sessao nº 22

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de 
Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, 
realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do 
vereador Willhams Pereira de Morais. Nos termos dos artigos 135 
e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
registro desta sessão também é feito por meio digital e 
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos 
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio 
Socorro e pelo site de compartilhamento ‘Youtube’. O senhor 
Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem e se 
mantivessem em silencia para que em nome do povo socorrense 
manifestassem profundo pesar pelo falecimento do ex-Prefeito 
Municipal, Dr. José Mário de Faria, ocorrido em 22 de novembro 
de novembro p. Passado. Oportunamente foi prestada homenagem em 
memória do ex Prefeito através da projeção de imagens de sua 
vida política e lido uma pequena biografia. Em seguida foi dada 
continuidade a sessão e feita a seguinte oração: “Nós vos 
pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos 
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, 
fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a 
bom termo todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz 
conclusão dos nossos planos.” Nos termos regimentais, foi feita 
a leitura de trecho bíblico, retirado do livro dos Salmos, 
capítulo 71: “Nos seus dias a justiça florirá/ e grande paz, até 
que a lua perca o brilho! De mar a mar estenderá o seu domínio, 
e desde o rio até os confins de toda a terra! Libertará o 
indigente que suplica, e o pobre ao qual ninguém quer ajudar. 
Terá pena do indigente e do infeliz, e a vida dos humildes 
salvará. Seja bendito o seu nome para sempre! E que dure como o 
sol sua memória! Todos os povos serão nele abençoados, todas as 
gentes cantarão o seu louvor!" O senhor Presidente, vereador 
Willhams Pereira de Morais, solicitou ao vereador Tiago de 
Faria, 1.º Secretário da Câmara, que fizesse a chamada dos 
vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton Benedito 
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro 
Aparecido de Toledo Marcelo José de Faria, Marco Antonio 
Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de 
Faria e Willhams Pereira de Morais. Havendo número legal, o 
senhor Presidente pronunciou as seguintes palavras: “Sob a 
proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, 
declaro aberta a presente sessão”. Em seguida solicitou ao 1.º 
Secretário que fizesse a leitura das matérias destinadas ao 
Expediente. Em votação: Atas das Sessões Ordinária e 
Extraordinária de 07 de novembro de 2022. Deliberação do 
Plenário: Aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo 
senhor Prefeito: Ofício n.º 279/2022 solicitando a retirada do 
Projeto de Lei n.º 90/2022 que “altera os art. 6.º, 7.º e Anexo 
Único da Lei Municipal n.º 3.415 de 25/11/2010 conforme 
especifica”. Deliberação da Presidência: Atenda-se o solicitado;
e Ofício n.º 290/2022 prestando informações sobre obras em 
unidades escolares e creches, bem como sobre utilização de 
recursos públicos e valorização dos servidores públicos 
municipais. Deliberação da Presidência: Para o conhecimento dos 
senhores Vereadores e posteriormente arquive-se. Em seguida foi 
feita a leitura do Ofício da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos esclarecendo os motivos da ausência de entregas no 
bairro do Oratório e informando requisitos para a realização do 
serviço de entregas. Deliberação da Presidência: Para 
conhecimento dos senhores Vereadores. Por fim foi feita a 
leitura do expediente apresentado pelos senhores Vereadores: 
Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022, de 
autoria dos Vereadores Willhams Pereira de Morais e Airton 
Benedito Domingues de Souza, incluindo área no Anexo II da Lei 
Complementar Municipal n.º 120/2007, no trecho referente a Zona 
Predominantemente Residencial 2. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
123/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando
logradouro público como Estrada Municipal Angelina Aparecida de 
Moraes Maciel. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 124/2022, de autoria 
do Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro 
público como Estrada Municipal Aristides de Vasconcellos Maciel. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Lei n.º 125/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, denominando logradouro público como Estrada Municipal 
Sebastião Bueno. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 126/2022, do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro 
público como Rua Angelina Moraes Bueno. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Lei n.º 127/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo,
denominando logradouro público como Rua Aido Pedro de Faccio. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Lei n.º 128/2022, do Vereador Osvaldo Brolezzi,
denominando logradouro público como Rua Adelaide Boneti Bayardi. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Lei n.º 129/2022, do Vereador Tiago de Faria,
denominando logradouro público como Rua José Benedito de Faria. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Lei n.º 130/2022, do Vereador Tiago de Faria,
denominando logradouro público como Rua Inês Lopes dos Santos. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Projeto de Lei n.º 131/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, denominando logradouro público como Estrada Municipal 
Rosalina Zanesco Reginato. Deliberação da Presidência: 
Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para 
apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 
132/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando
logradouro público como Rua Abraão Ferreira Leme. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Lei n.º 133/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo,
denominando logradouro público como Estrada Municipal Sebastião 
Genghini. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão 
Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de 
pareceres; Projeto de Lei n.º 134/2022, do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, denominando logradouro público como Estrada 
Municipal Wilson Antonio Cecília - Dinho Cecília. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 17/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, dispondo sobre concessão de honraria. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 18/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, dispondo sobre concessão de honraria. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e 
Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Requerimento 
do Vereador Willhams Pereira de Morais: n.º 227/2022, reiterando 
o Requerimento n.º 139/2022 de sua autoria, requerendo que seja 
oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, 
solicitando a construção de duas passarelas para pedestres o 
trecho da Rodovia SP-008 "Pedro Astenori Marigliani - Cap. 
Bardoíno" que passa sobre o Rio Camanducaia, à altura do km 
123+175, sentido Bragança-Socorro e requer ainda, informações 
sobre quais providencias foram tomadas até o presente momento. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
do Vereador Willhams Pereira de Morais: n.º 228/2022, requerendo 
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
de São Paulo, Rodrigo Garcia, solicitando a construção de duas 
passarelas para pedestres o trecho da Rodovia SP-008 "Pedro 
Astenori Marigliani - Cap. Bardoíno" que passa sobre o Rio 
Camanducaia, à altura do km 123+175, sentido Bragança-Socorro. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
do Vereador Marco Antonio Zanesco: n.º 229/2022, requerendo que 
seja encaminhado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo - SABESP o abaixo-assinado apresentado pelos moradores 
do Parque Ferrúcio pleiteando: I. A prestação do serviço do 
fornecimento de água às residências do Parque Ferrúcio de modo 
adequado, eficiente, seguro e contínuo; II. A apresentação de 
fundamentos técnicos e legais para não utilização da caixa de 
armazenamento que se encontra na área alta do bairro; III. A 
comprovação técnica e fundamentada de que a interrupção no 
fornecimento de água durante as madrugadas e posterior 
fornecimento pelas manhãs não causam cobrança de consumo 
indevido aos moradores/usuários. Requerendo, ainda, que seja 
solicitada à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP mediante ofício que encaminhe à esta Casa as 
respostas pleiteadas, a fim de que esta possa ser encaminhada 
aos moradores que subscrevem o abaixo-assinado. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador 
Tiago de Faria: n.º 230/2022, requerendo que seja oficiado o 
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, a fim de 
interceder junto ao Governo Estadual, para apresentação de 
Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros no valor de 
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) ao Município de Socorro 
para a construção de um Centro de Equoterapia. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador 
Tiago de Faria: n.º 231/2022, requerendo que seja oficiado o 
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, 
solicitando que interceda junto à Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo no intuito de destinar um 
trator porte grande 4x4, ao Município de Socorro, para ser 
empregado na patrulha rural agrícola ou não sendo possível, 
solicitamos a destinação de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta 
Mil Reais) para a que a Prefeitura Municipal possa realizar a 
aquisição do mesmo. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento do Vereador Tiago de Faria: n.º 
232/2022, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Deputado Federal Marcos Pereira, para que interceda junto ao 
Governo Federal, apresentando Emenda Parlamentar destinando 
recursos financeiros no valor de 500.000,00 (Quinhentos Mil 
Reais) ao Município de Socorro, a fim de ser aplicado na 
implantação de iluminação pública de diversas áreas localizadas 
na zona rural. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento do Vereador Tiago de Faria: n.º 
233/2022, requerendo que seja constado em ata Voto de 
Congratulação à 'Orquestra de Viola Caipira Morena da Fronteira' 
e seu Maestro Ângelo Adriano Correa Pinto, extensivo a todos os 
seus músicos componentes, pela comemoração de seus 18 anos de 
fundação, comemorado no último dia 23 de novembro p.p. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento 
do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: n.º 235/2022, requerendo 
que seja oficiado o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem 
- DER solicitando a remoção do guard-rail instalado nas 
proximidades do km 138+700m da Rodovia SP008 - Acesso Pompeu 
Conti, sentido Socorro/Lindoia. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo: n.º 236/2022, requerendo que seja oficiado 
o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER solicitando 
a instalação de placas de acesso ao bairro dos Rubins nas 
proximidades do km 129 da SP-008 "Pedro Astenori Marigliani -
Cap. Barduído, neste município. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo: n.º 237/2022, requerendo que seja oficiado 
o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER solicitando 
a instalação de placas de acesso ao bairro dos Rubins nas 
proximidades do km 129 da SP-008 "Pedro Astenori Marigliani -
Cap. Barduído, neste município. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Requerimento de autoria conjunta dos 
vereadores: nº 234/2022, requerendo que seja constado em Ata um 
Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Favorita Nespoli 
Rodrigues, João Batista Preto de Godoy, Maria Aparecida de Lima 
Bacci, Miguel Gomes de Souza, Maria Tereza de Matos, João 
Correa Pinto, Zulmira Tovazzi Bortolaço, Eduardo Gomes Cruz, 
Luiz Ciarallo, Waldemar F. de Moraes, José Mario de Faria, Cesar 
Victorino Bovi, Maria de Fátima Moraes Oliani, Luiz Xavier 
Ferreira, João Egidio de Souza Ferraz Filho, Sebastião Rodrigues 
da Silva, José Amadeu Rodrigues, Maria Moreira, Andrea Aparecida 
de Jesus, José Benedito da Costa e Egydio Pinto de Moura. 
Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Indicações do 
Vereador Osvaldo Brolezzi ao Senhor Prefeito: nº 552/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que realize a 
retirada de folhas secas e podres das palmeiras em todas as 
praças da cidade; nº 553/2022, indicando que determine ao 
departamento competente que realize a aquisição de válvulas by 
pass ou válvulas de transferência de ação imediata de cilindros 
vazios para os cilindros reservas utilizados nas ambulâncias; e 
nº 570/2022, indicando que determine ao departamento competente 
que providencie a instalação de um bebedouro de água potável na 
Praça Laura Ramalho Pádua, no Jardim Jussara; Indicações do 
Vereador Tiago de Faria ao Senhor Prefeito: nº 554/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que 
realize a manutenção da SCR 673 Estrada Municipal que liga o 
Bairro dos Marianos ao Bairro dos Camilos, até o início da SCR 
873 estrada principal do Bairro Moquem; nº 555/2022, indicando 
que determine ao departamento competente para que seja nivelada 
e encascalhada da estrada que liga a Rodovia Capitão Barduíno ao 
Bairro Lagoa, passando pelo Bairro Moquem; nº 556/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que seja 
nivelada e encascalhada da estrada que liga a Rodovia Capitão 
Barduíno ao Bairro Moraes, passando pelo Bairro Camanducaia de 
Cima; nº 557/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que realize a manutenção da Estrada Municipal do 
Bairro Rubins, próximo à bifurcação com a Estrada que dá acesso 
ao Bairro Camanducaia de Cima; nº 558/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que realize o recapeamento 
asfáltico da Avenida Palmeiras, no bairro Bela Vista; nº 
559/2022, indicando que determine ao departamento competente que 
realize o recapeamento asfáltico da Rua André Luís Batista, no 
bairro Aparecidinha; nº 560/2022, indicando que determine ao 
departamento competente que realize o recapeamento asfáltico da 
Rua das Acácias, no bairro Bela Vista; nº 561/2022, indicando 
que determine ao departamento competente que realize o 
recapeamento asfáltico da Rua das Sibipirunas, no Bairro Bela 
Vista; nº 562/2022, indicando que determine ao departamento 
competente que realize o recapeamento asfáltico da Rua dos Ipês, 
no bairro Bela Vista; nº 563/2022, indicando que determine ao 
departamento competente que realize o recapeamento asfáltico da 
Rua Elza D. A. Oliveira Santos; nº 564/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que realize o recapeamento 
asfáltico da Rua Manacas, no bairro Bela Vista; nº 565/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que realize o 
recapeamento asfáltico da Rua Profa. Benedita Geralda de Souza 
Barbosa; nº 566/2022, indicando que determine ao departamento 
competente que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua 
Praxedes Domingues de Oliveira, no Jardim Araújo; nº 567/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que seja 
realizado o recapeamento asfáltico da Rua Voluntários da Pátria, 
no Bairro Santa Cruz; nº 568/2022, indicando que determine ao 
departamento competente que realize a instalação de placas 
orientativas, com mensagens direcionadas aos tutores de animais, 
afim de que estes recolham os dejetos de seus pets conduzidos em 
espaços públicos, especialmente, na Praça do Amanhã; e nº 
569/2022, indicando que determine ao departamento competente, 
que realize a instalação de 04 (quatro) lixeiras na Praça da 
Matriz, no mesmo padrão das que já se encontram instaladas;
Indicações do Vereador Willhams Pereira de Morais ao Senhor 
Prefeito: nº 551/2022, indicando que determine ao Departamento 
competente que inclua a Rua Júlio Baldi, Bairro Ribeirão do Meio 
(Salone) no regular itinerário de coleta de lixo; nº 571/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que 
sejam inspecionados os locais com acúmulo de água fluvial, o 
escoamento da água e as bocas de lobo, em especial na Avenida 
Walter Frucci, próximo ao número 45, na entrada do Jardim Santa 
Rosa, trocando a grade da boca de lobo danificada por uma 
reforçada, e corrigindo o problema de escoamento de água; nº 
572/2022, reiterando a Indicação n.º 39/2021 de sua autoria, 
indica que determine ao departamento competente, que realize a 
instalação de lixeiras na Rua Marechal Deodoro; e nº 573/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que seja 
feito com urgência a manutenção da ponte localizada no bairro 
Camanducaia do Meio, que apresenta buracos e consequentemente, 
pode causar riscos para a população, conforme imagens anexas. O 
senhor Presidente determinou o devido encaminhamento das 
proposituras e, nos termos do art. 146, parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, colocou a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quisessem fazer uso. O vereador 
Marcelo José de Faria (29m19 – 32m24) cumprimentou os membros da 
Mesa, demais Vereadores e público presente, internautas e 
ouvintes e proferiu palavras em memória ao seu pai, o ex￾Prefeito José Mário de Faria, falecido em 23 de novembro 
passado. Citou que enquanto muitos filhos jogam futebol com seu 
pai, ou tem outros passatempos, a sua atividade com o pai era 
fazer política. Afirmou que perdeu seu amigo, seu professor, sua 
inspiração. Disse ainda que o legado que José Mário deixou como 
pai é algo que sempre levará para sua família, especialmente à 
sua filha que nascerá em breve. Por sua vez, o legado de homem 
público é algo que lhe servirá de inspiração, norte, e luta 
pelas ideias e ideais que considera justos. Finalizou dizendo 
que ainda lhe faltam palavras. Agradeceu ao senhor Prefeito e ao 
Presidente da Câmara por todo o apoio prestado, aos demais 
Vereadores pelas condolências manifestadas, especialmente ao 
Vereador Thiago Bittencourt Balderi, ao Corpo de Bombeiros e 
Guarda Civil Municipal pelo cortejo, e à Funerária Carvalho e 
ex-Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior pela organização 
do funeral. Em seguida, o senhor Presidente, vereador Willhams 
Pereira de Morais, solicitou ao 1º Secretário, vereador Tiago de 
Faria, que fizesse a leitura das matérias destinadas à Ordem do 
Dia. Foram colocadas discussão e votação: Projeto de Lei n.º 
111/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando 
Auditório Benedito Gilmar Pinto. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação; 
Projeto de Lei n.º 112/2022, do Vereador Marco Antonio Zanesco,
denominando Estrada Municipal Guilherme Rozante. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade em primeira discussão e 
votação; Projeto de Lei n.º 113/2022, do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, denominando Rua Flora Nogueira. Deliberação 
do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira discussão e 
votação; Projeto de Lei n.º 114/2022, do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, denominando Rua Santa Terezinha. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 115/2022, dos Vereadores 
Thiago Bittencourt Balderi e Airton Benedito Domingues de Souza,
denominando próprio municipal como Conselho Tutelar Sérgio de 
Souza. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 116/2022, dos 
Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Lauro Aparecido 
de Toledo, denominando próprio municipal como Pista de Skate 
Jair Leonardi, no Parque da Cidade. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação; 
Projeto de Lei n.º 117/2022, dos Vereadores Lauro Aparecido de 
Toledo e Tiago de Faria, denominando logradouro público como Rua 
Benedito Aparecido do Carmo. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei 
n.º 118/2022, do Vereador Osvaldo Brolezzi, denominando 
logradouro público como Rua Antonio Aparecido de Oliveira. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 119/2022, de autoria do 
Vereador Osvaldo Brolezzi, denominando logradouro público como 
Rua Francisco Bayardi. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 
120/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando 
logradouro público como Rua Sargento Antonio de Pádua Faria. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 121/2022, do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, denominando próprio municipal como 
Pet Container Dantinho Beneduzzi. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação; 
Projeto de Lei n.º 122/2022, do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, denominando logradouro público como Estrada Pedro 
Brolezze. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e votação. Ao término da Ordem do Dia, e nos 
termos do artigo 147 do Regimento Interno desta Casa, coloco a 
palavra a disposição dos vereadores para manifestação sobre 
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato, não sendo permitido apartes. O Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi (40m49 - 57m12) em seu pronunciamento fez os 
cumprimentos de praxe e dirigiu a palavra ao Vereador Marcelo 
José de Faria, manifestando condolências pelo falecimento de seu 
pai, o ex-Prefeito Municipal José Mário de Faria. Lembrou do 
período em que trabalhou na Prefeitura Municipal, quando foi 
subordinado à ex-Professora Elisabeth Frias Pares, então 
Diretora do Departamento de Educação Municipal. Lembrou que 
durante a gestão do ex-Prefeito José Mário de Faria foram 
construídos e reformados prédios escolares, e que foi nesse 
período que ocorreu a repartição do abono aos professores da 
rede municipal pela última vez. Falou sobre a necessidade de 
valorizar o professor e a educação, o que deve ocorrer não 
apenas remunerando melhor os profissionais, mas também 
proporcionando condições melhores de trabalho e instalações 
condizentes. Afirmou que o dinheiro hoje é mal empregado e que a 
ex-Prefeita Marisa de Souza Pinto Fontana construiu creches com 
o valor médio de trezentos mil reais ao passo que a atual 
administração gasta mais que isso para uma simples reforma. 
Citou que o prédio onde hoje está localizado o Centro Municipal 
de Educação Integral Prof.ª Tarsila Picarelli Marcolino 
realmente não possui condições de ser uma escola e por isso 
deveria ser demolido e não reformado. Afirmou ainda que o 
orçamento público de hoje é muito maior do que o orçamento das 
gestões dos ex-Prefeitos José Mário e Marisa, porém mesmo assim 
não sobrará dinheiro para valorizar a educação e os seus 
profissionais pois os recursos são mal empregados. Ainda tecendo 
comentários sobre a valorização do erário público e a definição 
de prioridades, lembrou que a atual administração não conseguiu 
trazer nenhum empreendimento de casas populares para o município 
enquanto as administrações anteriores, dos ex-Prefeitos já 
citados, construíram o conjunto habitacional recebido pelo 
município com mais de duzentas e sessenta unidades. Relatou que 
no último domingo flagrou o Prefeito Municipal junto de amigos 
utilizando um veículo público para irem jogar futebol e que este 
fato evidencia o descaso com o dinheiro público. Ao finalizar 
assumiu o compromisso com os professores de se aprofundar no 
tema do FUNDEB e nas questões referentes à merenda escolar, além 
de questionar quais as formas de se valorizar um profissional. 
Após o vereador Thiago Bittencourt Balderi fez uso da palavra o 
vereador Airton Benedito Domingues de Souza que incialmente 
cumprimentou e disse que entende ser lícita e devida a 
reivindicação dos profissionais presentes à sessão nesta noite 
pois isso é exercer cidadania. Citou que é importante que a 
classe dos professores municipais não aja como a dos professores 
estaduais que, de certa forma, permitiram que o governo estadual 
alterasse todo o plano de carreira e suprimisse direitos. A 
respeito do que fora afirmado pelo Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, disse que os valores da época e os valores atualmente 
praticados são completamente diferentes e por isso já não há 
condições de fazer qualquer comparação. Afirmou também que a 
legislação acerca do FUNDEB altera com razoável frequência e 
isso explica a razão dos recursos estarem na condição atual, 
além de que já existe um posicionamento do senhor Prefeito 
quanto a destinação deste fundo e a aplicação de determinada 
parcela na reforma e ampliação de unidades escolares. Salientou 
também que entende que estas questões deveriam ter sido 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, 
ou no mínimo este Conselho deveria ter posicionado a respeito. 
Mencionando o Ofício n.º 290/2022 protocolado nesta Casa, afirma 
que há informação sobre o andamento da elaboração dos planos de 
carreira do magistério público municipal, do guarda civil 
municipal e das demais carreiras. Dessa forma, apenas após o 
recebimento das propostas é que a Prefeitura poderá fazer a 
análise do impacto orçamentário e fazer a sua contraproposta. Ao 
encerrar, ante aos questionamentos e às posições assumidas pelos 
professores presentes, o Vereador apresentou requerimento verbal 
para que fossem convocados para prestar esclarecimentos a 
Secretária Municipal de Educação, para que preste informações 
sobre a elaboração e acompanhamento do PAR (Plano de Ações 
Articuladas), o Secretário Municipal da Fazenda para que preste 
informações sobre a aplicação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica) e que também seja convidada 
a Presidente do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB para que 
preste informações sobre as diretrizes para o acompanhamento do 
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica). Referido Requerimento Verbal recebeu o número 238/2022 
e foi aprovado por unanimidade. Na sequência o senhor Presidente 
solicitou ao vereador Marco Antonio Zanesco que assumisse a 
direção da Mesa para que ele se dirigisse a tribuna e fizesse 
uso da palavra. O vereador Willhams Pereira de Morais (57m25 –
01h09m55), após os cumprimentos de costume, elogiou a presença 
de munícipes na presente sessão e afirmou que a Casa sempre 
estará de portas abertas à população. Anunciou na sequencia as 
próximas solenidades agendadas: entrega da honraria “Cidadão 
Socorrense” ao Dr. Rafael Honório na quinta-feira 08 de dezembro
e entrega da honraria “Título de Honra ao Mérito” ao senhor Luís 
Gonzaga Del Corso, na quinta-feira 15 de dezembro. Anunciou 
também que no próximo sábado haverá um pedágio solidário no 
intuito de recolher recursos para compra de ração para animais e 
que em janeiro haverá a inauguração do “Container Pet” no Jardim 
Santa Cruz, além do recebimento de um veículo apropriado para 
transporte de animais que ficará a disposição do canil 
municipal. Citou que esta é sua última sessão ordinária como 
Presidente da Câmara Municipal, aproveitando para agradecer aos 
demais Vereadores e funcionários e comentando sobre os trabalhos 
realizados ao longo deste biênio. Ao final, informou que no dia 
12 de dezembro próximo haverá Audiência Pública para debate 
sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 e na sequência 
haverá sessão de eleição da mesa diretora da Câmara Municipal 
para o biênio 2023/2024 e duas sessões extraordinárias para 
votação das matérias que restam para serem apreciadas. Em 
seguida retornando à direção da Mesa e não havendo mais quem 
quisesse fazer uso da palavra, convocou os vereadores para uma 
sessão extraordinária, a se realizar ao término desta ordinária, 
para a segunda discussão e votação dos projetos de lei aprovados 
nesta sessão em primeira votação. Para constar, eu, Edna Maria 
Preto Cardoso, Diretora do Departamento de Assistência 
Legislativa, lavrei a presente ata que assino. ________
APROVADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: