sessao nº 13

REQUERIMENTO n.º 461/2023
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na forma regimental, a convocação 
extraordinária da Câmara Municipal a fim de que sejam realizadas as sessões que se 
fizerem necessárias para a discussão e votação das seguintes matérias:
• Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria do Vereador Tiago de Faria que 
“Denomina próprio municipal como Coreto Ivair Pelatieri”;
• Projeto de Lei n°177/2023, de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza que “Denomina próprio municipal como Centro Municipal de Ensino 
Profissionalizante – CEMEP José Zia Netto”;
• Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi que 
“Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro Baptista de 
Oliveira”;
• Projeto de Lei n° 179/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal que 
“dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu 
Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 
09 de dezembro de 2011, que reorganiza o Plano de Carreira e remuneração do 
Magistério Público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências”
• Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27-11-
2012, conforme especifica".
 Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador - PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Marco Antônio Zanesco
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Requerimento tem por escopo possibilitar a votação de Projetos de Lei 
Complementares encaminhados pelo senhor Prefeito Municipal para discussão e 
votação em regime de urgência. Na mesma ocasião, tem razão da inexistência de 
complexidade nas matérias, solicita-se também a inclusão de Projetos de Lei Ordinária 
que tratam da denominação de logradouros e próprios municipais. 

Ata Eletrônica da 13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às dezenove horas, realizou-se a segunda Sessão Extraordinária desta data, sob a
presidência do vereador Airton Benedito Domingues de Souza, nos termos do
requerimento nº 461/2023 e ofício de convocação. Nos termos dos artigos 135 e 151,
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é
feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da
Câmara no ‘Youtube’. Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, consignou a presença dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas à Ordem do Dia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023,
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 171, de 09 de dezembro de 2011,
que reorganiza o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da
Estância de Socorro e dá outras providências Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, altera dispositivos da lei Complementar
n.º 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica. Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ;
Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de
Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi
- Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 176
de 2023, denomina Próprio Municipal como Coreto Ivair Pellatieri. Autor: Tiago de Faria,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023, Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP José Zia Netto. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 178 de
2023, Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro Baptista de
Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 179 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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2023, Dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu Pompeu,
situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências Autor: Josué Ricardo
Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 180 de 2023, dispõe sobre
a desafetação de área pública que especifica: um imóvel (área institucional), objeto da
matrícula 21.987 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento
denominado "Reserva Carraro Socorro", com área total de 900m2 (novecentos metros
quadrados) Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº
181 de 2023, Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas
particulares, conforme especifica Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos
Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Sim ; Alexandre Aparecido de Godoi -
Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de
Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt
Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/kGPiKRVqJVg?si=R5JsGfof2gzHeNbF&t=3274
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio
Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 18/12/2023 - 19:00
Encerramento: 18/12/2023 - 21:15
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na cidade de
Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da
Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às dezenove horas, realizou-se a segunda
Sessão Extraordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton Benedito
Domingues de Souza, nos termos do requerimento nº 461/2023 e ofício de convocação. Nos
termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o
registro desta sessão também é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara,
incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio
Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. 
Lista de Chamada: 
O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º Secretário, consignou a presença dos vereadores,
tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de
Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de
Faria. Havendo número legal, o senhor Presidente fez a abertura da sessão com as
seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida
determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 171, de 09 de
dezembro de 2011, que reorganiza o
plano de carreira e remuneração do
magistério público municipal da
Estância de Socorro e dá outras
providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
altera dispositivos da lei
Complementar n.º 197, de 27 de
novembro de 2012, conforme
especifica. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago de Faria 
denomina Próprio Municipal como
Coreto Ivair Pellatieri. 
Proposição inclusa na ordem do dia
4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023
Processo: -
Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina Próprio Municipal como
Centro Municipal de Ensino
Profissionalizante - CEMEP José Zia
Netto. 
Proposição inclusa na ordem do dia
5 - Projeto de Lei nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Waldomiro Baptista
de Oliveira. 
Proposição inclusa na ordem do dia
6 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a denominação do
espaço público Oficina Municipal
Romeu Pompeu, situada no
Almoxarifado da Prefeitura, e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
7 - Projeto de Lei nº 180 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
dispõe sobre a desafetação de área
pública que especifica: um imóvel
(área institucional), objeto da
matrícula 21.987 do Livro 2-RG do
Ofício de Registro de Imóveis local, no
Loteamento denominado "Reserva
Carraro Socorro", com área total de
900m2 (novecentos metros
quadrados) 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Lei nº 181 de 2023
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a permissão para
permuta de áreas públicas por áreas
particulares, conforme especifica 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
___________________________________________ 
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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