sessao nº 22

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala 
de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte e uma horas e 
trinta minutos, realizou-se a Sessão Extraordinária desta data, 
sob a presidência do vereador Willhams Pereira de Morais, cuja 
sessão foi convocada através de publicação oficial. Nos termos 
dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio 
digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os 
pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida 
pela Rádio Socorro e pelo site de compartilhamento ‘Youtube’. O 
senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de Morais, 
solicitou ao vereador Tiago de Faria, 1.º Secretário da Câmara, 
que consignasse em ata a presença dos vereadores, tendo 
comparecido os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, 
Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo Marcelo 
José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago 
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de 
Morais. Havendo número legal, o senhor Presidente pronunciou as 
seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro aberta a presente sessão”. 
Em seguida solicitou ao 1.º Secretário que fizesse a leitura das 
matérias destinadas à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar 
n.º 16/2022, do senhor Prefeito, alterando dispositivos da Lei 
Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, conforme 
especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por seis votos 
favoráveis e dois contrários em primeira discussão e votação
nominal. O vereador Thiago Bittencourt Balderi (1h35m45–
1h36m20) disse que não podia aprovar a criação de duas 
Secretarias enquanto o funcionalismo de Socorro padece com a 
falta de um salário digno. Que não é a criação de duas 
Secretarias que trará qualidade, uma vez que havia até mesmo 
Secretária fora do Município e que a prioridade os servidores 
municipais. Em seguida foi dada continuidade a leitura das matérias 
destinadas à Ordem do Dia. Projeto de Lei n.º 77/2022, do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro público como Rua 
Hugo Lurago. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 99/2022, do senhor 
Prefeito, estimando a receita e fixando a despesa do município de 
Socorro para o exercício de 2023. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 
105/2022, do Vereador Marcelo José de Faria, instituindo a Sessão 
Azul nas salas de cinema do município. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 106/2022, do senhor 
Prefeito, dispondo sobre a denominação de espaço público municipal 
do ‘Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, situado 
na Rua João Niero, 134, bairro Jardim Santa Rosa, e dá outras 
providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Projeto de Lei n.º 107/2022, do senhor Prefeito, criando o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico conforme especifica. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 108/2022,
dos Vereadores Marcelo José de Faria e Tiago de Faria, alterando o 
artigo 2º da Lei 4459/2022 de 08 de junho de 2022, conforme 
especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Projeto de Lei n.º 109/2022, do senhor Prefeito Municipal,
alterando a Lei 3.415/2010 – Taxa de Vigilância Sanitária. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; e Projeto de Lei 
n.º 110/2022, do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza,
instituindo o ‘Dia de Doar’ no calendário oficial de Socorro.
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a tratar o senhor presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas 
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela 
internet e Rádio Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Para constar, eu, Edna Maria Preto Cardoso, Diretora do 
Departamento de Assistência Legislativa, lavrei a presente ata que 
assino. ________
APROVADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: