sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 06/05/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida foi
feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 97: "Cantai ao
Senhor Deus um canto novo, porque ele fez prodígios! Sua mão e o seu braço forte e santo
alcançaram-lhe a vitória. O Senhor fez conhecer a salvação, e às nações, sua justiça;
recordou o seu amor sempre fiel pela casa de Israel. Os confins do universo contemplaram
a salvação do nosso Deus. Aclamai o Senhor Deus, ó terra inteira, alegrai-vos e exultai!"
Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos
vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza,
Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco
antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams
Pereira de Morais. Havendo número legal, o senhor Presidente fez a abertura da sessão
com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas ao Expediente.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em votação as Atas das Sessões Ordmária e
Extraordinária de 15 de abril de 2024, as quais foram aprovadas por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.° 103/2024-GAB:
encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 16/2024, do Vereador
Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou informação acerca da adesivação de veículos da
Prefeitura Municipal. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 127/2024-
GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de
março de 2024. Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para
apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.° 129/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 19/2024, dos Vereadores Osvaldo Brolezzi e
Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações sobre os uniformes da
Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Ofício n.° 130/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de
Informação n.º 39/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou
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informações sobre o Distrito Agroturístico Sustentável Caminhos do Serrote. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 131/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 35/2024, do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza, que solicitou informações sobre a dificuldade em agendar consulta
com Ortopedista. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 132/2024-GAB:
encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 37/2024, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, acerca da possibilidade de agendamento de transporte
de pacientes por WhatsApp. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.°
137/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 26/2024,
do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações sobre a
cobrança de uniformes nas escolinhas de futebol da Prefeitura Municipal. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 139/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 22/2024, do Vereador Thiago Bittencourt
Balderi, que solicitou cópia integral dos processos licitatórios relativos a Eduardo Santos
Miranda. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 140/2024-GAB:
encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 40/2024, do Vereador
Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou informações sobre a existência de caixas d'água
constituídas por amianto em Escolas e Creches Municipais. Para conhecimento dos
senhores Vereadores; Ofício n.° 141/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo
Pedido de Informação n.º 41/2024, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que
solicitou informações sobre os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo em relação à gestão do ensino municipal. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Ofício n.° 142/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de
Informação n.º 20/2024, dos Vereadores Osvaldo Brolezzi e Airton Benedito Domingues de
Souza, que solicitou informações sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da
Estância de Socorro. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 143/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 27/2024, do
Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral de processos licitatórios
relativos a Anna Claudia da Costa e Silva Miranda. Deliberação da Presidência: Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 144/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 28/2024, do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza, que solicitou informações sobre O programa "Adote uma Praça" e
das empresas parceiras. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 145/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 24/2024, do
Vereador Marcelo José de Faria, que solicitou informações sobre as clínicas veterinárias, o
Pet Container e os estabelecimentos Pet Friendly do município de Socorro/SP. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 146/2024-GAB: encaminha o Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências". Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação e à Comissão
Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural para
apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.° 147/2024-GAB: encaminha informações
solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 34/2024, do Vereador Thiago Bittencourt
Balderi, que solicitou cópia integral de contratos relativos à TIDB Soluções em
Treinamento e Serviços Personalizados. Para conhecimento dos senhores Vereadores;
Ofício n.° 148/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 38/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos
processos licitatórios relativos à empresa Marco Antonio Pinheiro Ltda. Para
conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício n.° 149/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 29/2024, do
Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos processos licitatórios
relativos à Edir Marques Miranda. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício
Especial informando a abertura de Crédito Extraordinário na Secretaria de Serviços para
enfrentamento de "Situação de Emergência" no valor de R$ 38.310.823,00 (trinta e oito
milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e vinte e três reais). Encaminhe-se o presente
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Ofício à Procuradoria Jurídica para apreciação e emissão de parecer analisando a
legitimidade do procedimento. Após, à esta Presidência para as providências cabíveis;
Ofício n.° 152/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 30/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou informações sobre a
desapropriação e respectivo pagamento a Edgar Antônio Vergal. Para conhecimento dos
senhores Vereadores; Ofício n.º 153/2024: encaminha o Projeto de Lei que “dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Deliberação da Presidência: Em
atendimento ao disposto no artigo 253 do Regimento Interno deste Legislativo, publique￾se o referido Projeto de Lei determinando-se, ainda, que a íntegra do referido projeto
permaneça afixado no átrio da Câmara e sua cópia fique à disposição da população e dos
Vereadores pelo prazo de 10 (dez) dias após sua publicação; Ofício n.° 154/2024-GAB:
encaminha o Projeto de Lei n.º 70/2024 que "dispõe sobre a abertura de crédito especial"
no valor de R$ 309.304,39. Deliberação da Presidência: Projeto de Lei antecipadamente
instruído com pareceres das Comissões Permanentes; Ofício n.° 166/2024-GAB:
encaminha manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor favorável ao Projeto de
Lei Complementar n.º 04/2024 e Emenda n.º 08 do referido Projeto de Lei Complementar.
Para conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Expediente
encaminhado por diversos: Ofício Especial da Deputada Estadual Prof.ª Bebel: informa
a apresentação do Projeto de Decreto Parlamentar n.º 15/2024 para sustar os efeitos do
Decreto n.º 68.415/2024 do Governador do Estado de São Paulo, o qual joga sobre as
costas das famílias o custeio de profissional para acompanhamento de estudantes com
deficiência nas escolas estaduais. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício MT
n.º 164/2024 da SABESP: encaminha resposta ao Requerimento n.º 53/2024, do Vereador
José Adriano de Souza, informando a normalização do controle de odores na Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) de Socorro. Para conhecimento dos senhores Vereadores;
Email da Diretoria de Ensino de Bragança Paulista: encaminha resposta ao Requerimento
n.º 38/2024, do Vereador Alexandre Aparecido de Godoi, afirmando não necessitar de
maiores informações para devida análise do pedido. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Ofício n.° 35/2024-CT do Conselho Tutelar: encaminha planilha de dados
estatísticos dos atendimentos realizados no primeiro trimestre de 2024. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício GP n.° 515/2024 do Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo: convida para solenidade de Abertura das
Comemorações dos 100 Anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
06/05/2024. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n° 021/2024 da União dos
Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP: convida para o 7.º CONEXIDADES -
Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, em São Sebastião/SP, de 04 a 08 de
junho de 2024. Para conhecimento dos senhores Vereadores. Expediente apresentado
pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º 05/2024-DAF: encaminhando o Balancete
Financeiro referente ao mês de março/2024. Encaminhado à Comissão de Finanças e
Orçamento para parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 60 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Begônia. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 61 de
2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal José Martins Sobrinho.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei nº 62 de 2024, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo e dá providências. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 63 de 2024, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 64 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Catarina de Faria Carlevatto. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 65 de 2024, denomina logradouro público
como Travessa Sirilo José de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 66 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Dorvalina Porto de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 67 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Benedicta Morais de Faria. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 68 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Angelo Gallina Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10
- Projeto de Lei nº 69 de 2024, estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas
informativas em imóveis dos quais a Administração Pública é locatária e dá outras
providências, no município de Socorro/SP Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 70 de 2024, dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei nº 71 de 2024, Suprime o inciso II
dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1° da Lei 4720, de 04 de abril de 2024. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024,
Suprime o inciso II dos §§ 1º e 2º do art. 1° da Resolução nº 4, de 02 de abril de 2024.
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº 7 de
2024, altera o Anexo I, incluindo a redenominação de emprego para ‘Agente de Controle
de Endemias’ e acrescenta o Anexo II ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que
trata das atribuições e requisitos do emprego. Autores: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tiago de Faria, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Emenda
nº 8 de 2024, inclui alteração ao Anexo II da Lei Complementar n.º 120 de 22/10/2007,
para incluir as atividades I2.01 e I2.03 na ZPR-3 e limitar estas atividades à Av. José
Vicente Lomônico. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Pedido de Informação - vereadores nº 46 de 2024, solicita cópia na íntegra de
procedimento licitatório. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Pedido de Informação - vereadores nº 47 de 2024, Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 55/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as instituições de saúde fornecerem lanche aos pacientes que
aguardam atendimento por período superior a 240 minutos, conforme o Protocolo de
Manchester, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Informação - vereadores nº 48 de
2024, Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 56/2024, que dispõe
sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino de Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação - vereadores nº 49 de 2024, Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 57/2024, que concede isenção de
IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Pedido de Informação - vereadores nº 50 de 2024, solicita informação sobre cargos
em comissão e funções de confiança na Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.
Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de
Informação - vereadores nº 51 de 2024, solicita informações sobre a frota de veículos
municipais. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Pedido de Informação - vereadores nº 52 de 2024, solicita informações sobre a
arrecadação anual de ISS da rede hoteleira de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 85 de 2024,
requer que seja justificada sua ausência na reunião conjunta das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Rural,
realizada no dia 22/04/2024, uma vez que estava acompanhando sua esposa em
atendimento médico. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 86 de
2024, requer que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER),
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solicitando que sejam tomadas providências para a implantação de redutor de velocidade
na Rodovia Capitão Barduíno, km 123,5, Bairro Camanducaia, coordenadas -22699089
-46564419, em frente ao Talismã Frigorífico. Segue em anexo cópia de Requerimento/
abaixo assinado feito por munícipes, enviado à Prefeitura Municipal da Estância de
Socorro/SP. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 87 de
2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Aurora Benedicta de Freitas Correa; Benedito Aparecido de Oliveira; Sidney Alpi; Sandro
Theodoro da Silva; Maria Antonia de Godoi; José Gomes Batista; Alberto Alves da Silva;
Igino Gonçalves; Manuel Alves de Oliveira; Benedicta Cardozo Cavassan; Antonio Franco
de Moraes; Joana Darc Rocha Cunha; João Bertoletti; Yosiko Mori; João Rosani da Cruz;
Marli da Silva Pereira; Eduardo de Souza; Daiane de Castro Rodrigues; Rebeca Vitória
Silva dos Santos; Luan Batista de Castro; Maisa de Fatima Muciacito; José Lazaro Bueno
da Silva. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 88 de 2024, requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL), a fim de que proceda com urgência à instalação de rede
de iluminação pública na Estrada Municipal Olívia Luiza Moreira Moraes Figueiredo,
localizada no Bairro Barão de Ibitinga (segue imagem em anexo). Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 27 - Requerimento nº 89 de 2024, requer a concessão de dispensa de
exigências regimentais, para que o Projeto de Lei nº 70/2024 seja votado na Sessão
Ordinária de 06 de maio de 2024, caso seja instruído com os pareceres das Comissões
competentes, a fim de evitar perda de sua oportunidade, uma vez que promove a
adequação orçamentária da proposição à Lei Orçamentária anual para recebimento de
recursos da União oriundos da lei conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura. Requer, ainda, que se aprovado em 1ª discussão e votação seja incluso
em próxima sessão para a sua segunda discussão e votação. Autores: Tiago de Faria,
Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 90 de
2024, requer, reiterando o Requerimento n.º 30/2024, que seja oficiado ao Presidente da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Senhor Roberto Sartori, solicitando sua
intercessão junto à companhia no intuito de ampliar para cidades menores, como Socorro,
o número de assistências técnicas autorizadas a emitir laudos/orçamentos técnicos para
consumidores de energia elétrica. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 -
Requerimento nº 91 de 2024, requer que seja dispensada a discussão e votação da
Redação Final do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, do senhor Prefeito, que altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá providências correlatas, se aprovado
em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 30 - Indicação nº 225 de 2024, indica através das
Secretaria Municipal de Serviços e de Mobilidade Urbana, que seja instalada um “redutor
de velocidade”, tipo lombofaixa, na Rua Capitão Barduíno, na altura do número 22, em
frente à Auto Mecânica Vitor Mazolini, no Jardim Nossa Senhora Aparecida (segue
imagem em anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 226 de 2024, indica através das Secretaria Municipal
de Serviços e de Mobilidade Urbana, que seja instalada um “redutor de velocidade”, tipo
lombofaixa, na Rua Luís Piza, em frente ao Varejão São Marcos, no Centro (segue imagem
em anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
32 - Indicação nº 227 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias
junto aos órgãos competentes para que seja implantada uma lombada no Bairro dos
Moraes, conforme Protocolo n.º 03681/2024 da Prefeitura Municipal da Estância de
Socorro, aberto em 07/03/2024 às 10h52min. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 228 de 2024, indica que determine
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ao departamento competente que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Santa
Rita, localizada no Bairro Oratório. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 229 de 2024, indica que determine ao
departamento competente para que realize a aquisição de um freezer de pequeno porte
para o Pet Container Dantinho Beneduzzi, localizado Bairro Jardim Santa Cruz, para
armazenamento adequado de materiais e resíduos veterinários. Autor: Willhams Pereira
de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 230 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a realização de nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal que liga o
Bairro Camanducaia de Baixo até o Bairro Pedra Branca. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 231 de 2024, indica que determine
ao departamento competente a realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada Municipal que liga o Bairro Visconde de Soutelo até o
início do Distrito de Mostardas. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 37 - Indicação nº 232 de 2024, indica que determine ao departamento competente
a realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da
Estrada Municipal que liga os Bairros Visconde de Soutelo e Pedra Branca. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 233 de 2024, indica
que determine ao departamento competente que seja realizada a implantação de um
redutor de velocidade (lombada, por exemplo) e a instalação de pontos de iluminação
pública na Estrada Municipal dos Marianos (SCR – 413), ponto distante 430,3 metros da
Estrada Municipal SCR – 184, segue imagens em anexo. Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 234 de 2024, indica
que determine ao departamento competente para que seja instalada uma lombada na
Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Diógenes Luís Baldo e
a Rua Mario Tavares de Toledo, sentido centro-bairro, no Bairro Santa Cruz. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 235 de
2024, indica que determine ao departamento competente para que seja instalada uma
lombada na Rua Renato Correa Bueno, próximo ao cruzamento com a Rua Carmélio
Artioli. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 236 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que sejam instalados três pontos iluminação pública no final
da Travessa Mario Baptista Oliveira, Bairro do Nogueiras. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 237 de 2024, indica
que, através da Secretaria competente, realize a poda das árvores e a limpeza das
calçadas, lado esquerdo, da Rua Gregorina de Faria Alexandroni, nesta cidade. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Indicação nº 238 de 2024, indica que, através da Secretaria competente, instale vagas
de pontos de táxi na Rua Dr. Hallin Feres, em frente ao Pronto de Atendimento municipal,
nesta cidade. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Indicação nº 239 de 2024, indica que, através da Secretaria
competente, promova a fiscalização das margens do Rio do Peixe junto à Rua Marinho
Carlos Preto, onde, segundo denúncias, haveria despejo de esgotos sanitários “in natura”
neste manancial. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/cXwKFF4xaLY?si=G0Kh93eY9PUm3Eak&t=3300 ; 2 - Willhams
Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/cXwKFF4xaLY?
si=G0Kh93eY9PUm3Eak&t=3300 ; 3 - Tiago de Faria / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/cXwKFF4xaLY?si=b_x_qcHArqFRDBI9&t=4520
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
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Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 2 de 2024, Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 146/2.023, que institui o Programa Municipal de Abertura, conservação e
manutenção de estradas rurais e estabelece normas para a condução de Águas pluviais e
dá outras providências Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre
Aparecido de Godoi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2024, Institui o
‘Programa Capacitando Quem Acolhe’, de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde
para acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2024, Denomina logradouro
público como Travessa São João Paulo II. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei nº 50 de 2024, Denomina Próprio Municipal como Escola Municipal
Delphina do Rosário Filomeno Mantovani. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 51 de 2024, Denomina logradouro público como
Travessa Luis Carlos de Souza. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 52 de 2024, Institui política de transparência na cobrança do IPTU, no
âmbito do Município de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Emenda nº 7 de 2024, altera o Anexo I, incluindo a redenominação de
emprego para ‘Agente de Controle de Endemias’ e acrescenta o Anexo II ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2024, que trata das atribuições e requisitos do emprego. Autores:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tiago de Faria, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Decreto
nº 4 de 2024, Concede “Diploma de Honra ao Mérito” ao Ilustríssimo Senhor José
Fernandes Franco Autor: Willhams Pereira de Morais, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Decreto
nº 5 de 2024, Concede honraria “Diploma de Reconhecimento” ao Hotel Fazenda Campo
dos Sonhos Autor: Willhams Pereira de Morais, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2024, altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá
providências correlatas. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Projeto de Lei nº 53 de 2024, altera a redação § 4º do art. 4º da Lei Municipal 4.194 de
30 de novembro de 2018. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de
Lei nº 58 de 2024, denomina logradouro público como Travessa das Tâmaras. Autores:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 59 de
2024, denomina logradouro público como Travessa Damasco. Autores: Tiago de Faria,
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 70 de 2024, dispõe sobre
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Abertura de Crédito Especial. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Tiago de
Faria / REP ; 3 - Marcelo José de Faria / PSDB ; 4 - Marco Antonio Zanesco / PL ; 5 -
Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador
Airton Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de
Sessão Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação
feita através do Of. nº 230/2024. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a
presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Thiago Bittencourt Balderi que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 97: 
"Cantai ao Senhor Deus um canto novo, porque ele fez prodígios! 
Sua mão e o seu braço forte e santo alcançaram-lhe a vitória. O 
Senhor fez conhecer a salvação, e às nações, sua justiça; recordou 
o seu amor sempre fiel pela casa de Israel. Os confins do universo 
contemplaram a salvação do nosso Deus. Aclamai o Senhor Deus, ó 
terra inteira, alegrai-vos e exultai!"
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PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024:
• Ata da Sessão Extraordinária de 15 de abril de 2024:
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.° 103/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 16/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou informação acerca da adesivação de veículos da Prefeitura 
Municipal.
• Ofício n.º 127/2024-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal 
referente ao mês de março de 2024.
Página 3 de 14
• Ofício n.° 129/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 19/2024 de autoria dos Vereadores Osvaldo Brolezzi e Airton 
Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações sobre os 
uniformes da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro.
• Ofício n.° 130/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 39/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações sobre o Distrito Agroturístico 
Sustentável Caminhos do Serrote.
• Ofício n.° 131/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 35/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações sobre a dificuldade em agendar 
consulta com Ortopedista.
• Ofício n.° 132/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 37/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação acerca da possibilidade de agendamento de transporte de 
pacientes por WhatsApp.
• Ofício n.° 137/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 26/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações sobre a cobrança de uniformes nas 
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escolinhas de futebol da Prefeitura Municipal.
• Ofício n.° 139/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 22/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral dos processos licitatórios relativos a Eduardo 
Santos Miranda.
• Ofício n.° 140/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 40/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou informações sobre a existência de caixas d'água 
constituídas por amianto em Escolas e Creches Municipais.
• Ofício n.° 141/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 41/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações sobre os apontamentos do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo em relação à gestão do ensino 
municipal.
• Ofício n.° 142/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 20/2024 de autoria dos Vereadores Osvaldo Brolezzi e Airton 
Benedito Domingues de Souza, que solicitou informações sobre o 
Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro.
• Ofício n.° 143/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
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n.º 27/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral de processos licitatórios relativos a Anna 
Claudia da Costa e Silva Miranda.
• Ofício n.° 144/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 28/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que solicitou informações sobre O programa "Adote uma 
Praça" e das empresas parceiras.
• Ofício n.° 145/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 24/2024 de autoria do Vereador Marcelo José de Faria, que 
solicitou informações sobre as clínicas veterinárias, o Pet Container 
e os estabelecimentos Pet Friendly do município de Socorro/SP.
• Ofício n.° 146/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 62/2024 que "Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências".
• Ofício n.° 147/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 34/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral de contratos relativos à TIDB Soluções em 
Treinamento e Serviços Personalizados. 
• Ofício n.° 148/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
Página 6 de 14
n.º 38/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral dos processos licitatórios relativos à empresa 
Marco Antonio Pinheiro Ltda.
• Ofício n.° 149/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 29/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral dos processos licitatórios relativos à Edir 
Marques Miranda.
• Ofício Especial enviado pelo Prefeito Municipal informando a 
abertura de Crédito Extraordinário na Secretaria de Serviços para 
enfrentamento de "Situação de Emergência" no valor de R$ 
38.310.823,00 (trinta e oito milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e 
vinte e três reais).
• Ofício n.° 152/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 30/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou informações sobre a desapropriação e respectivo 
pagamento a Edgar Antônio Vergal. 
• Ofício n.º 153/2024 enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando o Projeto de Lei n.º 63/2024 que “dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências”.
• Ofício n.° 154/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
Página 7 de 14
encaminhando o Projeto de Lei n.º 70/2024 que "dispõe sobre a 
abertura de crédito especial" no valor de R$ 309.304,39.
• Ofício n.° 166/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha manifestação do Conselho Municipal do Plano 
Diretor favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 e 
Emenda n.º 08 do referido Projeto de Lei Complementar.
Expediente encaminhado por diversos
• Ofício Especial enviado pela Deputada Estadual Prof.ª Bebel 
informando a apresentação do Projeto de Decreto Parlamentar n.º 
15/2024 para sustar os efeitos do Decreto n.º 68.415/2024 do 
Governador do Estado de São Paulo, o qual joga sobre as costas das 
famílias o custeio de profissional para acompanhamento de 
estudantes com deficiência nas escolas estaduais.
• Ofício MT n.º 164/2024 enviado pela SABESP, em resposta ao 
Requerimento n.º 53/2024 de autoria do Vereador José Adriano de 
Souza, informando a normalização do controle de odores na Estação 
de Tratamento de Esgoto (ETE) de Socorro.
• Email encaminhado pela Diretoria de Ensino de Bragança Paulista 
em resposta ao Requerimento n.º 38/2024 de autoria do Vereador 
Alexandre Aparecido de Godoi, afirmando não necessitar de maiores 
informações para devida análise do pedido.
• Ofício n.° 35/2024-CT enviado pelo Conselho Tutelar 
Página 8 de 14
encaminhando planilha de dados estatísticos dos atendimentos 
realizados no primeiro trimestre de 2024.
• Ofício GP n.° 515/2024, enviado pelo Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, convidando para solenidade de 
Abertura das Comemorações dos 100 Anos do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em 06/05/2024.
• Ofício n° 021/2024 enviado pela União dos Vereadores do Estado 
de São Paulo - UVESP convidando para o 7.º CONEXIDADES -
Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados, em São 
Sebastião/SP, de 04 a 08 de junho de 2024.
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Ofício n.º 05/2024-DAF desta Câmara Municipal, encaminhando 
o Balancete Financeiro referente ao mês de março/2024.
• Projeto de Lei n.º 60/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Denomina logradouro público como Travessa Begônia”.
• Projeto de Lei n.º 61/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal José Martins Sobrinho”.
• Projeto de Lei n.º 64/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Catarina 
de Faria Carvelatto”.
Página 9 de 14
• Projeto de Lei n.º 65/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Sirilo 
José de Oliveira.”
• Projeto de Lei n.º 66/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Dorvalina Porto de Oliveira.”
• Projeto de Lei n.º 67/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Benedicta Morais de Faria.”
• Projeto de Lei n.º 68/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Angelo 
Gallina.”
• Projeto de Lei n.º 69/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Estabelece a obrigatoriedade de afixação 
de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública 
é locatária e dá outras providências, no município de Socorro/SP”.
• Projeto de Lei n.º 71/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Suprime o inciso II dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 1° da Lei 4.720 
de 04/04/2024.”
• Projeto de Resolução n.º 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “suprime o inciso II dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º da 
Resolução n.º 04 de 02/04/2024”. 
• Emenda n.º 07 ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, de 
Página 10 de 14
autoria dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Tiago 
de Faria que “altera o Anexo I, incluindo a redenominação de 
emprego para ‘Agente de Controle de Endemias’ e acrescenta o 
Anexo II ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 que trata das 
atribuições e requisitos do emprego”.
• Emenda n.º 08 ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024, de 
autoria do Vereador Tiago de Faria, que “Inclui alteração ao Anexo II 
da Lei Complementar n.º 120 de 22/10/2007 para incluir atividades 
na ZPR-3 e limitar sua aplicação em localidade que especifica”. 
• Pedido de Informação n.º 47/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 55/2024 que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de as instituições de saúde fornecerem lanche aos 
pacientes que aguardam atendimento por período superior a 240 
minutos, conforme o Protocolo de Manchester, e dá outras 
providências”.
• Pedido de Informação n.º 48/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 56/2024 que dispõe sobre 
o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Socorro”.
• Pedido de Informação n.º 49/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede 
Página 11 de 14
isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro 
Autista) e dá outras providências”. 
• Pedido de Informação n.º 50/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informações sobre cargos em 
comissão e funções de confiança na Prefeitura Municipal da Estância 
de Socorro”. 
• Pedido de Informação n.º 51/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informações sobre a frota de 
veículos municipais”. 
• Pedido de Informação n.º 52/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre a 
arrecadação anual de ISS da rede hoteleira de Socorro”. 
• Requerimento de Pesar n.º 872024; 
• Requerimento n.º 85/2024;
• Requerimento n.º 86/2024;
• Requerimento n.º 88/2024;
• Requerimento n.º 89/2024;
• Requerimento n.º 90/2024;
• Requerimento n.º 91/2024;
• Indicações do n.º 224/2024 ao 239/2024; 
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
Página 12 de 14
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Substitutivo n.º 2 de 2024 ao Projeto de Lei n.º 146/2023, de 
autoria dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e 
Alexandre Aparecido de Godoi, que ‘institui o Programa Municipal de 
Abertura, conservação e manutenção de estradas rurais.”
• Projeto de Lei n.º 08/2024 do Vereador Marco Antonio Zanesco 
que “institui o ‘Programa Capacitando Quem Acolhe’ de capacitação de 
Agentes Comunitários de Saúde para acolhimento de mulheres vítimas 
de violência doméstica”;
• Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador José Adriano 
de Souza, que ““Denomina logradouro público como Travessa São 
João Paulo II.”
• Projeto de Lei n.º 50/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina Próprio Municipal como 
Escola Municipal Delphina do Rosário Filomeno Mantovani.”
• Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Luis Carlos de Souza.”
• Projeto de Lei n.º 52/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui política de transparência na 
cobrança do IPTU, no âmbito do Município de Socorro.”
Página 13 de 14
Em única discussão e votação:
• Emenda n.º 07 ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, de 
autoria dos Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Tiago 
de Faria que “altera o Anexo I, incluindo a redenominação de 
emprego para ‘Agente de Controle de Endemias’ e acrescenta o 
Anexo II ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 que trata das 
atribuições e requisitos do emprego”.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2024, de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, que “concede “Diploma de 
Honra ao Mérito” ao Ilustríssimo Senhor José Fernandes Franco”.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2024, de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, que “concede honraria 
‘Diploma de Reconhecimento’ ao Hotel Fazenda Campo dos 
Sonhos”.
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, de autoria do senhor 
Prefeito Municipal, que ““Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 
197/2012 e dá providências correlatas.”
• Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Altera a redação § 4º do art. 4º da Lei 
Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018.”
• Projeto de Lei n.º 58/2024, de autoria dos Vereadores Tiago de 
Faria e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina 
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logradouro público como Travessa das Tâmaras”.
• Projeto de Lei n.º 59/2024, de autoria Vereadores Tiago de Faria 
e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina logradouro 
público como Travessa Damasco”.
• Projeto de Lei n.º 70/2024 de autoria do senhor Prefeito, que 
"dispõe sobre a abertura de crédito especial" no valor de R$ 
309.304,39.
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
será realizada logo ao término desta.