sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/04/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 01/04/2024 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL
; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ;
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida foi
feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 117: "Dai graças ao
Senhor, porque ele é bom! ‘Eterna é a sua misericórdia!’ A casa de Israel agora o diga:
‘Eterna é a sua misericórdia!’ A mão direita do Senhor fez maravilhas, a mão direita do
Senhor me levantou. Não morrerei, mas ao contrário, viverei para contar as grandes obras
do Senhor! A pedra que os pedreiros rejeitaram, tornou-se agora a pedra angular; pelo
Senhor é que foi feito tudo isso! Que maravilhas ele fez a nossos olhos!" Lista de
Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos
vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza,
Alexandre Aparecido de Godoi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo José de Faria, Marco antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt
Balderi e Tiago de Faria. Havendo número legal, o senhor Presidente fez a abertura da
sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças
ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas ao Expediente.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em votação a Ata da da Sessão
Ordinária de 18 de março, a qual foi aprovada por unanimidade. Expediente
encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 78/2024-GAB: encaminha o
balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro de 2024. O
Balancete financeiro foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
para apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.° 79/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 13/2024, do Vereador Osvaldo Brolezzi sobre o
cronograma de Sistema de Monitoramento com Câmeras na Cidade. Encaminhado para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 84/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 03/2024, do Vereador Marcelo José de Faria, que
solicitou informações complementares sobre as contas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Encaminhado para conhecimento dos
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senhores Vereadores; Ofício n.° 96/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo
Pedido de Informação n.º 04/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou
informações complementares sobre o Plano de Desenvolvimento de macrodrenagem
urbana no município de Socorro (Plano de Contingência de 2017). Encaminhado para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 86/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 19/2024,
dos vereadores Osvaldo Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos do
art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 87/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 20/2024, dos vereadores Osvaldo Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza. Nos
termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º
88/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido
de Informação n.º 21/2024, da Comissão de Justiça e Redação. Nos termos do art. 11, §1.º
da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 89/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 22/2024,
do vereador Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica
Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 90/2024-GAB: solicita prazo suplementar de
15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 23/2024, do vereador
Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o
solicitado foi atendido; Ofício n.º 91/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 24/2024, do vereador Marcelo José de
Faria. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido;
Ofício n.º 92/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta
ao Pedido de Informação n.º 25/2024, do vereador Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos
do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 093/2024-
GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de
Informação n.º 26/2024, de autoria do vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos
termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º
94/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido
de Informação n.º 27/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11,
§1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 95/2024-GAB: solicita
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º
27/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos do art. 11, §1.º da
Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Expediente encaminhado por
diversos: Parecer referente ao processo n.º 007159.989.20-1 enviado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, favorável às Contas do Poder Executivo Municipal
referente ao exercício de 2021. O senhor Presidente acusou o recebimento das contas da
Prefeitura Municipal de Socorro, referentes ao exercício de 2021, disponibilizadas por
meio eletrônico para acesso, consulta e download, e respectivo Parecer emitido pela
Egrégia 2.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e determinou a
publicação do referido parecer; a disponibilização de link eletrônico aos senhores
Vereadores; a leitura deste expediente em Plenário para conhecimento dos senhores
vereadores; e o envio do processo à Comissão Permanente de Justiça e Redação e à
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para emissão de parecer conjunto; Ofício
n.° 789/2024 da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São PAULO - DERSP: encaminha resposta ao Requerimento n.º 10/2024, do Vereador
Lauro Aparecido de Toledo, informando que o mau estado do acostamento da Rodovia
SP-147 decorre de estacionamento irregular e que o responsável foi notificado a
regularizar o local. Encaminhado para conhecimento dos senhores Vereadores;
Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º 04/2024 – DF:
apresenta a o balancete analítico financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro
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referente ao mês de fevereiro de 2024. Balancete financeiro encaminhado à Comissão de
Finanças e Orçamento para parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa São João Paulo II. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2024, Denomina Próprio Municipal
como Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno Mantovani. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 51 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa Luis Carlos de Souza. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 52 de
2024, Institui política de transparência na cobrança do IPTU, no âmbito do Município de
Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Substitutivo nº 2 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 146/2.023, que
institui o Programa Municipal de Abertura, conservação e manutenção de estradas rurais
e estabelece normas para a condução de Águas pluviais e dá outras providências Autores:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda nº 6 de 2024, altera o caput do Art. 1º do Projeto
de Lei nº 175/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica
das fontes de água do Município de Socorro e dá outras providências Autores: CDMAC -
Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de
Informação - vereadores nº 40 de 2024, Solicita informações sobre a existência de
caixas d'água constituídas por amianto em Escolas e Creches Municipais. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de Informação -
vereadores nº 41 de 2024, Solicita informações sobre os apontamentos do TCE em
relação à gestão do ensino municipal. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 59 de 2024, requer que seja
oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a
instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária no trajeto que vai do
centro do bairro da Lagoa até a Igreja Católica do mesmo bairro. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Requerimento nº 60 de 2024, requer que seja dispensada a
discussão e votação das Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 38, 39 e 40 /2024, se
aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 1.º de abril de 2.024.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 61 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, solicitando
que apresente Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio da Saúde Básica do município
de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Requerimento nº 62 de 2024, requer que
seja justificada sua ausência na reunião conjunta das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, realizada no dia 25/03/2024,
uma vez que participou da ‘Solenidade de Inauguração da Galeria de Fotos dos
Secretários de Segurança e Defesa do Cidadão e dos comandantes da Guarda Civil
Municipal ’, oportunidade em que foi homenageado. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 63 de 2024, requer que seja constado
em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Loudes Camilo Ramalho Leinat,
ocorrido em 13 de março de 2024; Vicente Pereira de Araújo, ocorrido em 13 de março de
2024; Luiza de Oliveira, ocorrido em 14 de março de 2024; Pedro de Souza, ocorrido em
15 de março de 2024; Vicentina Aparecida de Moraes Cunha, ocorrido em 17 de março de
2024; Gelza bento Coutinho, ocorrido em 18 de março de 2024; Domingos Aparecido
Teodoro, ocorrido em 19 de março de 2024; Valmir Gomes de Sá, ocorrido em 19 de março
de 2024. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 64 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rafael Henrique Cano Telhada– Capitão
Telhada, solicitando a destinação de um veículo do tipo Van ao Município de Socorro, para
uso do Departamento de Saúde, em transporte de pacientes que necessitam de tratamento
médico em outras cidades. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 65 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Paulo Adriano
Lopes Lucinda Telhada – Coronel Telhada, solicitando a destinação de um veículo do tipo
Van ao Município de Socorro, para uso do Departamento de Saúde, em transporte de
pacientes que necessitam de tratamento médico em outras cidades. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Requerimento nº 66 de 2024, requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, solicitando que sejam tomadas
providências no sentido de realizar a instalação de uma rotatória no cruzamento entre a
Rodovia Capitão Barduíno e a Estrada Luiz Corozola. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Requerimento nº 67 de 2024, requer que sejam constados em ata, Votos de
Congratulação ao Movimento Lixo Zero da Natureza pelas comemorações aos quatro anos
de ações no município de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 -
Requerimento nº 68 de 2024, requer que sejam constados em ata, Votos de
Congratulação ao Grupo Kapai Memo pela realização do Evento Renova Esperança em
prol do Asilo José Franco Craveiro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Indicação nº 168 de 2024, indica, reiterando Indicação n.º 468/2023 de minha autoria,
que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados pontos de iluminação pública em frente à Igreja Católica do Bairro da
Lagoa seguindo até o centro do mesmo bairro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 169 de 2024, indica que adote as
medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação pública na Estrada Municipal que liga o Bairro dos
Moraes ao Bairro Martins. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 170 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a realização do nivelamento, encascalhamento e a roçagem da vegetação às
margens da Estrada principal do Bairro dos Camilos. Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 171 de 2024, indica
que determine ao departamento competente para que instale uma lombofaixa na Rua
Sibipirunas, no Bairro Bela Vista, próximo ao cruzamento com a Rua Ibraim Nobre. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº
172 de 2024, indica que determine ao departamento competente que realize os estudos
necessários para a manutenção da ponte localizada na Estrada Municipal Farmacêutico
Oswaldo Paiva, no Bairro Lavras de Baixo. (Localização: -22.547334199362563,
-46.511559114035876). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Indicação nº 173 de 2024, indica que determine ao departamento competente
a realização do nivelamento, encascalhamento e a roçagem da vegetação às margens da
Rua Antonio Aparecido de Oliveira, localizada no Bairro Lavras de Baixo (segue imagem
em anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Indicação nº 174 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização do nivelamento, encascalhamento e a roçagem da vegetação às margens da
Estrada principal do Bairro Brejo de Baixo. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 175 de 2024, indica que estude a
possibilidade de instalar pontos de iluminação pública, com lâmpadas de LED, nas
seguintes vias: Rua Norma Lurago de Lima, Rua Firmo Vaz de Lima e Rua Hugo Lurago,
todas localizadas no Bairro dos Pereiras. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 176 de 2024, indica que determine
ao departamento competente para que realize a manutenção ou reparo da ponte situada
na Rodovia José Vicente Lomônico, no Bairro Lavras de Cima, conforme indicado no mapa
anexo. A ponte apresenta afundamento e requer o preenchimento das cabeceiras com
massa asfáltica. (Localização: -22.535529,-46.477549). Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 177 de 2024, indica, reiterando as
Indicações 32/2023 e 590/2023 de minha autoria, que determine ao departamento
competente a realização da manutenção da pintura (horizontal) das vagas para
estacionamento de motos na Avenida Doutor Rebouças, próximo ao número 207, que está
deteriorada (como consta na imagem em Anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 178 de 2024, indica que determine
ao departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada que liga o Bairro dos Buenos ao Bairro Currupira. Indico
ainda, que seja feita a limpeza de bacias de águas pluviais, abertura de saída de águas
para um melhor escoamento das águas pluviais, na mesma localidade, especialmente em
frente à propriedade do Senhor Carmélio Bueno. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 179 de 2024, indica reiterando Indicação n.º
231/2023 de sua autoria, que determine ao departamento competente para que realize o
nivelamento, encascalhamento e a roçagem da vegetação as margens da Rua Nenê Oliani.
Indico ainda, que sejam feitas as manutenções necessárias para um melhor escoamento
das águas pluviais, nesta mesma localidade. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 180 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a instalação de uma lombada na Estrada Joaquim de Souza
Siqueira, próximo à lanchonete Joel Lanches, no Bairro do Oratório. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 181 de
2024, indica que sejam substituídas as bandeiras: do Município, do Estado de São Paulo e
do Brasil hasteadas no Portal Colonial, à Rodovia Capitão Barduíno, que se encontram
surradas. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 33 - Indicação nº 182 de 2024, indica que promova, juntamente com os
respectivos Conselhos, ampla campanha de divulgação sobre a possibilidade de doações
de pessoas físicas e jurídicas, através da Declaração Anual do Imposto de Renda, para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do
Idoso. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/ga9e3PhcQaI?si=RsfBOSLXbudo4ICu&t=3319
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; José Adriano de Souza / PTB ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo José de Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi
/ MDB ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Dispõe
sobre reposição salarial de Servidores Municipais e do reajuste do valor do auxílio
alimentação, conforme especifica. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, Dispõe sobre a concessão de Revisão
Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro dá outras
providências Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2024,
Denomina logradouro público como Estrada Municipal João Carlos Bigon. Autor: Osvaldo
Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 35 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa José Francisco Brolezze. Autores: Marco Antonio Zanesco, Osvaldo
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Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 36 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa José Granconato - Zico. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2024, institui a obrigatoriedade
de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os
números de telefones dos Veterinários do município de Socorro e dá outras providências.
Autores: Marcelo José de Faria, José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
nº 39 de 2024, institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção
e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das
empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de
pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de
manutenção em passeios e vias públicas. Autor: Marcelo José de Faria, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 40 de 2024, Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei
do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em
equipamentos públicos de saúde Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 41 de 2024, Institui o sistema QR CODE de
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no
Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 42 de 2024, Altera a redação do
artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023. Autor: Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Projeto de Decreto nº 2 de 2024, Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da
Região do Circuito das Águas Paulista. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores
para a Legislatura 2025/2028, nos termos do artigo 13, da Lei Orgânica do Município, e do
artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024,
Autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista
no Plenário da Câmara Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Emenda nº 6 de 2024, altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº
175/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica das
fontes de água do Município de Socorro e dá outras providências Autores: CDMAC -
Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 175 de 2023, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes de água do Município de
Socorro e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16
- Projeto de Lei nº 43 de 2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal
Egydio de Oliveira Dorta. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Projeto de Lei nº 44 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Copaíba.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 45 de
2024, Cria a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo
Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças. Autores: Marco
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/04/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 12/04/2024
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Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de
Lei nº 46 de 2024, institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às
Drogas Lícitas e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20
- Projeto de Lei nº 47 de 2024, Fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e
secretários do município de socorro/sp, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples ; 21 - Projeto de Lei nº 48 de
2024, institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Adriano de Souza / PTB - Agradecimento
pelo tempo que teve a oportunidade de exercer a vereança como suplente. ; 2 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB ; 3 - Marco Antonio Zanesco / PL ; 4 - Tiago de Faria / REP - O
vereador Marco Antonio Zanesco, a pedido do vereador, fez algumas explicações em
relação a Dengue em Socorro. ; 5 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB - Ao final
de sua fala cumprimentou o suplente de vereador José Adriano de Souza, em nome de
todos da Casa, pelo tempo de vereança. 
Ocorrências da Sessão: O senhor Misael Jamelli para, em nome do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural COMDER, recebeu o Certificado de Voto de Congratulação pela
realização da FEMISO – Feta do Milho de Socorro, realizada de 10 a 12 de março de 2023,
conforme Requerimento n.º 58/2023, de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues
de Souza. 
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de Sessão
Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação feita
através do Of. nº 154/2024. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
12/04/2024
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 1.º DE ABRIL DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Marco Antonio Zanesco que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 117: 
"Dai graças ao Senhor, porque ele é bom! ‘Eterna é a sua 
misericórdia!’ A casa de Israel agora o diga: ‘Eterna é a sua 
misericórdia!’
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A mão direita do Senhor fez maravilhas, a mão direita do Senhor me 
levantou. Não morrerei, mas ao contrário, viverei para contar as 
grandes obras do Senhor!
A pedra que os pedreiros rejeitaram, tornou-se agora a pedra 
angular; pelo Senhor é que foi feito tudo isso! Que maravilhas ele fez 
a nossos olhos!"
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 18 de março de 2024:
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.º 78/2024-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal 
referente ao mês de fevereiro de 2024.
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• Ofício n.° 79/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 13/2024 de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi sobre o 
cronograma de Sistema de Monitoramento com Câmeras na Cidade.
• Ofício n.° 84/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 03/2024 de autoria Do Vereador Marcelo José de Faria que 
solicitou informações complementares sobre as contas do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no período de 
01/01/2021 a 31/12/2021.
• Ofício n.° 96/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 04/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou informações complementares sobre o Plano de 
Desenvolvimento de macrodrenagem urbana no município de 
Socorro (Plano de Contingência de 2017).
• Ofício n.º 86/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 19/2024, de autoria dos vereadores Osvaldo 
Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza.
• Ofício n.º 87/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 20/2024, de autoria dos vereadores Osvaldo 
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Brolezzi e Airton Benedito Domingues de Souza.
• Ofício n.º 88/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 21/2024, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação.
• Ofício n.º 89/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 22/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
• Ofício n.º 90/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 23/2024, do vereador Thiago Bittencourt Balderi.
• Ofício n.º 91/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 24/2024, de autoria do vereador Marcelo José de 
Faria.
• Ofício n.º 92/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 25/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
• Ofício n.º 093/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 26/2024, de autoria do vereador Airton Benedito 
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Domingues de Souza.
• Ofício n.º 94/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 27/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
• Ofício n.º 95/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 27/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Expediente encaminhado por diversos
• Parecer referente ao processo n.º 007159.989.20-1 enviado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável às Contas do 
Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2021.
• Ofício n.° 789/2024 encaminhada pela Superintendência do 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São PAULO -
DERSP, em resposta ao Requerimento n.º 10/2024 de autoria do 
Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que o mau estado 
do acostamento da Rodovia SP-147 decorre de estacionamento 
irregular e que o responsável foi notificado a regularizar o local.
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Ofício n.º 04/2024 - DF apresentando a o balancete analítico 
financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao 
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mês de fevereiro de 2024. 
• Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador José Adriano 
de Souza, que ““Denomina logradouro público como Travessa São 
João Paulo II.”
• Projeto de Lei n.º 50/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina Próprio Municipal como 
Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno Mantovani.”
• Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Luis Carlos de Souza.”
• Projeto de Lei n.º 52/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui política de transparência na 
cobrança do IPTU, no âmbito do Município de Socorro.”
• Substitutivo n.º 2 de 2024 ao Projeto de Lei n.º 146/2023, de 
autoria dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e 
Alexandre Aparecido de Godoi, que ‘institui o Programa Municipal de 
Abertura, conservação e manutenção de estradas rurais.”
• Emenda n.º 06 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação e da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do 
Consumidor, que altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 175/2023, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica 
das fontes de água do Município de Socorro e dá outras providências
• Pedido de Informação n.º 40/2024 de autoria do Vereador Thiago 
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Bittencourt Balderi que “Solicita informações sobre a existência de 
caixas d'água constituídas por amianto em Escolas e Creches 
Municipais”. 
• Pedido de Informação n.º 41/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre os 
apontamentos do TCE em relação à gestão do ensino municipal”.
• Requerimento de Pesar n.º 63/2024; 
• Requerimento n.º 59/2024; 
• Requerimento n.º 60/2024; 
• Requerimento n.º 61/2024; 
• Requerimento n.º 62/2024; 
• Requerimento n.º 64/2024; 
• Requerimento n.º 65/2024; 
• Requerimento n.º 66/2024; 
• Requerimento n.º 67/2024; 
• Requerimento n.º 68/2024; 
• Indicações do n.º 168/2024 ao 182/2024; 
Convido o sr. ..........para, em nome do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural COMDER, receber o Certificado de Voto de 
Congratulação pela realização da FEMISO – Feta do Milho de 
Socorro, realizada de 10 a 12 de março de 2023, conforme 
Requerimento n.º 58/2023, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
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Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024, de autoria do senhor 
Prefeito, que “dispõe sobre reposição salarial de Servidores 
Municipais e do reajuste do valor do auxílio alimentação, conforme 
especifica.”
• Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos 
servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras 
providências.”
• Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que ““Denomina logradouro público como Estrada Municipal 
João Carlos Bigon.”
• Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Denomina logradouro 
público como Travessa José Francisco Brolezze”.
• Projeto de Lei n.º 36/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa José Granconato - Zico”. 
Página 9 de 12
• Projeto de Lei n.º 38/2024, de autoria dos Vereadores José 
Adriano de Souza e Marcelo José de Faria, que “Institui a 
obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local 
de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos 
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador Marcelo José 
de Faria, que “Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, 
caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia 
elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles 
responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de 
pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou 
qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas”. 
• Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes de 
divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, 
no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos de 
saúde”. 
• Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui o sistema QR CODE de 
informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de 
interesse público no Município de Socorro e dá outras providências”. 
• Projeto de Lei n.º 42/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.541/2023”. 
Em única discussão e votação:
Página 10 de 12
• Emenda n.º 06 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação e da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do 
Consumidor, que altera o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 175/2023, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica 
das fontes de água do Município de Socorro e dá outras providências
• Projeto de Decreto n.º 02/2024 da Mesa Diretora da Câmara, que 
“ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento da Região do Circuito das 
Águas Paulista”.
• Projeto de Resolução n.º 04/2024 da Mesa Diretora da Câmara, que 
“Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 
2025/2028, nos termos do artigo 13, da Lei Orgânica do Município, e do 
artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal, e dá outras 
providências”.
• Projeto de Resolução n.º 05/2024 da Mesa Diretora da Câmara, que 
“Autoriza a realização de sessões do Parlamento da Região do Circuito 
das Águas Paulista no Plenário da Câmara Municipal e dá outras 
providências”.
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 175/2023, de autoria do vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização 
de análise periódica das fontes de água do Município de Socorro e 
dá outras providências. 
• Projeto de Lei n.º 43/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Denomina logradouro público como 
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Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta.”
• Projeto de Lei n.º 44/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Copaíba.”
• Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Airton Benedito Domingues de Souza, que “cria a 
Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os males 
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por 
bebês e crianças.”
• Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de 
Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n.º 47/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que “fixa 
os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do 
município de Socorro/SP, para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá 
outras providências.”
• Projeto de Lei n.º 48/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““institui a Semana Municipal de Combate 
à Importunação Sexual.”
empate).
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
Página 12 de 12
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
será realizada logo ao término desta.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1° DE ABRIL DE 2024
Dando início à Sessão Extraordinária de 1º de abril de 2024, solicito 
ao senhor 1.º Secretário que dispense a chamada dos senhores 
Vereadores tendo em vista que não houve alteração no Plenário.
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da 
presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que faça a leitura 
das matérias para conhecimento do Plenário:
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 47/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que “fixa 
os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do 
município de Socorro/SP, para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá 
outras providências.”
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão