sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/03/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 18/03/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PTB ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PTB
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo Brolezi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 50: "Criai em mim
um coração que seja puro, dai-me de novo um espírito decidido. Ó Senhor, não me afasteis
de vossa face nem retireis de mim o vosso Santo Espírito! Dai-me de novo a alegria de ser
salvo e confirmai-me com espírito generoso! Ensinarei vosso caminho aos pecadores, e
para vós se voltarão os transviados." Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de
Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo
Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram
colocadas en votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 04 de março de
2024, que foram aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor
Prefeito Municipal: Ofício n.° 60/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo
Pedido de Informação n.º 11/2024, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que
solicitou informações complementares sobre o Projeto de Lei n.º 175/2024. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 63/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 12/2024,
da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º 64/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 13/2024,
do Vereador Osvaldo Brolezzi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o
pedido foi atendido; Ofício n.º 65/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 05/2024, de autoria do Vereador
Marcelo José de Faria. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi
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atendido; Ofício n.º 66/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar
resposta ao Pedido de Informação n.º 06/2024, de autoria da Comissão de Justiça e
Redação. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi atendido;
Ofício n.º 67/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta
ao Pedido de Informação n.º 07/2024, da Comissão de Justiça e Redação. Nos termos do
art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º 68/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 08/2024, da Comissão de Justiça e Redação. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º 69/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 09/2024,
da Comissão de Justiça e Redação. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal,
o pedido foi atendido; Ofício n.º 70/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 10/2024, da Comissão de Justiça e
Redação. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi atendido;
Ofício n.º 71/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta
ao Pedido de Informação n.º 14/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza.
Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º
72/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido
de Informação n.º 15/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos
do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º 73/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 16/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.º 74/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 17/2024,
do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o pedido foi atendido; Ofício n.° 75/2024-GAB: encaminha
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 02/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi, que solicitou informações sobre medicamentos vencidos no Centro
Odontológico Municipal. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 76/2024-
GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de
Informação n.º 01/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o pedido
foi atendido; Ofício n.° 77/2024-GAB: encaminha cópia da Declaração de Plano de
Sustentabilidade firmada pelo município de Socorro onde este se compromete a arcar com
despesas, meios de funcionamento, operação e manutenção do caminhão para coleta de
resíduos sólidos que se pretende adquirir com verba proveniente do Ministério das
Cidades. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Expediente encaminhado por
diversos: Ofício COMDER n.° 004/2024: encaminha resposta ao Pedido de Informação das
Comissões Permanentes n.º 19/2023. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício
n.º 48/2023-ffo da Promotoria de Justiça de Socorro: solicita que seja informado se houve
autorização para permutas que envolvessem áreas verdes ou institucionais de
loteamentos. Ao Departamento de Assistência Legislativa para prestação das informações
solicitadas; Email da Promotoria de Justiça da Comarca de Socorro: informa concessão de
medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2048913-42.2024.8.26.0000 que trata da reposição salarial para agentes políticos. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 91/2023 da Promotoria de Justiça de
Socorro: solicita que sejam prestadas informações que especifica junto ao SISCONTA
ELEITORAL. Ao Departamento de Assistência Legislativa para prestação das informações
solicitadas. Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º 03/2024-
DF: apresenta o balancete analítico financeiro da Câmara Municipal da Estância de
Socorro referente ao mês de janeiro de 2024. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a
Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 43 de 2024, denomina logradouro
público como Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta. Autor: Airton Benedito
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Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 44 de
2024, denomina logradouro público como Travessa Copaíba. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 45 de 2024, Cria
a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso
de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças. Autores: Marco Antonio
Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 46 de 2024, institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de
Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 47 de 2024, Fixa os subsídios
mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de socorro/sp, para a
legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 48 de 2024, institui a Semana
Municipal de Combate à Importunação Sexual. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto nº 2 de 2024,
Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista.
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Resolução nº 4 de 2024, Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a
Legislatura 2025/2028, nos termos do artigo 13, da Lei Orgânica do Município, e do artigo
29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Resolução nº 5 de
2024, Autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do Circuito das Águas
Paulista no Plenário da Câmara Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda nº 3 de 2024, suprime o Art.
2º do Projeto de Lei nº 40/2024, que dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da
‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n.° 12.845/2013’, no âmbito do Município de
Socorro, em equipamentos públicos de saúde . Autores: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, CECSA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda nº 4 de 2024, suprime o Art.
5º do Projeto de Lei nº 38/2024, que “Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet
Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda nº
5 de 2024, suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 39/2024, que
“Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas
metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por
eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em
passeios e vias públicas”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Informação - vereadores nº 29 de
2024, Solicita cópia na íntegra de processos licitatórios relativos a Edir Marques Miranda,
CNPJ 24.691.525/0001-89. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação - vereadores nº 30 de 2024, solicita
informações sobre desapropriação e respectivo pagamento a Edgar Antônio Vergal. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de
Informação - vereadores nº 31 de 2024, Solicita cópia integral dos adiantamentos de
Leonardo Pitsch Cavalari. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Pedido de Informação - vereadores nº 32 de 2024, Solicita cópia
integral dos adiantamentos de Acacia Noemia de Paula Santos. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 33 de 2024, solicita cópia na íntegra de processos licitatórios relativos a
Ronaldo Oliveira Gomes, CPF 084.748.238-38. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Informação - vereadores nº 34 de
2024, solicita cópia na íntegra de contratos relativos a TIDB Soluções em Treinamento e
Serviços Personalizados LTDA, CNPJ 29.764.830/0001-77. Autor: Thiago Bittencourt
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Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 35 de 2024, Solicita informações sobre dificuldade em agendar consulta
com um Ortopedista. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação - vereadores nº 36 de 2024,
solicita cópia na íntegra de processos licitatórios relativos a Walter de Oliveira. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de
Informação - vereadores nº 37 de 2024, solicita informação sobre a possibilidade do
agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação -
vereadores nº 38 de 2024, solicita cópia na íntegra de Processos Licitatórios relativos a
Empresa Marco Antônio Pinheiro LTDA. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Informação - vereadores nº 39 de 2024,
solicita informações sobre o Distrito Agroturístico Sustentável Caminhos do Serrote.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 52 de 2024, requer que seja oficiado a Companhia Paulista de Força e
Luz – CPFL, solicitando que seja realizada uma averiguação em toda a extensão da rede de
energia elétrica, localizada na Estrada Municipal Felício Raymundo de Souza, no Bairro
dos Farias, a fim de que tome as medidas necessárias, uma vez que muitas árvores já
atingem a fiação. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 53 de
2024, requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP, a fim de que a mesma tome providências urgentes quanto ao controle de
odores na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) localizada na Estrada Municipal Felício
Raymundo de Souza, Bairro Farias. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 54
de 2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge
Caruso, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar
recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) para cada instituição,
sendo: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE, o Asilo José
Franco Craveiro e o Lar Dom Bosco, para custeio destas instituições. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 27 - Requerimento nº 55 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, solicitando a apresentação de
Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros no valor de R$
100.000,00 (cento mil reais) para cada instituição, sendo: a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Socorro – APAE, o Asilo José Franco Craveiro e o Lar Dom Bosco,
para custeio destas instituições. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 56 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Edmir Chedid,
solicitando que apresente Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos
financeiros no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio da Saúde Básica
do município de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 57 de
2024, que seja registrado na Ata desta Sessão um Voto de Congratulação às mulheres
pilotos de parapente e asa-delta, co-autoras do livro “Mulheres Corajosas que Voam
Livre”, participantes do 3º Encontro Internacional de Voo Livre Feminino de Parapente e
