sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/10/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 21/10/2024 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 32: "Pois reta é a
palavra do Senhor, e tudo o que ele faz merece fé. Deus ama o direito e a justiça,
transborda em toda a terra a sua graça. Mas o Senhor pousa o olhar sobre os que o
temem, e que confiam esperando em seu amor, para da morte libertar as suas vidas e
alimentá-los quando é tempo de penúria. No Senhor nós esperamos confiantes, porque ele
é nosso auxílio e proteção! Sobre nós venha, Senhor, a vossa graça, da mesma forma que
em vós nós esperamos!” Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio Zanesco, 1º
Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. O senhor Presidente fez a abertura
da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e
graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente
Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias destinadas ao
Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em votação a Ata da
Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 360/2024-GAB:
encaminha o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de setembro
de 2024. Balancete encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para
apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.° 355/2024: encaminha à Comissão de
Justiça e Redação resposta do Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º
56/2024 que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede
Municipal de Ensino". À disposição dos vereadores e encaminhado à Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.° 356/2024: encaminha à Comissão de Justiça e
Redação resposta do Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º 91/2024
que "dispõe sobre a implantação de bicicletário em escolas públicas e privadas de
Socorro". À disposição dos vereadores e encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e
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Redação; Ofício n.° 357/2024: encaminha à Comissão de Justiça e Redação solicitação de
dilação de prazo para envio de resposta pelo Conselho Municipal de Educação a fim de se
manifestar sobre o Projeto de Lei n.º 141/2024 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para
alunos da rede pública municipal de ensino nos Parques de Diversões, desconto mínimo de
50% nos circos, e benefícios em apresentações culturais e/ou atividades de
entretenimento fixas ou ambulantes que se instalarem ou circularem no município de
Socorro". Solicitação atendida; Ofício n.° 359/2024: encaminhando à Comissão de Justiça
e Redação resposta do Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º
135/2024 que "institui o Programa Municipal Heróis do Coração, voltado para a prevenção
de doenças cardiovasculares". À disposição dos vereadores e encaminhado à Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.° 203/2024 – DEPLAN: encaminha Plano de
Sustentabilidade referente ao Contrato de Repasse n.° OGU MCIDADES 953327/2023 -
operação 1092503-44, referente aos Sistemas de drenagem urbana sustentável e de
manejo de águas pluviais no município de Socorro/SP. Colocado à disposição dos senhores
Vereadores: Ofício n.° 369/2024-GAB: encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
denominação de espaço público da Ponte Municipal situado no bairro das Lavras do Meio,
km 4,5, como “Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, e dá outras providências. Encaminhado à
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres.
Expediente encaminhado por diversos: Ofício n.º 123/2024/CGG da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB: encaminha resposta ao Requerimento n.º
127/2024 do Vereador Alexandre Aparecido de Godoi que solicitou informações detalhadas
a respeito da qualidade da água do Rio do Peixe em nosso município. Colocado à
disposição dos senhores Vereadores; Email da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais: envia resposta da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
acerca do Requerimento n.º 190/2024 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que solicita
a instalação de uma rede coletora de esgotos. Colocado à disposição dos senhores
Vereadores; Email da Secretaria de Governo e Relações Institucionais: envia resposta da
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística acerca do Requerimento n.º
186/2024 do Vereador Osvaldo Brolezi, que solicita providências acerca o funcionamento
pleno do serviço de esgotos em Ruas do bairro dos Nogueiras. Colocado à disposição dos
senhores Vereadores; Ofício n.° 568/2024 da Promotoria de Justiça de Socorro: encaminha
cópia da Portaria de Instauração de Inquérito Civil contra o município da Estância de
Socorro pela não atualização do Plano Diretor Municipal dentro do prazo previsto no
Estatuto das Cidades. Encaminhado à Procuradoria Jurídica para apreciação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 161 de 2024, denomina logradouro
público como Rua São Peregrino. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 162 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa Leonel Renzo. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 163 de 2024, Altera o artigo 1º e
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.017 de 23/11/2016. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 164 de 2024, Dispõe sobre
a denominação do espaço público da Ponte Municipal situada no Bairro das Lavras de
Baixo, Km 4,5 como “Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, e dá outras providências. Autor:
Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda nº 25
de 2024, insere no art. 3.º do Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2025, os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º,
conforme especifica. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Pedido de Informação - vereadores nº 88 de 2024, Solicita informações
complementares sobre o Projeto de Lei nº 148/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do município de Socorro,
pelos circos instalados no município e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Informação -
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vereadores nº 89 de 2024, Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei
nº 167/2023, que institui o Programa Artista da Casa no município de Socorro Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Pedido de
Informação - vereadores nº 90 de 2024, Solicita informações complementares sobre o
Projeto de Lei nº 168/2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos
culturais no âmbito do Município de Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Pedido de Informação - vereadores nº 91
de 2024, Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 81/2024, que
institui o Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá outras
providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 197 de 2024, requer, que sejam oficiados o Diretor
Metropolitano da SABESP, Senhor Ricardo Daruiz Borsari; e o Gerente de Setor da
SABESP, Senhor Luis Fernando Pierotti, encaminhando os Protocolos (Anexo I)
apresentados pelos moradores do Parque Ferrúcio, referentes às graves falhas no
fornecimento de água no bairro, conforme especifica. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Requerimento nº 198 de 2024, requer a retirada do Projeto de Resolução n.º 06/2023,
que institui o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Socorro,
para a realização de melhores estudos. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 199 de 2024, requer que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, a fim de interceder
junto ao Governo Federal, para a destinação de recursos financeiros com o propósito de
pavimentação asfáltica de trechos de morros das Estradas Municipais que interligam os
seguintes Bairros: Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e Tuncuns, no Município de
Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 200 de 2024, requer que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
solicitando a destinação de recursos financeiros ao município de Socorro, com o propósito
de pavimentação asfáltica de trechos de morros das Estradas Municipais que interligam os
seguintes Bairros: Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e Tuncuns. Autor: Osvaldo
Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Requerimento nº 201 de 2024, requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Caruso, a fim de interceder junto ao
Governo Estadual, para apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos
financeiros para município de Socorro, a fim de viabilizar a construção de um Hospital
Regional, essencial para ampliar o atendimento médico-hospitalar da região, assegurando
melhores condições de saúde e qualidade de vida à população. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15
- Requerimento nº 202 de 2024, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que sejam destinados
recursos financeiros ao município de Socorro, a fim de viabilizar a construção de um
Hospital Regional, essencial para ampliar o atendimento médico-hospitalar da região,
assegurando melhores condições de saúde e qualidade de vida à população. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Requerimento nº 203 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva,
solicitando sua intercessão junto ao Governo Estadual para a destinação de recursos
financeiros ao Município de Socorro. O objetivo é viabilizar a construção de um Hospital
Regional, essencial para ampliar o atendimento médico-hospitalar da região, assegurando
melhores condições de saúde e qualidade de vida à população. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Requerimento nº 204 de 2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Anselma Magon Quarelo, Laercio Rodrigues da Rocha,
Aparecido Porto de Oliveira, Roberto Carlos Faxina, José Gomes Martins, Bruno Chaves
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Mayer Silva, Antonio Preto de Godoy e Jeseia Amanço Pereira. Autor: Todos Vereadores
Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 417
de 2024, indica, por meio da Secretaria competente, que seja instalada uma lombada na
Rua Manoel Francisco do Nascimento, localizada no Bairro Serra do Moquém, conforme
imagens que seguem da localização. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 418 de 2024, indica que sejam
tomadas providências junto ao departamento competente para a realização de melhorias
na Praça Arlindo Vicentini, situada no Bairro Bruna Maria, contemplando: a harmonização
do espaço, o calçamento com bloquetes e a instalação de bancos, com o objetivo de
promover um ambiente mais agradável, seguro e acessível para os moradores e
frequentadores locais. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 419 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Santina de Toledo Oliveira
e ruas adjacentes, no Bairro do Livramento. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 420 de 2024, indica que junto ao
departamento competente realize estudos no sentido de adquirir 02 (Dois) Caminhões
Coletores/Compactadores de Lixo, para o município de Socorro. Autor: Osvaldo Brolezi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 421 de 2024, indica que
determine ao departamento competente a instalação de uma vaga de carga e descarga na
Rua Barão de Ibitinga, número 268, localizada no Centro da cidade. Autor: Marcelo José
de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 422 de 2024, indica
que, por meio da Secretaria competente, seja proibido o estacionamento de veículos ao
lado direito da Rua Voluntários da Pátria. A restrição sugerida deve abranger o trecho no
sentido que vai desde a saída da Rua Diógenes Luis Baldo, localizada no Jardim Santa
Cruz, até a Rodovia Capitão Barduíno (SP-008). Segue imagem da localização em anexo.
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 423 de 2024, indica que sejam tomadas providências junto ao
departamento competente para a realização da recuperação da pavimentação asfáltica ao
redor da rotatória que dá acesso à entrada do Bairro Bruna Maria. Em anexo, segue
imagem que ilustra a área a ser contemplada pela intervenção. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/eHnuXpHqchM?si=qsNyZ1RQ4EISwzVe&t=2706 ; 2 - Tiago de
Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/eHnuXpHqchM?
si=VIeFN40g7w69Fo0m&t=3003 ; 3 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/eHnuXpHqchM?si=2W5prz9AcSfF6btj&t=3193 ; 4 - Aírton
Benedito Domingues de Souza / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
eHnuXpHqchM?si=-EOfoaYXQ79kvw1x&t=3423
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 95 de 2024, assegura às mulheres o
direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de
sedação parcial ou total, no Município de Socorro. Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 148 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Maximiliano Leonardo Coser e revoga as Leis n.º 4809/2024 e n.º
4813/2024. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 147
de 2024, Institui e Regulamenta o Programa Animal Comunitário no Município de Socorro
e dá outras providências Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 149 de
2024, denomina logradouro público como Travessa Antônio Policarpo Ferraz. Autor:
Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 151 de 2024, Altera o artigo 1º e
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.646 de 09/11/2023. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 152 de 2024, Denomina logradouro público como Rua Anselmo Oliani.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 153 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa Antônio Vedovotto. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei nº 154 de 2024, Denomina logradouro como Travessa Euclides de Souza
Franco. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 155 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa Olímpio de Souza Franco. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11
- Projeto de Lei nº 156 de 2024, Denomina logradouro como Travessa Renato Oliani.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 157 de 2024, Denomina
logradouro público como Estrada Municipal Antônio Alves de Oliveira - Antônio da
Marciana. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 158 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa Pitaya. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 160 de
2024, altera artigo 1.º da Lei Municipal 4806/2024. Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Marco
Antonio Zanesco / PL ; 3 - Willhams Pereira de Morais / UNIÃO ; 4 - Tiago de Faria / REP 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente ocorreram as seguintes homenagens:
Nos termos do Requerimento n.º 181/2024, de autoria da Presidência, a sra. Camila Conti
foi convidada a receber, em nome da Associação Ambientalista Copaíba, o Certificado de
Voto de Congratulação pela passagem do 25.º aniversário de fundação desta Associação;
nos termos do Requerimento n.º 147/2024, de autoria dos Vereadores Airton Benedito
Domingues de Souza e Tiago de Faria, os integrantes e representantes do Moto Clube
AMM receberem o Certificado de Voto de Congratulação em reconhecimento às ações
sociais que realizaram neste município; e, também receberam o Certificado de Voto de
Congratulação pelos 5 anos de sua fundação os integrantes do Projeto H2O, sendo esses
os seguintes: Samuel Gonçalves; Jairo Lugli Oliveira; Dagoberto Lima; Giovanna Gonçalves
de Azevedo; Cassia Guinato; Benedito Aparecido de Godoi; Danilo Pereira; Edmar
Mariano; Allice Gonçalves de Azevedo; e Jornal “O Município”. Ato contínuo a palavra foi
colocada à disposição do senhor Samuel Gonçalves e ocorreu uma breve apresentação em
mídia do Projeto H2O. Os homenageados agradeceram as homenagens. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Airton
Benedito Domingues de Souza, convidou a todos a participarem da Audiência Pública que
se realizaria no próximo dia 30 de outubro, a partir da 18h30, para análise e debate do
Projeto de Lei Orçamentária. Agradeceu ao comparecimento dos vereadores, das pessoas
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presentes, dos funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e
Rádio Socorro e deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
EXPEDIENTE.
• Ata da Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2024:
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
• Ofício n.º 360/2024, enviado pelo Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente 
ao mês de setembro de 2024.
• Ofício n.º 355/2024 enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho 
Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º 56/2024, que "dispõe 
sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede 
Municipal de Ensino".
• Ofício n.º 356/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do 
Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º 91/2024,
que "dispõe sobre a implantação de bicicletário em escolas públicas
e privadas de Socorro".
• Ofício n.º 357/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação solicitação de 
dilação de prazo para envio de resposta pelo Conselho Municipal de 
Educação a fim de se manifestar sobre o Projeto de Lei n.º 141/2024,
de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos 
para alunos da rede pública municipal de ensino nos Parques de 
Diversões, desconto mínimo de 50% nos circos, e benefícios em 
apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento fixas ou 
ambulantes que se instalarem ou circularem no município de 
Socorro".
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• Ofício n.º 359/2024 enviado pelo senhor Prefeito Municipal 
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho 
Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º 135/2024 que "institui 
o Programa Municipal Heróis do Coração, voltado para a prevenção de 
doenças cardiovasculares".
• Ofício n.º 203/2024 - DEPLAN, enviado pelo senhor Prefeito 
Municipal, que encaminha Plano de Sustentabilidade referente ao 
Contrato de Repasse n.º OGU MCIDADES 953327/2023 - operação 
1092503-44, referente aos Sistemas de drenagem urbana sustentável e 
de manejo de águas pluviais no município de Socorro/SP.
• Ofício n.º 369/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, que 
encaminha Projeto de Lei n.º 164/2024, que “Dispõe sobre a 
denominação de espaço público da Ponte Municipal situado no bairro das 
Lavras do Meio, km 4,5, como “Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, e dá 
outras providências.
EXPEDIENTE ENCAMINHADO POR DIVERSOS
• Ofício n.º 123/2024/CGG, enviado pela Companhia Ambiental do 
Estado de São Paulo – CETESB, em resposta ao Requerimento
n.º 127/2024, de autoria do Vereador Alexandre Aparecido de Godoi,
que solicitou informações detalhadas a respeito da qualidade da água 
do Rio do Peixe em nosso município.
• Email encaminhado pela Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais enviando resposta da Secretaria de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística acerca do Requerimento n.º 190/2024, de 
autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que solicita a 
instalação de uma rede coletora de esgotos.
• Email encaminhado pela Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais, enviando resposta da Secretaria de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística acerca do Requerimento n.º 186/2024, de 
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autoria do Vereador Osvaldo Brolezi, que solicita providências acerca 
o funcionamento pleno do serviço de esgotos em Ruas do bairro dos 
Nogueiras.
• Ofício n.º 568/2024, enviado pela Promotoria de Justiça de Socorro,
encaminhando cópia da Portaria de Instauração de Inquérito Civil contra 
o município da Estância de Socorro pela não atualização do Plano Diretor 
Municipal dentro do prazo previsto no Estatuto das Cidades. 
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELOS SENHORES VEREADORES
• Projeto de Lei n.º 161/2024, de autoria do Vereador Aírton 
Benedito Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público 
como Rua São Peregrino”.
• Projeto de Lei n.º 162/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Leonel Renzo”.
• Projeto de Lei n.º 163/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Altera o art. 1.º e o anexo único da Lei 
Municipal n.º 4.017 de 23/11/2016”.
• Emenda n.º 25 de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi
ao Projeto de Lei n.º 159/2024: insere dispositivos no art. 3.º do Projeto 
de Lei n.º 159/2024.
• Pedido de Informação n.º 88/2024, de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 148/2023, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos gratuitos para 
crianças carentes do município de Socorro, pelos circos instalados no 
município e dá outras providências”. 
• Pedido de Informação n.º 89/2024, de autoria da Comissão 
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Permanente de Justiça e Redação, que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 167/2023, que institui o 
Programa Artista da Casa no município de Socorro”. 
• Pedido de Informação n.º 90/2024 de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 168/2023, que dispõe sobre 
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do 
município de Socorro”. 
• Pedido de Informação n.º 91/2024, de autoria da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação, que “Solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 81/2024, que institui o Auxílio 
Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá outras 
providências”. 
Requerimento n.º 197/2024, de autoria do Vereador Marco Antônio
Zanesco: que sejam oficiados o Diretor Metropolitano e o Gerente de 
Setor da SABESP, encaminhando os Protocolos apresentados pelos 
moradores do Parque Ferrúcio, referentes às graves falhas no 
fornecimento de água no bairro, conforme especifica.
Requerimento n.º 198/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que seja retirado o Projeto de Resolução n.º 
06/2023, que institui o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal 
da Estância de Socorro, para a realização de melhores estudos.
Requerimento n.º 199/2024, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezi: 
que seja oficiado o Deputado Federal Baleia Rossi, a fim de interceder 
junto ao Governo Federal para destinar recursos financeiros para a 
pavimentação asfáltica de trechos de morros das Estradas Municipais 
que interligam os seguintes Bairros: Camanducaia de Cima, Moraes, 
Lagoa e Tuncuns, no Município de Socorro.
Requerimento n.º 200/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezi: que seja oficiado o Governo Federal para destinar recursos 
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financeiros para a pavimentação asfáltica de trechos de morros das 
Estradas Municipais que interligam os seguintes Bairros: 
Camanducaia de Cima, Moraes, Lagoa e Tuncuns, no Município de 
Socorro.
Requerimento n.º 201/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezi: que seja oficiado o Deputado Estadual Jorge Caruso, a fim 
de interceder junto ao Governo Estadual para apresentação de 
Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros para o
município de Socorro, a fim de viabilizar a construção de um Hospital 
Regional, essencial para ampliar o atendimento médico-hospitalar 
da região, assegurando melhores condições de saúde e qualidade 
de vida à população.
Requerimento n.º 202/2024, de autoria do Vereador Osvaldo 
Brolezi: que seja oficiado o Governo Estadual para que destine 
recursos ao município de Socorro para viabilizar a construção de um 
Hospital Regional, essencial para ampliar o atendimento médico￾hospitalar da região, assegurando melhores condições de saúde e 
qualidade de vida à população.
Requerimento n.º 203/2024, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezi: 
que seja oficiado o senhor Secretário de Saúde do Estado de São Paulo 
solicitando sua intercessão junto ao Governo Estadual para que destine 
recursos ao município de Socorro para viabilizar a construção de um 
Hospital Regional, essencial para ampliar o atendimento médico￾hospitalar da região, assegurando melhores condições de saúde e 
qualidade de vida à população.
Requerimento n.º 204/2024, de autoria conjunta dos vereadores: 
requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos 
falecimentos de: Anselma Magon Quarelo; Laercio Rodrigues da Rocha;
Aparecido Porto de Oliveira; Roberto Carlos Faxina; José Gomes 
Martins; Bruno Chaves Mayer Silva; Antonio Preto de Godoy; e Jeseia 
Amanço Pereira.
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Indicações apresentadas pelo Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza ao senhor Prefeito Municipal: 
n.º 417/2024: que seja instalada uma lombada na Rua Manoel 
Francisco do Nascimento, localizada no Bairro Serra do Moquém; 
n.º 422/2024: que por meio da Secretaria competente seja proibido 
o estacionamento de veículos ao lado direito da Rua Voluntários da 
Pátria. A restrição sugerida deve abranger o trecho no sentido que 
vai desde a saída da Rua Diógenes Luis Baldo, localizada no Jardim 
Santa Cruz, até a Rodovia Capitão Barduíno (SP-008). 
Indicação apresentada pelo Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo ao senhor Prefeito Municipal: 
n.º 419/2024: que se determine ao departamento competente a 
pavimentação asfáltica da Rua Santina de Toledo Oliveira e ruas 
adjacentes, no Bairro do Livramento.
Indicação apresentada pelo Vereador Marcelo José de Faria ao 
senhor Prefeito Municipal: 
n.º 420/2024: que se determine ao departamento competente a
realização de estudos no sentido de adquirir 2 (dois) Caminhões 
Coletores/Compactadores de Lixo, para o município de Socorro; 
n.º 421/2024: que se determine ao departamento competente a 
instalação de uma vaga de carga e descarga na Rua Barão de 
Ibitinga, número 268, localizada no Centro da cidade.
Indicações apresentadas pelo Vereador Willhams Pereira de 
Morais ao senhor Prefeito Municipal: 
n.º 418/2024: que sejam tomadas providências junto ao 
departamento competente para a realização de melhorias na Praça 
Arlindo Vicentini, situada no Bairro Bruna Maria, contemplando a 
harmonização do espaço, o calçamento com bloquetes e a 
instalação de bancos, com o objetivo de promover um ambiente mais 
agradável, seguro e acessível para os moradores e frequentadores 
locais;
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n.º 423/2024: que sejam tomadas providências junto ao 
departamento competente para a realização da recuperação da 
pavimentação asfáltica ao redor da rotatória que dá acesso à entrada 
do Bairro Bruna Maria.
Entrega de Certificado de Voto Congratulação: à Sra. Camila 
Conti, em nome da Associação Ambientalista Copaíba, pela 
passagem do 25.º aniversário de fundação desta Associação, 
conforme Requerimento n.º 181/2024, de autoria do Vereador Aírton 
Benedito Domingues de Souza; aos integrantes e representantes do 
Moto Clube AMM em reconhecimento às ações sociais que 
realizaram neste município, conforme Requerimento n.º 147/2024, 
de autoria dos Vereadores Aírton Benedito Domingues de Souza e 
Tiago de Faria; e aos integrantes do Projeto H2O para receber o 
Certificado de Voto de Congratulação pelos 5 anos de sua fundação, 
senhores: Samuel Gonçalves; Jairo Lugli Oliveira; Dagoberto Lima;
Giovanna Gonçalves de Azevedo; Cassia Guinato; Benedito 
Aparecido de Godoi; Danilo Pereira; Edmar Mariano; Allice
Gonçalves de Azevedo; bem como ao Jornal “O Município”;
Palavra Livre à disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
Em 2.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 95/2024 de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “assegura às mulheres o direito à 
presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que 
necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Socorro”;
• Projeto de Lei n.º 148/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Travessa Maximiliano Leonardo Coser e revoga as Leis 
n.º 4809/2024 e n.º 4813/2024”.
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Em 1.ª discussão e votação:
• Projeto de Lei n.º 147/2024, de autoria do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, que “Institui e regulamenta o Programa Animal 
Comunitário”.
• Projeto de Lei n.º 149/2024, de autoria do Vereador Marcelo José 
de Faria, que “Denomina logradouro público como Travessa Antônio
Policarpo Ferraz”.
• Projeto de Lei n.º 151/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “altera o art. 1.º e Anexo Único da Lei 
Municipal n.º 4.646 de 09/11/2023”.
• Projeto de Lei n.º 152/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como Rua 
Anselmo Oliani”.
• Projeto de Lei n.º 153/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Antonio Vedovotto”.
• Projeto de Lei n.º 154/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Euclides de Souza Franco”.
• Projeto de Lei n.º 155/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Olímpio de Souza Franco”.
• Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, que “Denomina logradouro público como 
Travessa Renato Oliani”.
• Projeto de Lei n.º 157/2024, de autoria do Vereador Tiago de 
Faria, que “Denomina logradouro público como Estrada Municipal 
Antonio Alves de Oliveira – Antonio da Marciana”.
• Projeto de Lei n.º 158/2024, de autoria do Vereador Tiago de 
Faria, que “Denomina logradouro público como Travessa Pitaya”.
• Projeto de Lei n.º 160/2024, de autoria do Vereador Aírton 
Benedito Domingues de Souza, que “Altera art. 1.º da Lei Municipal 
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n.º 4.806/2024”.
Palavra à disposição dos vereadores para manifestação sobre 
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato, não sendo permitido apartes.
Encerramento da Sessão