sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/07/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 01/07/2024 - 21:29 
Mesa Diretora: Presidente: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Airton
Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. O
senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, Capítulo 18: "Seu som ressoa e se
espalha em toda terra. Seu som ressoa e se espalha em toda terra. Os céus proclamam a
glória do Senhor, e o firmamento, a obra de suas mãos; o dia ao dia transmite esta
mensagem, a noite à noite publica esta notícia. Não são discursos nem frases ou palavras,
nem são vozes que possam ser ouvidas; seu som ressoa e se espalha em toda a terra,
chega aos confins do universo a sua voz. " Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. O senhor Presidente fez
a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de
Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias
destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram colocadas em
votação as Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 17 de junho de 2024, as quais
foram aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito
Municipal: Ofício n.° 218/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de
Informação n.º 50/2024 de autoria do Vereador Marcelo José de Faria, que solicitou o
fornecimento de relação dos cargos comissionados, em comissão e em funções de
confiança na Prefeitura Municipal. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º
219/2024-GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao
mês de maio de 2024. Balancete encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento;
Ofício n.° 220/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação
n.º 53/2024 de autoria dos Vereadores Marco Zanesco e Thiago Bittencourt Balderi, que
solicitou informações sobre soas e horários de atendimentos em cada unidade ESF -
Estratégia de Saúde da Família. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.°
221/2024-GAB: encaminha informações solicitadas pelo Pedido de Informação n.º 46/2024
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de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicitou cópia integral de
processos licitatórios em nome de Grazieli Vancini. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Ofício n.º 222/2024: encaminha informação referente ao Pedido de
Informação n.º 48/2024, da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que “Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei n.º 56/2024, que dispõe sobre o
fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de
Socorro”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Ofício n.º 223/2024: encaminha
informação referente ao Pedido de Informação n.º 59/2024, do Vereador Aírton Benedito
Domingues de Souza, que “Solicita informações sobre o processo de aprovação do
Loteamento São Miguel, em Socorro/SP”. Para conhecimento dos senhores Vereadores;
Ofício n.º 224/2024: encaminha informação referente ao Pedido de Informação n.º
49/2024, da Comissão de Justiça e Redação, que “Solicita informações complementares
sobre o Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista)". Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Ofício
n.º 225/2024; encaminha informação referente ao Pedido de Informação n.º 51/2024, do
Vereador Marcelo José de Faria, que “Solicita informações sobre a frota de veículos
municipais”. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 226/2024: solicita
prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º
56/2024. Solicitação atendida nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal,
atenda-se o solicitado; Ofício n.º 227/2024: solicita prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 58/2024. Solicitação atendida nos
termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado; Ofício n.º
228/2024: solicita prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido de
Informação n.º 57/2024. Solicitação atendida nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica
Municipal, atenda-se o solicitado; Ofício nº 229/2024: encaminha informação referente ao
Pedido de Informação nº 52/2024, do Vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que
“Solicita informações sobre a arrecadação anual de ISS da rede hoteleira de Socorro”.
Para conhecimento dos vereadores; Ofício n.º 230/2024: encaminha informação referente
ao Pedido de Informação n.º 47/2024, da Comissão de Justiça e Redação, que “Solicita
informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 55/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as instituições de saúde fornecerem lanche aos pacientes que
aguardam atendimento por período superior a 240 minutos, conforme o Protocolo de
Manchester, e dá outras providências”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação;
Ofício n° 231/2024: encaminha o Projeto de Lei que "Denomina Próprio Municipal como
UBS José Alpi". Projeto de Lei antecipadamente instruído com pareceres das Comissões
Permanentes, portanto encaminhe-se à Ordem do Dia para apreciação e votação; Ofício n°
232/2024: encaminha o Projeto de Lei que "Denomina logradouro público como Rua
Lázaro Luiz de Oliveira – Lazico, conforme especifica". Projeto de Lei antecipadamente
instruído com pareceres das Comissões Permanentes, portanto encaminhe-se à Ordem do
Dia para apreciação e votação; Ofício n.º 234/2024: encaminha informação referente ao
Pedido de Informação n.º 55/2024, do Vereador Marcelo José de Faria, que “Solicita
informações sobre o andamento da limpeza realizada às margens do Rio do Peixe”. Para
conhecimento dos Vereadores; Ofício n.º 236/2024: encaminha o Projeto de Lei que “Cria
a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser
paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, por meio de
convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública do Estado”. Projeto de Lei antecipadamente instruído
com pareceres das Comissões Permanentes, portanto encaminhe-se à Ordem do Dia para
apreciação e votação; Expediente encaminhado por diversos: Ofício MT n.º 296/2024
da SABESP: encaminha resposta ao Requerimento n.º 100/2024, do vereador Alexandre
Aparecido de Godoi, informando que a Estação Elevatória de Esgotos - EEE recebe
inspeções diárias e não se verificou anormalidade passível de causar mau-cheiro. Para
conhecimento dos Vereadores; Carta enviada pela CPFL Paulista: apresenta o senhor
Gerivaldo de Jesus Nunes como Consultor de Relacionamento Especialista, responsável
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por elucidar questionamentos sobre temas que digam respeito à atividade desta
distribuidora de energia elétrica na região. Para conhecimento dos Vereadores; Ofício n°
417/2024-REGOVJD da Gerência Executiva da Caixa Econômica Federal em Jundiaí/SP:
informa a celebração de Contrato de Repasse entre o Município de Socorro e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 501.194,00 destinado à pavimentação asfáltica de
estrada vicinal no município de Socorro. Para conhecimento dos Vereadores; E-mail da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo: encaminha
resposta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo ao Requerimento n.º
93/2024, do Vereador Osvaldo Brolezi, o qual solicitou recursos para aquisição de viaturas
para a Guarda Civil Municipal, informando a impossibilidade de envio de repasse de
recursos aos municípios exceto quando decorrentes de Emendas Impositivas
Parlamentares. Para conhecimento dos Vereadores; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024, fixa os
valores para as funções gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de
Contrato Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 95 de 2024, assegura às mulheres o direito à presença de um
acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no
Município de Socorro. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 96 de 2024, dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação pública da relação de pacientes em espera para consultas
de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede Pública de Saúde do
município e dá outras providências. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 97 de 2024, Denomina Próprio
Municipal como UBS José Alpi Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 98 de 2024, Denomina
logradouro público como Rua Lázaro Luiz de Oliveira – Lazico, conforme especifica Autor:
Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei nº 99 de 2024, Cria a gratificação por desempenho de atividade
delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros
do Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Resolução nº 10 de 2024, Altera o caput do artigo 2º da Resolução 7 de 22
de novembro de 2023, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal, homenagens aos
profissionais da Assistência Social e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Resolução
nº 11 de 2024, inclui o Capítulo VIII na Resolução nº 5 de 16 de julho de 2013, criando e
mantendo funções gratificadas, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda nº 22 de 2024, Altera
os Artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 32/2024, que estabelece a área escolar de
segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal. Autor:
Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Pedido de
Informação - vereadores nº 65 de 2024, Solicita informações sobre atraso das obras no
Loteamento Laranjeiras. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Pedido de Informação - vereadores nº 66 de 2024, Solicita informações
complementares sobre o Projeto de Lei nº 93/2024, que dispõe sobre a redução da jornada
de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por
crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Pedido de Informação -
vereadores nº 67 de 2024, solicita informações sobre o processo de aprovação do
Loteamento São Miguel, em Socorro/SP. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Informação - vereadores nº 68
de 2024, solicita informações sobre a aquisição de medalhas em acrílico e troféus em
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PVC, destinados ao Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, no valor de R$ 7.440,00
pago à empresa Michael Araujo Golo -ME. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação - vereadores nº 69 de
2024, solicita informações sobre a aquisição de 700 medalhas em prata velha e 30 troféus
em alumínio, conforme Ata de Registro de Preços n.º 059/2023, destinados ao
Departamento de Esportes, Lazer e Juventude. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação - vereadores nº 70 de
2024, solicita informações sobre a pintura do prédio do Projeto Social "Vem Ser". Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento
nº 118 de 2024, requer que sejam constados em ata, Votos de Congratulações, à TRUPE
SOCORRISO, pela realização da 3ª Palhaçatura, ocasião em que o grupo ganhou 23 novos
Doutores Palhaços Hospitalares. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Requerimento nº
119 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge
Caruso, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar
recursos financeiros ao município de Socorro para aquisição de uma ambulância para a
Secretaria de Saúde Municipal. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Requerimento nº 120 de
2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que sejam destinados recursos financeiros ao
município de Socorro para aquisição de uma ambulância para a Secretaria de Saúde
Municipal. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 121 de 2024, requer que
seja oficiado à empresa CPFL, solicitando a retirada de um poste de madeira localizado na
Rua João Siqueira, entre os números 98 e 112, Bairro Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 20 - Requerimento nº 122 de 2024, requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: João Felipe Bueno; Mauro José Teles; Maria
Inês Ribeiro Bueno; Domingos de Souza Siqueira; Guiomar Aparecida Galina Borin;
Antonio Lourenço Mazetto; Adelaide Pedroso de Moraes; Benedito Arlindo Bonassa; Olivio
Ribessi; Ada Nicoletti; Rosa Ferreira da Silva; Saulo de Almeida Junior; Antonio Augusto
de Oliveira; Maria de Padua; e Alayde do Valle Oliveira. Autor: Todos Vereadores
Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº
123 de 2024, requer para que sejam constados em ata, Votos de Congratulações, aos
proprietários: Eduardo da Silva Fróes e Carmo da Silva Fróes, do “Sobradão Lanchonete e
Pizzaria” pelos 38 anos de fundação da empresa. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 -
Requerimento nº 124 de 2024, requer nos termos do art. 167 do Regimento Interno
desta Casa que sejam incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1º de Julho as
seguintes matérias: Projetos de Resolução n.º 10/2024; Projeto de Resolução n.º 11/2024;
Projeto de Lei n.º 97/2024; Projeto de Lei n.° 98/2024; Projeto de Lei nº 99/2024; e Projeto
de Lei Complementar nº 07/2024; e, se aprovados em primeira discussão e votação na
Sessão Ordinária seja convocada uma Sessão Extraordinária, a se realizar ao término
desta, para a segunda discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 97, 98, 99/2024 e
Complementar nº 07/2024. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Indicação nº
291 de 2024, indica que determine a instalação de uma lombada na Avenida Brasil,
situada no Jardim Santa Cruz, nas proximidades do número 375. Autor: Willhams Pereira
de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 292 de 2024, indica
que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que
seja instalada iluminação pública na Estrada Vicinal do Bairro Labrinha, localizada entre o
Bairro da Chave e o Bairro do Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 293 de 2024, indica, reiterando as Indicações n.º
293/2023 e n.º 127/2024, ambas de minha autoria, que determine ao departamento
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competente a instalação de iluminação pública no pátio da Igreja localizada no Bairro do
Agudo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - Indicação
nº 294 de 2024, indica que determine ao departamento competente que sejam feitos os
estudos necessários visando a instalação de um sistema de monitoramento por câmeras de
segurança em frente à escola municipal localizada no Bairro Agudo. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 295 de 2024, indica
que determine a pavimentação asfáltica dos morros de acesso ao Bairro da Lagoa,
partindo diretamente da Estrada dos Marianos. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 296 de 2024, que promova a
ampliação de aproximadamente 200 metros da pavimentação asfáltica já existente na Rua
Antonio Bruno Córdoba Junior, localizada no Bairro do Sertãozinho. Autor: Willhams
Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 297 de
2024, indica que promova a substituição ou o conserto do “outdoor totem” da Estratégia
de Saúde da Família (ESF) Salto Alberto Tata Niero, localizado na Estrada Municipal
Celestino de Pompéia Calafiori, 24, Bairro Salto, o qual se encontra danificado devido às
intempéries climáticas. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 298 de 2024, indica que determine ao departamento
competente a instalação de placas padronizadas indicativas com os nomes dos seguintes
logradouros: Travessa Sirilo José de Oliveira, Bairro Pedra Branca; Travessa Dorvalina
Porto de Oliveira, Bairro Pedra Branca; Travessa Benedicta Morais de Faria, Bairro Pedra
Branca; e Travessa Angelo Gallina, Bairro Pedra Branca. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 299 de 2024, indica que determine
ao departamento competente para instalar placa padronizada indicativa com nome do
logradouro na Rua Flor do Café, no Bairro dos Rubins, denominada pela Lei n.º
4481/2022, anexa. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 300 de 2024, indica que instrua o departamento competente a realizar a
manutenção do jardim e a roçagem da vegetação na Estratégia Saúde da Família (ESF)
Aparecidinha/Parque Ferrúcio “Dr. Sebastião Camargo Marques – Maneco”. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 301 de
2024, indica que, através da Secretaria competente, proceda a instalação de uma
lombada na Rua Justino Tavares de Toledo, no Bairro Saltinho. (Localização:
-22.563354101837344, -46.53522812295853). Indico ainda, a instalação de uma placa de
sinalização de limite de velocidade de 50 km/h. Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 302 de 2024, indica
que, através da Secretaria competente, realize a fiscalização e constatação dos fios de
cabeamento soltos nas ruas: Campos Salles e Treze de Maio, localizadas no Centro. Autor:
Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/hZFc4M9r5_Q?si=q5u0MpYU5-5Ilx4r&t=2570
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 82 de 2024, institui gratuidade para
sepultamento de pessoas de baixa renda e dá outras providências. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 83 de 2024, Denomina
logradouro público como Praça José Carlos de Souza Pinto Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 85 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Maria Augusta de Carvalho Esperidião. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 86 de 2024, denomina logradouro
público como Rua Ozélia Atanázia de Oliveira Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Decreto nº 6 de 2024, Concede Título de ‘Cidadão
Socorrense’ ao senhor Augusto Pellatieri Belluzzo Gonçalves Autor: Tiago de Faria, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Projeto de Decreto nº 7 de 2024, Concede Título de ‘Cidadão
Socorrense’ ao senhor Fausto Braz de Oliveira Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Resolução nº 10 de 2024, Altera o caput do artigo 2º da
Resolução 7 de 22 de novembro de 2023, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal,
homenagens aos profissionais da Assistência Social e dá outras providências. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Resolução nº 11 de 2024, inclui
o Capítulo VIII na Resolução nº 5 de 16 de julho de 2013, criando e mantendo funções
gratificadas, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Emenda nº 8 de 2024, Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao Anexo II da Lei
Complementar n.º 120 de 22/10/2007, para incluir as atividades I2.01 e I2.03 na ZPR-3 e
limitar estas atividades à Av. José Vicente Lomônico. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; Aírton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ;
Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco -
Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ;
Willhams Pereira de Morais - Sim ; 10 - Emenda nº 11 de 2024, Inclui alteração no PLC
nº 04/2024 quanto ao Anexo II da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007, para incluir as
Categorias de Uso Permitido H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04 na Zona de Atividade
Industrial Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre
Aparecido de Godoi - Sim ; Aírton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro
Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ;
Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams
Pereira de Morais - Sim ; 11 - Emenda nº 12 de 2024, Inclui alteração no PLC nº
04/2024 quanto ao art.2º, dando nova numeração ao parágrafo, que acrescenta dispositivo
ao Art. 131 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007 Autor: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; Aírton Benedito
Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de
Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt
Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim ; 12 - Emenda nº
13 de 2024, Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao art.3º, que acrescenta
dispositivo ao Art. 139 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ; Aírton Benedito
Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo José de
Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago Bittencourt
Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim ; 13 - Emenda nº
14 de 2024, Inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Aparecido de Godoi -
Sim ; Aírton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim
; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ;
Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim
; 14 - Emenda nº 22 de 2024, Altera os Artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 32/2024, que
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estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder
Público Municipal. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 52 de 2024, acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 Autores: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo José de Faria,
Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de Faria,
Willhams Pereira de Morais, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2024, Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007. Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Aparecido de Godoi - Sim ;
Aírton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ;
Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ; Thiago
Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim ; 17 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, acrescenta área na Zona de Expansão
Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar n.º 109 de 05/10/2006. Autor: Josué
Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Alexandre Aparecido de Godoi -
Sim ; Aírton Benedito Domingues de Souza - Não Votou ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim
; Marcelo José de Faria - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Osvaldo Brolezi - Sim ;
Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago de Faria - Sim ; Willhams Pereira de Morais - Sim
; 18 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024, fixa os valores para as funções
gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de Contrato Autor: Mesa Diretora
- MD, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 32 de 2024, Estabelece a área
escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal.
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 87
de 2024, denomina logradouro público como Travessa Américo José de Oliveira. Autor:
Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 88 de
2024, Denomina logradouro público como Travessa João Saragiotto. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 89 de
2024, denomina logradouro público como Travessa Jasmim. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº 90 de 2024, Denomina
logradouro público como Travessa Plínio Franco Corrêa Autor: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 24 - Projeto de Lei nº 92 de 2024, dispõe sobre a remoção
ou o deslocamento de veículos em estado de abandono ou sinistrado, quando estes
interferirem na execução de obras públicas. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 25 - Projeto de Lei nº 94 de 2024, denomina logradouro público como
Estrada Municipal Amadeu Reginato. Autor: Willhams Pereira de Morais, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26
- Projeto de Lei nº 97 de 2024, Denomina Próprio Municipal como UBS José Alpi Autor:
Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Projeto de Lei nº 98 de
2024, Denomina logradouro público como Rua Lázaro Luiz de Oliveira – Lazico, conforme
especifica Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Projeto de Lei nº 99
de 2024, Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que
especifica, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, por
meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública do Estado. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/hZFc4M9r5_Q?si=ATNZBYfdZD3pd05s&t=4652 - Observação:
Discussão do PL 99/2024 com aparte dos vereadores Tiago de Faria, Marco Antonio
Zanesco e Airton Benedito Domingues de Souza. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB -
Informações sobre o período eleitoral. 
Ocorrências da Sessão: Em tempo: Na leitura da ementa do Projeto de Resolução nº
11/2024 foi consignado equivocamente a sua autoria, sendo o correto conforme segue
nesta Ata e na própria matéria: Projeto de Resolução nº 11 de 2024, inclui o Capítulo VIII
na Resolução nº 5 de 16 de julho de 2013, criando e mantendo funções gratificadas, e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora. 
Considerações Finais: O senhor presidente, vereador Airton Benedito Domingues de
Souza, convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término
desta Sessão Ordinária, conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício
nº 312/2024-AL-Circular e Requerimento nº 124/2024. Nada mais havendo a tratar deu
por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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