Asa Delta, por seus méritos e feitos contribuem para a inserção feminina na prática
esportiva da modalidade ‘Voo Livre’. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 -
Requerimento nº 58 de 2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Lucimar Patrícia Goes Ferreira Lofredo, ocorrido em 28 de
fevereiro de 2024; Vinicius Valsoni Barbosa, ocorrido em 29 de fevereiro de 2024; Lauro
Versuri, ocorrido em 3 de março de 2024; Maria Ramalho Ramos, ocorrido em 3 de março
de 2024; Benedito Aparecido do Nascimento, ocorrido em 3 de março de 2024; Luiz
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Sequetto, ocorrido em 4 de março de 2024; Ademir Rubim de Toledo, ocorrido em 4 de
março de 2024; Bianca Munarão Gozzi, ocorrido em 5 de março de 2024; Maria Aparecida
de Moraes Magon, ocorrido em 5 de março de 2024; Clodoaldo José de Lima, ocorrido em
6 de março de 2024; Herminia Zucato da Silva, ocorrido em 6 de março de 2024; Elvira
Alves Pinto, ocorrido em 8 de março de 2024; Paulo Henrique de Toledo, ocorrido em 9 de
março de 2024; Alcindo da Silva, ocorrido em 10 de março de 2024; Celso Ricardo de
Oliveira, ocorrido em 10 de março de 2024. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a
2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 144 de 2024, que
determine ao departamento competente a instalação de placa padronizada indicativa com
nome do seguinte logradouro: Estrada Municipal José Ferrari – ‘Juca Ferrari’, via
localizada no Bairro do Livramento, denominada pela Lei 4.607/2023. Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 145 de 2024, indica que
determine ao departamento competente a realização de nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal do Bairro Camanducaia do Meio,
com localização: início -22.70652891565882, -46.555084939887934 e fim
-22.701204071257862, -46.53678154730682. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 146 de 2024, indica que estude a
possibilidade de instalar pontos de iluminação pública, com lâmpadas de LED, nos
seguintes Bairros: Camanducaia de Baixo, Camanducaia do Meio, da Pedra Branca e
Barão de Ibitinga. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Indicação nº 147 de 2024, indica que determine ao departamento competente
que realize a coleta lixo com maior frequência no Bairro dos Farias, especialmente da
caçamba de coleta localizada na Estrada Municipal Felício Raymundo de Souza. Indico
ainda, a instalação de câmera próxima à caçamba de coleta, a fim de inibir ações de
vandalismo e o descarte irregular de materiais no referido local. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 148 de 2024, indica
que determine ao departamento competente que realize o nivelamento, melhorias no
escoamento de águas pluviais, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da
Estrada Municipal José Benedicto de Faria (SCR-451). Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 149 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada Municipal Felício Raymundo de Souza, no Bairro dos
Farias. Indico ainda, que seja feita a abertura de saída de águas para um melhor
escoamento das águas pluviais, na mesma localidade. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 150 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que realize o nivelamento, melhoria no escoamento de águas
pluviais, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da Estrada José Montini,
no Bairro Cubas. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38
- Indicação nº 151 de 2024, indica que sejam tomadas as devidas providências no
sentido de realizar a poda de árvores condenadas que correm o risco de cair, localizadas
às margens da Estrada Municipal Felício Raymundo de Souza, no Bairro dos Farias. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 152 de
2024, indica que determine ao departamento competente para que sejam realizadas as
manutenções em duas pontes localizadas na Estrada Municipal Felício Raymundo de
Souza, no Bairro Farias. Conforme as seguintes Localizações: Ponte 1:
(-22.55114894447601, -46.54376677546103); Ponte 2: (-22.551774188494747,
-46.56014738401747). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 40 - Indicação nº 153 de 2024, indica que determine ao departamento competente
a realização dos estudos necessários a fim de efetuar a reconstrução da ponte (imagem em
anexo) localizada no Bairro Visconde de Soutelo, próximo à propriedade que pertencia ao
Sr. Antônio Ferreira. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 154 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização dos estudos necessários a fim de efetuar a reconstrução da ponte (imagem em
anexo) localizada na Estrada que liga o Bairro dos Nogueiras ao Bairro do Agudo,
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aproximadamente 20m antes da entrada do Loteamento Jardim Laranjeiras. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 155 de 2024,
indica que determine ao departamento competente a realização de nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada que dá acesso ao
lugarejo denominado ‘Barracãozinho’, iniciando na Igreja do Bairro do Agudo e seguindo
até o Bairro Oratório de Cima. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 43 - Indicação nº 156 de 2024, indica que determine ao departamento competente
que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da
Estrada Municipal José Ferrari – ‘Juca Ferrari’, via localizada no Bairro do Livramento.
Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 157 de
2024, indica que determine ao departamento competente a realização dos estudos
necessários a fim de efetuar a reconstrução da ponte (imagem em anexo) localizada no
Bairro dos Camilos, próximo à Igreja localizada na Estrada que que interliga o local aos
Bairros do Moquem e dos Moraes. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Indicação nº 158 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a realização do nivelamento, encascalhamento e a roçagem da vegetação às
margens da Rua José Seraggioto (imagem em Anexo). Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 159 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a notificação do proprietário do Loteamento
Laranjeiras. Solicito que sejam tomadas medidas necessárias para evitar o despejo de
águas provenientes do referido loteamento na Estrada Antonio Augusto de Faccio, situada
no Bairro Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 160 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que
realize a manutenção com nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às
margens da Avenida Marciano Pereira do Nascimento, mais especificamente do trecho
compreendido entre o Cemitério Parque das Colinas e o Loteamento São Miguel. Indico
ainda, a manutenção das ruas adjacentes. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 161 de 2024, indica que adote as medidas
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação
pública na Rua São Mateus e Travessa São Lucas, no Bairro do Oratório. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 162 de
2024, indica que adote as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados pontos de iluminação pública na Avenida Marciano Pereira do
Nascimento, mais especificamente do trecho compreendido entre o Cemitério Parque das
Colinas e o Loteamento São Miguel. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 163 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens das Estradas do Bairro dos Rubins. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 164 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a realização da operação tapa-buracos na
Rua André Luiz Batista, localizada no Bairro da Aparecidinha (segue imagem em anexo).
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 -
Indicação nº 165 de 2024, indica que sejam tomadas as devidas providências no sentido
de realizar o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação existente as margens
da Estrada Municipal que liga o Bairro dos Pereiras ao Bairro Marianos. Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 166 de 2024, indica que
determine ao departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens da Estrada que liga o Bairro Jaboticabal até o Bairro
dos Ferreirinhas. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 -
Indicação nº 167 de 2024, indica que determine ao departamento competente que
realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada
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que liga o Bairro do Saltinho até o Bairro Lavras de Baixo. Autor: Tiago de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/Rf-FNwicPQs?si=pC6DXskvcXqG3Yk8&t=3554 - Observação:
Inicialmente parabenizou os homenageados que receberam os certificados de Votos de
Congratulação. ; 2 - Marcelo José de Faria / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/Rf-FNwicPQs?si=2-uMQf1cbjK41QDU&t=4282 - Observação: Inicialmente também
consignou seus parabéns as homenageados com Votos de Congratulação. ; 3 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/Rf-FNwicPQs?
si=eUPeG90R0CViyAK2&t=4709 - Observação: Parabenizou, também, os homenageados
com Votos de Congratulação. ; 4 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/Rf-FNwicPQs?si=LbU5Abz7n28b2ZDC&t=5155 -
Observação: Parabenizou os homenageados, iniciando pelas professoras de dança, em
razão do transcurso do Dia da Mulher. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / PSD ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PTB ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PTB ; Osvaldo
Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2024, Denomina logradouro
público como Alameda Santos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei nº 26 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa João de
Moraes. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 27 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa Antenor Ângelo Botacin. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2024, Denomina
logradouro público como Travessa Nossa Senhora da Conceição. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa Floriano Barbosa de Azevedo. Autor: Airton Benedito Domingues
de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 30 de 2024, institui a Campanha de
Conscientização sobre lúpus, Alzheimer, fibromialgia e leucemia, denominada de
‘Fevereiro Roxo e Laranja’, no âmbito do município da Estância de Socorro/SP. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024,
Altera dispositivos da Resolução nº 1/2024 Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Emenda nº 3 de 2024, suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 40/2024,
que dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei
Federal n.° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos
de saúde . Autores: CJR - Comissão de Justiça e Redação, CECSA - Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Emenda nº 4 de 2024,
suprime o Art. 5º do Projeto de Lei nº 38/2024, que “Institui a obrigatoriedade de
estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os números
de telefones dos Veterinários do município de Socorro e dá outras providências. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Emenda nº 5 de 2024,
suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.º do Projeto de Lei n.º 39/2024, que “Institui a
obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de
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telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles
responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento,
reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias
públicas”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2024, Dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais
e do reajuste do valor do auxílio alimentação, conforme especifica. Autor: Josué Ricardo
Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de
2024, Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara
Municipal da Estância de Socorro dá outras providências Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 34 de 2024, Denomina logradouro público como
Estrada Municipal João Carlos Bigon. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Projeto de Lei nº 35 de 2024, denomina logradouro público como Travessa José
Francisco Brolezze. Autores: Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15
- Projeto de Lei nº 36 de 2024, denomina logradouro público como Travessa José
Granconato - Zico. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Projeto de Lei nº 38 de 2024, institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet
Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências. Autores: Marcelo José de
Faria, José Adriano de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 39 de
2024, institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas
metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por
eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em
passeios e vias públicas. Autor: Marcelo José de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de
Lei nº 40 de 2024, Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto
Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em
equipamentos públicos de saúde Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 41 de 2024, Institui o sistema QR CODE de
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no
Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 42 de 2024, Altera a redação do
artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023. Autor: Tiago de Faria, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/Rf-FNwicPQs?si=HaHsBU2HSWPCGdk2 - Observação: Discussão
do Projeto de Lei Complementar 2/2024. ; 2 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/Rf-FNwicPQs?
si=1whNGm3F_9UfxdIW&t=6165 - Observação: Explicações do presidente da Câmara
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sobre o Projeto de Lei Complementar 3/2024 e aparte do vereador Thiago Bittencourt
Balderi. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do Requerimento n.º 199/2022 do Vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, recebeu o certificado de Voto de Congratulação, em nome
da ECOBIER, o senhor Marcelo Dias Furtado pela conquista do troféu Estande de Ouro na
34.ª Edição do ACAPS Trade Show, em Serra/ES. O senhor Marcelo Dias Furtado
agradeceu a homenagem em nome dos diretores e demais funcionários da industria
ECOBIER, destacando a importância do reconhecimento, ato contínuo o senhor Presidente
da Câmara, vereador Airton Benedito Domingues de Souza, destacou que essa indústria
era motivo de orgulh para todos. Na sequeência, receberam o certificado de Votos de
Congratulação, nos termos do Requerimento n.º 02/2024, do Vereador Thiago Bittencourt
Balderi, as professoras Aline Mara Oliveira Rostirolla e Mona Lisa Roiffé, pelo trabalho
exemplar desenvolvido junto às alunas e pela 2.ª Mostra de Ginástica, Ballet e Dança,
realizada em 02 de dezembro de 2023, cujas professoras agradeceram a homenagem e
destacaram que trabalham com dedicação e carinho. Por fim, nos termos do Requerimento
n.º 434/2023 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi e Requerimento n.º 460/2023, do
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, em razão dos trabalhos realizados no
combate ao incêndio no Jota Bar ocorrido em 06 de novembro de 2023, receberam o
Certificado de Votos de Congratulação, os seguintes: 1.º Tenente PM Igor de Almeida e
Silva; 1.º Sargento PM Marcos Luiz Tavares Teresa; 1.º Sargento PM Valter Antonio de
Oliveira Preto; 3.º Sargento PM Ednilson de Oliveira; Cabo PM Bruno Degaspari; Cabo PM
Dário Rodrigues Pereira; Cabo PM Rafael de Moraes Goes; Soldado PM Leonardo de Lima
Goes; Soldado PM Weberton Augusto José Matias; e senhores Lourenço Luis do Prado;
Galtier Fernandes de Paula; Antonio Marcos de Sousa e André Luis Lourençon. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio
Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco /
PTB 
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Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / PSD 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Marcelo José de Faria que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 50: 
"Criai em mim um coração que seja puro, dai-me de novo um espírito 
decidido. Ó Senhor, não me afasteis de vossa face nem retireis de 
mim o vosso Santo Espírito!
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Dai-me de novo a alegria de ser salvo e confirmai-me com espírito 
generoso! Ensinarei vosso caminho aos pecadores, e para vós se 
voltarão os transviados."
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 04 de março de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Ordinária de 04 de março de 2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: maioria 
simples).
• Ata da Sessão Extraordinária de 04 de março de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Extraordinária de 04 de março de 2024. Aqueles 
que optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles 
que optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: 
maioria simples).
Página 3 de 25
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.° 60/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 11/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação que solicitou informações complementares sobre o Projeto 
de Lei n.º 175/2024.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.º 63/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 12/2024, de autoria da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 64/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 13/2024, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
Página 4 de 25
• Ofício n.º 65/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 05/2024, de autoria do Vereador Marcelo José de 
Faria.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 66/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 06/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 67/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 07/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 68/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 08/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
Página 5 de 25
• Ofício n.º 69/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 09/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 70/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 10/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 71/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 14/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 72/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 15/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
Página 6 de 25
• Ofício n.º 73/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 16/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 74/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 17/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.° 75/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 02/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou informações sobre medica mentos vencidos no Centro 
Odontológico Municipal.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.º 76/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 01/2024.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
Página 7 de 25
• Ofício n.° 77/2024-GAB, encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando cópia da Declaração de Plano de 
Sustentabilidade firmada pelo município de Socorro onde este se 
compromete a arcar com despesas, meios de funcionamento, 
operação e manutenção do caminhão para coleta de resíduos sólidos 
que se pretende adquirir com verba proveniente do Ministério das 
Cidades.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
Expediente encaminhado por diversos
• Ofício COMDER n.° 004/2024 encaminhando resposta ao Pedido 
de Informação das Comissões Permanentes n.º 19/2023.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação.
• Ofício n.º 48/2023-ffo enviado pela Promotoria de Justiça de 
Socorro solicitando que seja informado se houve autorização para 
permutas que envolvessem áreas verdes ou institucionais de 
loteamentos.
Deliberação da Presidência: Ao Departamento de Assistência 
Legislativa para prestação das informações solicitadas;
• Email enviado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Socorro 
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade n.º 2048913-42.2024.8.26.0000 que trata da 
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reposição salarial para agentes políticos. 
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.º 91/2023 enviado pela Promotoria de Justiça de Socorro 
solicitando que sejam prestadas informações que especifica junto ao 
SISCONTA ELEITORAL.
Deliberação da Presidência: Ao Departamento de Assistência 
Legislativa para prestação das informações solicitadas;
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Ofício n.º 03/2024-DF apresentando a o balancete analítico 
financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao 
mês de janeiro de 2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a Comissão de 
Finanças e Orçamento para parecer.
• Projeto de Lei n.º 43/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 44/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouro público como Travessa 
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Copaíba”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Airton Benedito Domingues de Souza, que “Cria 
a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os males 
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por 
bebês e crianças”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação 
e elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco que “institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de 
Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 47/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa 
os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do município 
de Socorro/SP, para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá outras 
providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
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Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Lei n.º 48/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui a Semana Municipal de Combate 
à Importunação Sexual”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Emenda n.º 03 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação e da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social, que suprime o o art. 2.º do Projeto de Lei n.º 40/2024 
de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto 
Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de 
Socorro, em equipamentos públicos de saúde”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Ordem do Dia para 
discussão e votação. 
• Emenda n.º 04 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, que suprime o art. 5.º do Projeto de Lei n.º 38/2024 de autoria 
dos Vereadores José Adriano de Souza e Marcelo José de Faria, que 
“Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, 
em local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos 
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Ordem do Dia para 
discussão e votação. 
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• Emenda n.º 05 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, que suprime os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 
39/2024 Vereador Marcelo José de Faria, que “Institui a 
obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e 
tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto 
cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em 
que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, 
reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em 
passeios e vias públicas”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Ordem do Dia para 
discussão e votação.
• Projeto de Decreto Legislativo n.° 02/2024 de autoria do Vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza, que “Ratifica o Protocolo 
Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Resolução n.° 04/2024 de autoria da Mesa Diretora, que 
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 
2025/2028, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município de 
Socorro e do art. 29, inciso VI, alínea “f” da Constituição Federal e dá 
outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
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Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Resolução n.° 05/2024 de autoria da Mesa Diretora, que 
“autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do Circuito 
das Águas Paulista no Plenário da Câmara Municipal e dá outras 
providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Pedido de Informação n.º 29/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral de processos 
licitatórios relativos a Edir Marques Miranda, CNPJ 24.691.525/0001-
89”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 30/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita informações sobre desapropriação e 
respectivo pagamento a Edgar Antonio Vergal”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 31/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral dos adiantamentos 
destinados a Leonardo Pitsch Cavalari”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
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presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 32/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral dos adiantamentos 
destinados a Acácia Noemia de Paula Santos”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 33/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral dos processos 
licitatórios relativos a Ronaldo Oliveira Gomes”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 34/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral dos contratos relativos 
a TIDB Soluções em Treinamento e Serviços Personalizados Ltda., 
CNPJ 29.764.830/0001-77.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 35/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre 
dificuldade em agendar consulta com um Ortopedista.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 36/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “solicita cópia na íntegra de processos 
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licitatórios relativos a Walter de Oliveira.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 37/2024 de autoria Da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “solicita informação sobre a 
possibilidade do agendamento, por WhatsApp, para o transporte de 
pacientes”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 38/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “solicita cópia na íntegra de Processos 
Licitatórios relativos a Empresa Marco Antônio Pinheiro LTDA”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 39/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “solicita informações sobre o 
Distrito Agroturístico Sustentável Caminhos do Serrote”; 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Requerimento de Pesar n.º 58/2024 – Encaminhe-se;
• Requerimento n.º 52/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 53/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 54/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 55/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 56/2024 – Em votação;
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• Requerimento n.º 57/2024 – Em votação;
• Indicações do n.º 144/2024 ao 167/2024 – Encaminhe-se:
Convido o sr. Marcelo Dias Furtado para, em nome da ECOBIER, 
receber o Certificado de Voto de Congratulação pela conquista do 
troféu Estande de Ouro na 34.ª Edição do ACAPS Trade Show, em 
Serra/ES, em setembro de 2022, conforme Requerimento n.º 
199/2022, de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, aprovado por unanimidade na Sessão de 17/10/2022. 
Nos termos do Requerimento n.º 02/2024, de autoria do Vereador 
Thiago Bittencourt Balderi, convido para receber o certificado de voto 
de congratulação as professoras Aline Mara Oliveira Rostirolla e 
Mona Lisa Roiffé, pelo trabalho exemplar desenvolvido junto às 
alunas e pela 2.ª Mostra de Ginástica, Ballet e Dança, em 
02/12/2023. 
Na sequência, em razão dos trabalhos realizados no combate ao 
incêndio no Jota Bar em 06/11/2023, nos termos do Requerimento 
n.º 434/2023 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, 
convido para receber o Certificado de Voto de Congratulação:
• 1.º Tenente PM Igor de Almeida e Silva;
• 1.º Sargento PM Marcos Luiz Tavares Teresa;
• 1.º Sargento PM Valter Antonio de Oliveira Preto;
• 3.º Sargento PM Ednilson de Oliveira;
• Cabo PM Bruno Degaspari;
• Cabo PM Dário Rodrigues Pereira;
• Cabo PM Rafael de Moraes Goes;
• Soldado PM Leonardo de Lima Goes;
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• Soldado PM Weberton Augusto José Matias;
• Sr. André Luis Lorençon;
• Sr. Antonio Marcos de Sousa;
Por fim, nos termos do Requerimento n.º 460/2023 de autoria do 
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, em razão dos 
trabalhos realizados pela Defesa Civil de Socorro no combate ao 
incêndio do Jota Bar em 06/11/2023, convido para receber o 
Certificado de Voto de Congratulação:
• Lourenço Luis do Prado;
• Galtier Fernandes de Paula;
• Antonio Marcos de Sousa;
• André Luis Lourençon;
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 25/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Alameda Santos”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 25/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
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empate).
• Projeto de Lei n.º 26/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa João de Moraes”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 26/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Antenor Angelo Botacin”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 27/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Nossa Senhora da Conceição”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 28/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
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Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “denomina logradouro público como 
Travessa Floriano Barbosa de Azevedo”.
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 29/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Institui a Campanha de Conscientização 
sobre lúpus, Alzheimer, fibromialgia e leucemia, denominada de 
‘fevereiro Roxo e Laranja’, no âmbito do município da Estância de 
Socorro/SP”. 
Deliberação da Presidência: 
Coloco em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 30/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em única discussão e votação:
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• Projeto de Resolução n.° 03/2024 do senhor Presidente, vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza que “altera dispositivos da 
Resolução n.º 01 de 20/02/2024”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n.º 03/2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Emenda n.º 03 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação e da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social, que suprime o o art. 2.º do Projeto de Lei n.º 40/2024 
de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto 
Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de 
Socorro, em equipamentos públicos de saúde”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação a Emenda n.º 03/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Emenda n.º 04 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, que suprime o art. 5.º do Projeto de Lei n.º 38/2024 de autoria 
dos Vereadores José Adriano de Souza e Marcelo José de Faria, que 
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“Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, 
em local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos 
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação a Emenda n.º 04/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Emenda n.º 05 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, que suprime os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 
39/2024 Vereador Marcelo José de Faria, que “Institui a 
obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e 
tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto 
cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em 
que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, 
reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em 
passeios e vias públicas”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação a Emenda n.º 05/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
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Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, de autoria do senhor 
Prefeito, que “dispõe sobre reposição salarial de Servidores 
Municipais e do reajuste do valor do auxílio alimentação, conforme 
especifica.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024. Aqueles que optarem 
pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem 
pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria absoluta – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos 
servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras 
providências.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024. Aqueles que optarem 
pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem 
pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria absoluta – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que ““Denomina logradouro público como Estrada Municipal 
João Carlos Bigon.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
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o Projeto de Lei n.º 34/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Denomina logradouro 
público como Travessa José Francisco Brolezze”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 35/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 36/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa José Granconato - Zico”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 36/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 38/2024, de autoria dos Vereadores José 
Adriano de Souza e Marcelo José de Faria, que “Institui a 
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obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local 
de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos 
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 38/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador Marcelo José 
de Faria, que “Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, 
caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia 
elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles 
responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de 
pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou 
qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 39/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, 
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no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos de 
saúde”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 40/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui o sistema QR CODE de 
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de 
interesse público no Município de Socorro e dá outras providências”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 41/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 42/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 42/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
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empate).
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão.