sessao nº 21

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala 
de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, 
realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do 
vereador Willhams Pereira de Morais. Nos termos dos artigos 135 
e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
registro desta sessão também é feito por meio digital e 
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos 
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio 
Socorro e pelo site de compartilhamento ‘Youtube’. O senhor 
Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando 
fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, 
com vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, 
para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Nos termos regimentais, foi feita a leitura de trecho bíblico, 
retirado do livro dos Salmos, capítulo 121: “Que alegria, quando 
ouvi que me disseram: "Vamos à casa do Senhor!". E agora nossos 
pés já se detêm, Jerusalém, em tuas portas. Para lá sobem as 
tribos de Israel, as tribos do Senhor. Para louvar, segundo a 
lei de Israel, o nome do Senhor. A sede da justiça lá está e o 
trono de Davi." O senhor Presidente, vereador Willhams Pereira 
de Morais, solicitou ao vereador Tiago de Faria, 1.º Secretário 
da Câmara, que fizesse a chamada dos vereadores, tendo 
comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, 
Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo Marcelo 
José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago 
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de 
Morais. Havendo número legal, o senhor Presidente pronunciou as 
seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro aberta a presente sessão”. 
Em seguida solicitou ao 1.º Secretário que fizesse a leitura das 
matérias destinadas ao Expediente. Em votação: Atas das Sessões 
Ordinária e Extraordinária de 17 de outubro de 2022. Deliberação 
do Plenário: Aprovadas por unanimidade. Requerimento n.º 
225/2022, de autoria dos Vereadores Willhams Pereira de Morais e 
Marcelo José de Faria, solicitando a quebra de formalidades 
regimentais para que a Associação de Familiares e Amigos dos 
Autistas da Estância de Socorro (AFAAES) faça uso da Tribuna 
Livre no início do Expediente da sessão ordinária de 21 de 
novembro de 2022. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade. Em conformidade com os arts. 61, III, d e 298 do 
Regimento Interno da Câmara combinado com o Requerimento 
225/2022, o senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, convidou a senhora Flávia Elídia Pasquini, Presidente da 
Associação de Familiares e Amigos dos Autistas da Estância de 
Socorro (AFAAES), inscrita para apresentar a instituição e falar 
sobre questões pertinentes às pessoas com deficiência, a qual 
apresentou a instituição e empossou a diretoria (05m14 – 09m58). 
Em seguida a palavra foi colocada à disposição dos vereadores.
Fizeram uso da palavra (10m35 - 25m41) os seguintes: O vereador 
Marcelo José de Faria que disse que esta data era especial para 
a Associação e que tinha muito prazer em participar dessa 
história proporcionando maior qualidade de vida às pessoas. 
Colocou-se à disposição da Associação e disse que através da 
solicitação de um munícipe passou a defender política pública 
municipal para garantia, dos direitos das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA e seus familiares e que avançaram 
nesse sentido. Após o vereador Marcelo José de Faria fez uso da 
palavra o vereador Airton Benedito Domingues de Souza que falou 
sobre a necessidade da implantação de políticas públicas 
voltadas para a garantia de direitos de todos, visando recuperar 
o protagonismo nesse sentido. Informou que, nesta sessão, seriam 
votados dois projetos a respeito do mesmo assunto. Em seguida ao
vereador Airton Benedito Domingues de Souza fez uso da palavra o 
vereador Thiago Bittencourt Balderi que disse que hoje era um 
dia de alegria, pois iniciou sua carreira no Conselho Tutelar 
trabalhando com os direitos das crianças e dos adolescentes e na 
Câmara acompanhou os projetos nesse sentido. Disse que é muito 
importante que o Estado dê o devido apoio às pessoas com autismo 
e suas famílias e nesse sentido propôs estudos no sentido da 
concessão de isenção de IPTU. Por fim fez uso da palavra o
senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de Morais
manifestou seu respeito a Associação de Familiares e Amigos dos 
Autistas. Disse que vestiu a camisa pela causa e parabenizou a 
Associação, familiares e amigos dos autistas. Destacou que a 
formalização da associação é importante, mas que a batalha das 
famílias já ocorre há algum tempo e que sempre é muito 
emocionante. Que após conhecer as pessoas que fazem parte da 
associação buscou conhecer mais sobre o assunto e apresentou 
projetos de lei sobre o tema. Por fim colocou-se a disposição de 
todos e que era uma honra a Câmara Municipal receber a 
associação. Em rápida resposta a senhora Flávia Elídia Pasquini
explicou que as ‘pessoas com autismo e suas famílias’ não 
dispõem de isenção de IPTU. Em seguida o senhor Presidente 
solicitou ao 1º Secretário que desse continuidade a leitura das 
matérias destinadas ao Expediente: Ofício n.º 273/2022 
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal 
referente ao mês de outubro de 2022. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para 
apreciação e elaboração de pareceres; e Ofício n.º 246/2022 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 106/2022 que “Dispõe sobre a 
denominação de espaço público municipal do ‘Centro de 
Atendimento Educacional Especializado – CAEE, situado na Rua 
João Niero, 134, bairro Jardim Santa Rosa, e dá outras 
providências”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres. Em continuidade foi feita a leitura do 
Ofício do Conselho Municipal de Alimentação Escolar informando a 
renovação de mandato e posse de membros. Deliberação da 
Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores. Por fim 
foi feita a leitura das matérias apresentadas pelos senhores 
vereadores Ofício n.º 26/2022-DAF, da presidência desta Casa,
encaminhando o Balancete Financeiro referente ao mês de 
outubro/2022. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a 
Comissão de Finanças e Orçamento para parecer; Projeto de Lei 
n.º 111/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando
Auditório Benedito Gilmar Pinto. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
112/2022, do Vereador Marco Antonio Zanesco, denominando Estrada 
Municipal Guilherme Rozante. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
113/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando Rua 
Flora Nogueira. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 114/2022, do 
Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando Rua Santa 
Terezinha. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de 
pareceres; Projeto de Lei n.º 115/2022, dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza, 
dispondo sobre a denominação de próprio municipal como Conselho 
Tutelar Sérgio de Souza. Deliberação da Presidência: Encaminhe￾se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 116/2022, dos 
Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Lauro Aparecido 
de Toledo, denominando próprio municipal como Pista de Skate 
Jair Leonardi, no Parque da Cidade. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
117/2022, dos Vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Tiago de 
Faria, denominando logradouro público como Rua Benedito 
Aparecido do Carmo. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 118/2022, do 
Vereador Osvaldo Brolezzi, denominando logradouro público como 
Rua Antonio Aparecido de Oliveira. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
119/2022, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi, denominando
logradouro público como Rua Francisco Bayardi”. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Lei n.º 120/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais,
denominando logradouro público como Rua Sargento Antonio de 
Pádua Faria”. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 121/2022, do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando próprio 
municipal como Pet Container Dantinho Beneduzzi. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Lei n.º 122/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais,
denominando logradouro público como Estrada Pedro Brolezze. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; 
Requerimento dos Vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Osvaldo 
Brolezzi: n.º 220/2022, requerendo que seja oficiada a empresa 
Correios e Telégrafos, solicitando que estude a possibilidades 
de prestar seus serviços no Bairro do Oratório. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador 
Tiago de Faria: n.º 222/2022, requerendo que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marcos Pereira, a fim de 
interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda 
Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de R$ 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) ao Município de Socorro para 
custeio do Hospital Dr. Renato Silva - Santa Casa de Socorro. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
do Vereador Tiago de Faria: n.º 223/2022, requerendo que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros 
Munhoz, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para 
apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos 
financeiros no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) ao 
Município de Socorro para custeio do Hospital Dr. Renato Silva -
Santa Casa de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento do Vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza: n.º 224/2022, requerendo que sejam dispensadas as 
discussões e votações das Redações Finais dos seguintes Projetos 
de Lei: Projeto de Lei n.º 99/2022, que estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2023; e 
Projeto de Lei nº 105/2022, que "Institui a 'Sessão Azul' nas 
salas de cinema do município, na forma que especifica." 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza: n: 226/2022, 
requerendo que sejam incluídos para discussão e votação na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária de 21 de novembro de 2022 os Projetos 
de Lei n.º 106/2022 que "Dispõe sobre a denominação do espaço 
público municipal "Centro de Atendimento Educacional 
Especializado - CAEE, situado na Rua João Niero, nº 134, Bairro 
Jardim Santa Rosa, Socorro/SP e dá outras providências", e o 
Projeto de Lei n.º 110/2022, que "Institui o 'Dia de Doar' no 
calendário oficial do município de Socorro", uma vez que os 
mesmos estão devidamente instruídos com pareceres das Comissões 
Permanentes. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Requerimento de autoria conjunta dos Vereadores: nº 221/2022, 
requerendo que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar 
pelos falecimentos de: Odair Perez; Luis Aparecido Silveira; 
Mirian Quirino; Ines Gasperi Zafra; Durvalina Donda Bonfá; 
Odette de Pádua Michelini; Florinda de Oliveira Toledo; Laura 
Candido de Godoi de Morais; Paulo Sergio de Paula; Maria Bento 
de Oliveira Campos; Ana de Souza Moraes; Valdir José Vicentini; 
Francis Dilani Mantovani; Heloina Ribeiro; Éder Aparecido Pires; 
José Roberto Dos Santos; João Batista Preto de Godoy; Thereza 
Rocha de Souza. Deliberação do Presidente: Atenda-se; Indicações 
do Vereador Marcelo José de Faria ao Senhor Prefeito: nº 
540/2022, indicando que determine ao departamento competente 
para que realize a manutenção da Avenida Marciano Pereira do 
Nascimento, com nivelamento e encascalhamento do trecho 
compreendido entre o Cemitério Parque das Colinas e o Loteamento 
São Miguel e não sendo possível, indicando que realize o 
asfaltamento da mesma avenida; nº 543/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que realize a manutenção 
asfáltica ou operação tapa buracos nas ruas do Bairro Santa 
Rosa; nº 544/2022, indicando que determine ao departamento 
competente que seja realizado a pavimentação asfáltica do trecho 
inicial da Rua General Glicério, centro; e nº 545/2022, 
indicando que estude a possibilidade de criar no Parque da 
Cidade um espaço de lazer exclusivo para cães intitulado 
"PraCão", onde os cães contam com brinquedos específicos, como 
manilhas, labirintos com estacas de madeira, pneus e obstáculos;
Indicações do Vereador Osvaldo Brolezzi ao Senhor Prefeito: nº 
541/2022, indicando que determine ao departamento competente 
para que realize a limpeza do ribeirão que se estende por todo o 
Bairro Santa Cruz; e nº 542/2022, indicando que determine ao 
departamento competente para instalação de placas padronizadas 
indicativas com nomes dos logradouros nas seguintes: Fermino 
Gomes Ribeiro, denominada pela Lei n.º 4480/2022 (Anexo I); e 
Rua Therezinha Bayardi Alexandroni, denominada pela Lei n.º 
4483/2022 (Anexo II); Indicação do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo ao Senhor Prefeito: nº 546/2022, indicando que determine 
ao setor competente que realize os estudos necessários quanto a 
viabilidade de roçagem da vegetação das margens do ribeirão que 
passa ao lado da Rua Capitão Roque de Oliveira Dorta e Padaria 
Sartori; Indicações do Vereador Tiago de Faria ao Senhor 
Prefeito: nº 547/2022, indicando que determine ao Departamento 
responsável que realize os estudos necessários visando a 
reestruturação da ponte localizada no Bairro do Oratório, logo 
após a Igreja do Belém; nº 548/2022, indicando que determine ao 
departamento competente para instalar placa padronizada 
indicativa com nome do Horto Municipal; nº 549/2022, indicando
que interceda junto ao órgão competente a fim de que sejam 
intensificadas as rondas da Guarda Civil Municipal no Bairro do 
Oratório, especialmente no período noturno, nos horários de 
saída dos alunos da Escola Estadual Prof. Josephina Galvão De 
França Andreucci; e nº 550/2022, indicando que determine ao 
departamento competente para que seja realizado o nivelamento, 
encascalhamento e a roçagem da vegetação as margens da Estrada 
Municipal que liga o Bairro Lavras de Baixo ao Bairro do 
Saltinho, passando pela 'Pousada Recanto Maria Bonita';
Indicação do Vereador Willhams Pereira de Morais ao Senhor 
Prefeito: nº 551/2022, indicando que determine ao Departamento 
competente que inclua a Rua Júlio Baldi, Bairro Ribeirão do Meio 
(Salone) no regular itinerário de coleta de lixo. O senhor 
Presidente determinou o devido encaminhamento das proposituras 
e, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, colocou a Palavra Livre a disposição dos 
Vereadores que quisessem fazer uso. O vereador Thiago 
Bittencourt Balderi (45m31 – 56m41) inicialmente saudou a Mesa 
Diretora, os vereadores, o público presente as pessoas que 
acompanham as sessões pela internet e os ouvintes da Rádio 
Socorro. Falou sobre o projeto de lei, de sua autoria em 
conjunto com o vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que 
denomina a sede do Conselho Tutelar como Sérgio de Souza. 
