sessao nº 12

REQUERIMENTO n.º 461/2023
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na forma regimental, a convocação 
extraordinária da Câmara Municipal a fim de que sejam realizadas as sessões que se 
fizerem necessárias para a discussão e votação das seguintes matérias:
• Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria do Vereador Tiago de Faria que 
“Denomina próprio municipal como Coreto Ivair Pelatieri”;
• Projeto de Lei n°177/2023, de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza que “Denomina próprio municipal como Centro Municipal de Ensino 
Profissionalizante – CEMEP José Zia Netto”;
• Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi que 
“Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro Baptista de 
Oliveira”;
• Projeto de Lei n° 179/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal que 
“dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu 
Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 
09 de dezembro de 2011, que reorganiza o Plano de Carreira e remuneração do 
Magistério Público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências”
• Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27-11-
2012, conforme especifica".
 Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador - PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Marco Antônio Zanesco
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Requerimento tem por escopo possibilitar a votação de Projetos de Lei 
Complementares encaminhados pelo senhor Prefeito Municipal para discussão e 
votação em regime de urgência. Na mesma ocasião, tem razão da inexistência de 
complexidade nas matérias, solicita-se também a inclusão de Projetos de Lei Ordinária 
que tratam da denominação de logradouros e próprios municipais. 

Ata Eletrônica da 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 18/12/2023 - 18:53 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às dezoito horas e quize minutos, realizou-se a Sessão Extraordinária desta data, sob a
presidência do vereador Airton Benedito Domingues de Souza, nos termos do
requerimento nº 461/2023 e ofício de convocação. Nos termos dos artigos 135 e 151,
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é
feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da
Câmara no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem
quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça,
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem,
fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho
bíblico: Em seguida foi feita a leitura do trecho bíblico retirado da Primeira Carta de São
Paulo aos Tessalonicenses, capítulo 5: “Estai sempre alegres! Rezai sem cessar. Dai graças
em todas as circunstâncias, porque essa é a vosso respeito a vontade de Deus em Jesus
Cristo. Não apagueis o espírito! Não desprezeis as profecias, mas examinai tudo e guardai
o que for bom. Afastai-vos de toda espécie de maldade! Que o próprio Deus da paz vos
santifique totalmente, e que tudo aquilo que sois — espírito, alma e corpo — seja
conservado sem mancha alguma para a vinda de nosso Senhor Jesus Cristo! Aquele que
vos chamou é fiel; ele mesmo realizará isso.” Lista de Chamada: O vereador Marco
Antonio Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os
seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número
legal, o senhor Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo
número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário
a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Atas das Sessões Ordinária e Extraprdinária de 04 de dezembro. À disposição
dos senhores vereadores. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal:
Ofício n.º 392/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei Complementar que "Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27-11-2012, conforme especifica" para
análise e aprovação em regime de urgência. Ofício para conhecimento dos senhores
Vereadores e Projeto de Lei antecipadamente instruído com pareceres das Comissões
Permanentes e encaminhado à Ordem do Dia para discussão e votação; Ofício 424/2023-
GAB: encaminha o Projeto de Lei que "dispõe sobre a desafetação de área pública que
especifica: um imóvel (área institucional), objeto da matrícula 21.987 do Livro 2-RG do
Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento denominado "Reserva Carraro
Socorro", com área total de 900m2 (novecentos metros quadrados)" para apreciação e
votação em regime de urgência. Ofício para conhecimento dos senhores Vereadores.
Projeto de Lei antecipadamente instruído com pareceres das Comissões Permanentes e
encaminhado à Ordem do Dia para discussão e votação; Ofício 425/2023-GAB: encaminha
o Projeto de Lei que "dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas
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particulares, conforme especifica" para apreciação e votação em regime de
urgência. Ofício para conhecimento dos senhores Vereadores. Projeto de Lei
antecipadamente instruído com pareceres das Comissões Permanentes e encaminhado à
Ordem do Dia para discussão e votação. Expediente apresentado pelos Senhores
Vereadores: Requerimento 461/2023 dos vereadores Airton Benedito Domingues de
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo,
Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria: requer a convocação de
Sessões Extraordinárias para esta data, conforme especifica. Requerimento à disposição
dos vereadores; Requerimento 462/2023 do vereador Airton Benedito Domingues de
Souza: requer a dispensa da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar
14/2023. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto nº 9 de 2023, dispõe sobre a
entrega da homenagem aos melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício de
Marco Pinto - Pepe". Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Emenda nº 25 de 2023, dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012,
conforme especifica, incluindo no Anexo I, nova denominação ao ‘Emprego em Comissão’
que passa a ser ‘Chefe da Supervisão da Defesa Civil’ e incluindo a descrição do referido
emprego no Anexo IV, no projeto. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ;
Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de
Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi
- Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 176
de 2023, denomina Próprio Municipal como Coreto Ivair Pellatieri. Autor: Tiago de Faria,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023, Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP José Zia Netto. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 13 de 2023, Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº
171, de 09 de dezembro de 2011, que reorganiza o plano de carreira e remuneração do
magistério público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, altera
dispositivos da lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, conforme
especifica. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Airton Benedito
Domingues de Souza - Não Votou ; Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; José Adriano de
Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco
Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de
Faria - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 178 de 2023, Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Waldomiro Baptista de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 179 de 2023, Dispõe sobre a denominação do
espaço público Oficina Municipal Romeu Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e
dá outras providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
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Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei nº 180 de 2023, dispõe sobre a desafetação de área pública que
especifica: um imóvel (área institucional), objeto da matrícula 21.987 do Livro 2-RG do
Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento denominado "Reserva Carraro
Socorro", com área total de 900m2 (novecentos metros quadrados) Autor: Josué Ricardo
Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 181 de 2023, Dispõe
sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme
especifica Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos Nominais : Airton Benedito
Domingues de Souza - Sim ; Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; José Adriano de Souza -
Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio
Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?si=wOVyEoidLcFm6B9h&t=1274 ; 2 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?
si=w37GUJ_vKHf7Xr5d&t=1701 - Observação: Questionamento sobre a sequência da
votação dos projetos e explicação do Presidente acerca de substituição de roteiro da pauta
; 3 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/kGPiKRVqJVg?si=xdo6KsKCf3uSruHW&t=1780 - Observação: Observação do
Presidente ao vereador Thiago Bittencourt Balderi sobre o porquê da proposição de dois
projetos sobre o funcionalismo em separado ; 4 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?si=yAF5Y2F28h2fMTy_&t=1801 ; 5 -
Marcelo José de Faria / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?
si=vYvXreybbzA3en4D&t=2175 ; 6 - Tiago de Faria / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?si=tLZoIJj2boZfhK1K&t=2388 ; 7 - Airton Benedito
Domingues de Souza / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?
si=xGmntTZkgrkd-kFF&t=2547
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Justificativa
de voto favorável ao Projeto de Lei complementar nº 14/2023 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária a se
realizar ao término desta sessão. Em seguida deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 18/12/2023 - 18:00
Encerramento: 18/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na cidade de
Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da
Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às dezoito horas e quize minutos,
realizou-se a Sessão Extraordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, nos termos do requerimento nº 461/2023 e ofício de
convocação. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e disponibilizado no site
da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida
pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos
vereadores que se levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor,
que orienteis, com vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom
termo todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Leitura de trecho bíblico: 
Em seguida foi feita a leitura do trecho bíblico retirado da Primeira Carta de São Paulo aos
Tessalonicenses, capítulo 5: “Estai sempre alegres! Rezai sem cessar. Dai graças em todas
as circunstâncias, porque essa é a vosso respeito a vontade de Deus em Jesus Cristo. Não
apagueis o espírito! Não desprezeis as profecias, mas examinai tudo e guardai o que for
bom. Afastai-vos de toda espécie de maldade! Que o próprio Deus da paz vos santifique
totalmente, e que tudo aquilo que sois — espírito, alma e corpo — seja conservado sem
mancha alguma para a vinda de nosso Senhor Jesus Cristo! Aquele que vos chamou é fiel;
ele mesmo realizará isso.”
Lista de Chamada: 
O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º Secretário, consignou a presença dos vereadores,
tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de
Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de
Faria. Havendo número legal, o senhor Presidente fez a abertura da sessão com as
seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida
determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
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Atas das Sessões Ordinária e Extraprdinária de 04 de dezembro. À disposição dos senhores
vereadores.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: 
Ofício n.º 392/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei Complementar que "Altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27-11-2012, conforme especifica" para análise
e aprovação em regime de urgência. Ofício para conhecimento dos senhores Vereadores e
Projeto de Lei antecipadamente instruído com pareceres das Comissões Permanentes e
encaminhado à Ordem do Dia para discussão e votação; Ofício 424/2023-GAB: encaminha o
Projeto de Lei que "dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica: um imóvel
(área institucional), objeto da matrícula 21.987 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de
Imóveis local, no Loteamento denominado "Reserva Carraro Socorro", com área total de
900m2 (novecentos metros quadrados)" para apreciação e votação em regime de urgência.
Ofício para conhecimento dos senhores Vereadores. Projeto de Lei antecipadamente
instruído com pareceres das Comissões Permanentes e encaminhado à Ordem do Dia para
discussão e votação; Ofício 425/2023-GAB: encaminha o Projeto de Lei que "dispõe sobre a
permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica"
para apreciação e votação em regime de urgência. Ofício para conhecimento dos senhores
Vereadores. Projeto de Lei antecipadamente instruído com pareceres das Comissões
Permanentes e encaminhado à Ordem do Dia para discussão e votação.
Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: 
Requerimento 461/2023 dos vereadores Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria: requer a convocação de Sessões
Extraordinárias para esta data, conforme especifica. Requerimento à disposição dos
vereadores; Requerimento 462/2023 do vereador Airton Benedito Domingues de Souza:
requer a dispensa da votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 14/2023.
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
dispõe sobre a entrega da homenagem
aos melhores do esporte no ano –
“Diploma Pedro Aparício de Marco
Pinto - Pepe". 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Emenda nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
dá nova redação ao Projeto de Lei
Complementar n.º 14/2023, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº
197, de 27 de novembro de 2012,
conforme especifica, incluindo no
Anexo I, nova denominação ao
‘Emprego em Comissão’ que passa a
ser ‘Chefe da Supervisão da Defesa
Civil’ e incluindo a descrição do
referido emprego no Anexo IV, no
projeto. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 171, de 09 de
dezembro de 2011, que reorganiza o
plano de carreira e remuneração do
magistério público municipal da
Estância de Socorro e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
altera dispositivos da lei
Complementar n.º 197, de 27 de
novembro de 2012, conforme
especifica. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina Próprio Municipal como
Coreto Ivair Pellatieri. 
Proposição inclusa na ordem do dia
6 - Projeto de Lei nº 177 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino
Profissionalizante - CEMEP José Zia
Netto. 
Proposição inclusa na ordem do dia
7 - Projeto de Lei nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Waldomiro Baptista
de Oliveira. 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a denominação do
espaço público Oficina Municipal
Romeu Pompeu, situada no
Almoxarifado da Prefeitura, e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
9 - Projeto de Lei nº 180 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
dispõe sobre a desafetação de área
pública que especifica: um imóvel
(área institucional), objeto da
matrícula 21.987 do Livro 2-RG do
Ofício de Registro de Imóveis local, no
Loteamento denominado "Reserva
Carraro Socorro", com área total de
900m2 (novecentos metros
quadrados) 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
10 - Projeto de Lei nº 181 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a permissão para
permuta de áreas públicas por áreas
particulares, conforme especifica 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
___________________________________________ 
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente 
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