sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 17/06/2024 - 22:20 
Mesa Diretora: Presidente: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Emseguida foi feita a leituraAos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São
Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à
Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob
a presidência do vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos
135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão
também é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os
pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e
pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Em seguida foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do Livro dos
Salmos, capítulo 91: "Como é bom agradecermos ao Senhor e cantar salmos de louvor ao
Deus Altíssimo! Anunciar pela manhã vossa bondade, e o vosso amor fiel, a noite inteira. O
justo crescerá como a palmeira, florirá igual ao cedro que há no Líbano; na casa do
Senhor estão plantados, nos átrios de meu Deus florescerão. Mesmo no tempo da velhice
darão frutos, cheios de seiva e de folhas verdejantes; e dirão: "É justo mesmo o Senhor
Deus: meu Rochedo, não existe nele o mal!" Lista de Chamada: O vereador Marco
Antonio Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os
seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi,
Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. O senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Em votação
a ata da Sessão Ordinária de 03 de Junho foi aprovada por unanimidade. Expediente
encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.° 194/2024-GAB: encaminha
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 42/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos adiantamentos de Fernando de Castro
Pierry. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 195/2024-GAB: encaminha
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 43/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral de processos licitatórios relativos a Letícia
Vaz de Lima. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.° 196/2024-GAB:
encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 44/2024, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, que solicitou informações complementares sobre o
Projeto de Lei n.º 11/2024 que “dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos
veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância de Socorro”.
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Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Ofício n.° 197/2024-GAB: encaminha
informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 45/2024, do Vereador Thiago
Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral dos adiantamentos de Juliana Hashimoto.
Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofícios n.° 204, 205, 206 e 208/2024-GAB:
encaminha manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor acerca dos Projetos de
Lei Complementar n.º 04 e 06/2024 e Emendas 11 à 14. Encaminhado à Comissão
Permanente de Justiça e Redação para conhecimento e apreciação; Ofício n.° 209/2024-
GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de
Informação n.º 55/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal o pedido
foi atendido; Ofício n.° 210/2024-GAB: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 54/2024. Nos termos do art. 11, §1.º da
Lei Orgânica Municipal o pedido foi atendido; Ofício n.° 211/2024-GAB: solicita prazo
suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 53/2024.
Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal o pedido foi atendido; Ofício n.°
212/2024-GAB: encaminha respostas do Conselho Municipal de Educação acerca do
Projeto de Lei n.º 31/2024 que "dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de
Saúde Vocal". Para conhecimento dos senhores Vereadores e encaminhado às Comissões
Permanentes para apreciação; Ofício n.° 213/2024-GAB: encaminha respostas do Conselho
Municipal de Educação acerca do Projeto de Lei n.º 32/2024 que "dispõe sobre a
implantação de área escolar de segurança como espaço de prioridade especial". Para
conhecimento dos senhores Vereadores e encaminhado às Comissões Permanentes para
apreciação; Ofício n.º 328/2024 da Secretária Municipal de Saúde encaminhando relatório
referente à Audiência Pública do 1.° quadrimestre de 2024 realizada em 29/05/2024. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Expediente encaminhado por diversos:
Ofício ONMB n.º 160/2024 da SABESP: encaminha resposta ao Requerimento n.º
322/2023, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que foi constatada a
movimentação da terraplenagem no talude não sendo evidenciado redes coletoras e nem
vazamento de esgoto. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Email enviado da
CPFL: encaminha resposta ao Requerimento n.º 90/2024, do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza, informando que qualquer assistência técnica que tenha CNPJ e
profissional técnico devidamente regularizado poderá enviar laudo orçamento para a
CPFL não sendo necessário cadastro prévio. Para conhecimento dos senhores Vereadores
e posteriormente arquive-se; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 52 de 2024,
acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de
junho de 2019 Autores: Aírton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de
Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco,
Osvaldo Brolezi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria, Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 87 de 2024, denomina
logradouro público como Travessa Américo José de Oliveira. Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 88 de 2024,
Denomina logradouro público como Travessa João Saragiotto. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 89 de
2024, denomina logradouro público como Travessa Jasmim. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 90 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa Plínio Franco Corrêa Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
nº 91 de 2024, dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas públicas e
privadas de Socorro, conforme as especificações determinadas. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 92 de
2024, dispõe sobre a remoção ou o deslocamento de veículos em estado de abandono ou
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sinistrado, quando estes interferirem na execução de obras públicas. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
nº 93 de 2024, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos
municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 94 de 2024, denomina logradouro público como
Estrada Municipal Amadeu Reginato. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto nº 6 de 2024, Concede Título de
‘Cidadão Socorrense’ ao senhor Augusto Pellatieri Belluzzo Gonçalves Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Decreto nº 7 de 2024,
Concede Título de ‘Cidadão Socorrense’ ao senhor Fausto Braz de Oliveira Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Resolução nº 8
de 2024, “Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 5 de 17 de abril de 2007, que
institui o título de “Policial e Guarda Municipal Padrão do ano”, alterada pelas Resoluções
06/2009, 03/2022 e 1/2023, substituindo as expressões ‘diplomas’ por ‘diplomas ou placas’
e ‘diploma’ por ‘diploma ou placa’ " Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024, “Altera o
artigo 6º da Resolução 5 de 17 de novembro de 2021, que institui, no âmbito da Câmara
Municipal, homenagem aos melhores do esporte no ano, substituindo a expressão
‘diploma’ por ‘diploma ou placa’.” Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº 16 de 2024, EMENDA n.º 16 ao PROJETO DE
LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação IMPLANTAÇÃO
DE OBSERVATÓRIO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL dentro do Programa 0023 – GUARDA
CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 30.000,00. Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Emenda nº 17 de 2024,
EMENDA nº 17 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Inclusão da ação MONITORAMENTO DOS BAIRROS RURAIS dentro do Programa 0023 –
GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 40.000,00 Autor: CFO - Comissão de Finanças
e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Emenda nº 18 de 2024,
EMENDA nº 18 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025,
inclusão da ação DIVISÃO ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO – DEATUR /GCM dentro do
Programa 0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 80.000,00 Autor: CFO -
Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Emenda
nº 19 de 2024, EMENDA nº 19 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025, inclusão da ação IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE MIRIM
dentro do Programa 0022 – MOBILIDADE URBANA no valor de R$ 30.000,00. Autor: CFO
- Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Emenda nº 20 de 2024, EMENDA nº 20 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA dentro do Programa 0013 – INVESTIMENTO NA SAÚDE
no valor de R$ 38.000,00 Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Emenda nº 21 de 2024, EMENDA nº 21 ao PROJETO DE
LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação PROGRAMA
“MAIS TURISMO” dentro do Programa 0014 – TURISMO no valor de R$ 10.000,00 Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Pedido de Informação - vereadores nº 60 de 2024, solicita informação sobre as obras
em andamento no município. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Pedido de Informação - vereadores nº 61 de 2024, Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 81/2024, que institui o Auxílio
Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Pedido de Informação - vereadores nº 62 de 2024, solicita informações sobre
aquisição de fardamento para a Guarda Civil Municipal. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Informação - vereadores nº 63 de
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2024, solicita informações sobre cronograma de curso preparatório para os novos
Guardas Civis Municipais. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Pedido de Informação - vereadores nº 64 de 2024, solicita informação sobre o
Contrato da limpeza realizada às margens do Rio do Peixe. Autor: Marcelo José de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 109 de 2024, requer que
seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,
acerca da data de implementação da rede de distribuição de água e da rede coletora de
esgoto da Rua Lazara Aparecida de Moraes Oliveira. Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - Requerimento nº 110 de 2024, requer que seja oficiado ao
Ilustríssimo Superintendente dos Correios na Região São Paulo – Interior, solicitando
informações sobre quais as medidas que devem ser tomadas pelo Município de Socorro
para a implantação de uma Agência de Correios Comunitária no Bairro do Oratório,
através de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de um
Acordo de Cooperação Técnica - ACT. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº
111 de 2024, requer que sejam dispensadas da discussão e votação da Redação Final os
seguintes Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal: n.º 33/2024, que autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida
em 21 de janeiro de 2024 e n° 63/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2025. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 112 de 2024, requer que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, a fim de interceder
junto ao Governo Federal, para a destinação de recursos financeiros com o propósito de
pavimentação asfáltica das Estradas Municipais que interligam os seguintes Bairros:
Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e Tuncuns, no Município de Socorro. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 29 - Requerimento nº 113 de 2024, requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, a fim de
destinar de recursos financeiros com o propósito de pavimentação asfáltica das Estradas
Municipais que interligam os seguintes Bairros: Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e
Tuncuns, no Município de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 114 de
2024, requer para que sejam constados em ata Votos de Congratulações ao jovem JOÃO
PEDRO BOARETTO pela conquista da Menção Honrosa na 2ª Fase da Olimpíada de
Matemática das Instituições Federais, realizada no Campo do Instituto Federal Cuiabá
Bela Vista, Estado do Mato Grosso. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 31 -
Requerimento nº 115 de 2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Luiz Balbi, Ilyria Guinato de Souza, Antonia de Godoi Forner,
Luiz Gonzaga Del Corso, David Borges da Silva, Alaíde Aparecida Zanesco Oliani, Maria
Aguida Mangini Mortari, Israel de Oliveira, Daniel Afonso Aldecoa, Regina Célia Bernardo
de Godoy, Aparecida Andrade Barbosa Bigon, Aparecido Godoi Bueno, Gilberto Garcia de
Menezes, Mafalda Iolanda Salvarani Seragiotto, Marcos Roberto Cecilia, Durvalina de
Souza Cardoso, Benedito Aparecido de Morais, Antonio de Souza Pinto, Dirce Baptista da
Motta Porssebon, Antonio Menegatti Sulla, Ana Maria de Oliveira, Ismael Aparecido
Guedes, Luiz Cardoso de Oliveira, José Godoi Neto, Ramon Santiago da Silva, José Oz,
Maria Cecilia de Almeida Chehouan José e Neide do Nascimento. Autor: Todos Vereadores
Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento nº
116 de 2024, requer que seja oficiada a Promotoria de Justiça para que tome ciência da
conduta perpetrada pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e adote as medidas cabíveis para
garantir a proteção da minha integridade moral e funcional, bem como assegurar que as
denúncias realizadas no Requerimento n.º 101/2024 sejam apuradas de maneira imparcial
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e livre de qualquer influência indevida. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 33 - Requerimento nº
117 de 2024, requer que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária
designada para esta data, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 84/2024
de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “dispõe sobre permissão para permuta de
área pública por área particular, conforme especifica” caso o mesmo seja aprovado em
primeira discussão e votação nesta Sessão Ordinária. Autor: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 34 - Indicação nº 276 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a manutenção da Escola Municipal do Bairro Camanducaia do Meio,
contemplando os seguintes reparos: pintura; forro; roçagem em torno da escola; revisão
da parte elétrica; troca da mesa onde são servidas as refeições; e troca da geladeira.
Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 277 de 2024, indica, reiterando Indicação n.º 447/2022 e Indicação n.º
23/2023 ambas de minha autoria, para que determine ao departamento competente para
que realize estudos no sentido de instalar uma lombofaixa na Rua Andrelino de Souza
Pinto, entre os números 314 e 336, centro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 278 de 2024, indica que adote as
medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que seja instalada
iluminação pública na Estrada Municipal Olívia Luiza Moreira Moraes Figueiredo,
localizada no Bairro Barão de Ibitinga. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 279 de 2024, indica que avalie a viabilidade
de instalar pontos de iluminação pública com lâmpadas de LED na estrada principal do
Bairro dos Camilos. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 280 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as
margens de todas as Estradas Municipais e ruas do Bairro Sertãozinho. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 281 de 2024, indica
que determine ao departamento competente a realização de nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Estrada que dá acesso ao
lugarejo denominado ‘Barracãozinho’, iniciando na Igreja do Bairro do Agudo e seguindo
até o Bairro Oratório de Cima. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 40 - Indicação nº 282 de 2024, indica que determine ao departamento competente
que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da
Travessa Maria Aparecida Rodrigues, Bairro do Agudo. (Localização:
-22.667593190456397,-46.60451121317779) Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 283 de 2024, indica que determine ao
departamento competente que realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação as margens da Estrada Municipal do vilarejo denominado ‘Cardosinhos’ no
Bairro da Chave. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 284 de 2024, indica que determine ao departamento competente que
realize o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da Estrada
Municipal do vilarejo denominado ‘Bentos’ no Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 285 de 2024, indica que
instrua o departamento responsável a realizar a substituição das lâmpadas danificadas por
atos de vandalismo na Praça Independência. Esta praça encontra-se na bifurcação entre a
Rua Barão de Ibitinga e a Rua João Leonardelli. Adicionalmente, sugiro que o referido
departamento estude e implemente medidas para dificultar a depredação causada por
usuários de drogas. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Indicação nº 286 de 2024, indica que instrua o departamento
responsável a criar uma sala de odontologia na Unidade Básica de Saúde do Bairro dos
Moraes “Doutora Albertina Aparecida de Camargo Araújo Ribeiro”. Autor: Alexandre
Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 287 de
2024, indica que determine ao departamento competente a limpeza e saneamento do
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ribeirão localizado no Jardim Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 288 de 2024, indica que, através da Secretaria
competente, proceda a recuperação de trecho de asfalto da Avenida XV de Agosto, km 01,
nas proximidades do Instituto/Faculdade XV de Agosto, localizado no Centro desta cidade.
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 289 de 2024, indica que, através da Secretaria competente, proceda a
substituição e/ou recuperação de uma lombada localizada à Avenida Doutor Rebouças, em
frente ao número 207, Centro. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 290 de 2024, indica que instrua o
departamento competente a realizar a nivelação, o cascalhamento e a roçagem das
margens da Travessa Begônia, situada no Bairro Lavras de Baixo (segue imagem em
anexo), com a seguinte localização: início: -22.55058986404894, -46.514828655037284 e
fim: -22.549955565214024, -46.515816780825794. Alternativamente, sugiro que, se
considerado mais apropriado, seja efetuada a pavimentação asfáltica dessa via. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcelo José de Faria / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=3jitAhLp7ZPa1UF5&t=3415 ; 2 - Tiago de Faria /
REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?
si=y1H_GIy96OdyWoH_&t=4022 ; 3 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=li9EwU74gDlCMlaf&t=4431 -
Observação: Pequeno aparte do vereador Tiago de Faria. ; 4 - Willhams Pereira de Morais
/ UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?
si=iXS-6lpMJfI64UlR&t=5146 ; 5 - Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=pZwn7YBdomfqhq7y&t=5910 -
Observação: O vereador Lauro Aparecido de Toledo aproveitou a oportunidade para
parabenizar os homenageados nesta sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício
de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de
janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências. Autor: Josué Ricardo
Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2024, estabelece a
possibilidade do agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes: aos idosos,
gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com mobilidade reduzida e aos
portadores de transtornos, obrigatoriamente cadastrados nas unidades de saúde do
Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 73 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa dos Eucaliptos. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei nº 74 de 2024, denomina logradouro público como Estrada Municipal
Olympia Rodrigues Dorta. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Projeto de Lei nº 75 de 2024, Denomina logradouro público como Praça Benedito
Aparecido de Souza. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 76 de 2024, denomina logradouros localizados no Loteamento Parque
das Estâncias, Bairro do Livramento. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro,
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Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 77 de 2024, altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º
4.480 de 17/08/2022. Autor: Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 78
de 2024, dispõe sobre a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Socorro,
mês de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências Autores:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Osvaldo Brolezi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei
nº 80 de 2024, Revoga a Lei Municipal 4739, de 13 de maio de 2024. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Resolução nº 8
de 2024, “Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 5 de 17 de abril de 2007, que
institui o título de “Policial e Guarda Municipal Padrão do ano”, alterada pelas Resoluções
06/2009, 03/2022 e 1/2023, substituindo as expressões ‘diplomas’ por ‘diplomas ou placas’
e ‘diploma’ por ‘diploma ou placa’ " Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Projeto de Resolução nº 9 de 2024, “Altera o artigo 6º da Resolução 5 de 17 de
novembro de 2021, que institui, no âmbito da Câmara Municipal, homenagem aos
melhores do esporte no ano, substituindo a expressão ‘diploma’ por ‘diploma ou placa’.”
Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Emenda nº 16 de 2024, EMENDA n.º 16 ao
PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação
IMPLANTAÇÃO DE OBSERVATÓRIO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL dentro do Programa
0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 30.000,00. Autor: CFO - Comissão de
Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Emenda nº 17 de 2024, EMENDA nº 17 ao PROJETO
DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. Inclusão da ação
MONITORAMENTO DOS BAIRROS RURAIS dentro do Programa 0023 – GUARDA CIVIL
MUNICIPAL no valor de R$ 40.000,00 Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14
- Emenda nº 18 de 2024, EMENDA nº 18 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação DIVISÃO ESPECIAL DE APOIO AO
TURISMO – DEATUR /GCM dentro do Programa 0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no
valor de R$ 80.000,00 Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Emenda nº
19 de 2024, EMENDA nº 19 ao PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025, inclusão da ação IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE MIRIM
dentro do Programa 0022 – MOBILIDADE URBANA no valor de R$ 30.000,00. Autor: CFO
- Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Emenda nº 20 de 2024, EMENDA nº 20 ao
PROJETO DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA dentro do Programa
0013 – INVESTIMENTO NA SAÚDE no valor de R$ 38.000,00 Autor: CFO - Comissão de
Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 17 - Emenda nº 21 de 2024, EMENDA nº 21 ao PROJETO
DE LEI Nº 63/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, inclusão da ação PROGRAMA
“MAIS TURISMO” dentro do Programa 0014 – TURISMO no valor de R$ 10.000,00 Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 63 de 2024, dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 82 de 2024, institui gratuidade para
sepultamento de pessoas de baixa renda e dá outras providências. Autor: Aírton Benedito
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Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 83 de 2024, Denomina
logradouro público como Praça José Carlos de Souza Pinto Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 84 de 2024, dispõe sobre a
permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica Autor:
Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos Nominais : Alexandre Aparecido de
Godoi - Sim ; Aírton Benedito Domingues de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim
; Marcelo José de Faria - Não ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ;
Thiago Bittencourt Balderi - Não ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim
; 22 - Projeto de Lei nº 85 de 2024, denomina logradouro público como Travessa Maria
Augusta de Carvalho Esperidião. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Projeto de Lei nº 86 de 2024, denomina logradouro público como Rua Ozélia Atanázia
de Oliveira Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=nckBXeAUcE9y6kyo&t=7303 - Observação:
Pedido de vista do Projeto de lei n.° 84/2024 ; 2 - Marcelo José de Faria / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=iNQVYc2ukj3sng2f&t=7526 ; 3 -
Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ￾bvUgv9SU?si=TqWchdkeT0Hiz5_G&t=7675 ; 4 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/lZ-bvUgv9SU?si=ssK1i7z5zFO5-2_a&t=7787 -
Observação: Pergunta ao vereador Marcelo José de Faria e resposta do referido vereador
com pequeno aparte do vereador Thiago Bittencourt Balderi. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente foi feita a entrega de Certificado de
Voto de Congratulação aos seguintes: Grupo Escoteiro Cavaleiros da Paz, na pessoa do sr.
Evaldo Artioli, pela passagem do 25.º aniversário de sua fundação, nos termos do
Requerimento n.º 98/2024, da Presidência; senhor Laerte Domingues de Oliveira, em
nome do Centro Espírita Deus, Amor, Fé e Caridade pela passagem do centésimo
aniversário de sua fundação, nos termos do Requerimento n.º 99/2024 da Presidência;
senhor Welington Ribeiro de Paula e senhora Vanessa Lima, em nome do Supermercado
Kuroda Atacarejo, pela disponibilização de “carrinhos pet” em suas lojas de Socorro e
Pinhalzinho, nos termos do Requerimento n.º 103/2024, do Vereador Marcelo José de
Faria,; e os senhores Ronaldo Telles, Márcia Ribeiro Martins, Amaury Camargo Schirato,
Virgínia Solferini e Maria Cristina da Fonseca pela passagem do 27.º aniversário de
fundação do Clube da Melhor Idade, nos termos do Requerimento n.º 104/2024, do
Vereador Willhams Pereira de Morais. 
Considerações Finais: O senhor presidente, vereador Airton Benedito Domingues de
Souza, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término
desta Sessão Ordinária, conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício
nº 312/2024-AL-Circular e Requerimento nº 117/2024 para discussão e votação dos
Projetos de Lei n.ºs 63/2024 e 84/2024 . Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a
presente sessão. 
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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 SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2024
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público 
presente, ouvintes da Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e 
senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos 
senhores vereadores que se levantem para que façamos uma 
oração:
ORAÇÃO:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, 
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que 
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”
(Leitura do trecho bíblico: Vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza)
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 91: 
"Como é bom agradecermos ao Senhor e cantar salmos de louvor ao 
Deus Altíssimo! Anunciar pela manhã vossa bondade, e o vosso 
amor fiel, a noite inteira. O justo crescerá como a palmeira, florirá 
igual ao cedro que há no Líbano; na casa do Senhor estão plantados, 
nos átrios de meu Deus florescerão.
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Mesmo no tempo da velhice darão frutos, cheios de seiva e de folhas 
verdejantes; e dirão: "É justo mesmo o Senhor Deus: meu Rochedo, 
não existe nele o mal!"
PRESIDENTE:
Solicito ao 1.º Secretário que faça a chamada dos senhores 
vereadores:
(1.º SECRETÁRIO FAZ A CHAMADA)
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao 
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os 
trabalhos da presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário 
que proceda à leitura das matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
• Ata da Sessão Ordinária de 03 de junho de 2024:
EXPEDIENTE
Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito 
Municipal
• Ofício n.° 194/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 42/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral dos adiantamentos de Fernando de Castro 
Pierry.
• Ofício n.° 195/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
Página 3 de 16
n.º 43/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral de processos licitatórios relativos a Letícia Vaz 
de Lima.
• Ofício n.° 196/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 44/2024 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, que solicitou informações complementares sobre o Projeto 
de Lei n.º 11/2024 que “dispõe sobre o uso de adesivos de 
identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara 
Municipal da Estância de Socorro”.
• Ofício n.° 197/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
que encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação 
n.º 45/2024 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que 
solicitou cópia integral dos adiantamentos de Juliana Hashimoto.
• Ofícios n.° 204, 205, 206 e 208/2024-GAB, enviado pelo senhor 
Prefeito Municipal encaminhando manifestação do Conselho 
Municipal do Plano Diretor acerca dos Projetos de Lei Complementar 
n.º 04 e 06/2024 e Emendas 11 à 14.
• Ofício n.° 209/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 55/2024.
• Ofício n.° 210/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 54/2024.
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• Ofício n.° 211/2024-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
solicitando prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta 
ao Pedido de Informação n.º 53/2024.
• Ofício n.° 212/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
que encaminha respostas do Conselho Municipal de Educação 
acerca do Projeto de Lei n.º 31/2024 que "dispõe sobre a implantação 
do Programa Municipal de Saúde Vocal".
• Ofício n.° 213/2024-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
que encaminha respostas do Conselho Municipal de Educação 
acerca do Projeto de Lei n.º 32/2024 que "dispõe sobre a implantação 
de área escolar de segurança como espaço de prioridade especial".
• Ofício n.º 328/2024 enviado pela senhora Secretária Municipal de 
Saúde encaminhando relatório referente à Audiência Pública do 1.° 
quadrimestre de 2024 realizada em 29/05/2024.
Expediente encaminhado por diversos
• Ofício ONMB n.º 160/2024 enviado pela SABESP em resposta ao 
Requerimento n.º 322/2023 de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, informando que foi constatada a movimentação da 
terraplenagem no talude não sendo evidenciado redes coletoras e 
nem vazamento de esgoto.
• Email enviado pela CPFL em resposta ao Requerimento n.º 
90/2024 de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza 
informando que qualquer assistência técnica que tenha CNPJ e 
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profissional técnico devidamente regularizado poderá enviar laudo 
orçamento para a CPFL não sendo necessário cadastro prévio.
Expediente encaminhado pelos senhores Vereadores 
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 52 de autoria 
conjunta dos senhores Vereadores que “Acrescenta os parágrafos 
9.º a 16 ao art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no 
processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas 
previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, 
e Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019”. 
• Projeto de Lei n.º 87/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Américo José de Oliveira”.
• Projeto de Lei n.º 88/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa João Saragiotto”.
• Projeto de Lei n.º 89/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Jasmim”.
• Projeto de Lei n.º 90/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Plínio Franco Corrêa”.
• Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a implantação de 
Página 6 de 16
bicicletários em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as 
especificações determinadas.”
• Projeto de Lei n.º 92/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a remoção ou o 
deslocamento de veículos em estado de abandono ou sinistrado, 
quando estes interferirem na execução de obras públicas.”
• Projeto de Lei n.º 93/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários 
públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças 
portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
• Projeto de Lei n.º 94/2024, de autoria do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, que “Denomina logradouro público como Estrada 
Municipal Amadeu Reginato.”
• Emenda n.º 16 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
‘Implantação de Observatório Na Guarda Civil Municipal’ dentro do 
Programa 0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais)”;
• Emenda n.º 17 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Monitoramento dos Bairros Rurais dentro do Programa 0023 –
Página 7 de 16
GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais)”;
• Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação Divisão 
Especial de Apoio ao Turismo – DEATUR /GCM dentro do Programa 
0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais)”;
• Emenda n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Implantação do Projeto Cidade Mirim dentro do Programa 0022 –
MOBILIDADE URBANA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”;
• Emenda n.º 20 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Implantação do Programa Municipal de Equoterapia dentro do 
Programa 0013 – INVESTIMENTO NA SAÚDE no valor de R$ 
38.000,00 (trinta e oito mil reais).”;
• Emenda n.º 21 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Programa “Mais Turismo” dentro do Programa 0014 – TURISMO no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”;
Página 8 de 16
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2024, de autoria do 
Vereador Tiago de Faria, que “dispõe sobre concessão de honraria”.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2024, de autoria do 
Vereador Marco Antonio Zanesco, que “dispõe sobre concessão de 
honraria”.
• Projeto de Resolução n.º 08/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 5 de 17 de abril de 
2007, que institui o título de “Policial e Guarda Municipal Padrão do 
ano”, alterada pelas Resoluções 06/2009, 03/2022 e 1/2023, 
substituindo as expressões ‘diplomas’ por ‘diplomas ou placas’ e 
‘diploma’ por ‘diploma ou placa”.
• Projeto de Resolução n.º 09/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Altera o artigo 6º da Resolução 5 de 17 de novembro de 2021, 
que institui, no âmbito da Câmara Municipal, homenagem aos 
melhores do esporte no ano, substituindo a expressão ‘diploma’ por 
‘diploma ou placa’.”
• Pedido de Informação n.º 60/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informação sobre as obras em 
andamento no município”.
• Pedido de Informação n.º 61/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 81/2024 que institui o 
auxílio uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e 
dá outras providências”. 
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• Pedido de Informação n.º 62/2024 de autoria do Vereador 
Osvaldo Brolezzi que “Solicita informações sobre aquisição de 
fardamento para a Guarda Civil Municipal”.
• Pedido de Informação n.º 63/2024 de autoria do Vereador 
Osvaldo Brolezzi que “Solicita informações sobre cronograma de 
curso preparatório para os novos Guardas Civis Municipais”.
• Pedido de Informação n.º 64/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria que “Solicita informação sobre o Contrato da 
limpeza realizada às margens do Rio do Peixe”.
• Requerimento de Pesar n.º 115/2024; 
• Requerimento n.º 109/2024;
• Requerimento n.º 110/2024;
• Requerimento n.º 111/2024;
• Requerimento n.º 112/2024;
• Requerimento n.º 113/2024;
• Requerimento n.º 114/2024;
• Requerimento n.º 116/2024;
• Requerimento n.º 117/2024;
• Indicações do n.º 276/2024 ao 291/2024; 
Nos termos do Requerimento n.º 98/2024 de minha autoria, convido 
o Grupo Escoteiro Cavaleiros da Paz, na pessoa do sr. Evaldo Artioli 
para receber o Certificado de Voto de Congratulação pela passagem 
do 25.º aniversário de sua fundação. 
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Nos termos do Requerimento n.º 99/2024 de minha autoria, convido 
o sr. Laerte para receber em nome do Centro Espírita Deus, Amor, 
Fé e Caridade o Certificado de Voto de Congratulação pela 
passagem do centésimo aniversário de sua fundação. 
Nos termos do Requerimento n.º 103/2024 de autoria do Vereador 
Marcelo José de Faria, convido o senhor Welington Ribeiro de Paula
e a senhora Vanessa Lima para receber em nome do Supermercado 
Kuroda Atacarejo o Certificado de Voto de Congratulação pela 
disponibilização de “carrinhos pet” em suas lojas de Socorro e 
Pinhalzinho. 
Finalmente, nos termos do Requerimento n.º 104/2024 de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, convido para receber o 
Certificado de Voto de Congratulação pela passagem do 27.º 
aniversário de fundação do Clube da Melhor Idade os senhores 
Ronaldo Telles, Márcia Ribeiro Martins, Amaury Camargo Schirato, 
Virgínia Solferini e Maria Cristina da Fonseca.
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 33/2024, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do 
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Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício de 2025, 
incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida 
em 21 de janeiro de 2024 no município de Socorro e dá outras 
providências”.
• Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “estabelece a possibilidade do 
agendamento, por WhatsApp, para o transporte de pacientes: aos 
idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com 
mobilidade reduzida e aos portadores de transtornos, 
obrigatoriamente cadastrados nas unidades de saúde do Município 
de Socorro e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Denomina logradouro público como 
Travessa dos Eucaliptos”.
• Projeto de Lei n.º 74/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Estrada Municipal Olympia Rodrigues Dorta.”
• Projeto de Lei n.º 75/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como 
Praça Benedito Aparecido de Souza.”
• Projeto de Lei n.º 76/2024, de autoria do Vereador Marco Antonio 
Zanesco, que “Denomina logradouros localizados no Loteamento 
Parque das Estâncias, Bairro do Livramento.”
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• Projeto de Lei n.º 77/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, que “Altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 
4.480 de 17/08/2022.”
• Projeto de Lei n.º 78/2024, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio Zanesco e Osvaldo Brolezzi, que “Dispõe sobre a instituição 
do ‘Abril Laranja’ no âmbito do município de Socorro, mês de 
prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 80/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza que “Revoga a Lei Municipal 4.739, de 13 de 
maio de 2024”. 
Em única discussão e votação:
• Emenda n.º 16 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
‘Implantação de Observatório Na Guarda Civil Municipal’ dentro do 
Programa 0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais)”;
• Emenda n.º 17 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Monitoramento dos Bairros Rurais dentro do Programa 0023 –
GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais)”;
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• Emenda n.º 18 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação Divisão 
Especial de Apoio ao Turismo – DEATUR /GCM dentro do Programa 
0023 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais)”;
• Emenda n.º 19 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Implantação do Projeto Cidade Mirim dentro do Programa 0022 –
MOBILIDADE URBANA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”;
• Emenda n.º 20 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Implantação do Programa Municipal de Equoterapia dentro do 
Programa 0013 – INVESTIMENTO NA SAÚDE no valor de R$ 
38.000,00 (trinta e oito mil reais).”;
• Emenda n.º 21 ao Projeto de Lei n.º 63/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2025), de autoria da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a “inclusão da ação 
Programa “Mais Turismo” dentro do Programa 0014 – TURISMO no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”;
• Projeto de Resolução n.º 08/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 5 de 17 de abril de 
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2007, que institui o título de “Policial e Guarda Municipal Padrão do 
ano”, alterada pelas Resoluções 06/2009, 03/2022 e 1/2023, 
substituindo as expressões ‘diplomas’ por ‘diplomas ou placas’ e 
‘diploma’ por ‘diploma ou placa”.
• Projeto de Resolução n.º 09/2024, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Altera o artigo 6º da Resolução 5 de 17 de novembro de 2021, 
que institui, no âmbito da Câmara Municipal, homenagem aos 
melhores do esporte no ano, substituindo a expressão ‘diploma’ por 
‘diploma ou placa’.”
Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 63/2024 de autoria do senhor Prefeito, que 
“dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025”;
• Projeto de Lei n.º 82/2024, de autoria do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza, que “Institui gratuidade para sepultamento de 
pessoas de baixa renda e dá outras providências.”
• Projeto de Lei n.º 83/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como Praça 
José Carlos de Souza Pinto.”
• Projeto de Lei n.º 84/2024 de autoria do senhor Prefeito, que 
“dispõe sobre permissão para permuta de área pública por área 
particular, conforme especifica”.
• Projeto de Lei n.º 85/2024, de autoria do Vereador Lauro 
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Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Maria Augusta de Carvalho Esperidião.”
• Projeto de Lei n.º 86/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como Rua 
Ozélia Atanázia de Oliveira.”
Ao término da ORDEM DO DIA, e nos termos do artigo 147 do 
Regimento Interno desta Casa, coloco a palavra a disposição dos 
vereadores para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas 
durante a sessão ou no exercício do mandato, não sendo permitido 
apartes.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão e 
convoco os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que 
ocorrerá logo ao término desta.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dando início à Sessão Extraordinária de 17 de junho de 2024, solicito 
ao senhor 1.º Secretário que dispense a chamada dos senhores 
Vereadores tendo em vista que não houve alteração no Plenário.
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da 
presente Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que faça a leitura 
das matérias para conhecimento do Plenário:
Em 2.ª discussão e votação:
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• Projeto de Lei n.º 63/2024 de autoria do senhor Prefeito, que 
“dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025”;
• Projeto de Lei n.º 84/2024 de autoria do senhor Prefeito, que 
“dispõe sobre permissão para permuta de área pública por área 
particular, conforme especifica”.
Nada mais havendo a tratar declaro encerrada esta Sessão 
Extraordinária