sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/05/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 20/05/2024 - 21:28 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida foi
feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 103: "Bendize, ó
minha alma, ao Senhor! Ó meu Deus e meu Senhor, como sois grande! De majestade e
esplendor vos revestis e de luz vos envolveis como num manto. Quão numerosas, ó Senhor,
são vossas obras, e que sabedoria em todas elas! Encheu-se a terra com as vossas
criaturas. Bendize, ó minha alma, ao Senhor! Todos eles, ó Senhor, de vós esperam que a
seu tempo vós lhes deis o alimento; vós lhes dais o que comer e eles recolhem, vós abris a
vossa mão e eles se fartam." Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. Havendo número legal, o senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram
colocadas em votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 2024, as quais
foram aprovadas por unanimidade; Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito
Municipal: Ofício n.º 178/2024-GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura
Municipal referente ao mês de abril de 2024. Balancete encaminhado à Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.º
175/2024-GAB: encaminha resposta do Conselho Municipal de Educação acerca de
questionamento levantado pelas Comissões Permanentes sobre o Projeto de Lei n.º
09/2024. Encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação; Ofício n.º 138/2024-
GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 21/2024, da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, acerca da possibilidade de isenção da
cobrança de IPTU no exercício de 2025 às vítimas da enchente ocorrida em 21 de janeiro
de 2024. Encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação; Ofício n.º 170/2024:
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solicita dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação n.º
42/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos
adiantamentos efetuados a Fernando de Castro Piery. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei
Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 171/2024: solicita dilação de prazo
para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação n.º 43/2024, do Vereador
Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos procedimentos licitatórios
relativos a Letícia Vaz de Lima. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o
solicitado foi atendido; Ofício n.º 172/2024: solicita dilação de prazo para
encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação n.º 44/2024, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, que solicitou informações complementares sobre o
Projeto de Lei n.º 11/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o
solicitado foi atendido; Ofício n.º 169/2024: solicita dilação de prazo para
encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação n.º 45/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos adiantamentos de Juliana Hashimoto.
Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º
179/2024-GAB: encaminha Projeto de Lei Complementar que "acrescenta área na Zona de
Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006" para
análise e aprovação em regime de urgência. Encaminhe-se à Comissão Permanente
competente; Ofício n.° 180/2024-GAB: encaminha Projeto de Lei dispondo "sobre a
permissão para permuta de área pública por área particular, e desafetação de bem imóvel
público conforme especifica". À disposição da Presidência para análise e deliberação;
Ofício n.º 241/2024 da Secretaria Municipal de Saúde: solicita a entrega de convites para
os Vereadores referentes à Audiência Pública da Saúde no dia 29/05/2024 as 17h referente
ao 1.º quadrimestre do exercício de 2024. À disposição dos vereadores; Expediente
encaminhado por diversos: Ofício n.° 04/2024 da Associação Comercial e Empresarial
de Socorro: encaminha manifestação acerca do Projeto de Lei n.º 17/2024, do Vereador
Airton Benedito Domingues de Souza, acerca da "proibição pelos estabelecimentos
comerciais do município de Socorro do uso e distribuição de sacos plásticos não
recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de utilizar embalagens recicláveis
conforme as especificações da ABNT". Encaminhado às Comissões Permanentes para
apreciação; Ofício n.° 17/2024 da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Socorro:
encaminha resposta à solicitação Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
para que se manifeste sobre o Projeto de Lei n.º 55/2024, do Vereador Thiago Bittencourt
Balderi, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de saúde fornecerem
lanche aos pacientes que aguardam atendimento por período superior a 240 minutos,
conforme o Protocolo de Manchester, e dá outras providências". Encaminhado às
Comissões Permanentes para apreciação; Email do Centro de Planejamento e Avaliação de
Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo: encaminha manifestação sobre a
possibilidade de implantação da Santa Casa Anna Cintra de Amparo/SP como Hospital de
Referência do Circuito das Águas Paulista, em atendimento a solicitação do Parlamento da
Região do Circuito das Águas Paulista. À disposição dos vereadores; Email do
Departamento Regional de Saúde de Campinas, vinculado à Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo: encaminha resposta ao Requerimento n.º 71/2024, do Vereador
Osvaldo Brolezzi, que solicitou recursos financeiros para contratação de médicos para
atuarem em sistema de plantão na Santa Casa de Misericórdia de Socorro - Hospital Dr.
Renato Silva. À Disposição dos vereadores; Email da Secretaria da Justiça e Cidadania do
Estado de São Paulo: convida para participar do Fórum Regional da Juventude - Edição
Campinas, que se realizará em 28 de maio, às 8h às 12h na cidade de Monte Mor/SP. À
disposição dos vereadores; Email da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São
Paulo: encaminha resposta ao Requerimento n.º 420/2023, do Vereador Tiago de Faria,
informando a impossibilidade de destinar recursos financeiros ao Festival Socorro Luzes
de Natal fora dos moldes apresentados pelo DADETUR. À disposição dos vereadores;
Email da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: informa o
Calendário das Audiências Públicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado
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de São Paulo para o exercício 2025. À disposição dos vereadores; Ofício NT ONO–
059/2024 da SABESP: encaminha resposta ao Requerimento n.º 70/2024, do Vereador
Osvaldo Brolezzi, acerca da instalação de rede de esgotos em ruas do bairro dos
Nogueiras. À disposição dos vereadores; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024,
acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de
junho de 2019 Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de
Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco,
Osvaldo Brolezi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria, Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de
2024, acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei
Complementar n.º 109 de 05/10/2006. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2024, denomina logradouro público
como Travessa João Pedro Ferreira Junior. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 73 de 2024,
denomina logradouro público como Travessa dos Eucaliptos. Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 74 de 2024,
denomina logradouro público como Estrada Municipal Olympia Rodrigues Dorta. Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei nº 75 de 2024, Denomina logradouro público como Praça Benedito Aparecido de
Souza. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Projeto de Lei nº 76 de 2024, denomina logradouros localizados no Loteamento
Parque das Estâncias, Bairro do Livramento. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 77 de 2024, altera o artigo 1º e Anexo
Único da Lei Municipal n.º 4.480 de 17/08/2022. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 78 de 2024, dispõe sobre a instituição do
“Abril Laranja” no âmbito do município de Socorro, mês de prevenção da crueldade contra
os animais, e dá outras providências Autores: Airton Benedito Domingues de Souza,
Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 80 de
2024, Revoga a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda nº 9 de 2024,
Emenda n.º 09 ao Projeto de Resolução n.º 07/2024 “Substitui redação do Projeto de
Resolução nº 07/2024, que altera a Resolução nº 04, de 02 de abril de 2024”. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Emenda nº 10 de 2024, Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 71/2024 altera a ementa, o
Artigo 1º e suprime os Artigos 2º e 3° e renumera o art. 4º do Projeto de Lei nº 71/2024.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Emenda nº 11 de 2024, Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao
Anexo II da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007, para incluir as Categorias de Uso
Permitido H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04 na Zona de Atividade Industrial Autor:
Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Emenda nº 12 de 2024, Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao art.2º, dando nova
numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo ao Art. 131 da Lei Complementar nº
120 de 22/10/2007 Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Emenda nº 13 de 2024, Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao
art.3º, que acrescenta dispositivo ao Art. 139 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Emenda nº 14 de 2024, Inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 120
de 22-10-2007 Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Pedido de Informação - vereadores nº 53 de 2024, solicita
informações sobre dias e horários de atendimentos de cada unidade ESF - Estratégia
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Saúde da Família Autores: Marco Antonio Zanesco, Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Informação - vereadores nº 54 de
2024, Solicita informação sobre o andamento da obra da Avenida Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19
- Pedido de Informação - vereadores nº 55 de 2024, Solicita informação sobre o
andamento da limpeza realizada as margens do Rio do Peixe. Autor: Marcelo José de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 92 de 2024, requer seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário Segurança Pública do Estado de São Paulo,
Guilherme Derrite, a fim de que destine de recursos financeiros para a Secretaria de
Segurança do Cidadão para aquisição de duas novas viaturas para a Guarda Civil
Municipal do município de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Requerimento nº 93 de
2024, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
Tarcísio de Freitas, a fim de que destine de recursos financeiros para a Secretaria de
Segurança do Cidadão para aquisição de duas novas viaturas para a Guarda Civil
Municipal do município de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº 94 de
2024, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 54/2024, que institui o Banco de Ideias
Legislativas no município de Socorro/SP. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23
- Requerimento nº 95 de 2024, que seja dispensada a discussão e votação da Redação
Final do Projeto de Lei n.º 71/2024, da Mesa Diretora, que suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º
e 3º do art. 1º da Lei 4720, de 04 de abril de 2024 e do Projeto de Resolução nº 07/2024,
da Mesa Diretora, que suprime o inciso II dos §§ 1º e 2ªº do art. 1º da Resolução nº 04, de
02 de abril de 2024 Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 96 de 2024, requer que
seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: José Ribeiro,
ocorrido em 4 de maio de 2024; Guimar Sarruge Gonçalves, ocorrido em 5 de maio de
2024; Luís Carlos Bafero, ocorrido em 5 de maio de 2024; Pedro Artioli, ocorrido em 5 de
maio de 2024; Milton Januario da Silva, ocorrido em 10 de maio de 2024; Vivaldo
Rodrigues de Paula, ocorrido em 10 de maio de 2024; Marilene de Almeida de Souza,
ocorrido em 11 de maio de 2024; João da Cruz de Andrade Santos, ocorrido em 11 de maio
de 2024; Benedito Domingues de Faria, ocorrido em 12 de maio de 2024; José Roberto
Cardoso de Morais, ocorrido em 14 de maio de 2024; Rosa de Moraes Sbarra, ocorrido em
14 de maio de 2024. Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 97 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, solicitando a apresentação de
Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de R$100.000,00 (cem mil
reais) para o CAAD – Centro de Apoio aos Alcoólatras e Dependentes Químicos de Socorro,
desta cidade. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 98 de
2024, requer para que sejam constados em ata, Votos de Congratulações, ao GRUPO DE
ESCOTEIROS CAVALEIROS DA PAZ, em especial ao casal fundador Wilma e José Maurício
Gomes de Faria, pela comemoração dos 25 anos de fundação da entidade no município de
Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 99 de
2024, requer para que sejam constados em ata, Votos de Congratulações, ao CENTRO
ESPÍRITA DEUS, AMOR, FÉ E CARIDADE, pela comemoração do CENTENÁRIO de
fundação desta entidade no município de Socorro. Autor: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 28 - Indicação nº 240 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a realização da roçagem da vegetação às margens da Estrada Municipal
Camanducaia de Cima (segue imagens em anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 241 de 2024, indica que
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determine ao departamento competente para que realize os estudos necessários a fim de
instalar área de lazer com equipamentos de academia ao ar livre, playground e quadra de
areia, em frente ao Mercado Irmãos Souza, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 242 de 2024, indica
que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa￾buracos na Rua Josephina Pagano Calafiori, Jardim Calafiori. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 243 de 2024, indica,
reiterando a Indicação n.º 617/2023 de minha autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias a fim de realizar a revitalização da
praça, próxima ao cruzamento da Rua Galileu Rocha Vita com a Rua José Franco Craveiro
e da Praça do Cruzeiro, ambas localizadas no Bairro da Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 244 de 2024, indica
que determine ao departamento competente para instalação de placas padronizadas
indicativas com nomes nos seguintes logradouros: Estrada Municipal Antônio Francisco de
Oliveira – Antônio Berardo, denominada pela Lei Municipal n.º 4.699, de 12/03/2024; e
Estrada Municipal João Carlos Bigon, denominada pela Lei Municipal n.º 4.721, de
04/04/2024. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Indicação nº 245 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens das ruas
de terra dos Bairros: Oratório de Cima e Belenzinho. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 246 de 2024, indica que determine ao
departamento competente que realize a pintura das faixas de pedestres nas ruas Capitão
Sobrinho e Dr. Carlos Norberto, centro. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 247 de 2024, indica que determine ao
departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos nos
seguintes logradouros: Rua Capitão Sobrinho, Rua Dr. Carlos Norberto. Autor: Marcelo
José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 248 de 2024,
indica que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Avenida Walter Fruchi, Jd. Santa Rosa. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 249 de 2024, indica que determine
ao departamento competente para que realize a poda de árvores na Rua Otávio Zucato.
Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº
250 de 2024, indica, reiterando as Indicações n.º 88/2023 e n.º 452/2023, ambas de
minha autoria, que seja instalado mais brinquedos no playground localizado ao lado do
posto de saúde do Bairro Santa Cruz. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 251 de 2024, indica, reiterando Indicação
n.º 431/2023 de minha autoria, que determine ao departamento competente que seja
realizada a manutenção da pintura da Quadra Poliesportiva Professor Abel de Bovi Filho,
localizada na Praça do Cruzeiro, no Bairro Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 252 de 2024, indico que junto
ao COMTUR analise a possibilidade de reconhecer a estrada principal do Bairro
Camanducaia do Meio e a estrada principal do Bairro Moquém como Caminhos Turísticos.
Indico ainda, a instalação de pórticos “Caminho Turístico” nestes bairros. Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 253 de 2024, que
determine ao departamento competente a instalação de placas padronizadas indicativas
com nomes logradouros públicos e estradas rurais e que sejam confeccionadas três novas
placas, que se encontram deterioradas nas seguintes localidades: 01 placa para a Rua
Amazonas (Jd. Santa Cruz) e 02 placas para a Rua Nicolau Comito (Residencial Bruna
Maria). Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 254 de 2024, indica que através do departamento competente promova o
conserto da Fonte Calafiori, localizada na Praça Santos Dumont, no Centro da cidade.
Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Indicação nº 255 de 2024, indica realize a manutenção das lâmpadas de led localizadas
na Rua Andrelino de Souza Pinto, ao lado da calçada que acompanha o Rio do Peixe, nesta
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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cidade de Socorro/SP. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 256 de 2024, indica que determine ao
departamento competente que realize com a maior brevidade possível a restauração da
massa asfáltica na entrada do Jardim Bruna Maria. Autor: Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 257 de 2024, indica que
determine ao departamento competente que realize a correção da massa asfáltica no
cruzamento entre as ruas Valentin C Tafner e Coronel Benedito C Oliveira, no Bairro Vila
Nova. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 258 de 2024, indica que determine ao departamento competente que
realize a reposição de pedras portuguesas nas calçadas da Rua Marechal Deodoro, em
frente ao n.º 20 e verificação em toda a sua extensão. Autor: Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 259 de 2024, indica que
determine ao departamento competente a realização de pavimentação asfáltica nos
trechos que compreendem a extensão do morro de acesso e nos arredores da Igreja
localizada na Estrada Municipal Rosalina Zanesco Reginato. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 260 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a substituição das lâmpadas queimadas de
diversos pontos da Praça 9 de Julho, no Centro da cidade (segue imagens em anexo).
Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação
nº 261 de 2024, indica que determine ao departamento competente a realização da
operação tapa-buracos e a correção da calçada da Avenida Prefeito José Mário de Faria,
próximo à rotatória que dá acesso à Rua dos Ipês (segue imagens em anexo). Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/knXWwjkH0vU?si=5Pd7ZSxG2uO9KV4V&t=3326 ; 2 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/knXWwjkH0vU?
si=80QMShPJK1GellGl&t=3707 ; 3 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/knXWwjkH0vU?si=-YFTnyT-dVhwFP0n&t=3901 ; 4 -
Marcelo José de Faria / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/knXWwjkH0vU?
si=pg2W5XyU2ZGdK-46&t=4098 - Observação: Pequeno aparte do vereador Tiago de
Faria e parte do vereador Thiago Bittencourt Balderi. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 2024, altera a redação § 4º do
art. 4º da Lei Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 58 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa das Tâmaras. Autores: Airton Benedito Domingues de
Souza, Tiago de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 59 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa Damasco. Autores: Tiago de Faria, Airton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Emenda nº 9 de 2024, Emenda n.º 09 ao
Projeto de Resolução n.º 07/2024 “Substitui redação do Projeto de Resolução nº 07/2024,
que altera a Resolução nº 04, de 02 de abril de 2024”. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Emenda nº 10 de 2024, Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei
n.º 71/2024 altera a ementa, o Artigo 1º e suprime os Artigos 2º e 3° e renumera o art. 4º
do Projeto de Lei nº 71/2024. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples ;
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6 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024, Suprime o inciso II dos §§ 1º e 2º do art. 1° da
Resolução nº 4, de 02 de abril de 2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 12 de 2024, Dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de
engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse no
Município de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
nº 60 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Begônia. Autores: Thiago
Bittencourt Balderi, Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei nº 61 de 2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal
José Martins Sobrinho. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10
- Projeto de Lei nº 64 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Catarina
de Faria Carlevatto. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº
65 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Sirilo José de Oliveira. Autor:
Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 66 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa Dorvalina Porto de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 67 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Benedicta Morais de Faria. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Projeto de Lei nº 68 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Angelo
Gallina Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 69 de
2024, estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos
quais a Administração Pública é locatária e dá outras providências, no município de
Socorro/SP Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de
Lei nº 71 de 2024, Suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1° da Lei 4720, de 04 de
abril de 2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples ; 17 - Projeto de Lei nº 72 de
2024, denomina logradouro público como Travessa João Pedro Ferreira Junior. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Nos termos do Requerimento n.º 80/2024, de autoria do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza, os membros da Associação Ambientalista
Copaíba receberam um certificado de voto de congratulação pela participação no
programa Globo Rural do dia 07 de abril, onde foi apresentada sua história, a relação
entre floresta e água e a questão do saneamento ecológico rural.
Considerações Finais: Ao término da sessão o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convocou os vereadores para a realização de Sessão
Extraordinária, logo após ao término desta, em conformidade com a convocação feita
através de publicação oficial. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Tiago de Faria que faça a leitura do trecho 
bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 103: 
"Bendize, ó minha alma, ao Senhor! Ó meu Deus e meu Senhor, 
como sois grande! De majestade e esplendor vos revestis e de luz 
vos envolveis como num manto.
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Quão numerosas, ó Senhor, são vossas obras, e que sabedoria em 
todas elas! Encheu-se a terra com as vossas criaturas. Bendize, ó
minha alma, ao Senhor!
Todos eles, ó Senhor, de vós esperam que a seu tempo vós lhes deis 
o alimento; vós lhes dais o que comer e eles recolhem, vós abris a 
vossa mão e eles se fartam."
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: maioria 
simples).
• Ata da Sessão Extraordinária de 06 de maio de 2024:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a 
Ata da Sessão Extraordinária de 06 de maio de 2024. Aqueles 
que optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles 
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que optarem pela rejeição que se manifestem (aprovação: 
maioria simples).
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
Ofício n.º 178/2024-GAB: encaminha o balancete financeiro da 
Prefeitura Municipal referente ao mês de abril de 2024. Balancete 
encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
para apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.º 175/2024-GAB: 
encaminha resposta do Conselho Municipal de Educação acerca de 
questionamento levantado pelas Comissões Permanentes sobre o 
Projeto de Lei n.º 09/2024. Encaminhado às Comissões 
Permanentes para apreciação; Ofício n.º 138/2024-GAB: encaminha 
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 21/2024, da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, acerca da 
possibilidade de isenção da cobrança de IPTU no exercício de 2025 
às vítimas da enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024.
Encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação; Ofício 
n.º 170/2024: solicita dilação de prazo para encaminhamento de 
resposta ao Pedido de Informação n.º 42/2024, do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos adiantamentos 
efetuados a Fernando de Castro Piery. Nos termos do art. 11, §1.º da 
Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 171/2024:
solicita dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao 
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Pedido de Informação n.º 43/2024, do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que solicitou cópia integral dos procedimentos licitatórios 
relativos a Letícia Vaz de Lima. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 172/2024:
solicita dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao 
Pedido de Informação n.º 44/2024, da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, que solicitou informações complementares sobre 
o Projeto de Lei n.º 11/2024.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 169/2024 enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao 
Pedido de Informação n.º 45/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que solicita cópia integral dos adiantamentos de 
Juliana Hashimoto.
Deliberação da Presidência: Nos termos do art. 11, §1.º da Lei 
Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado;
• Ofício n.º 179/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 06/2024 que 
"acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II 
da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006" para análise e 
aprovação em regime de urgência.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres;
Página 5 de 20
• Ofício n.° 180/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha Projeto de Lei dispondo "sobre a permissão para 
permuta de área pública por área particular, e desafetação de bem 
imóvel público conforme especifica".
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente retorne à Presidência para análise 
e deliberação;
• Ofício n.º 241/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando a entrega de convites para os Vereadores 
referentes à Audiência Pública da Saúde no dia 29/05/2024 as 17h 
referente ao 1.º quadrimestre do exercício de 2024.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
Expediente encaminhado por diversos
• Ofício n.° 04/2024 enviado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Socorro manifestando-se acerca do Projeto de Lei n.º 
17/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, 
acerca da "proibição pelos estabelecimentos comerciais do município 
de Socorro do uso e distribuição de sacos plásticos não recicláveis, 
bem como sobre a obrigatoriedade de utilizar embalagens recicláveis 
conforme as especificações da ABNT".
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para apreciação.
• Ofício n.° 17/2024 da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Página 6 de 20
Socorro em resposta à solicitação Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal para que se manifeste sobre o Projeto de Lei n.º 
55/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
"dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de saúde
fornecerem lanche aos pacientes que aguardam atendimento por 
período superior a 240 minutos, conforme o Protocolo de Manchester, 
e dá outras providências".
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se às Comissões 
Permanentes para apreciação.
• Email enviado pelo Centro de Planejamento e Avaliação de Saúde 
da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade 
de implantação da Santa Casa Anna Cintra de Amparo/SP como 
Hospital de Referência do Circuito das Águas Paulista, em 
atendimento a solicitação do Parlamento da Região do Circuito das 
Águas Paulista.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email enviado pelo Departamento Regional de Saúde de 
Campinas, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, 
em resposta ao Requerimento n.º 71/2024 de autoria do Vereador 
Osvaldo Brolezzi que solicitou recursos financeiros para contratação 
de médicos para atuarem em sistema de plantão na Santa Casa de 
Misericórdia de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
Página 7 de 20
• Email da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São 
Paulo convidando para a participar do Fórum Regional da Juventude 
- Edição Campinas, que se realizará em 28 de maio, às 8h às 12h na 
cidade de Monte Mor/SP.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email contendo resposta encaminhada pela Secretaria de Turismo 
e Viagens do Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento n.º 
420/2023 de autoria do Vereador Tiago de Faria, informando a 
impossibilidade de destinar recursos financeiros ao Festival Socorro 
Luzes de Natal fora dos moldes apresentados pelo DADETUR.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Email enviado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do 
Estado de São Paulo informando o Calendário das Audiências 
Públicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado de 
São Paulo para o exercício 2025.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores e posteriormente arquive-se;
• Ofício NT ONO–059/2024 enviado pela SABESP, em resposta ao 
Requerimento n.º 70/2024 de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi 
acerca da instalação de rede de esgotos em ruas do bairro dos 
Nogueiras.
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Página 8 de 20
Vereadores e posteriormente arquive-se;
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 52 de autoria 
conjunta dos senhores Vereadores que “Acrescenta os parágrafos 
9.º a 16 ao art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no 
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas 
previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, 
e Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019”. 
Deliberação da Presidência: Conforme disposto no artigo 251 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, inclua-se o presente 
projeto no expediente por duas sessões ordinárias para 
recebimento de emendas dos senhores Vereadores. Após, 
encaminhe-se às Comissões Permanentes para pareceres;
• Projeto de Lei n.º 72/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa João Pedro Ferreira Junior”.
Deliberação da Presidência: Projeto de Lei antecipadamente 
instruído com pareceres das Comissões Permanentes. 
Encaminhe-se á Ordem do Dia para discussão e votação.
• Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Denomina logradouro público como 
Travessa dos Eucaliptos”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
Página 9 de 20
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 74/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal Olympia Rodrigues Dorta.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 75/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Praça Benedito Aparecido de Souza.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 76/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouros localizados no Loteamento 
Parque das Estâncias, Bairro do Livramento.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 77/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 
4.480 de 17/08/2022.”
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
Página 10 de 20
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 78/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Dispõe sobre a instituição 
do ‘Abril Laranja’ no âmbito do município de Socorro, mês de 
prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração 
de pareceres.
• Projeto de Lei n.º 80/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza que “Revoga a Lei Municipal 4.739, de 13 de 
maio de 2024”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça para apreciação e elaboração de 
pareceres.
• Emenda n.º 09 ao Projeto de Resolução n.º 07/2024, de autoria 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 1.º e 
suprime art. 2.º do Projeto de Resolução n.º 07/2024.
Deliberação da Presidência: Emenda previamente instruída com 
pareceres das Comissões Permanentes. Encaminhe-se à Ordem 
do Dia para discussão e votação.
• Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 71/2024, de autoria da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 1.º e 
suprime art. 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 71/2024. 
Deliberação da Presidência: Emenda previamente instruída com 
Página 11 de 20
pareceres das Comissões Permanentes. Encaminhe-se à Ordem 
do Dia para discussão e votação.
• Pedido de Informação n.º 53/2024 de autoria dos Vereadores 
Marco Antonio Zanesco e Thiago Bittencourt Balderi que “Solicita 
informações sobre dias e horários de atendimentos de cada unidade 
ESF - Estratégia Saúde da Família”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 54/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informação sobre o andamento 
da obra da Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Pedido de Informação n.º 55/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informação sobre o andamento 
da limpeza realizada as margens do Rio do Peixe”.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o 
presente expediente.
• Requerimento de Pesar n.º 96/2024 – Encaminhe-se; 
• Requerimento n.º 92/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 93/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 94/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 95/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 97/2024 – Em votação;
• Requerimento n.º 98/2024 – Em votação;
Página 12 de 20
• Requerimento n.º 99/2024 – Em votação;
• Indicações do n.º 242/2024 ao 261/2024 – Encaminhe-se;
Nos termos do Requerimento n.º 80/2024, de minha autoria, convido 
os membros da Associação Ambientalista Copaíba para receberem 
o certificado de voto de congratulação pela participação no programa 
Globo Rural do dia 07 de abril, onde foi apresentada sua história, a 
relação entre floresta e água e a questão do saneamento ecológico 
rural. 
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que ““Altera a redação § 4º do art. 4º da Lei 
Municipal 4.194 de 30 de novembro de 2018.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 53/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
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(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 58/2024, de autoria dos Vereadores Tiago de 
Faria e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina 
logradouro público como Travessa das Tâmaras”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 58/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 59/2024, de autoria Vereadores Tiago de Faria 
e Airton Benedito Domingues de Souza que “denomina logradouro 
público como Travessa Damasco”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 59/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em única discussão e votação:
• Emenda n.º 09 ao Projeto de Resolução n.º 07/2024, de autoria 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 1.º e 
suprime art. 2.º do Projeto de Resolução n.º 07/2024. 
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Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação a Emenda n.º 09 ao Projeto de Resolução n.º 07/2024. 
Aqueles que optarem pela aprovação permaneçam como estão. 
Aqueles que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 71/2024, de autoria da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 1.º e 
suprime art. 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 71/2024. 
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação a Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 71/2024. Aqueles 
que optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles 
que optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Resolução n.º 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “suprime o inciso II dos parágrafos 1.º e 2.º do art. 1.º da 
Resolução n.º 04 de 02/04/2024”.
Deliberação da Presidência: Coloco em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n.º 07/2024. Aqueles que 
optarem pela aprovação permaneçam como estão. Aqueles que 
optarem pela rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Em 1.ª discussão e votação:
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• Projeto de Lei n.º 12/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “dispõe sobre a vedação de aprovação de 
projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em 
situações de conflito de interesse no município de Socorro”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 12/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 60/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Denomina logradouro público como Travessa Begônia”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 60/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 61/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal José Martins Sobrinho”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 61/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
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rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 64/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Catarina de Faria Carvelatto”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 64/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 65/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Sirilo 
José de Oliveira.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 65/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 66/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Dorvalina Porto de Oliveira.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
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o Projeto de Lei n.º 66/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 67/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Benedicta Morais de Faria.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 67/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem.
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 68/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Angelo 
Gallina.”
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 68/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 69/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Estabelece a obrigatoriedade de afixação 
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de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública 
é locatária e dá outras providências, no município de Socorro/SP”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 69/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 71/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Suprime o inciso II dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 1.º da Lei 
Municipal n.º 4.720 de 04-04-2024”. 
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 71/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
• Projeto de Lei n.º 72/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa João Pedro Ferreira Junior”.
Deliberação da Presidência: Coloco em 1.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 72/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
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empate).
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
será realizada logo ao término desta.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
Dando início à Sessão Extraordinária de 20 de maio de 2024, solicito 
ao senhor 1.º Secretário que dispense a chamada dos senhores 
Vereadores tendo em vista que não houve alteração no Plenário.
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da 
presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que faça a leitura 
das matérias para conhecimento do Plenário:
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 71/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Suprime o inciso II dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 1.º da Lei 
Municipal n.º 4.720 de 04-04-2024”. 
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Deliberação da Presidência: Coloco em 2.ª discussão e votação 
o Projeto de Lei n.º 71/2024. Aqueles que optarem pela 
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela 
rejeição que se manifestem. 
(aprovação por maioria simples – Presidente vota em caso de 
empate).
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão