sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/03/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 04/03/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 18: "A lei do
Senhor Deus é perfeita, conforto para a alma! O testemunho do Senhor é fiel, sabedoria
dos humildes. Os preceitos do Senhor são precisos, alegria ao coração. O mandamento do
Senhor é brilhante, para os olhos é uma luz. É puro o temor do Senhor, imutável para
sempre. Os julgamentos do Senhor são corretos e justos igualmente. Mais desejáveis do
que o ouro são eles, do que o ouro refinado. Suas palavras são mais doces que o mel, que
o mel que sai dos favos." Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em
votação a Ata da Sessão Ordinária de 19 de fevereiro, aqual foi aprovada por
unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º
44/2024-GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês
de janeiro de 2024. À disposição dos vereadores e o balancete à Comissão de Finanças e
Orçamento para Parecer; Ofício n.° 52/2024-GAB: encaminha o Projeto de Lei
Complementar que "dispõe sobre reposição salarial de servidores municipais e do reajuste
do valor do auxílio alimentação". À disposição dos vereadores; Ofício n.º 53/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 01/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. A solicitação foi
atendida nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal; Ofício n.º 54/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 03/2024 de autoria do Vereador Marcelo José de Faria. A solicitação foi atendida nos
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 1
termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal; Ofício n.º 55/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 04/2024 de
autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi. A solicitação foi atendida nos termos do
art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Dispõe
sobre reposição salarial de Servidores Municipais e do reajuste do valor do auxílio
alimentação, conforme especifica. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, Dispõe sobre
a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de
Socorro dá outras providências Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2024, Denomina logradouro público como
Estrada Municipal João Carlos Bigon. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 35 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa José Francisco Brolezze. Autores: Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 36 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa José Granconato - Zico. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 37 de
2024, estabelece a possibilidade do agendamento, por WhatsApp, para o transporte de
pacientes: aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com
mobilidade reduzida e aos portadores de transtornos, obrigatoriamente cadastrados nas
unidades de saúde do Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Alexandre
Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 38 de
2024, institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local de
fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos Veterinários do município de
Socorro e dá outras providências. Autores: Marcelo José de Faria, José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 39 de 2024, institui a
obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de
telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles
responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento,
reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias
públicas. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei nº 40 de 2024, Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do
Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em
equipamentos públicos de saúde Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 41 de 2024, Institui o sistema
QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse
público no Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 42
de 2024, Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023. Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024,
Altera dispositivos da Resolução nº 1/2024 Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação - vereadores nº 19
de 2024, Solicita informações sobre aquisição de uniformes para a Guarda Civil
Municipal. Autores: Osvaldo Brolezi, Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação - vereadores nº 20 de 2024,
Solicita informações sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Socorro.
Autores: Osvaldo Brolezi, Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Pedido de Informação - vereadores nº 21 de 2024, Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 33/2024, que autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis
edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024 no município de
Socorro. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Pedido de Informação - vereadores nº 22 de 2024, solicita cópia na íntegra
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 2
de processos licitatórios relativos a Eduardo Santos Miranda, CNPJ 50.465.488/0001-09.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de
Informação - vereadores nº 23 de 2024, Solicita cópia na íntegra dos contratos dos
profissionais prestadores de serviços terceirizados ou contratados pelo Departamento de
Esportes. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Pedido de Informação - vereadores nº 24 de 2024, solicita informações sobre as
clínicas veterinárias, o Pet Container e os estabelecimentos Pet Friendly do município de
Socorro/SP. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Pedido de Informação - vereadores nº 25 de 2024, Solicita cópia na íntegra da minuta
do contrato de Parceria Público‐Privada (PPP) com a empresa Asernet. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 26 de 2024, Solicita informações sobre cobrança de uniformes nas
escolinhas de futebol da Prefeitura Municipal. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação - vereadores
nº 27 de 2024, Solicita cópia na íntegra de processos licitatórios relativos a Anna Claudia
da Costa e Silva Miranda, CNPJ n.º 50.423.584/0001-86. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Informação -
vereadores nº 28 de 2024, Solicita informações sobre o ‘Programa Adote uma Praça’ e
das empresas parceiras. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 31 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rafael Henrique Cano Telhada, Capitão
Telhada, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o
montante de R$ 74.900,00 (Setenta e Quatro Mil e novecentos Reais) para implantação de
sistema de geração de energia fotovoltaico no Asilo José Franco Craveiro. Autores: Marco
Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi,
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezi, Tiago de Faria, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 -
Requerimento nº 32 de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcio Luiz Alvino de Souza – Marcio Alvino, solicitando a apresentação
de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição
de brinquedos destinado à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do
município de Socorro, para a construção de um playground. Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - Requerimento nº 33 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual André Luis do Prado - André do Prado,
solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos
financeiros para a aquisição de brinquedos destinado à APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) do município de Socorro, para a construção de um playground. Autor:
Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 34 de 2024, requer que seja oficiado
o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi,
solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar para recursos financeiros ao município
de Socorro a serem aplicados na construção de sede própria da Guarda Civil Municipal da
Estância de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 35 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, solicitando
a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros no
valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para cada instituição, sendo, a “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE”, o Asilo José Franco Craveiro e o Lar
Dom Bosco, para custeio destas instituições. Autores: Osvaldo Brolezi, Airton Benedito
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 36
de 2024, requer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final dos Projetos
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 3
de Lei nºs 64 e 72/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o serviço de acolhimento
em família acolhedora e a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino
públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno
do Espectro Autista, se aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de
04 de março de 2.024. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº
37 de 2024, requer, nos termos do artigo 20, § 1º, inciso I e § 2º do mesmo artigo, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que seja justificada minha ausência nas
Reuniões das Comissões Permanentes: de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento
Urbano e Rural e de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, a se realizar na data
abaixo, uma vez que minha filha Flora Ferreira de Faria, de 1 ano e 1 mês de idade, testou
positivo para Covid 19, conforme resultado anexo. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 38 de 2024, requer que seja
oficiada a Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista, solicitando o motivo pelo
qual não pode ser efetuada a matrícula de dois adolescentes na Escola Estadual
Professora Maria Odette da Silveira Leite Frattini, localizada no Bairro dos Nogueiras,
sendo que ambos são irmãos e residem a cerca de 250m desta instituição de ensino.
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 32 - Requerimento nº 39 de 2024, requer nos
termos do art. 192, IX do Regimento Interno desta Casa de Leis a retirada do Pedido de
Informação n.º 18/2024, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Requerimento nº 40 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Gilmaci Santos, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar
com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição de um Caminhão
Basculante, para o município de Socorro. Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 34 - Requerimento nº 41
de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gilmaci
Santos, solicitando que interceda junto ao Governo Estadual para que destine recursos
financeiros ao Município de Socorro, ressaltamos que tais recursos serão utilizados na
aquisição de uma Pá Carregadeira; solicito ainda, que sendo mais conveniente ao Estado,
que seja enviada uma pá carregadeira diretamente ao Município. Autores: Tiago de Faria,
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de
Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 35 -
Requerimento nº 42 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Gilmaci Santos, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para
apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Socorro (Hospital Dr.
Renato Silva). Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 36 - Requerimento nº 43 de 2024, requer que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Gilmaci Santos, a fim de interceder junto ao
Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da Saúde,
especialmente do Pronto Atendimento na cidade de Socorro. Autores: Tiago de Faria,
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de
Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 37 -
Requerimento nº 44 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 4
com o objetivo de destinar recursos financeiros para a aquisição de um Caminhão
Basculante, para o município de Socorro. Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 38 - Requerimento nº 45
de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcos
Pereira, solicitando que interceda junto ao Governo Estadual para que destine recursos
financeiros ao Município de Socorro, ressaltamos que tais recursos serão utilizados na
aquisição de uma Pá Carregadeira; solicito ainda, que sendo mais conveniente ao Estado,
que seja enviada uma pá carregadeira diretamente ao Município. Autor: Tiago de Faria,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 39
- Requerimento nº 46 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcos Pereira, a fim de interceder junto ao Governo Federal, para
apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Socorro (Hospital Dr.
Renato Silva). Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio
Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 40 - Requerimento nº 47 de 2024, requer que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcos Pereira, a fim de interceder junto ao
Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para custeio da Saúde,
especialmente do Pronto Atendimento na cidade de Socorro. Autores: Tiago de Faria,
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de
Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 41 -
Requerimento nº 48 de 2024, requer que seja oficiado o Conselho Tutelar deste
município com o propósito de se obter as seguintes informações a respeito do serviço de
escuta especializada: existe fila de espera para o atendimento de crianças que necessitam
da escuta especializada?; caso exista fila de espera, qual é a data do agendamento mais
antigo?; e qual é a média de atendimento, dos últimos 12 (doze) meses, do profissional que
realiza a escuta especializada? Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 42 - Requerimento nº 49
de 2024, requer que seja oficiado o Conselho Tutelar deste município com o propósito de
se obter as seguintes informações a respeito da especialidade de fonoaudiologia: existe
fila de espera para o atendimento de crianças que necessitam de fonoaudiólogo?; e caso
exista fila de espera, qual é a data do agendamento mais antigo? Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 43 - Requerimento nº 50 de 2024, requer que seja oficiado o Conselho
Tutelar deste município com o propósito de se obter as seguintes informações a respeito
da especialidade de fisioterapia: existe fila de espera para o atendimento de crianças que
necessitam de fisioterapia?; caso exista fila de espera, qual é a data do agendamento mais
antigo? Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 44 - Requerimento nº 51 de 2024, requer que
seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Rafael da Silva,
ocorrido em 15 de fevereiro de 2024; Marina Rissato, ocorrido em 16 de fevereiro de
2024; Luiza Ferreira Sillio, ocorrido em 17 de fevereiro de 2024; Igor José Coli Niero,
ocorrido em 24 de fevereiro de 2024; Benedito Estevão da Silva, ocorrido em 18 de
fevereiro de 2024; Benedita Margarida Jacinto, ocorrido em 19 de fevereiro de 2024;
Maria Aparecida Bueno da Silva, ocorrido em 19 de fevereiro de 2024; Benedito Antonio
da Rocha Campos, ocorrido em 23 de fevereiro de 2024; Jovino Policarpo Ferraz, ocorrido
em 23 de fevereiro de 2024; Jovino de Lima Cardoso, ocorrido em 25 de fevereiro de 2024;
Angelina Bigon de Camargo, ocorrido em 25 de fevereiro de 2024; Luzia Zampieri Pinto,
ocorrido em 25 de fevereiro de 2024; Victorio Bonetti Netto, ocorrido em 26 de fevereiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 5
de 2024. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Indicação nº 118 de 2024, indico que determine ao departamento
competente que realize a limpeza e manutenção das galerias de águas pluviais localizadas
na Rua André Luís Batista. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 119 de 2024, indica reiterando Indicação n.º 401/2023
de sua autoria, que determine ao departamento competente para que seja feita a
recuperação, com nivelamento, encascalhamento e roçagem das seguintes Estradas do
Bairro Sertãozinho: dos Cordoba e dos Belinati. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 120 de 2024, indica reiterando
Indicação n.º 260/2023 de minha autoria, que determine ao departamento competente que
realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens de todas as
estradas de terra do Bairro Oratório, especialmente da Rua Santa Tereza e da Rua Santa
Rita. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação
nº 121 de 2024, indica que determine ao departamento competente que realize a
pavimentação asfáltica da Rua Renato Correa Bueno, localizada no Bairro Cubas. Indico
ainda, que não sendo possível a pavimentação do citado logradouro o mesmo possa
receber melhorias como o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às suas
margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
Indicação nº 122 de 2024, indica que determine ao departamento competente que
estude a possibilidade de implantação de sinalização horizontal e vertical e pintura de
faixas de carga e descarga na Rua Praxedes Domingues de Oliveira, 301, Jardim Araújo.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº
123 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que seja realizado
a roçagem da vegetação as margens da Estrada Municipal Socorro-Monte Alegre do Sul
(SCR 202), com início na Rodovia SP-008 “Pedro Astenori Marigliani – Capitão Barduíno”,
km 124,4. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 -
Indicação nº 124 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que
seja feita a manutenção, com nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às
margens das seguintes ruas: Rua Norma Lurago de Lima, Rua Firmo Vaz de Lima e Rua
Hugo Lurago, assim como das ruas adjacentes, no Bairro Pereiras. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 125 de 2024, indica
que determine ao departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento
e roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal do Bairro do Brejo. Indico
ainda, que seja feita a limpeza de bacias de águas fluviais, implantação de tubos e
abertura de saída de águas para um melhor escoamento das águas fluviais, na mesma
localidade. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 -
Indicação nº 126 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública no
entorno do campo de futebol localizado no Bairro Visconde de Soutello. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 127 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a instalação de iluminação pública no pátio
da Igreja localizada no Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 55 - Indicação nº 128 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a instalação de um cercado ao redor do playground, localizado no Parque da
Cidade “João Orlandi Pagliusi”, protegendo - da presença de animais - os brinquedos que
são fixos em areia. Autores: Marcelo José de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza,
Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco
Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 129 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que realize a pavimentação asfáltica próximo à igreja
católica do Bairro Belenzinho. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Indicação nº 130 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que providencie a roçagem da grama da academia e campo de futebol,
localizados entre a esquina da Rua Antônio Sartori com a Rua Rafael Dias de Oliveira,
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 6
próximo à igreja católica de Santa Rita de Cássia, no Bairro Saltinho. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 131 de 2024, indica
reiterando a Indicação n.º 460/2023, de minha autoria, que determine ao departamento
competente que realize a pavimentação asfáltica da Rua Maranhão, no Jardim Santa Cruz.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 132 de
2024, indica que determine ao departamento competente que realize a pavimentação
asfáltica da Rua Sergipe, no Jardim Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 133 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a limpeza dos córregos localizados: Bairro Barão de Ibitinga,
Bairro dos Nogueiras e Jardim Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 134 de 2024, indica que determine ao
departamento competente que realize a recapeamento asfáltica ou operação tapa buracos
na Rua Rondônia no Bairro Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 135 de 2024, indica que adote as medidas
que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados
pontos de iluminação pública na Rua Espatodéias, em frente ao número 14, Bela Vista.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº
136 de 2024, indico que determine ao departamento competente que realize a limpeza e
manutenção das fontes, guias e sarjetas do Portal Colonial. Indico ainda, que seja feita a
manutenção da iluminação no mesmo local. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 137 de 2024, indica que avalie a viabilidade
de instalar placas educativas com a mensagem 'Proibido jogar lixo fora da caçamba de
coleta', nas proximidades do PAS Jaboticabal. Tal medida visa conscientizar os munícipes
sobre a importância de manter o local sempre limpo. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 138 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal
Doutor José Dionízio de Souza Filho, do Bairro do Porto até o Bairro do Jaboticabal. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº
139 de 2024, indica que determine ao departamento competente a roçagem da vegetação
às margens da Estrada Municipal Artur Dissei, localizada no Bairro dos Cardosos. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº
140 de 2024, indica que determine ao departamento competente que estude a
possibilidade de criar mais 5 (cinco) vagas para estacionamento de motocicletas na
Avenida Coronel Germano, nas proximidades do número 179 (imagem em anexo),
localizada no Centro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 68 - Indicação nº 141 de 2024, indica que estude a possibilidade de criar, no
Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, um espaço de lazer exclusivo para cães,
intitulado "PraCão", onde os cães contam com brinquedos específicos, como manilhas,
labirintos com estacas de madeira, pneus e obstáculos. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 142 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que estude a possibilidade da pintura das faixas de
pedestres localizadas na Avenida XV de Agosto. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 143 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que sejam realizadas as seguintes providências na estrada
vicinal do Bairro Lavras de Cima (imagem anexa): 1. Nivelamento e encascalhamento do
leito carroçável; 2. Roçagem da vegetação às margens da estrada. Autor: Tiago de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/KCxKvYno6uQ?si=WRojYP7ysmxVcsVe&t=4417
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 7
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2023, Dispõe sobre o Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar
temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 72 de 2023,
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Marcelo José de Faria, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 1 de 2024, Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Antônio Francisco de Oliveira – Antônio Berardo. Autor: Osvaldo
Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 2 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa Alecrim. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
nº 3 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Cambuci. Autor: Tiago de
Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 4 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa Leonildo Ferreira de Andrade. Autor: Tiago de Faria, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 5 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Sueli Aparecida Zanesco de Moraes. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 6 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Guilherme
Montanheiro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 7 de
2024, Denomina logradouro público como Estrada Municipal José Cyrilo Domingues de
Faria. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 14 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa João de Barro. Autores: Tiago de
Faria, Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 15 de
2024, denomina Próprio Municipal como UBS Luiz Alcântara Correia. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 18 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa Domingos Magalhães Sousa. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 19 de 2024, Denomina
logradouro público como Travessa Godinho Lima. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 20 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Maria Conceição Stracci Botacin. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 21 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Nova dos Portugueses. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Projeto de Lei nº 22 de 2024, Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.483 de
17/08/2022 Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 23 de
2024, Altera dispositivos da Lei nº 4.262, de 18/12/2019, que autoriza o Poder Legislativo
a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal da Estância
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 8
de Socorro e dá outras providências Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 18 - Projeto de Decreto nº 1 de 2024, Dispõe sobre a realização de
Sessão Solene para a entrega do título “Mulher de Excelência – Conceição Fontana. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 161 de
2023, Dispõe sobre a doação de bem imóvel público municipal ao Lar São Vicente de
Paulo, conforme especifica Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Airton Benedito Domingues de Souza - Sim ; Alexandre Aparecido de Godoi -
Sim ; José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de
Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt
Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; 20 - Projeto de Lei nº 24 de 2024, Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por
meio da Polícia Militar, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para
a implementação do Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP
Mulher) Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 25
de 2024, Denomina logradouro público como Alameda Santos. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 26 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa João de Moraes. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº 27 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa Antenor Ângelo Botacin. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 24 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Denomina logradouro público
como Travessa Nossa Senhora da Conceição. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 -
Projeto de Lei nº 29 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa Floriano
Barbosa de Azevedo. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de Lei nº 30
de 2024, institui a Campanha de Conscientização sobre lúpus, Alzheimer, fibromialgia e
leucemia, denominada de ‘Fevereiro Roxo e Laranja’, no âmbito do município da Estância
de Socorro/SP. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Tiago de
Faria / REP 
Ocorrências da Sessão: Receberam o Certificado de Voto de Congratulação o Padre Nei
de Oliveira Preto e o Padre Alberto Alves, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Aparecida, nos termos do Requerimento n.º 409/2023, de autoria dos Vereadores Marco
Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi,
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria, pela
organização das celebrações religiosas que abrilhantaram a comemoração pelo Dia de
Nossa Senhora da Conceição Aparecida e celebração de 11 anos de criação da paróquia.
Nos termos do Requerimento n.º 423/2023, de autoria conjunta dos Vereadores Marco
Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi,
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria, em
razão da organização das celebrações religiosas que abrilhantaram a comemoração pelo
Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e celebração de 11 anos de criação da
paróquia, receberam o certificado de Voto de Congratulação: Fernando Toledo; Francisco
Donizetti Franco; Maria das Graças Mazolini Faria; Maria Hercília de Moraes Abreu
Oliveira; Maria Joana Stracci Faria; Maria Joana Conti Machado; Roberto Vaz de Lima;
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 9
Valderci Aparecido Felisbino; Maria do Carmo Pacellli Mosso; Sergio Antonio Mosso; e
Rogério Ap. Stracci. Na sequência, nos termos do Requerimento n.º 459/2023, de autoria
do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, receberam o Certificado de Voto de
Congratulação pelos trabalhos realizados junto ao Conselho Tutelar durante o quadriênio
2020/2023: Antonio Granato Neto; Elder Felipe F. de Oliveira; Pedro Aparício de Marco
Pinto Junior; Mariuchi da Silva; e Wania Vera Santos de Lima. Por fim, o menino Matheus
Gonçalves da Silva Mielli recebeu o Certificado de Voto de Congratulação pela conquista
do primeiro lugar no Concurso de Berranteiros na Modalidade Infantil, no 16.º Encontro
de Muladeiros da cidade de Iporá/GO, conforme Requerimento n.º 07/2024 de autoria do
Vereador Tiago de Faria. O senhor Presidente parabenizou a todos e colocou a palavra à
disposição dos homenageados. O vereador Tiago de Faria também fez uso da da palavra
para parabenizar o menino Matheus Gonçalves da Silva Mielli. 
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de Sessão
Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação feita
através do Of. nº 85/2024. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
18/03/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 18/03/2024
Página 10

Página 1 de 24
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Lauro Aparecido de Toledo que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 18: 
"A lei do Senhor Deus é perfeita, conforto para a alma! O testemunho 
do Senhor é fiel, sabedoria dos humildes. Os preceitos do Senhor 
são precisos, alegria ao coração. O mandamento do Senhor é 
brilhante, para os olhos é uma luz. É puro o temor do Senhor,
imutável para sempre. Os julgamentos do Senhor são corretos e 
justos igualmente. Mais desejáveis do que o ouro são eles, do que o 
Página 2 de 24
ouro refinado. Suas palavras são mais doces que o mel, que o mel 
que sai dos favos."
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: maioria 
simples).
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.º 44/2024-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal 
referente ao mês de janeiro de 2024.
Página 3 de 24
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento para apreciação e 
elaboração de pareceres; 
• Ofício n.° 52/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024 que 
"dispõe sobre reposição salarial de servidores municipais e do 
reajuste do valor do auxílio alimentação".
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres;
• Ofício n.º 53/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 01/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 54/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 03/2024 de autoria do Vereador Marcelo José de 
Faria.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 55/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
Página 4 de 24
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 04/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, de autoria da Mesa 
Diretora, que ““Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual 
aos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá 
outras providências.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que ““Denomina logradouro público como Estrada Municipal 
João Carlos Bigon.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Denomina logradouro 
público como Travessa José Francisco Brolezze”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Página 5 de 24
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 36/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa José Granconato - Zico”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Estabelece a possibilidade do 
agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes: aos 
idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com 
mobilidade reduzida e aos portadores de transtornos, 
obrigatoriamente cadastrados nas unidades de saúde do Município 
de Socorro e dá outras providências”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação 
e elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 38/2024, de autoria dos Vereadores José 
Adriano de Souza e Marcelo José de Faria, que “Institui a 
obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local 
de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos 
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Página 6 de 24
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador Marcelo José 
de Faria, que “Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, 
caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia 
elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles 
responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de 
pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou 
qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, 
no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos de 
saúde”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação 
e elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui o sistema QR CODE de 
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de 
interesse público no Município de Socorro e dá outras providências”. 
Página 7 de 24
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural 
para apreciação e elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 42/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Resolução n.° 03/2024 do senhor Presidente, vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza que “altera dispositivos da 
Resolução n.º 01 de 20/02/2024”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Pedido de Informação n.º 19/2024 de autoria dos Vereadores
Osvaldo Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza que 
“Solicita informações sobre aquisição de uniformes para a Guarda 
Civil Municipal”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 20/2024 de autoria dos Vereadores
Osvaldo Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza que 
Página 8 de 24
“Solicita informações sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil 
Municipal de Socorro”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 21/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 33/2024, que autoriza o 
Poder Executivo a conceder isenção do IPTU, no exercício de 2025, 
incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida 
em 21 de janeiro de 2024 no município de Socorro”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 22/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia na íntegra de processos 
licitatórios relativos a Eduardo Santos Miranda”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 23/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia na íntegra dos contratos dos 
profissionais prestadores de serviços terceirizados ou contratados 
pelo Departamento de Esportes”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 24/2024 de autoria do Vereador 
Página 9 de 24
Marcelo José de Faria que “Solicita informações sobre as clínicas 
veterinárias, o Pet Container e os estabelecimentos Pet Friendly do 
município de Socorro/SP”; 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 25/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia na íntegra da minuta do 
contrato de Parceria Público‐Privada (PPP) com a empresa Asernet”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 26/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre 
cobrança de uniformes nas escolinhas de futebol da Prefeitura 
Municipal.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 27/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral de processos 
licitatórios relativos a Anna Claudia da Costa e Silva Miranda.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 28/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre o 
Programa “Adote uma Praça” e das empresas parceiras”. 
Página 10 de 24
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Requerimento de Pesar n.º 51/2024 – Encaminhe-se;
• Requerimento n.º 31/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 32/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 33/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 34/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 35/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 36/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 37/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 38/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 39/2024 – Atenda-se;
• Requerimento n.º 40/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 41/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 42/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 43/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 44/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 45/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 46/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 47/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 48/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 49/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 50/2024 – Em votação;
• Indicações do n.º 118/2024 ao 143/2024 – Encaminhe-se:
Página 11 de 24
Convido para receber o Certificado de Voto de Congratulação o
Padre Nei de Oliveira Preto e o Padre Alberto Alves, da Paróquia 
Nossa Senhora da Conceição Aparecida, nos termos do 
Requerimento n.º 409/2023, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre 
Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de 
Toledo, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria, pela organização das 
celebrações religiosas que abrilhantaram a comemoração pelo Dia 
de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e celebração de 11 anos 
de criação da paróquia.
Nos termos do Requerimento n.º 423/2023, de autoria conjunta dos 
Vereadores Marco Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de 
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, 
Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezzi e Tiago de Faria, em 
razão da organização das celebrações religiosas que abrilhantaram 
a comemoração pelo Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida 
e celebração de 11 anos de criação da paróquia, convido:
• Fernando Toledo;
• Francisco Donizetti Franco;
• Maria das Graças Mazolini Faria;
• Maria Hercília de Moraes Abreu Oliveira;
• Maria Joana Stracci Faria;
• Maria Joana Conti Machado;
• Roberto Vaz de Lima;
• Valderci Aparecido Felisbino;
• Maria do Carmo Pacellli Mosso;
• Sergio Antonio Mosso;
• Rogério Ap. Stracci; 
Página 12 de 24
Na sequência, nos termos do Requerimento n.º 459/2023, de autoria 
do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, convido para 
receber o Certificado de Voto de Congratulação pelos trabalhos 
realizados junto ao Conselho Tutelar durante o quadriênio 
2020/2023: 
• Antonio Granato Neto;
• Elder Felipe F. de Oliveira;
• Pedro Aparício de Marco Pinto Junior;
• Mariuchi da Silva; e
• Wania Vera Santos de Lima; 
Por fim, convido Matheus Gonçalves da Silva Mielli para receber o 
Certificado de Voto de Congratulação pela conquista do primeiro 
lugar no Concurso de Berranteiros na Modalidade Infantil, no 16.º 
Encontro de Muladeiros da cidade de Iporá/GO, conforme 
Requerimento n.º 07/2024 de autoria do Vereador Tiago de Faria. 
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar 
temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar 
Página 13 de 24
por decisão judicial.” 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 64/2023. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 72/2023, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria, que “Determina a 
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino 
públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos 
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 72/2023. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 01/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “denomina logradouro público como Estrada Municipal 
Antonio Francisco de Oliveira – Antonio Berardo”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 01/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
Página 14 de 24
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 02/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Alecrim”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 02/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 03/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Cambuci”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 03/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 04/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Leonildo Ferreira 
de Andrade”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 04/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
Página 15 de 24
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 05/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “denomina logradouro público como Travessa Sueli Aparecida 
Zanesco de Moraes”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 05/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 06/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Guilherme Montanheiro”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 06/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 07/2024, de autoria do Vereador José Adriano 
de Souza, que “denomina logradouro público como Estrada Municipal 
José Cyrilo Domingues de Faria”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 07/2024. 
Página 16 de 24
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa João de Barro”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 14/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina Próprio Municipal como UBS 
Luiz Alcântara Correia”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 15/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 18/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Domingos Magalhães Sousa”. 
Deliberação da Presidência: 
Página 17 de 24
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 18/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 19/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Godinho Lima”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 19/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 20/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Maria Conceição Stracci Botacin.”
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 20/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 21/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Página 18 de 24
Travessa Nova dos Portugueses.”
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 21/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.483 de 
17/08/2022.”
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 22/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Altera dispositivos da Lei nº 4.262, de 
18/12/2019, que autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar 
Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal da Estância 
de Socorro e dá outras providências.”
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 23/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
Página 19 de 24
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em única discussão e votação:
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2024, de autoria do 
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a 
realização de Sessão Solene para a entrega do título ‘Mulher de 
Excelência – Conceição Fontana’”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2024. Aqueles 
que optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles 
que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 161/2023 de autoria do senhor Prefeito
Municipal, que “dispõe sobre a doação de bem imóvel público 
municipal ao Lar São Vicente de Paulo, conforme especifica”;
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 161/2023. 
A votação dar-se-á pelo processo nominal sendo necessário 
para aprovação a manifestação favorável da maioria qualificada 
de dois terços dos senhores Vereadores. 
Solicito ao senhor 2.º Secretário, Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que proceda à votação nominal.
Página 20 de 24
(aprovação por maioria de 2/3 – Presidente vota).
• Projeto de Lei n.º 24/2024 do senhor Prefeito: autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a SSP, por meio da PM, Polícia 
Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para 
implementar o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes 
Contra a Mulher (SP Mulher);
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 24/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 25/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Alameda Santos”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 25/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 26/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa João de Moraes”. 
Deliberação da Presidência: 
Página 21 de 24
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 26/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Antenor Angelo Botacin”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 27/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Nossa Senhora da Conceição”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 28/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “denomina logradouro público como 
Página 22 de 24
Travessa Floriano Barbosa de Azevedo”.
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 29/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Institui a Campanha de Conscientização 
sobre lúpus, Alzheimer, fibromialgia e leucemia, denominada de 
‘fevereiro Roxo e Laranja’, no âmbito do município da Estância de 
Socorro/SP”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 1.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 30/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
será realizada logo ao término desta.
Página 23 de 24
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dando início à Sessão Extraordinária de 04 de março de 2024, 
solicito ao senhor 1.º Secretário que dispense a chamada dos 
senhores Vereadores tendo em vista que não houve alteração no 
Plenário.
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da 
presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que faça a leitura 
das matérias para conhecimento do Plenário:
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 161/2023 de autoria do senhor Prefeito
Municipal, que “dispõe sobre a doação de bem imóvel público 
municipal ao Lar São Vicente de Paulo, conforme especifica”;
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 161/2023. 
A votação dar-se-á pelo processo nominal sendo necessário 
para aprovação a manifestação favorável da maioria qualificada 
de dois terços dos senhores Vereadores. 
Solicito ao senhor 2.º Secretário, Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que proceda à votação nominal.
(aprovação por maioria de 2/3 – Presidente vota).
• Projeto de Lei n.º 24/2024 do senhor Prefeito: autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a SSP, por meio da PM, Polícia 
Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para 
Página 24 de 24
implementar o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes 
Contra a Mulher (SP Mulher);
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 24/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão 
Extraordinária.