sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 19/02/2024 - 21:55 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 24: "Mostrai-me,
ó Senhor, vossos caminhos, e fazei-me conhecer a vossa estrada! Vossa verdade me oriente
e me conduza, porque sois o Deus da minha salvação. Recordai, Senhor meu Deus, vossa
ternura e a vossa compaixão que são eternas! De mim lembrai-vos, porque sois
misericórdia, e sois bondade sem limites, ó Senhor! O Senhor é piedade e retidão, e
reconduz ao bom caminho os pecadores. Ele dirige os humildes na justiça, e aos pobres
ele ensina o seu caminho." Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em votação
a Ata da Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2024 foi aprovada por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.° 34/2024-GAB:
encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
SSP, por meio da PM, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para
implementar o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP
Mulher)". À disposição dos senhores vereadores; Ofício n.° 85/2024-SEFAZ/Secretaria
Municipal da Fazenda: encaminha as informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 58/2023, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral do
processo de compra direta - processo n.º 983/2023, empenho 2918/2023. À disposição dos
senhores vereadores; Ofício n.º 35/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação das Comissões Permanentes n.º 23/2023.
Deferido nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal; Ofício n.º 36/2024-GAB:
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solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
das Comissões Permanentes n.º 22/2023. Deferido nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal; Ofício n.° 37/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo
Pedido de Informação n.º 85/2023, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou
informações sobre os processos de compra, licitatórios e empenhos referentes à
microempresa Luka Brasil entre os anos de 2020 e 2023. À disposição dos senhores
vereadores; Ofício n.° 38/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de
Informação n.º 86/2023, do Vereador Osvaldo Brolezzi, que solicitou informações sobre o
cronograma de construção de casas populares. À disposição dos senhores vereadores;
Ofício n.° 39/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º
80/2023, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações
sobre o serviço remunerado de transporte de passageiros por usuários previamente
cadastrados em aplicativos. À disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.° 40/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 82/2023, do
Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou informações sobre a aplicação e o valor
da multa estabelecida pela Lei Municipal n.º 3.045 de 07/07/2004. À disposição dos
senhores Vereadores; Ofício n.° 41/2024-GAB; encaminhando o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano￾ITPU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente
ocorrida em 21 de janeiro de 2024 no município de Socorro/SP e dá providências". À
disposição dos senhores Vereadores; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2024, Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Polícia
Militar, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para a
implementação do Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP
Mulher) Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 25 de 2024, Denomina logradouro público como Alameda Santos.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 26 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa João de Moraes. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº
27 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Antenor Ângelo Botacin. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº
28 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Nossa Senhora da Conceição.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei nº 29 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Floriano Barbosa de
Azevedo. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, institui a Campanha de Conscientização sobre
lúpus, Alzheimer, fibromialgia e leucemia, denominada de ‘Fevereiro Roxo e Laranja’, no
âmbito do município da Estância de Socorro/SP. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 31 de 2024, Dispõe sobre a
implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias
em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
nº 32 de 2024, Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade
especial do poder público municipal. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 33 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício
de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de
janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências. Autor: Josué Ricardo
Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Decreto nº 1 de
2024, Dispõe sobre a realização de Sessão Solene para a entrega do título “Mulher de
Excelência – Conceição Fontana. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Substitutivo nº 1 de 2024, Substitutivo ao Projeto
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de Resolução 1/2024, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de
licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de
abril de 2021; dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica - tudo no
âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP - e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda nº 1
de 2024, altera inciso I do art. 21 do Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre o
serviço de acolhimento em família acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento
familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão
judicial Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº 2 de 2024, Dá nova redação ao art. 2º do
Projeto de Lei nº 72/2023, que determina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e provados, a fim de não gerar incômodos sensoriais
aos alunos com Transtorno do Espetro Autista (TEA) Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de
Informação - vereadores nº 5 de 2024, solicita informações mais detalhadas, claras e
precisas sobre a origem dos recursos utilizados no Programa Mais Asfalto. Autor: Marcelo
José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Informação -
vereadores nº 6 de 2024, Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
12/2024, que dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por
funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de
Informação - vereadores nº 7 de 2024, Solicita informações complementares sobre o
Projeto de Lei nº 08/2024, que institui o Programa Capacitando Quem Acolhe, de
capacitação de agentes comunitários da Saúde para acolhimento de mulheres vítimas de
violência doméstica Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Pedido de Informação - vereadores nº 8 de 2024, Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 16/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de Socorro, o sistema de plantão