Discorreu sobre a qualidades do senhor Sérgio de Souza, o qual 
foi conselheiro e um grande mediador de conflitos. Fez constar 
que na audiência pública da Lei Orçamentária a população se 
manifestou quanto ao número excessivo de cargos de confiança na 
Prefeitura de Socorro e que ainda seria votado, nesta sessão,
projeto de lei dispondo sobre a criação de duas novas
secretarias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Destacou que o 
Prefeito Josué Ricardo já está implantando um projeto de 
mobilidade urbana, independente da criação de secretaria. Que a 
criação de dois novos cargos de Secretário implica em um gasto 
de mais de meio milhão de reais, calculando-se um salário de 
seis mil reais mensais e que esse montante poderia ser utilizado 
na implantação de políticas públicas. Que proporcionalmente 
Águas de Lindóia tem um número bem menor de cargos de confiança. 
Que o Prefeito criou uma dificuldade na votação desse projeto 
colocando na mesma matéria a criação de duas novas secretarias 
e, por exemplo, a criação de cargos de enfermeiro. Que entendeu 
que a criação de cargos na área da enfermagem buscava valorizar 
o trabalho dessa classe. Que estava sendo proposto a criação 
desses dois novos cargos de secretário, o que iria onerar os 
cofres públicos, enquanto que foi dado aumento aos funcionários
somente em torno de dez/onze por cento. Que gravou um vídeo, 
pela manhã, mostrando o mato alto em frente a Creche do Jardim 
Santa Cruz e a tarde o mato já estava cortado. Que nesse vídeo 
destacou que a cidade está bonita com as luzes do ‘Natal Luz’, 
mas que a prioridade deve ser educação e que o Prefeito deveria 
utilizar o dinheiro a ser gasto com a criação de duas novas 
secretarias, por exemplo, para a criação de dez cargos de 
jardineiro. Após o vereador Thiago Bittencourt Balderi fez uso 
da palavra o vereador Airton Benedito Domingues de Souza (57m01 
– 1h03m26) que inicialmente saudou a Mesa Diretora, os 
vereadores, o público presente, ouvintes da Rádio Socorro e 
todas as pessoas que acompanham os trabalhos. Disse que não 
existem recursos para atender todas as demandas do município e 
que a administração pública existe para que os recursos sejam 
melhor aplicados, atendendo ao máximo de pessoas. Que para se 
discutir a estrutura administrativa, ações e políticas públicas
é preciso ter planejamento. Que entende quando o vereador Thiago 
Bittencourt Balderi diz que poderia ser dispensável a criação do 
cargo de Secretário e que a criação do cargo pode significar um 
gasto ‘a mais’, mas que entende que políticas públicas tem que 
ser coordenadas, incentivadas e colocadas como prioridade, pois
os equipamentos não devem ser secundários. Que a criação dessas 
duas secretarias é uma visão estratégica, sendo que a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico estava vinculada a Secretaria do 
Meio Ambiente e merecia ter a devida atenção, pois é onde serão 
criados receita e empregos, exercitando o processo de 
desenvolvimento econômico. Que a seu ver a criação dessa 
secretaria não era custo e sim investimento e os investimentos 
são necessários. Que o Prefeito ao criar uma Secretaria de 
Mobilidade Urbana diz respeito ao gerenciamento da cidade, ao 
trânsito, ao transporte público, ao transporte escolar e às 
ciclovias. Que é preciso implantar políticas públicas que sejam 
coordenadas e a criação da Secretaria de Mobilidade Urbana 
destaca a importância que o Prefeito está dedicando ao setor. 
Que via essa medida também como um investimento. Que o ideal 
seria que todos os cargos fossem concursados e que as pessoas 
que ocupassem esses cargos ficassem por várias administrações, 
mas que as políticas públicas são idealizadas pelos governos e 
os projetos se alteram conforme muda a administração, assim como 
o Governador eleito, Tarcísio de Freitas terá prioridades 
diferentes do Governador Rodrigo Garcia, bem como o Presidente 
Lula terá prioridades diferentes do Presidente Jair Bolsonaro. 
Que então entendia que a criação dessas secretarias com suas 
respectivas estruturas e políticas públicas eram aceitáveis 
mesmo com os recursos alocados. O senhor Presidente, vereador 
Willhams Pereira de Morais, aproveitou a oportunidade para dar 
os seguintes avisos: Que estava colocada na porta de entrada da 
Câmara Municipal uma caixa para arrecadação de itens não 
perecíveis, os quais serão recolhidos pela Assistência Social
para serem doados às pessoas necessitadas. Informou que no 
último domingo ocorreu o Concurso Público da Câmara e que o 
Gabarito já estava disponível no site do portal.iuds.org.br. 
Convidou a todos para a realização, no próximo dia, da Sessão 
Solene de entrega da honraria ‘Policial e Guarda Municipal 
Padrão do Ano’ e no dia 29 honraria aos melhores dos esportes. 
Em seguida, o senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, solicitou ao 1º Secretário, vereador Tiago de Faria, que 
fizesse a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia. Foram 
colocadas discussão e votação as seguintes proposituras: Emenda 
n.º 01, do Vereador Tiago de Faria ao Projeto de Lei n.º 
99/2022, aumentando em R$ 30.000,00 na dotação destinada ao 
COMUC – Conselho Municipal de Cultura. Deliberação do Plenário: 
aprovada por unanimidade em única discussão e votação; Emenda 
n.º 02, dos Vereadores Willhams Pereira de Morais e Airton 
Benedito Domingues de Souza ao Projeto de Lei n.º 99/2022,
aumentando em R$ 200.000,00 na dotação destinada a Câmara 
Municipal. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em 
única discussão e votação; Emenda n.º 03, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais ao Projeto de Lei n.º 99/2022, aumentando em
R$ 230.000,00 na dotação destinada à Clínica Veterinária. 
Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em única 
discussão e votação; Emenda n.º 04, do Vereador Willhams Pereira 
de Morais ao Projeto de Lei n.º 99/2022, aumentando em R$ 
110.000,00 na dotação destinada à Manutenção do Departamento de 
Trânsito. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em 
única discussão e votação; Emenda n.º 05, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais ao Projeto de Lei n.º 99/2022, aumentando em
R$ 60.000,00 na dotação destinada ao sistema de monitoramento. 
Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade em única 
discussão e votação; e Emenda n.º 01, da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 105/2022, substituindo a 
expressão “sessão azul” por “sessão inclusiva” no referido 
Projeto de Lei. Deliberação do Plenário: aprovada por 
unanimidade em única discussão e votação; Projeto de Lei 
Complementar n.º 16/2022, do senhor Prefeito, alterando
dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 
2012, conforme especifica. Em discussão: O vereador Thiago 
Bittencourt Balderi (1h11m30 – 1h13m14) disse que concordava com
algumas colocações do vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, mas que não acreditava que a criação da Secretaria iria 
tornar mais importante o que já era importante. Quanto ao 
funcionalismo que tivemos ‘Pandemia’, Guerra e uma inflação alta
que ocorreu de três a quatro anos e que o setor público não 
conseguiu fazer essa correção. Que o funcionalismo perdeu em 
torno de 33% do poder de compra e então o funcionalismo era mais 
importante. O vereador Airton Benedito Domingues de Souza 
(1h13m16 – 1h16m22) disse que a discussão era saudável e que o 
funcionalismo municipal merece atenção e que existiam problemas 
referentes aos salários dos servidores e que algumas categorias 
estão discutindo seus planos de carreira. Que o administrador 
deve pensar no aumento do próximo ano, a fim deque os servidores 
tenham um aumento real, e nos planos de carreira. Discorreu 
sobre a necessidade de uma política de valorização do 
funcionalismo público. Que entendia que a criação dessas duas 
secretarias era investimento. O vereador Tiago de Faria (1h16m25 
– 1h19m09) se dirigindo ao vereador Thiago Bittencourt Balderi 
disse haver a necessidade de dar protagonismo para essas áreas 
se desenvolverem. Citou como exemplo que a ‘Cultura’ como 
Divisão era ligada à Secretaria de Turismo e acaba sendo de 
interesse secundário, pois não tinha orçamento próprio para 
gerir. Que após a criação da Secretaria de Cultura ocorreram 
mudanças substanciais e as Políticas de Cultura foram 
implementadas, dando força inclusivo para os Conselhos, o que 
também ocorreu após a criação da Secretaria da Segurança. Que a 
cidade cresceu, os problemas aumentaram e as ofertas de serviços 
foram potencializadas. Que então essas mudanças propostas 
através da criação das Secretarias visam o progresso de Socorro. 
O vereador Thiago Bittencourt Balderi (1h19m12 – 1h21m15) em 
relação a Secretaria de Segurança disse que ao início da 
administração do Prefeito André Bozola foi prometido o 
monitoramento do município por câmeras, o que já vendo sendo 
feito por vários municípios da região. Que concorda que a 
criação da Secretaria da Cultura deu protagonismo à área onde o 
vereador ‘Tiago de Faria’ destacou-se a frente dessa secretaria. 
Que não adianta ter secretarias e não ter dinheiro e com o 
dinheiro que será gasto na criação dessas secretarias daria para 
se fazer o monitoramento do município, haja visto que atualmente 
houve uma redução nos custos de serviços de tecnologia. 
Questionou ainda a Secretaria de Turismo, sendo que a Secretária 
está há alguns meses fazendo curso em Portugal, sendo então que 
não é simplesmente a criação da Secretaria que dá protagonismo, 
mas sim o trabalho desenvolvido. O vereador Tiago de Faria 
(1h21m17 – 1h22m35) se dirigindo ao vereador Thiago Bittencourt
Balderi disse que assumia o compromisso, em parceria com o 
vereador Willhams Pereira de Morais, que é militante dessa 
causa, bem como com os demais vereadores, de solicitar aos 
deputados que foram votados em Socorro para que intercedam para 
conseguirem a instalação em Socorro de câmaras para 
monitoramento. Destacou que o Governador Tarcísio de Freitas 
poderia estar mais atento a essa questão, principalmente pelo 
fato de ser um membro do partido Republicano do qual também faz 
parte. O vereador Willhams Pereira de Morais (1h22m39 –
1h23m58) disse que desde que foi eleito vereador em 2005 já 
militava no sentido do monitoramento dos portais e desde lá 
todas as audiências públicas havidas solicitou verba para tal 
medida. Que o Prefeito está trabalhando no sentido de ampliar o 
monitoramento já existente e a instalação de radares 
inteligentes. Que inclusive nesta sessão já foi votada emenda 
aumentando em sessenta mil reais a verba destinada ao 
monitoramento, mas com certeza intercederão aos deputados 
visando a efetivação dessa demanda. Deliberação do Plenário: 
aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários em primeira 
discussão e votação nominal; Projeto de Lei n.º 77/2022, do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro 
público como Rua Hugo Lurago. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei 
n.º 99/2022, do senhor Prefeito, estimando a receita e fixando a 
despesa do município de Socorro para o exercício de 2023. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 105/2022, do Vereador 
Marcelo José de Faria, instituindo a Sessão Azul nas salas de 
cinema do município. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n.º 106/2022, do senhor Prefeito,
dispondo sobre a denominação de espaço público municipal do 
‘Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, situado 
na Rua João Niero, 134, bairro Jardim Santa Rosa, e dá outras 
providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Projeto de Lei n.º 107/2022, do senhor Prefeito, criando o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico conforme especifica. Deliberação 
do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 
108/2022, dos Vereadores Marcelo José de Faria e Tiago de Faria,
alterando o artigo 2º da Lei 4459/2022 de 08 de junho de 2022, 
conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n.º 109/2022, do senhor Prefeito 
Municipal, alterando a Lei 3.415/2010 – Taxa de Vigilância 
Sanitária. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; e 
Projeto de Lei n.º 110/2022, do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, instituindo o ‘Dia de Doar’ no calendário 
oficial de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade. Ao término da Ordem do Dia, e nos termos do artigo 
147 do Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a 
disposição dos vereadores para manifestação sobre atitudes 
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, 
não sendo permitido apartes. Não havendo quem quisesse fazer uso 
da palavra, convocou os vereadores para uma sessão 
extraordinária, a se realizar ao término desta ordinária, para a 
segunda discussão e votação dos projetos de lei aprovados nesta 
sessão em primeira votação. Para constar, eu, Edna Maria Preto 
Cardoso, Diretora do Departamento de Assistência Legislativa, 
lavrei a presente ata que assino. ________
APROVADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: