sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 15/04/2024 - 21:49 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 4: "Quando eu
chamo, respondei-me, ó meu Deus, minha justiça! Vós, que soubestes aliviar-me nos
momentos de aflição, atendei-me por piedade e escutai minha oração! Compreendei que
nosso Deus faz maravilhas por seu servo, e que o Senhor me ouvirá quando lhe faço a
minha prece!" Lista de Chamada: Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. Havendo número legal,
o senhor Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número
legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro
abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a
leitura das matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Em votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 1º de abril de 2024 foram
aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito
Municipal: Ofício n.º 97/2024-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informações n.º
06/2024 das Comissões Permanentes que solicita informações sobre o Projeto de Lei n.º
12/2024. À disposição dos vereadores; Ofício n.º 98/2024-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informações n.º 10/2024 das Comissões Permanentes que solicita informações
sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024. À disposição dos vereadores; Ofício n.º
99/2024-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informações n.º 07/2024 das Comissões
Permanentes que solicita informações sobre o Projeto de Lei n.º 08/2024. À disposição dos
vereadores; Ofício n.° 100/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de
Informação n.º 08/2024 da Comissão Permanente de Justiça e Redação acerca do Projeto
de Lei n.º 16/2024. À disposição dos vereadores; Ofício n.° 101/2024-GAB: encaminha
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 09/2024 da Comissão Permanente
de Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei n.º 10/2024. À disposição dos vereadores;
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Ofício n.° 102/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 17/2024 do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações
acerca da arrecadação de ISSQN por empresas do setor hoteleiro em fevereiro de 2024. À
disposição dos vereadores; Ofício n.° 104/2024-GAB: encaminha informações solicitadas
pelo Pedido de Informação n.º 12/2024 da Comissão Permanente de Justiça e Redação
acerca do Projeto de Lei n.º 11/2024. À disposição dos vereadores; Ofício n.° 105/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 14/2024 do
Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações acerca dos
recursos de complementação VAAT e VAAR-FUNDEB. À disposição dos vereadores; Ofício
n.° 106/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º
15/2024 do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações
acerca do cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação. À disposição dos
vereadores; Ofício n.º 107/2024-GAB: encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera
a Lei Complementar n.º 120/2007.” À disposição dos vereadores; Ofício n.° 108/2024-GAB:
encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 05/2024 do Vereador
Marcelo José de Faria que solicitou informações mais detalhadas, claras e precisas sobre a
origem dos recursos utilizados no Programa Mais Asfalto. À disposição dos vereadores;
Ofício n.° 109/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 33/2024 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que solicitou cópia integral dos
processos legislativos relativos a Ronaldo Oliveira Gomes. À disposição dos vereadores;
Ofício n.° 110/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 36/2024 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que solicitou cópia integral dos
processos legislativos relativos a Walter de Oliveira. À disposição dos vereadores; Ofício n.
° 111/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º
31/2024 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que solicita cópia integral dos
adiantamentos de Leonardo Pitsch Cavalari. À disposição dos vereadores; Ofício n.°
112/2024-GAB encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 32/2024
do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que solicitou cópia integral dos adiantamentos de
Acácia Noemia de Paula Santos. À disposição dos vereadores; Ofício n.º 113/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 30/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 114/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 35/2024,
de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos do art. 11, §1.º
da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 115/2024-GAB: solicita
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º
39/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos do art. 11, §1.º da
Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 116/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 37/2024
das Comissões Permanentes. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o
solicitado foi atendido; Ofício n.º 117/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias
para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 38/2024 do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi
atendido; Ofício n.º 118/2024-GAB: solicitando prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 34/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi
atendido; Ofício n.º 119/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar
resposta ao Pedido de Informação n.º 29/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi.
Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.°
125/2024-GAB: encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas.” À disposição dos vereadores. 
Expediente encaminhado por diversos: Email da Assessoria Técnica da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo: encaminha
resposta ao Requerimento n.º 19/2024, informando a realização de elevação da tampa do
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poço de visita da SABESP nas proximidades da Rua Amapá, Jd. Santa Cruz, neste
município. À disposição dos vereadores; Email da Assessoria Técnica da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo: encaminha
manifestação do DER/SP e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística, em resposta ao Requerimento n.º 10/2024, do Vereador Lauro Aparecido de
Toledo, acerca da pavimentação de trecho de acostamento da Rodovia SP-008. À
disposição dos vereadores; Email da Assessoria Técnica da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo: encaminha manifestação da
SABESP em resposta ao Requerimento n.º 452/2023, do Vereador José Adriano de Souza,
acerca da instalação de rede de esgoto nas ruas do bairro Salone, em Socorro/SP. À
disposição dos vereadores; Email da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e
Federativos do Ministério da Fazenda: encaminha manifestação quanto à Moção n.º
06/2023, que manifestou apoio desta Casa à reivindicação para que o Governo Federal
tome todas as medidas necessárias à implantação de uma Universidade Federal no
desativado Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. À
disposição dos vereadores; Email encaminhado pela CPFL: informa programação para
atendimento do Requerimento n.º 52/2024, do Vereador José Adriano de Souza, acerca da
poda de uma árvore na Rua Raymundo Felício de Souza, no bairro dos Farias. À disposição
dos vereadores; Ofício n.° 09/2024 – AEAS: informando sobre alteração da Razão Social
para Associação de Engenharia e Agronomia de Socorro. À disposição dos vereadores;
Ofício n.° 00247006632/2024-CC-GRS do Grupo de Relacionamento com a Sociedade da
Secretaria Estadual da Casa Civil: encaminha resposta ao Requerimento n.º 383/2023, do
Vereador Alexandre Aparecido de Godoi, que solicitou a instalação de a instalação de
guard-rail e passagem para pedestres na ponte do Rio Camanducaia, na Rodovia Capitão
Barduíno (SP-008). À disposição dos vereadores; Ofício n.° 400/2024/DIORF/SECEX/MIDR
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: informa a liberação de
recursos financeiros ao município de Socorro no valor de R$ 214.550,00. À disposição dos
vereadores; Ofício n.° 402/2024/DIORF/SECEX/MIDR do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional: informa a liberação de recursos financeiros ao município de
Socorro no valor de R$ 96.471,46. À disposição dos vereadores; Ofício n.° 02/2024 do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: encaminha, em resposta a
questionamento efetuado pelas Comissões Permanentes, manifestação favorável quanto ao
Projeto de Lei n.º 09/2024, do Vereador Marco Antonio Zanesco, que "institui programa,
junto à rede privada e municipal de educação, de orientação sobre os malefícios das
músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que façam apologia ao crime ou ao uso de
drogas." À disposição dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Altera a Lei
Complementar nº 120 de 22/10/2007. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, altera
dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas. Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 53
de 2024, altera a redação § 4º do art. 4º da Lei Municipal 4.194 de 30 de novembro de
2018. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Projeto de Lei nº 54 de 2024, institui o Banco de Ideias Legislativas no Município
de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições
de saúde fornecerem lanche aos pacientes que aguardam atendimento por período
superior a 240 minutos, conforme o Protocolo de Manchester, e dá outras providências.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei nº 56 de 2024, dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da
Rede Pública Municipal de Ensino de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 57 de 2024, concede isenção de
IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
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Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei nº 58 de 2024, denomina logradouro público como Travessa das Tâmaras. Autores:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei nº 59 de 2024, denomina logradouro público como Travessa
Damasco. Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto nº 3 de 2024, Dispõe sobre a
aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto às
contas da Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2021 Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de
Decreto nº 4 de 2024, Dispõe sobre concessão de honraria Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Decreto nº 5 de 2024,
Dispõe sobre concessão de honraria Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 13 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024, acrescenta dispositivo ao
Art. 4º da Resolução 5 de 22 de agosto de 2023, que institui o título ‘Mulher de Excelência
– Conceição Fontana’ a ser outorgado pela Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação - vereadores nº 42 de 2024, solicita cópia
integral dos adiantamentos de Fernando de Castro Pierry. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação -
vereadores nº 43 de 2024, solicita cópia na íntegra de processos licitatórios relativos a
Leticia Vaz de Lima. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Pedido de Informação - vereadores nº 44 de 2024, Solicita informações
complementares sobre o Projeto de Lei nº 11/2024, que dispõe sobre o uso de adesivos de
identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância de
Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 17 - Pedido de Informação - vereadores nº 45 de 2024, solicita cópia integral dos
adiantamentos de Juliana Hashimoto. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 69 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual André do Prado, a fim de interceder junto ao
Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais) para custeio da Saúde do
Município de Socorro. Autores: Marco Antonio Zanesco, Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Requerimento nº 70 de 2024, requer que seja oficiado à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a fim de que a mesma tome providências quanto
à instalação rede de esgoto nas seguintes ruas do Bairro Nogueiras: Rua Therezinha
Alexandroni Bayardi; Rua Francisco Bayardi; Rua Adelaide Bonetti Bayardi e Rua Emílio
Ferreira. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº 71 de 2024, requer que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, solicitando que destine recursos financeiros no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos Mil Reais) a este município para a contratação de médicos para atuarem em
sistema de plantão da Santa Casa de Misericórdia de Socorro – Hospital Doutor Renato
Silva, devido, principalmente, ao aumento demasiado do número de casos de dengue neste
município, causando uma superlotação no hospital citado. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 -
Requerimento nº 72 de 2024, requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e
Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da
rede secundária na Travessa Monte Verde, no Bairro dos Rubins. (Localização:
-22.667361520881375, -46.5444382387558). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 -
Requerimento nº 73 de 2024, requer nos termos do art. 246 do Regimento Interno
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desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação da
Redação Final do Projeto de Lei n.º 175/2023, se aprovado em segunda discussão e
votação na Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 23 - Requerimento nº 74 de 2024, requer na forma regimental desta
Casa de Leis, que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Edmur Sergio de Oliveira, Etelvina de Oliveira Andrade, José Teixeira Lopes, David Pereira
Paes, Maria das Neves Silva, Inês Bertuci de Moraes, Elena Domingues Ramos, Wilson
Gulmini, Maria José de Carvalho Oliveira, Lázaro Braz de Camargo, José Bernardino de
Toledo, Dirce Aparecida de Toledo, Carlos Alberto Lopes Fernandes, Sebastião Raphael
Terra, Genival Brandão, Albertina de Lourdes Domingues Mocheti, Simone Aparecida
Domingues; Luis Fernando de Oliveira, Miguel Cardoso Leme, Luis Augusto de Almeida
Leonardelli, Aidil Barbosa de Bovi, Eurides Alves Pereira, Nivaldo Benedito de Pádua e
Terezinha Ribeiro Siqueira. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 75 de 2024, requer que seja
oficiada a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Rosângela Maria Wolff de Quadros
Moro, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o
montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) do município da Estância de Socorro. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 25 - Requerimento nº 76 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Senador Astronauta Marcos Pontes, a fim de interceder junto ao
Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para custeio da Saúde do
Município de Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 77 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal David Soares, a
fim de interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar
destinando recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Reais) para complemento da implantação de rede monitoramento do município de
Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 78 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Edmir Chedid, a fim de
interceder junto ao Governo Federal, para apresentação de Emenda Parlamentar
destinando recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Reais) para aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal do município de Socorro.
Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 79 de 2024, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Alexandre Leite da Silva,
solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante
de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio da saúde do município da Estância de
Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 80 de 2024, requer
que sejam constados em ata, Votos de Congratulações à Associação Ambientalista Copaíba
por sua participação no Globo Rural, no dia 7 de abril, onde apresentou-se a história da
Ong, a relação entre floresta e água e a questão do saneamento ecológico rural. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 81 de 2024, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Douglas Viegas, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio da saúde do município da Estância de
Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 31 - Requerimento nº 82 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Kim Kataguiri, solicitando a
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apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio da saúde do município da Estância de
Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 32 - Requerimento nº 83 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marangoni, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o custeio da saúde do município da Estância de
Socorro. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 33 - Requerimento nº 84 de 2024, requer
que o Projeto de Resolução nº 06/2024 seja votado na Sessão Ordinária de 15 de abril de
2024, caso seja instruído com os pareceres das Comissões competentes, a fim de evitar
perda de sua oportunidade, uma vez que trata de homenagem que será concedida em 29
de abril p. futuro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 34 - Indicação nº 183 de
2024, indica que determine ao departamento competente a instalação de placa
padronizada indicativa com nome dos seguintes logradouros: Travessa Guilherme
Montanheiro, Bairro dos Brejos (Lei Municipal Nº 4.704/2024); Travessa Domingos
Magalhães Sousa, Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.707, 2024); Travessa Nova
dos Portugueses, Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.710, 2024); Travessa Godinho
Lima, Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.708, 2024); Travessa Maria Conceição
Stracci Botacin, Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.709, 2024); Alameda Santos,
Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.714, 2024); Travessa João de Moraes, Bairro
Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.715, 2024); Travessa Nossa Senhora da Conceição,
Bairro do Oratório (Lei Municipal Nº 4.717, 2024); Travessa Antenor Ângelo Botacin,
Bairro Lavras do Meio (Lei Municipal Nº 4.716, 2024). Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 184 de 2024, indica que
determine ao departamento competente para que realize o nivelamento, encascalhamento
e a roçagem da vegetação as margens da Travessa das Orquídeas, Bairro do Salto.
(Localização: -22.55545258411228, -46.56082716561478). Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 36 - Indicação nº 185 de 2024, indica que
junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
construção de calçadas na Avenida Antônio Floriano Barbosa Júnior, localizada entre o
Parque Barbosa e o Bairro do Saltinho. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 37 - Indicação nº 186 de 2024, indica que determine ao
departamento competente para que seja realizado o nivelamento, encascalhamento e a
roçagem da vegetação as margens da Estrada Municipal que liga o Bairro Lavras de Baixo
ao Bairro do Saltinho, passando pela ‘Pousada Recanto Maria Bonita’. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - Indicação nº 187 de 2024,
indica que determine ao departamento competente que realize o nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação as margens das seguintes Estradas Municipais:
Estrada Municipal que liga o Bairro Barrocão ao Bairro Sertãozinho; e Estrada vicinal que
liga o Bairro da Labrinha ao Bairro Barão de Ibitinga. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº 188 de 2024, indica que
determine ao departamento competente para que sejam tomadas as devidas providências
visando a instalação de uma lombofaixa na Rua Voluntários da Pátria, em frente ao
número 705. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40
- Indicação nº 189 de 2024, indica que adote as medidas necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública na Rua Canário da
Terra, no Bairro Parque Barbosa. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 41 - Indicação nº 190 de 2024, indica que interceda junto ao
Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Socorro – Hospital Doutor Renato Silva, que
determine ao departamento competente a contratação de médicos para atuarem em
sistema de plantão, devido, principalmente, ao aumento demasiado do número de casos de
dengue neste município, causando uma superlotação no hospital citado. Autor: Osvaldo
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Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 42 - Indicação nº 191 de 2024,
indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes
para que sejam instalados pontos de iluminação pública na Travessa Monte Verde, no
Bairro dos Rubins. (Localização: -22.667361520881375, -46.5444382387558). Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 - Indicação nº
192 de 2024, indica que determine ao departamento competente a instalação de
aparelhos de ar condicionado (com potência adequada), na Sede da Guarda Civil
Municipal da Estância de Socorro/SP. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 44 - Indicação nº 193 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a instalação de iluminação pública, canalização da rede de
esgoto e a identificação e o combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti, agente
transmissor da Dengue, na Rua João Vaz de Lima, localizada no Bairro dos Nogueiras.
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 -
Indicação nº 194 de 2024, indica, reiterando Indicação n.º 262/2023 de minha autoria,
que determine ao departamento competente que estude a possibilidade de instalação de
uma lombada nas proximidades do km 6,4 da SCR-022 “Estrada Municipal José Vicente
Lomônico”. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
46 - Indicação nº 195 de 2024, indica que determine ao departamento competente que
estude a possibilidade de instalação de uma lombada na ‘Rua do Marques’, Chácara Bela
Vista, no Bairro Moraes, com início em frente à Escola José Dini, lado esquerdo, sentido
centro-bairro, conforme protocolo anexo solicitado pelos moradores do local. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 47 - Indicação nº 196
de 2024, indica, reiterando as Indicações 478/2022 e 382/2023, para que determine ao
Departamento de Trânsito a realização de melhorias na sinalização horizontal e vertical,
em frente ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), instalando placas
indicativas de “Saída de Emergência” e sinalização horizontal no solo. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 48 - Indicação nº 197 de 2024,
indica que determine ao departamento competente que seja realizado o nivelamento e
encascalhamento de trecho da estrada municipal pertencente ao município de Socorro que
liga o Bairro Pedra Branca até o Bairro Tapera, em Pinhalzinho. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Indicação nº 198 de 2024, indica que
adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados três braços de luz de LED na Rua Julio Bayardi, a via pública localizada
no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 50 - Indicação nº 199 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados dois pontos de
iluminação pública no ponto de ônibus localizado as margens da Rodovia Capitão
Barduíno, próximo do acesso ao Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 51 - Indicação nº 200 de 2024, indica que junto
ao departamento competente realize estudos no sentido de adquirir 01 (um) Caminhão
Coletor/Compactador de Lixo e 01 (um) gastanque de 2.000 litros, para o município de
Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 52 -
Indicação nº 201 de 2024, indica que determine ao departamento competente para que
realize a instalação de uma lombada na Estrada Luiz Corozolla, em frente a propriedade
do Senhor ‘João Pernambuco’, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 53 - Indicação nº 202 de 2024, indica, reiterando
a Indicação 541/2021, que determine ao departamento competente a construção de
banheiro público (masculino/feminino) e/ou vestiários ao arredor da Quadra Poliesportiva,
localizada no Jardim Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 54 - Indicação nº 203 de 2024, indica, reiterando a Indicação 436/2022, que
adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados 10 (dez) pontos de iluminação pública na Rua Ângelo Granconato, no
Bairro Abadia. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 55 -
Indicação nº 204 de 2024, indica que determine ao departamento competente que seja
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realizada a pavimentação asfáltica da Rua Vereador Dulcídio de Souza Pinto, com
aproximadamente 107 m de extensão, sendo o prolongamento da Rua Aristeu de Souza
Pinto - conforme mapa anexo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 56 - Indicação nº 205 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que instalem duas lombadas ou redutores de velocidade na Estrada Municipal
Socorro-Monte Alegre do Sul, a altura do km 2,1, próximo da entrada para o Bairro da
Pedra Branca. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 57 -
Indicação nº 206 de 2024, indica, reiterando as Indicações 395/2022 e 380/2023, que
adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
sejam instalados quatro pontos de iluminação pública na Rua do Marfim, no Bairro dos
Rubins. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 58 -
Indicação nº 207 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização de nivelamento e encascalhamento da Estrada Arthur Dissei, no Bairro Rio das
Antas, seguindo até o final da Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta (SCR-344), no
Bairro dos Cardosos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 59 - Indicação nº 208 de 2024, indica que interceda junto à Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando para que seja instalado o prolongamento de
rede de energia elétrica até o final da Rua Alexandrino Volponi, no Bairro Lavras de Cima.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 60 -
Indicação nº 209 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
instalação de braços de iluminação nos postes já existentes ao redor da Igreja localizada
na Comunidade Santa Cruz de São Benedito, no Bairro das Lavras do Meio. Autores:
Lauro Aparecido de Toledo, Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 61 - Indicação nº 210 de 2024, indica que determine ao
departamento competente o reparo no nivelamento na entrada da estrada que dá acesso à
Igreja localizada na Comunidade Santa Cruz de São Benedito, no Bairro das Lavras do
Meio (imagem em anexo). Autores: Lauro Aparecido de Toledo, Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 62 - Indicação nº 211
de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja instalada uma lombada na via que se inicia na Estrada Vicinal
Pedro Dini (700 metros adiante) e dá acesso ao Pesqueiro Araucária, saindo no Bairro
Camanducaia, próximo ao Sítio Leme e à propriedade do Sr. João Sati. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 63 - Indicação nº 212
de 2024, indica que determine ao departamento competente a instalação de cinco
luminárias à altura do km 0,4 da Estrada Municipal que dá acesso ao bairro do Moquem
(SCR-611), defronte ao Laticínio Duas Marias. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 64 - Indicação nº 213 de 2024, indica que adote
as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação Pública com luz de LED na Rua Maria Aparecida
Rodrigues, a via pública localizada no Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 65 - Indicação nº 214 de 2024, indica que
determine ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica de
cerca de 200 metros da Estrada Municipal Pedro Brolezze, iniciando próximo à
propriedade do Senhor Renato Zanesco até o Loteamento Antonio Pádua Zanesco. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 66 - Indicação nº 215 de
2024, indica que determine ao departamento competente a coleta de lixo na Travessa
Nossa Senhora da Conceição, localizada no Bairro Oratório. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 67 - Indicação nº 216 de 2024,
indica que sejam tomadas as devidas providências no sentido de realizar a roçagem da
vegetação existentes nas calçadas localizadas no Loteamento Residencial Portal Colonial.
Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 68 - Indicação nº 217
de 2024, indica que determine ao departamento de Trânsito, que realize a pintura de
guias das ruas do Loteamento Residencial Portal Colonial. Autor: Tiago de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 69 - Indicação nº 218 de 2024, indica que
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determine ao departamento competente a realização de estudos necessários para a
construção de uma área de lazer com campo de futebol e playground na entrada do
Residencial Portal Colonial. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 70 - Indicação nº 219 de 2024, indica que determine ao departamento competente
que realize o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos das Ruas do Residencial
Portal Colonial. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 71 -
Indicação nº 220 de 2024, indica que através da Secretaria competente, seja feita a
limpeza, manutenção e iluminação da área no entorno do Canil Municipal José Antônio
Dantas Lobo, localizado no Complexo Ambiental Deputado Ricardo Izar, Bairro das Lavras
de Baixo, neste Município de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 72 - Indicação nº 221 de 2024, indica que
determine ao setor competente, a reforma e revitalização do ponto de ônibus localizado na
Rodovia Dr. Octávio de Oliveira Santos, km 5, Bairro do Belenzinho, Socorro SP, trevo de
acesso aos bairros do Belenzinho, Oratório e Sertãozinho. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 73 - Indicação nº 222
de 2024, indica que determine ao departamento competente a instalação de iluminação
pública na Travessa Santa Teresa, localizada no Bairro do Oratório. Autor: Willhams
Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 74 - Indicação nº 223 de
2024, indica que determine ao departamento competente a realização de extensão da
rede de iluminação pública aos arredores da Igreja Congregação Cristã no Brasil,
localizada no Bairro dos Moraes. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 75 - Indicação nº 224 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a realização de extensão da rede de iluminação pública aos
arredores da Igreja Congregação Cristã no Brasil, assim como no entorno da Praça
contendo academia ao ar livre e equipamentos de lazer, localizadas no Bairro da Lagoa.
Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcelo José de Faria / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/HMLgMSaWof4?si=yGcvtm-n-CDJwQ4l&t=3835 ; 2 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/HMLgMSaWof4?
si=yGcvtm-n-CDJwQ4l&t=3835 ; 3 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/HMLgMSaWof4?si=vPsy_W-vr3b9ktV5&t=4388 ; 4 - Tiago
de Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/HMLgMSaWof4?si=SR￾qLa4EdNPjSsnF&t=5003 ; 5 - Airton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/HMLgMSaWof4?si=WVCUOl_QR5OXlUUG&t=5583 ; 6 -
Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
HMLgMSaWof4?si=oPKh5hw4FlVtosmC&t=6110
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 175 de 2023, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes de água do Município de
Socorro e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei nº 43 de 2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal
Egydio de Oliveira Dorta. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 44 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Copaíba.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 45 de 2024,
Cria a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso
Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças. Autores: Marco
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Antonio Zanesco, Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
nº 46 de 2024, institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às Drogas
Lícitas e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 48 de 2024, institui a Semana Municipal de Combate à Importunação
Sexual. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de
Resolução nº 6 de 2024, acrescenta dispositivo ao Art. 4º da Resolução 5 de 22 de
agosto de 2023, que institui o título ‘Mulher de Excelência – Conceição Fontana’ a ser
outorgado pela Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Substitutivo nº 2 de 2024, Substitutivo ao
Projeto de Lei n.º 146/2.023, que institui o Programa Municipal de Abertura, conservação
e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para a condução de Águas pluviais e
dá outras providências Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 8 de 2024, Institui o
‘Programa Capacitando Quem Acolhe’, de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde
para acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 49 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa São João Paulo II. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11
- Projeto de Lei nº 50 de 2024, Denomina Próprio Municipal como Escola Municipal
Delphina do Rosário Filomeno Mantovani. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 51 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Luis Carlos de Souza. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 -
Projeto de Lei nº 52 de 2024, Institui política de transparência na cobrança do IPTU, no
âmbito do Município de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do Requerimento n.º 67/2024, de autoria do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza, os membros do grupo “Movimento Lixo
Zero na Natureza” receberam o certificado de voto de congratulação pelos quatro anos de
atuação neste município, sendo esses os seguintes senhores: Gilberto Braga; Lígia Soares;
Antonio José R. de Brito; Osmar Marchioni; Ana Maria Fontana; Mayara Nardes; e Elcio
Caparelli. Na sequência, nos termos do Requerimento n.º 68/2024, de autoria do vereador
Airton Benedito Domingues de Souza, os membros do grupo “Kapai Memo” receberam o
certificado de voto de congratulação pela realização do evento “Renova Esperança” em
Prol do Asilo José Franco Craveiro, sendo esses os seguintes: Marcelo Humberto Binoti;
Elvis Antonio Stracci; Rafael Henrique de Oliveira; Fabiana Moraes de Souza Pinto;
Sabrina Bueno Stracci. 
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de Sessão
Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação feita
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através do Of. nº 179/2024. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Osvaldo Brolezzi que faça a leitura do trecho 
bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 4: 
"Quando eu chamo, respondei-me, ó meu Deus, minha justiça! Vós, 
que soubestes aliviar-me nos momentos de aflição, atendei-me por 
piedade e escutai minha oração!
Compreendei que nosso Deus faz maravilhas por seu servo, e que o 
Senhor me ouvirá quando lhe faço a minha prece!"
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PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 1.º de abril de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Ordinária de 1.º de abril de 2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: maioria 
simples).
• Ata da Sessão Extraordinária de 1.º de abril de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Extraordinária de 1.º de abril de 2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: maioria 
simples).
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EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.º 97/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informações n.º 06/2024 de 
autoria das Comissões Permanentes que solicita informações sobre 
o Projeto de Lei n.º 12/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.º 98/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informações n.º 10/2024 de 
autoria das Comissões Permanentes que solicita informações sobre 
o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.º 99/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informações n.º 07/2024 de 
autoria das Comissões Permanentes que solicita informações sobre 
o Projeto de Lei n.º 08/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.° 100/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
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n.º 08/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação acerca do Projeto de Lei n.º 16/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.° 101/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 09/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação acerca do Projeto de Lei n.º 10/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.° 102/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 17/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações acerca da arrecadação de ISSQN 
por empresas do setor hoteleiro em fevereiro de 2024.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 104/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 12/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação acerca do Projeto de Lei n.º 11/2024.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para pareceres;
• Ofício n.° 105/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
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que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 14/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações acerca dos recursos de 
complementação VAAT e VAAR-FUNDEB.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 106/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 15/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações acerca do cumprimento de metas 
do Plano Municipal de Educação.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.º 107/2024-GAB enviado pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 que “Altera 
a Lei Complementar n.º 120/2007.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres;
• Ofício n.° 108/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 05/2024 de autoria do Vereador Marcelo José de Faria que 
solicitou informações mais detalhadas, claras e precisas sobre a 
origem dos recursos utilizados no Programa Mais Asfalto.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Página 6 de 23
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 109/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 33/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou cópia integral dos processos legislativos relativos a Ronaldo 
Oliveira Gomes.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 110/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 36/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou cópia integral dos processos legislativos relativos a Walter 
de Oliveira.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 111/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 31/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicita cópia integral dos adiantamentos de Leonardo Pitsch 
Cavalari.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 112/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
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n.º 32/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi que 
solicitou cópia integral dos adiantamentos de Acácia Noemia de 
Paula Santos.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.º 113/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 30/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 114/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 35/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 115/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 39/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 116/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
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prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 37/2024, de autoria das Comissões Permanentes.
• Ofício n.º 117/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 38/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi. 
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 118/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 34/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 119/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito solicitando 
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido 
de Informação n.º 29/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.° 125/2024-GAB enviado pelo Prefeito Municipal, 
encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 que “Altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências 
correlatas.”
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Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres;
Expediente encaminhado por diversos
• Email encaminhado pela Assessoria Técnica da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São 
Paulo, em resposta ao Requerimento n.º 19/2024, informando a 
realização de elevação da tampa do poço de visita da SABESP nas 
proximidades da Rua Amapá, Jd. Santa Cruz, neste município.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email da Assessoria Técnica da Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais do Governo do Estado de São Paulo encaminhando 
manifestação do DER/SP e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística, em resposta ao Requerimento n.º 10/2024 
de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo acerca da 
pavimentação de trecho de acostamento da Rodovia SP-008;
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email da Assessoria Técnica da Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais do Governo do Estado de São Paulo encaminhando 
manifestação da SABESP em resposta ao Requerimento n.º 452/2023 
Página 10 de 23
de autoria do Vereador José Adriano de Souza acerca da instalação 
de rede de esgoto nas ruas do bairro Salone, em Socorro/SP.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e 
Federativos do Ministério da Fazenda em resposta à Moção n.º 
06/2023.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email encaminhado pela CPFL informando programação para 
atendimento do Requerimento n.º 52/2024, de autoria do Vereador 
José Adriano de Souza, acerca da poda de uma árvore na Rua 
Raymundo Felício de Souza, no bairro dos Farias.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 09/2024 - AEAS, informando sobre alteração da Razão 
Social para Associação de Engenharia e Agronomia de Socorro.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 00247006632/2024-CC-GRS enviado pelo Grupo de 
Relacionamento com a Sociedade da Secretaria Estadual da Casa 
Civil em resposta ao Requerimento n.º 383/2023 de autoria do 
Vereador Alexandre Aparecido de Godoi que solicitou a instalação de 
a instalação de guard-rail e passagem para pedestres na ponte do Rio 
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Camanducaia, na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008).
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 400/2024/DIORF/SECEX/MIDR enviado pelo Ministério 
da Integração e do Desenvolvimento Regional informando a 
liberação de recursos financeiros ao município de Socorro no valor 
de R$ 214.550,00.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 402/2024/DIORF/SECEX/MIDR enviado pelo Ministério 
da Integração e do Desenvolvimento Regional informando a 
liberação de recursos financeiros ao município de Socorro no valor 
de R$ 96.471,46.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício n.° 02/2024 enviado pelo Conselho Municipal de Direitos 
da Criança e do Adolescente, em resposta a questionamento 
efetuado pelas Comissões Permanentes, manifestando-se favorável 
quanto ao Projeto de Lei n.º 09/2024 de autoria do Vereador Marco 
Antonio Zanesco, que "institui programa, junto à rede privada e 
municipal de educação, de orientação sobre os malefícios das 
músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que façam apologia 
ao crime ou ao uso de drogas."
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
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Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Altera a redação § 4º do art. 4º da Lei 
Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento e à Comissão Permanente de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação e 
elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 54/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Socorro.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 55/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as 
instituições de saúde fornecerem lanche aos pacientes que 
aguardam atendimento por período superior a 240 minutos, conforme 
o Protocolo de Manchester, e dá outras providências”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação 
e elaboração de pareceres.
Página 13 de 23
• Projeto de Lei n.º 56/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniforme 
escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Socorro.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça, Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento e Redação e à Comissão Permanente de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação e 
elaboração de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “Concede isenção de IPTU para pessoas 
com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Lei n.º 58/2024, de autoria dos Vereadores Tiago de 
Faria e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina 
logradouro público como Travessa das Tâmaras”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 59/2024, de autoria Vereadores Tiago de Faria 
e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina logradouro 
público como Travessa Damasco”.
Página 14 de 23
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2024, de autoria das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, que “dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às contas da 
Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2021”.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores. Informo que esta matéria será objeto de votação na 
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária que se realizará ao 
término desta Sessão Ordinária.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2024, de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, que “dispõe sobre concessão 
de honraria”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2024, de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, que “dispõe sobre concessão 
de honraria”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de 
Página 15 de 23
pareceres.
• Projeto de Resolução n.º 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “acrescenta dispositivo à Resolução n.º 05 de 22/08/2023”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Pedido de Informação n.º 42/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “solicita cópia integral dos adiantamentos de 
Fernando de Castro Pierry”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 43/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “solicita cópia na íntegra de processos 
licitatórios relativos a Leticia Vaz de Lima”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 44/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 11/2024, que dispõe sobre 
o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura 
e da Câmara Municipal da Estância de Socorro”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
Página 16 de 23
• Pedido de Informação n.º 45/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita cópia integral dos adiantamentos de 
Juliana Hashimoto”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Requerimento de Pesar n.º 742024 – Encaminhe-se; 
• Requerimento n.º 69/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 70/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 71/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 72/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 73/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 75/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 76/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 77/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 78/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 79/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 80/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 81/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 82/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 83/2024 – Em votação;
• Indicações do n.º 183/2024 ao 223/2024 – Encaminhe-se;
Nos termos do Requerimento n.º 67/2024, de minha autoria, convido 
os membros do grupo “Movimento Lixo Zero na Natureza” para 
receberem o certificado de voto de congratulação pelos quatro anos 
de atuação neste município:
• Sr. Gilberto Braga;
• Sra. Lígia Soares;
• Sr. Antonio José R. de Brito;
• Sr. Osmar Marchioni;
• Sra. Ana Maria Fontana;
• Sra. Mayara Nardes; e 
• Sr. Elcio Caparelli.
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Na sequência, nos termos do Requerimento n.º 68/2024, de minha 
autoria, convido os membros do grupo “Kapai Memo” para receberem 
o certificado de voto de congratulação pela realização do evento 
“Renova Esperança” em Prol do Asilo José Franco Craveiro: 
• Sr. Marcelo Humberto Binoti;
• Sr. Elvis Antonio Stracci;
• Sr. Rafael Henrique de Oliveira;
• Sra. Fabiana Moraes de Souza Pinto;
• Sra. Sabrina Bueno Stracci;
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 175/2023, de autoria do vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização 
de análise periódica das fontes de água do Município de Socorro e 
dá outras providências.
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 175/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 43/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 43/2024. Aqueles que optarem pela 
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aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 44/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Copaíba.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 44/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Airton Benedito Domingues de Souza, que “cria a 
Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os males 
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por 
bebês e crianças.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 45/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
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Zanesco, que “institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de 
Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 46/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 48/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““institui a Semana Municipal de Combate 
à Importunação Sexual.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 48/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em única discussão e votação:
• Projeto de Resolução n.º 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “acrescenta dispositivo à Resolução n.º 05 de 22/08/2023”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n.º 06/2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
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empate).
Em 1.ª discussão e votação:
• Substitutivo n.º 2 de 2024 ao Projeto de Lei n.º 146/2023, de 
autoria dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e 
Alexandre Aparecido de Godoi, que ‘institui o Programa Municipal de 
Abertura, conservação e manutenção de estradas rurais.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Substitutivo n.º 02/2024. Aqueles que optarem pela aprovação 
permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela rejeição 
que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 08/2024 do Vereador Marco Antonio Zanesco
que “institui o ‘Programa Capacitando Quem Acolhe’ de capacitação de 
Agentes Comunitários de Saúde para acolhimento de mulheres vítimas 
de violência doméstica”;
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 08/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador José Adriano 
de Souza, que ““Denomina logradouro público como Travessa São 
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João Paulo II.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 49/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 50/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina Próprio Municipal como 
Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno Mantovani.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 50/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Luis Carlos de Souza.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 51/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
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• Projeto de Lei n.º 52/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui política de transparência na 
cobrança do IPTU, no âmbito do Município de Socorro.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 52/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
será realizada logo ao término desta.
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2024
Dando início à Sessão Extraordinária de 15 de abril de 2024, solicito 
ao senhor 1.º Secretário que dispense a chamada dos senhores 
Vereadores tendo em vista que não houve alteração no Plenário.
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da 
presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que faça a leitura 
das matérias para conhecimento do Plenário:
Em única discussão e votação:
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2024, de autoria das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, que “dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às contas da 
Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2021”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2024. A votação 
dar-se-á pelo processo nominal e o Projeto de Decreto 
Legislativo, bem como as Contas, SOMENTE poderão ser 
REJEITADOS por decisão desfavorável de dois terços dos 
Vereadores. Solicito ao senhor 2.º Secretário que proceda à 
votação nominal. 
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão