 - Projeto de Lei nº 155 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina logradouro público como
Travessa Santa Laura Montoya. 
Proposição aprovada em 1º turno
15 - Projeto de Lei nº 156 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina logradouro público como
Travessa Santa Teresa. 
Proposição aprovada em 1º turno
16 - Projeto de Lei nº 157 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
Denomina logradouro público como
Travessa Santa Inês. 
Proposição aprovada em 1º turno
17 - Projeto de Lei nº 158 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina logradouro público como
Travessa Águas Claras. 
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei nº 159 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Jatobá. 
Proposição aprovada em 1º turno
19 - Projeto de Lei nº 160 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Jacarandá. 
Proposição aprovada em 1º turno
20 - Projeto de Lei nº 162 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o Município de
Socorro/SP e a Ótica Ma&Li, e dá
providências 
Proposição aprovada em 1º turno
21 - Projeto de Lei nº 165 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa Victório Borin e revoga Lei
Municipal n.º 4.641/2023 de
19-10-2023. 
Proposição aprovada em 1º turno
22 - Projeto de Lei nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
denomina logradouro público como
Travessa Alfredo Ferreira de Mello. 
Proposição aprovada em 1º turno
23 - Emenda nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei n.º
87/2022, que disciplina o
estacionamento temporário e rotativo
de veículos em frente às clinicas
médicas e clínicas veterinárias 
Proposição inclusa na ordem do dia
24 - Projeto de Resolução nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
dá nova redação ao caput do Artigo 78
do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância de Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
25 - Projeto de Resolução nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Acrescenta letra “g, ao inciso II, do
art. 6º, da Resolução 02/2019 que
‘Dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal
da Estância de Socorro’ e altera a
‘Descrição do Emprego - Tipo: Chefe
de Gabinete’ do ANEXO 4, da
Resolução 05/2013 que ‘Dispõe sobre
a consolidação das alterações havidas
no quadro de pessoal dos servidores
da Câmara Municipal da Estância de
Socorro, cria o emprego de Diretor
Administrativo da Câmara Municipal,
altera e redenomina cargo existente e
dá outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
26 - Projeto de Lei Complementar
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
altera dispositivo da Lei
Complementar 197/2012 - plano de
carreira da Guarda Municipal 
Proposição inclusa na ordem do dia
27 - Projeto de Lei nº 87 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Disciplina o estacionamento
temporário e rotativo de veículos em
frente às clínicas médicas e clínicas
veterinárias 
Proposição inclusa na ordem do dia
28 - Projeto de Lei nº 169 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
Denomina logradouro como Estrada
Municipal Lazaro Miquelini. 
Proposição inclusa na ordem do dia
29 - Projeto de Lei nº 171 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Denomina logradouro público como
Travessa das Orquídeas. 
Proposição inclusa na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
30 - Projeto de Lei nº 172 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa João Agrepino Domingues. 
Proposição inclusa na ordem do dia
31 - Projeto de Lei nº 173 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Denomina logradouro público como
Travessa Leonardo Ernesto Dini. 
Proposição inclusa na ordem do dia
32 - Projeto de Lei nº 174 de 2023
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Mario de Oliveira
Preto. 
Proposição inclusa na ordem do dia
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