veterinário obrigatório Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação - vereadores nº 9 de 2024,
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 10/2024, que dispõe sobre
as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em
áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 10 de 2024, Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2024, que altera o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº
202/2013 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - Pedido de Informação - vereadores nº 11 de 2024, Solicita informações
complementares sobre o Projeto de Lei nº 175/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização de análise periódica das fontes de água do município de Socorro Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de
Informação - vereadores nº 12 de 2024, Solicita informações complementares sobre o
Projeto de Lei nº 11/2024, que dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos
veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância de Socorro Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de
Informação - vereadores nº 13 de 2024, solicita informações sobre cronograma de
instalação de Sistema de Monitoramento com câmeras na cidade. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de Informação - vereadores nº 14
de 2024, Solicita informações sobre os recursos de complementação VAAT e VAAR –
Fundeb. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Pedido de Informação - vereadores nº 15 de 2024, Solicita informações
sobre o cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação. Autor: Airton Benedito
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Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Pedido de Informação
- vereadores nº 16 de 2024, solicita informações sobre adesivação dos veículos da
Prefeitura. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Pedido de Informação - vereadores nº 17 de 2024, Solicita informações sobre a
arrecadação de ISSQN Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 12 de 2024, requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, a fim de interceder junto ao
Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. Autores:
Marco Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de
Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29
- Requerimento nº 13 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Jorge Caruso, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para
apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Básica em Saúde, na cidade de Socorro. Autores: Marco Antonio Zanesco, Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 14 de
2024, requer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de
Lei nº 170/2023, de autoria do vereador Marcelo José de Faria, que altera a redação do
artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010, se aprovado em segunda discussão e votação na
Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2.024. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 31 -
Requerimento nº 15 de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Rafael Henrique Cano Telhada– Capitão Telhada, a fim de interceder
junto ao Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando
recursos financeiros no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da
Saúde do Município de Socorro. Autores: José Adriano de Souza, Airton Benedito
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marco
Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 32 - Requerimento nº 16 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Paulo Adriano
Lopes Lucinda Telhada – Coronel Telhada, a fim de interceder junto ao Governo Federal,
para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de
R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da Saúde do Município de Socorro.
Autores: José Adriano de Souza, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi,
Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 33 - Requerimento nº 17 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual André do Prado, a fim de interceder junto ao
Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da Saúde do
Município de Socorro. Autores: José Adriano de Souza, Airton Benedito Domingues de
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 34 - Requerimento nº 18 de 2024, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcio Alvino, a fim de interceder
junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da Saúde do
Município de Socorro. Autores: José Adriano de Souza, Airton Benedito Domingues de
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
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Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 35 - Requerimento nº 19 de 2024, requer que
seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a fim
de que a mesma realize a elevação da tampa do PV (Poço de Visita), localizado próximo ao
córrego da Rua Amapá, no Bairro Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 36 -
Requerimento nº 20 de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual, Jorge Caruso, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para
destinação de recursos financeiros ao Município de Socorro para a construção de um
Hospital Municipal. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 37 - Requerimento nº 21 de 2024, requer que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, solicitando que destine recursos financeiros a este município para a construção de
um Hospital Municipal. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 38 - Requerimento nº 22 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe
Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição de um caminhão de
coleta seletiva (conforme imagem em anexo), para o município de Socorro. Autor:
Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 39 - Requerimento nº 23 de 2024, requer que seja oficiado
o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rafael Henrique Cano Telhada – Capitão
Telhada, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar
recursos financeiros para a aquisição de um caminhão de coleta seletiva (conforme
imagem em anexo), para o município de Socorro. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 40
- Requerimento nº 24 de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcio Luiz Alvino de Souza – Marcio Alvino, solicitando a apresentação
de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição
de um caminhão de coleta seletiva (conforme imagem em anexo), para o município de
Socorro. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 41 - Requerimento nº 25 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe
Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição de rolo compressor, para
as estradas rurais do município de Socorro. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 42 -
Requerimento nº 26 de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Rafael Henrique Cano Telhada – Capitão Telhada, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros
para a aquisição de rolo compressor para as estradas rurais do município de Socorro.
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 43 - Requerimento nº 27 de 2024, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcio Luiz Alvino de Souza –
Marcio Alvino, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de
destinar recursos financeiros para a aquisição de rolo compressor para as estradas rurais
do município de Socorro. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 44 - Requerimento nº 28
de 2024, requer seja justificada minha ausência nas reuniões das Comissões
Permanentes: de Direitos Humanos e Cidadania e de Direitos do Idoso e Emprego,
realizadas no dia 14/02/2024, uma vez que nessa data ao retornar de uma viagem familiar,
o veículo em que estava quebrou, não sendo possível chegar a tempo. Autor: Alexandre
Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 45 - Requerimento nº 29 de 2024, requer que seja constado em Ata
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um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Ary Casagrande; Maria da Penha
Donizeti Bernardes; Lazaro Benedito Assoni; Fabio de Souza Almeida Rodrigues; Maria
Aparecida de Souza Silveira; Maria Regina Alpi; Therezinha Aparecida Verzani Machado;
Judith Joana Nery de Toledo; Maria Aparecida de Oliveira Giunchi; Antonio Brindo da
Cruz; José Cassio Ruiz Erbisti; Marcos Aparecido dos Santos; Antonia Josefa de Oliveira da
Silva; Roberto Saraiva; Maria Aparecida de Souza Masero; Izabel Mulato Niero; Iascara
Maria Fingolo Beltran. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Requerimento nº 30 de 2024, requer que seja oficiado ao
Presidente da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Senhor Roberto Sartori,
solicitando sua intercessão junto à companhia no intuito de ampliar para cidades menores,
como Socorro, o número de assistências técnicas autorizadas a emitir laudos/orçamentos
técnicos para consumidores de energia elétrica. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 47 - Indicação nº 99 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as
margens de todas as ruas localizadas no Parque das Estâncias, no Bairro Livramento.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação
nº 100 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que seja
realizado o nivelamento e encascalhamento da Estrada Municipal do Bairro Rio do Peixe
até o Bairro Corrente, divisa com o Município de Munhoz/MG. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 101 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a realização de estudos com o propósito de
efetuar a limpeza do Rio do Peixe. INDICO ainda, o agendamento de uma reunião com o
‘Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável’ com o intuito de
obter uma assessoria ambiental. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Indicação nº 102 de 2024, indico que determine ao departamento
competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as
margens das seguintes Estradas Municipais: Estrada Municipal dos “Cardosinho” no
Bairro da Chave e Estrada Municipal do Bairro Tuncuns (SCR 1161). Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 103 de 2024, indica
que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados 02 (dois) pontos de iluminação pública na Rua Renato Mazolini, no Bairro
dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 -
Indicação nº 104 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que
realize os estudos necessários para implantação de linhas de ônibus, no bairro Nogueiras,
através das Linhas do Bairro Jardim Santa cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 105 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens das ruas: Júlio Bayardi e Renato Mazolini, ambas localizadas no
Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 -
Indicação nº 106 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização de estudos com o intuito de reformar, ampliar e reabrir a Raia de Bocha do
Centro de Lazer do Trabalhador, para que este espaço também possa ser utilizado com
outras formas de lazer. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Indicação nº 107 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública na
Estrada Vicinal José Maria Tonelli, passando pelo Bairro Camanducaia de Cima e Estrada
Vicinal Pedro Dini, até o Bairro dos Moraes, conforme anexo. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 108 de 2024, indica,
através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a realização de estudos para a
implantação de uma ‘via rápida’ na Avenida Irmãos Picarelli, no Centro (segue imagem em
anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 -
Indicação nº 109 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que
seja realizado o nivelamento e encascalhamento de trecho de estrada de terra localizado
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no prolongamento da Rua Miguel Russo, Jardim Santa Rosa. Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 110 de 2024, indica
que determine ao departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento
e roçagem da vegetação as margens da Travessa Maria Aparecida Rodrigues, Bairro do
Agudo. (Localização: -22.667593190456397,-46.60451121317779) Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 111 de 2024, indica que
determine ao departamento competente que realize a troca de tubulação/manilhas para o
escoamento de água pluvial na Estrada Municipal do Bairro Agudo, em lugarejo chamado
“Bentos”, em frente à propriedade do Senhor Benedito Forner. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 112 de 2024, indica,
reiterando as Indicações de número 99/2023, 257/2023 e 524/2023, de minha autoria, que
determine ao departamento competente a realização do nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens das seguintes Estradas Municipais: SCR 473 (Bairro
Agudo ao Bairro Nogueiras); SCR 129 (Bairro Nogueiras ao Bairro Barão de Ibitinga); SCR
997 (Bairro Barão de Ibitinga ao Bairro do Agudo); e Estrada dos “Bentos”, no Bairro do
Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº
113 de 2024, indica que determine ao departamento competente que seja realizada a
poda das árvores localizadas no final da Rua Antônio Pereira Pinto, no Centro (conforme
imagem em anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 62 - Indicação nº 114 de 2024, indica que determine ao departamento competente
que seja realizada a poda das árvores localizadas na Rua Maestro Francisco Costa, no
Jardim Barbosa (conforme imagem em anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 115 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que seja realizada a poda da árvore localizada no
cruzamento das Ruas: Benedito Santoro x Djanira de Camargo Marques, no Jardim
Teixeira (conforme imagem em anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 116 de 2024, indica, através da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, providências no sentido de instalar uma “vaga de idoso”
em frente ao imóvel localizado à Rua Antônio Leopoldino, 134, Centro, nesta cidade de
Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 65 - Indicação nº 117 de 2024, indica que providencie com urgência os reparos
necessários e a troca do gradil de proteção da boca de lobo localizada próxima à esquina
da Rua Maria Idalina Beneduzzi Verzani com a Rua Comendador Romildo Tasca, Parque
Ferrúcio. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/ccPNODvp2sM?si=ChnkHdEGImZWNGfE&t=3588 ; 2 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/ccPNODvp2sM?
si=dhkEAdrhfRi_pr42&t=4294
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 170 de 2023, Altera a redação do
artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010 e dá outras providências. Autor: Marcelo José de
Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 2 - Emenda nº 1 de 2024, altera inciso I do art. 21 do
Projeto de Lei nº 64/2023, que dispõe sobre o serviço de acolhimento em família
acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Emenda nº 2 de 2024, Dá nova redação ao
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art. 2º do Projeto de Lei nº 72/2023, que determina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e provados, a fim de não gerar incômodos sensoriais
aos alunos com Transtorno do Espetro Autista (TEA) Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 4 - Substitutivo nº 1 de 2024, Substitutivo ao Projeto de
Resolução 1/2024, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de
licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de
abril de 2021; dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica - tudo no
âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP - e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024, Dispõe sobre as
diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento
da Comissão de contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de contratos, de que trata
a Lei federal n. 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Socorro/SP. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 64 de 2023,
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) que visa propiciar o
acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
por decisão judicial Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 72 de 2023, Determina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais
aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autores: Thiago Bittencourt
Balderi, Marcelo José de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 1 de 2024,
Denomina logradouro público como Estrada Municipal Antônio Francisco de Oliveira –
Antônio Berardo. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 2 de 2024,
Denomina logradouro público como Travessa Alecrim. Autor: Tiago de Faria, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 3 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Cambuci. Autor: Tiago de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 4 de 2024,
Denomina logradouro público como Travessa Leonildo Ferreira de Andrade. Autor: Tiago
de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 5 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa Sueli Aparecida Zanesco de Moraes. Autor: Tiago de Faria, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 6 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Guilherme Montanheiro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15
- Projeto de Lei nº 7 de 2024, Denomina logradouro público como Estrada Municipal
José Cyrilo Domingues de Faria. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Projeto de Lei nº 14 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa João de
Barro. Autores: Tiago de Faria, Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Projeto de Lei nº 15 de 2024, denomina Próprio Municipal como UBS Luiz Alcântara
Correia. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de
Lei nº 18 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Domingos Magalhães
Sousa. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 19 de
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2024, Denomina logradouro público como Travessa Godinho Lima. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 20 de 2024, Denomina
logradouro público como Travessa Maria Conceição Stracci Botacin. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 21 de 2024, Denomina
logradouro público como Travessa Nova dos Portugueses. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 22 de 2024, Altera Anexo Único da
Lei Municipal n.º 4.483 de 17/08/2022 Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Projeto de Lei nº 23 de 2024, Altera dispositivos da Lei nº 4.262, de 18/12/2019, que
autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores da
Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Tiago de
Faria / REP ; 3 - Marcelo José de Faria / PSDB ; 4 - Airton Benedito Domingues de Souza /
MDB 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do Requerimento n.º 448/2023, de autoria conjunta
dos senhores Vereadores, receberam o Certificado de Voto de Congratulação as atletas da
equipe de vôlei feminino sub-15 do Clube XV de Agosto pela conquista da Copa Jaguaríuna
2023, sendo essas as seguintes: Ana Julia de Toledo César; Ana Livia Ferragutti Cezar;
Eduarda Nascimento Broleze; Esther Moratelli da Silva; Flavia Barbosa Barreto; Heloísa
Formagio Cardoso; Isabela de Almeida Leonardelli; Jordanna Maria Moraes Oliveira; Julia
Barcelos de Moraes; Julia de Oliveira Camargo; Lorena de Toledo Moraes; Manuella dos
Santos Giomo; Maria Clara Michelon Plens Ferreira; Maria Luisa Moreira Santos; Nicole
da Silva Barrel; Olívia Ap. Franco Pinto; Thays Sales Pinto; e Professora Ariane Aparecida
da Rocha. Também receberam o Certificado de Voto de Congratulação, nos termos do
Requerimento n.º 11/2024, de autoria conjunta dos senhores Vereadores, a equipe de vôlei
feminino sub-16 do Clube XV de Agosto, pela conquista do 3.º lugar na Copa ADR
(Associação Desportiva Regional) na temporada 2023, composta pelas seguintes
esportistas: Ana Elisa Artioli; Ana Julia de Toledo César; Ana Julia Silotto Torres; Camila
de Oliveira Santos Batista; Estefany Brolezi; Esther Moratelli da Silva; Flavia Barbosa
Barreto; Julia Barcelos de Moraes; Julia de Oliveira Camargo; Lorena Corsi; Lorena de
Toledo Moraes; Maria Clara Artioli; Maria Luisa Moreira Santos; Nicole da Silva Barrel;
Olívia Aparecida Franco Pinto; Pietra Mazolini; e Professora Ariane Aparecida da Rocha. A
professora Ariane Aparecida da Rocha agradeceu o reconhecimento dos vereadores e às
atletas pela dedicação e determinação. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio
Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público presente, 
ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e senhores 
internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos senhores 
vereadores que se levantem para que façamos uma oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador José Adriano de Souza que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 24: 
"Mostrai-me, ó Senhor, vossos caminhos, e fazei-me conhecer a 
vossa estrada! Vossa verdade me oriente e me conduza, porque sois 
o Deus da minha salvação.
Recordai, Senhor meu Deus, vossa ternura e a vossa compaixão que 
são eternas! De mim lembrai-vos, porque sois misericórdia, e sois 
bondade sem limites, ó Senhor!
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O Senhor é piedade e retidão, e reconduz ao bom caminho os 
pecadores. Ele dirige os humildes na justiça, e aos pobres ele ensina 
o seu caminho."
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2024:
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.° 34/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 24/2024 que "Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a SSP, por meio da PM, Polícia 
Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para 
implementar o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes 
Contra a Mulher (SP Mulher)".
• Ofício n.° 85/2024-SEFAZ enviado pela Secretaria Municipal da 
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Fazenda encaminhando as informações solicitadas pelo Pedido de 
Informação n.º 58/2023 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que solicitou cópia integral do processo de compra direta -
processo n.º 983/2023, empenho 2918/2023.
• Ofício n.º 35/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação das Comissões Permanentes n.º 23/2023.
• Ofício n.º 36/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação das Comissões Permanentes n.º 22/2023.
• Ofício n.° 37/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 85/2023 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou informações sobre os processos de compra, licitatórios e 
empenhos referentes à microempresa Luka Brasil entre os anos de 
2020 e 2023.
• Ofício n.° 38/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 86/2023 de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi que solicitou 
informações sobre o cronograma de construção de casas populares.
• Ofício n.° 39/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 80/2023 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza que solicitou informações sobre o serviço remunerado de 
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transporte de passageiros por usuários previamente cadastrados em 
aplicativos.
• Ofício n.° 40/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 82/2023 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou informações sobre a aplicação e o valor da multa 
estabelecida pela Lei Municipal n.º 3.045 de 07/07/2004.
• Ofício n.° 41/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 30/2024 que "Autoriza o Poder 
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano-ITPU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis 
edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 
2024 no município de Socorro/SP e dá providências".
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Projeto de Lei n.º 25/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Alameda Santos”. 
• Projeto de Lei n.º 26/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa João de Moraes”. 
• Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Antenor Angelo Botacin”. 
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• Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Nossa Senhora da Conceição”. 
• Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “denomina logradouro público como 
Travessa Floriano Barbosa de Azevedo”.
• Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Institui a Campanha de Conscientização 
sobre lúpus, Alzheimer, fibromialgia e leucemia, denominada de 
‘Fevereiro Roxo e Laranja’, no âmbito do município da Estância de 
Socorro/SP”. 
• Projeto de Lei n.º 31/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 
Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em 
professores da rede municipal de ensino e dá outras providências”. 
• Projeto de Lei n.º 32/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Estabelece a área escolar de segurança 
como espaço de prioridade especial do poder público municipal”. 
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2024, de autoria do 
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a 
realização de Sessão Solene para a entrega do título ‘Mulher de 
Excelência – Conceição Fontana’”. 
• Pedido de Informação n.º 05/2024 de autoria do Vereador 
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Marcelo José de Faria que “Solicita informações mais detalhadas, 
claras e precisas sobre a origem dos recursos utilizados no Programa 
Mais Asfalto”. 
• Pedido de Informação n.º 06/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 12/2024 que dispõe sobre 
a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários 
públicos municipais em situações de conflito de interesse”. 
• Pedido de Informação n.º 07/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 08/2024 que institui o 
‘Programa Capacitando Quem Acolhe’, de capacitação de Agentes 
Comunitários da Saúde para acolhimento de mulheres vítimas de 
violência doméstica”. 
• Pedido de Informação n.º 08/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 16/2024 que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de 
Socorro o sistema de plantão veterinário obrigatório”. 
• Pedido de Informação n.º 09/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 10/2024 que dispõe sobre 
as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que 
forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de 
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drogas ilícitas em desacordo com a determinação legal ou 
regulamentar, e dá outras providências”; 
• Pedido de Informação n.º 10/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024 
que altera o inciso I do art. 8.º da Lei Complementar n.º 202/2013”. 
• Pedido de Informação n.º 11/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 175/2023 que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes 
de água do município de Socorro”. 
• Pedido de Informação n.º 12/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 11/2024 que dispõe sobre 
o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura 
e da Câmara Municipal da Estância de Socorro”. 
• Pedido de Informação n.º 13/2024 de autoria do Vereador 
Osvaldo Brolezzi que “Solicita informações sobre o cronograma de 
instalação do Sistema de Monitoramento com câmeras na cidade”. 
• Pedido de Informação n.º 14/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza, que “solicita informações sobre os 
recursos de complementação VAAT e VAAR – FUNDEB”.
• Pedido de Informação n.º 15/2024 de autoria do Vereador Airton 
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Benedito Domingues de Souza que “solicita informações sobre o 
cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação”. 
• Pedido de Informação n.º 16/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “solicita informações sobre adesivação dos 
veículos da Prefeitura”.
• Pedido de Informação n.º 17/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “solicita informações sobre a 
arrecadação de ISSQN”.
• Requerimento de Pesar n.º 29/2024; 
• Requerimento n.º 12/2024; 
• Requerimento n.º 13/2024; 
• Requerimento n.º 14/2024; 
• Requerimento n.º 15/2024; 
• Requerimento n.º 16/2024; 
• Requerimento n.º 17/2024; 
• Requerimento n.º 18/2024; 
• Requerimento n.º 19/2024; 
• Requerimento n.º 20/2024; 
• Requerimento n.º 21/2024; 
• Requerimento n.º 22/2024; 
• Requerimento n.º 23/2024; 
• Requerimento n.º 24/2024; 
• Requerimento n.º 25/2024; 
• Requerimento n.º 26/2024; 
• Requerimento n.º 27/2024; 
• Requerimento n.º 28/2024; 
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• Requerimento n.º 30/2024; 
• Indicações do n.º 99/2024 ao 117/2024; 
Nos termos do Requerimento n.º 448/2023, de autoria conjunta dos 
senhores Vereadores, convido a equipe de vôlei sub-15 do Clube XV 
de Agosto para receber o Certificado de Voto de Congratulação pela 
conquista da Copa Jaguaríuna 2023:
• Ana Julia de Toledo César
• Ana Livia Ferragutti Cezar
• Eduarda Nascimento Broleze
• Esther Moratelli da Silva
• Flavia Barbosa Barreto
• Heloísa Formagio Cardoso
• Isabela de Almeida Leonardelli
• Jordanna Maria Moraes Oliveira
• Julia Barcelos de Moraes
• Julia de Oliveira Camargo
• Lorena de Toledo Moraes
• Manuella dos Santos Giomo
• Maria Clara Michelon Plens Ferreira
• Maria Luisa Moreira Santos
• Nicole da Silva Barrel
• Olívia Ap. Franco Pinto
• Thays Sales Pinto
• Prof.ª Ariane Aparecida da Rocha
Nos termos do Requerimento n.º 11/2024, de autoria conjunta dos 
senhores Vereadores, convido a equipe de vôlei sub-16 do Clube XV 
de Agosto para receber o Certificado de Voto de Congratulação pela 
conquista do 3.º lugar na Copa ADR (Associação Desportiva 
Regional) na temporada 2023:
• Ana Elisa Artioli
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• Ana Julia de Toledo César
• Ana Julia Silotto Torres
• Camila de Oliveira Santos Batista
• Estefany Brolezi
• Esther Moratelli da Silva
• Flavia Barbosa Barreto
• Julia Barcelos de Moraes
• Julia de Oliveira Camargo
• Lorena Corsi
• Lorena de Toledo Moraes
• Maria Clara Artioli
• Maria Luisa Moreira Santos
• Nicole da Silva Barrel
• Olívia Aparecida Franco Pinto
• Pietra Mazolini
• Prof.ª Ariane Aparecida da Rocha
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 170/2023 de autoria do Vereador Marcelo José 
de Faria que “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 
3.401/2010 e dá outras providências.”
Em única discussão e votação:
• Emenda n.º 01/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação, que “altera inciso I do art. 21 do Projeto de Lei nº 64/2023, 
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que dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora (SFA) 
que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial”.
• Emenda n.º 02/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça 
e Redação, que “Dá nova redação ao art. 2.º do Projeto de Lei n.º 
72/2023, que determina a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino públicos e provados, a fim de não gerar 
incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espetro Autista 
(TEA)”.
• Substitutivo n.º 01/2024 ao Projeto de Resolução 1/2024, que 
regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação 
fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, 
de 1º de abril de 2021; dispõe sobre a dispensa de licitação na forma 
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e, institui 
o Sistema de Dispensa Eletrônica - tudo no âmbito da Câmara Municipal 
de Socorro/SP - e dá outras providências.
• (EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO) Projeto de 
Resolução n.° 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta 
os procedimentos para realização de dispensas de licitação 
fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP
e dá outras providências”.
• Projeto de Resolução n.º 02/2024, autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre as diretrizes para atuação do Agente de Contratação 
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e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de contratação 
e a Atuação dos Gestores e Fiscais de contratos, de que trata a Lei 
federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Socorro/SP.”
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar 
temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar 
por decisão judicial.” 
• Projeto de Lei n.º 72/2023, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria, que “Determina a 
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino 
públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos 
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” 
• Projeto de Lei n.º 01/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “denomina logradouro público como Estrada Municipal 
Antonio Francisco de Oliveira – Antonio Berardo”. 
• Projeto de Lei n.º 02/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Alecrim”. 
• Projeto de Lei n.º 03/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Cambuci”. 
• Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
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que “denomina logradouro público como Travessa Leonildo Ferreira 
de Andrade”. 
• Projeto de Lei n.º 05/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Sueli Aparecida 
Zanesco de Moraes”. 
• Projeto de Lei n.º 06/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Guilherme Montanheiro”. 
• Projeto de Lei n.º 07/2024, de autoria do Vereador José Adriano 
de Souza, que “denomina logradouro público como Estrada Municipal 
José Cyrilo Domingues de Faria”. 
• Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa João de Barro”. 
• Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina Próprio Municipal como UBS 
Luiz Alcântara Correia”. 
• Projeto de Lei n.º 18/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Domingos Magalhães Sousa”. 
• Projeto de Lei n.º 19/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Godinho Lima”. 
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• Projeto de Lei n.º 20/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Maria Conceição Stracci Botacin.”
• Projeto de Lei n.º 21/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Nova dos Portugueses.”
• Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.483 de 
17/08/2022.”
• Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.262, de 
18/12/2019, que autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar 
Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal da Estância 
de Socorro e dá outras providências.”
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão.