sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/06/2024 - 20:15 ;
Encerramento: 03/06/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado da Carta de São Paulo aos Coríntios, capítulo
4: "O Deus que disse: ‘Do meio das trevas brilhe a luz’, é o mesmo que fez brilhar a sua
luz em nossos corações, para tornar claro o conhecimento da sua glória na face de Cristo.
Ora, trazemos esse tesouro em vasos de barro, para que todos reconheçam que este poder
extraordinário vem de Deus e não de nós." Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. Havendo número legal,
o senhor Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número
legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro
abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a
leitura das matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Em votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 20 de maio de 2024:
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.° 185/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 51/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi
atendido; Ofício n.° 186/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar
resposta ao Pedido de Informação n.º 49/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica
Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.° 187/2024-GAB: solicita prazo suplementar
de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 48/2024. Nos termos do
art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.° 188/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 47/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi
atendido; Ofício n° 189/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar
resposta ao Pedido de Informação n.º 50/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica
Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 190/2024-GAB: solicita prazo suplementar
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de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 52/2024. Nos termos do
art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício n.º 191/2024-GAB:
solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação
n.º 46/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, o solicitado foi
atendido; Ofício n.° 192/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, que encaminha
o Projeto de Lei n.º 84/2024 que "Dispõe sobre permissão para permuta de área pública
por área particular, conforme especifica" para tramitação em regime de urgência. Projeto
de lei encaminhado às Comissões Permanentes competentes. Expediente encaminhado
por diversos: Email da CPFL: encaminha resposta ao Requerimento n.º 88/2024, do
Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que a instalação e manutenção de rede
de iluminação pública é de responsabilidade da Prefeitura Municipal. À disposição dos
vereadores; Email do Departamento Regional de Saúde de Campinas, vinculado à
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo: encaminha resposta ao Requerimento n.º
71/2024, do Vereador Osvaldo Brolezzi, que solicitou recursos financeiros para
contratação de médicos para atuarem em sistema de plantão na Santa Casa de
Misericórdia de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva. À disposição dos vereadores; Ofício
NT ONO-059/2024 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP: encaminha resposta ao Requerimento n.º 70/2024, do Vereador Osvaldo Brolezi,
informando que as obras de instalação de rede de esgoto no bairro dos Nogueiras serão
realizadas conforme cronograma de investimentos formalizado com o município de
Socorro (Sistema de Coleta de Esgoto Bairro dos Nogueiras - 2024 a 2028). À disposição
dos vereadores. Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º
06/2024-DAF da presidência da Câmara Municipal: encaminha o Balancete Financeiro
referente ao mês de abril/2024. Balancete Financeiro encaminhado à Comissão de
Finanças e Orçamento para Parecer; Ofício n° 03/2024-LAT do Vereador Lauro Aparecido
de Toledo: informa que estará fora do município da Estância de Socorro no período de 8 a
15 de junho próximo, solicitando que suas ausências em eventuais Sessões ou Reuniões de
comissões Permanentes marcadas para esse período sejam justificadas. Para
conhecimento dos senhores vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024,
acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de
junho de 2019 Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de
Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco,
Osvaldo Brolezi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria, Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 81 de 2024, institui o
Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá outras
providências. Autores: Airton Benedito Domingues de Souza, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 82 de 2024, institui gratuidade
para sepultamento de pessoas de baixa renda e dá outras providências. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 83 de 2024, Denomina logradouro público como Praça José Carlos de Souza Pinto
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei nº 84 de 2024, dispõe sobre a permissão para permuta de área pública por área
particular, conforme especifica Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 85 de 2024, denomina logradouro público
como Travessa Maria Augusta de Carvalho Esperidião. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 86 de 2024, denomina
logradouro público como Rua Ozélia Atanázia de Oliveira Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda nº 15 de 2024, Altera o Art.
3º do Projeto de Lei nº 33/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis
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edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de
Socorro/SP e dá providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Informação - vereadores nº 56
de 2024, solicita cópia do CONTRATO assinado com a Caixa Econômica Federal para a
realização da obra da Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de Informação -
vereadores nº 57 de 2024, solicita informações sobre os valores arrecadados com a
cobrança de estacionamento durante o Socorro Rodeo Festival 2024. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de Informação -
vereadores nº 58 de 2024, Solicita informações sobre a Emenda parlamentar no Valor
de R$ 970.000,00 (Novecentos e Setenta Mil Reais) enviada pelo Deputado Federal Saulo
Pedroso. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12
- Pedido de Informação - vereadores nº 59 de 2024, solicita informações sobre o
processo de aprovação do Loteamento São Miguel, em Socorro/SP. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 100
de 2024, requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP, para averiguar e sanar o problema de mau cheiro proveniente da
tubulação de água/esgoto no final da Rua Andrelino de Souza Pinto. Autor: Alexandre
Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 14 - Requerimento nº 101 de 2024, requer que seja oficiada a
Promotoria de Justiça para averiguar a ocorrência de possível crime ambiental na limpeza
preventiva que está sendo realizada pela Defesa Civil nas margens do Rio do Peixe
(imagens em anexo). Caso sejam constatadas irregularidades, solicito que sejam tomadas
as medidas cabíveis para cessar as atividades que possam estar causando danos ao meio
ambiente. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 102 de 2024, requer que
seja oficiada a Promotoria de Justiça para averiguar a Portaria n.º 10282/2024 (imagem
em anexo), com o objetivo de identificar possível mau uso da máquina pública. Autor:
Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Requerimento nº 103 de 2024, requer para que sejam
constados em ata, Votos de Congratulações, ao KURODA ATACAREJO, por implementar a
disponibilização do “carrinho pet” em suas lojas localizadas nas cidades de Socorro e
Pinhalzinho. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Requerimento nº 104 de 2024, requer
para que sejam constados em ata, Votos de Congratulações, ao CLUBE DA MELHOR
IDADE DE SOCORRO/SP, pelos 27 anos de sua fundação. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 18 - Requerimento nº 105 de 2024, requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) para que sejam adotadas as
medidas necessárias para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia Capitão
Barduíno, na entrada de acesso ao Corredor Turístico do Rio do Peixe (segue imagem em
anexo). Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 106 de 2024, requer
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Caruso, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar para destinar recursos financeiros à construção de
uma creche no Bairro dos Moraes. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº 107 de
2024, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que sejam destinados recursos financeiros à
construção de uma creche no Bairro dos Moraes. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 -
Requerimento nº 108 de 2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Aneti Rosa Ribeiro; Olivio Domingues de Faria; Roberto
Jamelli; André Luis de Camargo; Julia Pinto da Fonseca Moraes; Helenita Rosa Silva
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Maciel; Pedro Dionizio de Souza; Rinaldo Aparecido Rodrigues; Waldemar Franco de
Godoy; José Mario Guerra; Misael de Souza; Angelino Bento Coutinho; Gustavo Jacintho
Faria; José Lucenildo Bezerra Maciel; Martha Garcia César; Iraci Apparecida Petrauskas
Sant’Anna; Edson Cavalieri; e Maria Legnari Avanzo. Autor: Todos Vereadores Legislatura
2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 262 de 2024,
indica que determine ao departamento competente para que tome as providências
necessárias a fim de que seja realizada a manutenção dos equipamentos do playground
localizado no Centro Lazer Trabalhadores, conforme imagens anexas. Indico ainda, a
manutenção de bancos no mesmo local. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 263 de 2024, indica, reiterando a Indicação
n.º 83/2024 de minha autoria, que determine ao departamento competente que estude a
possibilidade de realizar os reparos necessários na calçada da Rua Antônio Pereira Pinto,
próximo à Avenida Coronel Germano ou que seja notificado o proprietário do imóvel para
que este realize os reparos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 264 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às
margens da Rua Belizário Araújo Momesso, localizada no Bairro Lavras do Meio. Autor:
Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº
265 de 2024, indica que determine ao departamento competente a instalação de uma
lombada em frente à Igreja São Miguel Arcanjo, localizada no Bairro Camanducaia de
Cima. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 266 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens das
estradas do Bairro Ribeirão do Meio. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 267 de 2024, indica que realize estudos no
sentido de implantar uma linha de ônibus circular para o transporte dos moradores dos
Bairros Sertãozinho e Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 28 - Indicação nº 268 de 2024, indica que determine ao departamento competente
para que realize os estudos necessários para implantação de linhas de ônibus, no bairro
Nogueiras, através das Linhas do Bairro Jardim Santa cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 269 de 2024, indica que adote as
medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam
instalados 02 (dois) pontos de iluminação pública na Rua Renato Mazolini, no Bairro dos
Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação
nº 270 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja instalada a iluminação pública na Rua Júlio Bayardi, no bairro
dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 271 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que sejam instalados 10 (dez) pontos de iluminação pública
na Rua Emílio Ferreira, no Bairro dos Nogueiras. Indico ainda, a instalação de iluminação
pública em frente ao Loteamento Laranjeiras até à propriedade do Senhor Claudio Pirini,
no Bairro dos Nogueiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
32 - Indicação nº 272 de 2024, indica que instrua o departamento competente a
instalar uma lombofaixa no cruzamento da Rua Mazzolini com a Praça do Amanhã, no
Centro (imagem anexa). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 273 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a realização do recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua José
Peretto, Centro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34
- Indicação nº 274 de 2024, indica que, através da Secretaria competente, realize a
iluminação externa da fachada e das áreas de circulação do Palácio das Águias, situado na
Praça Santos Dumont, neste município. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 275 de 2024, indica que, através da
Secretaria competente, realize um convênio com uma instituição local para viabilizar o
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acolhimento dos moradores de rua durante o inverno. Autor: Airton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/7OgxxZjp9P4?si=2o33Mclgk3tcNOS4&t=1985 - Observação:
Proposição de um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Luiz Gonzaga Del Corso. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Airton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2024, Dispõe sobre a vedação
de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em
situações de conflito de interesse no Município de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 60 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Begônia. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Airton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 61 de 2024, denomina
logradouro público como Estrada Municipal José Martins Sobrinho. Autor: Airton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 64 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa Catarina de Faria Carlevatto. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 65 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Sirilo José de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 66 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Dorvalina
Porto de Oliveira. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 67 de 2024,
denomina logradouro público como Travessa Benedicta Morais de Faria. Autor: Osvaldo
Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 68 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Angelo Gallina Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Projeto de Lei nº 69 de 2024, estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas
informativas em imóveis dos quais a Administração Pública é locatária e dá outras
providências, no município de Socorro/SP Autor: Airton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 72 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa João Pedro Ferreira Junior. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12
- Emenda nº 15 de 2024, Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 33/2024, que autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida
em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 33 de 2024, Autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida
em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências. Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 37 de 2024, estabelece a
possibilidade do agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes: aos idosos,
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com mobilidade reduzida e aos
portadores de transtornos, obrigatoriamente cadastrados nas unidades de saúde do
Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 73 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa dos Eucaliptos. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Projeto de Lei nº 74 de 2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal
Olympia Rodrigues Dorta. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Projeto de Lei nº 75 de 2024, Denomina logradouro público como Praça Benedito
Aparecido de Souza. Autor: Airton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 -
Projeto de Lei nº 76 de 2024, denomina logradouros localizados no Loteamento Parque
das Estâncias, Bairro do Livramento. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19
- Projeto de Lei nº 77 de 2024, altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º
4.480 de 17/08/2022. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 78
de 2024, dispõe sobre a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Socorro,
mês de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências Autores:
Airton Benedito Domingues de Souza, Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de
Lei nº 80 de 2024, Revoga a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024. Autor: Airton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas
presentes, funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio
Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
13/06/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 13/06/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
13/06/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 13/06/2024
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
Solicito ao Vereador Willhams Pereira de Morais que faça a leitura do 
trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado da Carta de São Paulo aos Coríntios, 
capítulo 4: 
"O Deus que disse: ‘Do meio das trevas brilhe a luz’, é o mesmo que 
fez brilhar a sua luz em nossos corações, para tornar claro o 
conhecimento da sua glória na face de Cristo. Ora, trazemos esse 
tesouro em vasos de barro, para que todos reconheçam que este 
poder extraordinário vem de Deus e não de nós."
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PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 20 de maio de 2024:
• Ata da Sessão Extraordinária de 20 de maio de 2024:
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.° 185/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 51/2024.
• Ofício n.° 186/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 49/2024.
• Ofício n.° 187/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
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ao Pedido de Informação n.º 48/2024.
• Ofício n.° 188/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 47/2024.
• Ofício n° 189/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 50/2024.
• Ofício n.º 190/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 52/2024.
• Ofício n.º 191/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 46/2024.
• Ofício n.° 192/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha o Projeto de Lei n.º 84/2024 que "Dispõe sobre 
permissão para permuta de área pública por área particular, 
conforme especifica" para tramitação em regime de urgência.
Expediente encaminhado por diversos
• Email enviado pela CPFL, em resposta ao Requerimento n.º 
88/2024 de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, 
informando que a instalação e manutenção de rede de iluminação 
pública é de responsabilidade da Prefeitura Municipal..
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• Email enviado pelo Departamento Regional de Saúde de 
Campinas, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, 
em resposta ao Requerimento n.º 71/2024 de autoria do Vereador 
Osvaldo Brolezzi que solicitou recursos financeiros para contratação 
de médicos para atuarem em sistema de plantão na Santa Casa de 
Misericórdia de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva.
• Ofício NT ONO-059/2024 enviado pela Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em resposta 
ao Requerimento n.º 70/2024 de autoria do Vereador Osvaldo Brolezi, 
informando que as obras de instalação de rede de esgoto no bairro 
dos Nogueiras serão realizadas conforme cronograma de 
investimentos formalizado com o município de Socorro (Sistema de 
Coleta de Esgoto Bairro dos Nogueiras - 2024 a 2028).
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Ofício n.º 06/2024-DAF desta Câmara Municipal, encaminhando 
o Balancete Financeiro referente ao mês de abril/2024.
• Ofício n° 03/2024-LAT, enviado pelo Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, informando que estará fora do município da Estância de 
Socorro no período de 8 a 15 de junho próximo, solicitando que suas 
ausências em eventuais Sessões ou Reuniões de comissões 
Permanentes marcadas para esse período sejam justificadas.
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 52 de autoria 
conjunta dos senhores Vereadores que “Acrescenta os parágrafos 
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9.º a 16 ao art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no 
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas 
previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, 
e Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019”. 
• Projeto de Lei n.º 81/2024, de autoria dos Vereadores Airton 
Benedito Domingues de Souza e Osvaldo Brolezzi, que “Institui o 
Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e 
dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 82/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui gratuidade para sepultamento de 
pessoas de baixa renda e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n.º 83/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como Praça 
José Carlos de Souza Pinto.”
• Projeto de Lei n.º 85/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Maria Augusta de Carvalho Esperidião.”
• Projeto de Lei n.º 86/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como Rua 
Ozélia Atanázia de Oliveira.”
• Emenda n.º 15 ao Projeto de Lei n.º 33/2024, de autoria da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 3.º do 
Projeto de Lei n.º 33/2024.
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• Pedido de Informação n.º 56/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita informações sobre o contrato 
assinado com a Caixa Econômica Federal para realização da obra 
da Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”.
• Pedido de Informação n.º 57/2024 de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi que “Solicita informação sobre os valores 
arrecadados com a cobrança de estacionamento durante o Socorro 
Rodeo Festival 2024”.
• Pedido de Informação n.º 58/2024 de autoria do Vereador 
Alexandre Aparecido de Godoi que “Solicita informações sobre a 
Emenda parlamentar no Valor de R$ 970.000,00 (Novecentos e 
Setenta Mil Reais) enviada pelo Deputado Federal Saulo Pedroso”.
• Pedido de Informação n.º 59/2024 de autoria do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza que “Solicita informações sobre a 
aprovação do Loteamento São Miguel em Socorro/SP”.
• Requerimento de Pesar n.º 108/2024; 
• Requerimento n.º 100/2024;
• Requerimento n.º 101/2024;
• Requerimento n.º 102/2024;
• Requerimento n.º 103/2024;
• Requerimento n.º 104/2024;
• Requerimento n.º 105/2024;
• Requerimento n.º 106/2024;
• Requerimento n.º 107/2024;
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• Indicações do n.º 262/2024 ao 275/2024; 
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 12/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “dispõe sobre a vedação de aprovação de 
projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em 
situações de conflito de interesse no município de Socorro”.
• Projeto de Lei n.º 60/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Denomina logradouro público como Travessa Begônia”.
• Projeto de Lei n.º 61/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal José Martins Sobrinho”.
• Projeto de Lei n.º 64/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Catarina de Faria Carvelatto”.
• Projeto de Lei n.º 65/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Sirilo 
José de Oliveira.”
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• Projeto de Lei n.º 66/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Dorvalina Porto de Oliveira.”
• Projeto de Lei n.º 67/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Benedicta Morais de Faria.”
• Projeto de Lei n.º 68/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Denomina logradouro público como Travessa Angelo 
Gallina.”
• Projeto de Lei n.º 69/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Estabelece a obrigatoriedade de afixação 
de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública 
é locatária e dá outras providências, no município de Socorro/SP”.
• Projeto de Lei n.º 72/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa João Pedro Ferreira Junior”.
Em única discussão e votação:
• Emenda n.º 15 ao Projeto de Lei n.º 33/2024, de autoria da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, que altera art. 3.º do 
Projeto de Lei n.º 33/2024. 
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 33/2024, de autoria do senhor Prefeito 
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Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício de 2025, 
incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida 
em 21 de janeiro de 2024 no município de Socorro e dá outras 
providências”.
• Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “estabelece a possibilidade do 
agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes: aos 
idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com 
mobilidade reduzida e aos portadores de transtornos, 
obrigatoriamente cadastrados nas unidades de saúde do Município 
de Socorro e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Denomina logradouro público como 
Travessa dos Eucaliptos”.
• Projeto de Lei n.º 74/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal Olympia Rodrigues Dorta.”
• Projeto de Lei n.º 75/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Praça Benedito Aparecido de Souza.”
• Projeto de Lei n.º 76/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouros localizados no Loteamento 
Parque das Estâncias, Bairro do Livramento.”
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• Projeto de Lei n.º 77/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 
4.480 de 17/08/2022.”
• Projeto de Lei n.º 78/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Dispõe sobre a instituição 
do ‘Abril Laranja’ no âmbito do município de Socorro, mês de 
prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 80/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza que “Revoga a Lei Municipal 4.739, de 13 de 
maio de 2024”. 
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão.