sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 04/11/2024 - 21:35 
Mesa Diretora: Presidente: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 23: "Ao Senhor
pertence a terra e o que ela encerra, o mundo inteiro com os seres que o povoam; porque
ele a tornou firme sobre os mares, e sobre as águas a mantém inabalável. Quem subirá até
o monte do Senhor, quem ficará em sua santa habitação? Quem tem mãos puras e
inocente coração, quem não dirige sua mente para o crime. Sobre este desce a bênção do
Senhor e a recompensa de seu Deus e Salvador". "É assim a geração dos que o procuram,
e do Deus de Israel buscam a face". Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. O senhor Presidente fez
a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de
Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias
destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em
votação a Ata da Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º
289/2024: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 61/2024, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, que solicita informações complementares sobre o
Projeto de Lei n.º 81/2024, que institui o Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal da
Estância de Socorro. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 335/2024:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 80/2024, do Vereador Aírton Benedito
Domingues de Souza, que solicita informações sobre a possibilidade de alteração do local
de saída de alunos na CMEI Prof.ª Tarsila Picarelli Marcolino. Para conhecimento dos
senhores Vereadores; Ofício n.º 371/2024: encaminha resposta ao Pedido de Informação
n.º 85/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicita informações detalhadas
sobre aquisição de drone de última geração pela Secretária de Segurança e Defesa do
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Cidadão. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 376/2024: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 86/2024, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi,
acerca dos valores arrecadados a título de IPTU entre os anos de 2009 a 2024. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 384/2024: encaminha à Comissão de
Justiça e Redação resposta do Conselho Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º
135/2024, que "institui o Programa Municipal Heróis do Coração, voltado para a
prevenção de doenças cardiovasculares". Para conhecimento dos senhores Vereadores e
encmainhado à Comissão de Justiça e Redação. Expediente encaminhado por diversos:
Ofício CCCSA n.º 2392/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP:
encaminha cópia da sentença referente ao Processo eTC-00002601.989.22-1, sobre o
balanço geral do exercício de 2022 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista - CICAP. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Email da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: encaminha Parecer
Técnico da CETESB, em resposta ao Requerimento n.º 127/2024, do Vereador Alexandre
Aparecido de Godoi, que solicitou informações detalhadas a respeito da qualidade da água
do Rio do Peixe em nosso município. Para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício
n.º 105/2024-CT do Conselho Tutelar: encaminha planilha de dados estatísticos dos
atendimentos realizados no terceiro trimestre de 2024. Para conhecimento dos senhores
Vereadores; Ofício n° 691/2024-REGOVJD, encaminhado pela Gerência Executiva da Caixa
Econômica Federal em Jundiaí/SP, informando o crédito de recursos financeiros em favor
do Município de Socorro no valor de R$ 240.552,00, destinado à aquisição de caminhão
para a coleta de resíduos sólidos no município de Socorro. Para conhecimento dos
senhores Vereadores; Email da Diretoria de Transferências e Parcerias da União –
Transferegov, informando a inclusão de recursos em prol do município de Socorro,
provenientes de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi. Para
conhecimento dos senhores Vereadores; Expediente apresentado pelos Senhores
Vereadores: Ofício n.º 17/2024–DAF da Presidência desta Câmara Municipal: encaminha
o Balancete Financeiro referente ao mês de setembro/2024. Encaminhado à Comissão de
Finanças e Orçamento para Parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 165 de 2024, denomina logradouro
como Travessa XV de Maio. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 166 de 2024, Denomina logradouro como
Travessa Vieira. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei nº 167 de 2024, Denomina logradouro público como Estrada Municipal José
Gasperi. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 168 de 2024, denomina logradouro como Travessa Sanhaço. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 169
de 2024, Denomina logradouro público como Travessa João Gomes de Moraes Neto.
Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 170
de 2024, Altera art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021. Autores:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 171 de 2024, Denomina logradouro como
Travessa Maria Aparecida Gasperi Cozer. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 172 de 2024, denomina próprio público
como Praça Ozório Dionísio Ferreira. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 173 de 2024, denomina logradouro como
Travessa Luiza Arioli de Faria. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 174 de 2024, dispõe sobre os critérios de controle
da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas e veículos similares,
considerando o interesse local, no município de Socorro/SP. Autor: Marcelo José de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 175 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa da Paz. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei nº 176 de 2024, cria o Projeto ‘Kit Lanche
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– Mais Saúde’ no âmbito do Município de Socorro e dá outras providências. Autor:
Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de
Lei nº 177 de 2024, denomina logradouro como Rua Camilo Mendes. Autor: Willhams
Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº 26 de 2024,
altera a unidade orçamentária 02.12.00 – Secretaria de Turismo 02.12.01 – DEPTO. DE
TURISMO acrescentando na Ação 02.12.01.23.695.0014.2210 CONTRIBUIÇÃO AO
COMTUR Natureza da Despesa: Elemento 3.3.90.39.00 Especificação: Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 01.110.0000 - o valor de R$ 50.000,00 passando a
dotação a totalizar R$ 400.000,00; anulando, parcialmente, para fazer frente à despesa da
emenda acima proposta, as seguintes dotações: 02.12.00 – Secretaria de Turismo 02.12.01
– DEPTO. DE TURISMO02.12.01.23.695.0014.2021 – MANUTENCAO DE DEPTO DE
TURISMO Elemento 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00 Recurso 01.110.0000 – Geral Autores:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Emenda nº 27 de 2024, altera a unidade orçamentária 02.08.00 – Secretaria
de Cultura 02.08.01 – DEPTO. DE CULTURA acrescentando na Ação
02.08.01.13.392.0016.2213 – APOIO AO COMUPC Natureza da Despesa: Elemento
3.3.90.39.00 Especificação: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso
01.110.0000 - o valor de R$ 50.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 130.000,00;
anulando, parcialmente, as seguintes dotações: 02.08.00 – Secretaria de Cultura 02.08.01
– DEPTO. DE CULTURA 02.08.01.13.392.0016.2215 – GESTÃO DOS EVENTOS OFICIAIS
Elemento 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00 Recurso 01.110.0000 – Geral Autores: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Tiago de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Emenda nº 28 de 2024, altera a unidade orçamentária 02.04.00 – Secretaria de Meio
Ambiente e Desenv. Sustentável 02.04.03 – DEPTO. DE MEIO AMBIENTE – acrescentando
na Ação 02.04.03.18.541.0028.2268 – CLÍNICA VETERINÁRIA Natureza da Despesa:
Elemento 3.3.90.39.00 Especificação: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -
Recurso 01.110.0000 - o valor de R$ 90.000,00 passando a dotação a totalizar R$
100.000,00; anulando, parcialmente, as seguintes dotações: 02.02.00 – Secretaria de
Administração e Planejamento 02.02.01 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.01.04.122.0003.2004 - MANUT. ADM. COORD. GERAL GOVERNO Elemento
3.3.90.39.00 R$ 90.000,00 Recurso 01.110.0000 – Geral Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Emenda nº 29 de 2024, altera a
unidade orçamentária 02.10.00 – Secretaria de Serviços 02.10.01 – DEPTO. DE OBRAS
acrescentando na Ação 02.10.01.15.451.0018.2264 – FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO
Natureza da Despesa: Elemento 4.4.90.51.00 Especificação: OBRAS E INSTALAÇÕES -
Recurso 01.110.0000 - o valor de R$ 100.000,00 passando a dotação a totalizar R$
1.000.000,00; anulando, parcialmente, para fazer frente à despesa da emenda acima
proposta, as seguintes dotações: 02.02.00 – Secretaria de Administração e Planejamento
02.02.01 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 02.02.01.04.122.0003.2004 - MANUT.
ADM. COORD. GERAL GOVERNO Elemento 3.3.90.39.00 R$ 100.000,00 Recurso
01.110.0000 – Geral Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Emenda nº 30 de 2024, Altera a unidade orçamentária 02.10.00 – Secretaria
de Serviços 02.10.01 – DEPTO. DE OBRAS acrescentando na Ação
02.10.01.15.451.0018.2264 – FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO Natureza da Despesa:
Elemento 4.4.90.51.00 Especificação: OBRAS E INSTALAÇÕES - Recurso 01.110.XXXX
(Asfaltamento Bairro Lagoa - “Estrada Municipal Angelina Aparecida de Moraes Maciel”)
o valor de R$ 150.000,00; anulando, parcialmente, as seguintes dotações: 02.10.00 –
Secretaria de Serviços 02.10.01 – DEPTO. DE OBRAS 02.10.01.15.451.0018.2264 –
FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO Elemento 4.4.90.51.00 R$ 150.000,00 Recurso 01.110.0000
– Geral Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Emenda nº 31 de 2024, Insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede
isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras
providências, o inciso VII, conforme especifica. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Emenda nº 32 de 2024, Altera a redação do
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artigo 5º do Projeto de Lei nº 91/2024, que dispõe sobre a implantação de bicicletários em
escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Emenda nº 33 de
2024, Altera o § 2º do Artigo 2º, Item I – Classificação Institucional, que passa a ser o
seguinte: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação - vereadores
nº 92 de 2024, solicita informações sobre o caminhão de coleta de lixo envolvido em um
acidente em 07/02/2020. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Marcelo José de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Informação - vereadores nº 93 de
2024, solicita informações sobre o IPTU pago pelo Hotel AFPESP nos últimos 10 anos.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 205 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi,
solicitando sua intercessão junto ao Governo Federal para a destinação de recursos
financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), a serem aplicados na
infraestrutura, com especial atenção à pavimentação asfáltica da Avenida São Paulo, Rua
Sergipe e Rua Maranhão, no Bairro Santa Cruz. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 -
Requerimento nº 206 de 2024, requer na forma regimental desta Casa de Leis, que seja
constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Vanda Simone, oão
Simão Rodrigues, Gilberto da Silva, Renato da Silva Guimarães, José Maria Stracci, Maria
do Carmo dos Santos de Faria, Pedro Cardoso de Oliveira Filho, Bento Aparecido de
Moraes, Regina Domingues Franco, Sirlei Oliani, Aparecido Batista Oliveira, Maria
Apparecida Malavazi da Cunha, Francisco Pinto de Oliveira e Edna de Fatima Cardoso.
Autor: Todos Vereadores Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
26 - Requerimento nº 207 de 2024, requer que seja oficiada a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) solicitando informações se há um
projeto/planejamento para ampliação do reservatório de água de nossa cidade, levando em
consideração a falta de água em alguns bairros por vários dias seguidos. Autores: Thiago
Bittencourt Balderi, Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Indicação nº 424 de 2024, indica que
sejam tomadas providências junto ao departamento competente para a instalação de uma
lombada na Estrada Municipal dos Rubins, 3587, localizada no Bairro dos Rubins. Em
anexo, segue imagem que ilustra a área a ser contemplada pela intervenção. Autor:
Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº
425 de 2024, indica que sejam tomadas providências junto ao departamento competente
para a recuperação da pavimentação asfáltica ou operação tapa-buracos nas imediações
da escadaria do Centro Administrativo Municipal Prof.º Imir Baladi. Autor: Willhams
Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 426 de
2024, indica que sejam tomadas providências junto ao departamento competente para a
realização da limpeza e roçagem das calçadas localizadas na Avenida São Paulo, no Jardim
Santa Cruz. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30
- Indicação nº 427 de 2024, indica que sejam tomadas providências junto ao
departamento competente para a realização da recuperação da pavimentação asfáltica da
Rua Coronel Florêncio Esperidião, localizada no Centro. Em especial, solicito atenção ao
trecho compreendido entre o Conservatório Municipal e a UBS Dr. João Batista Pedroso de
Campos. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 428 de 2024, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes a fim de que seja instalada a iluminação pública ao longo da
estrada que interliga os bairros Agudo, Labrinha e Chave, com a colocação de 12 braços
de luz e respectivas luminárias. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 32 - Indicação nº 429 de 2024, indica que determine ao departamento competente
a instalação de canaletas para captação de água pluvial, no trecho de morro da estrada
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que dá acesso ao Bairro do Pinhal. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/rTvM4QSmasw?si=vGYJJrnfsWH6kGK2&t=2765 ; 2 - Willhams
Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/rTvM4QSmasw?
si=ZaKlFpuKldlPGlQu&t=3463 - Observação: Destacou a atuação o GCM Luis Felipe
Cardoso em missão de apoio ao Rio Grande do Sul, também o trabalho das integrantes da
Guarda Municipal Feminina. ; 3 - Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/rTvM4QSmasw?si=K4dyazsT9zSorDu3&t=3859
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 147 de 2024, Institui e Regulamenta
o Programa Animal Comunitário no Município de Socorro e dá outras providências Autor:
Willhams Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 149 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Antônio Policarpo Ferraz. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 151 de 2024, Altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º
4.646 de 09/11/2023. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 152 de
2024, Denomina logradouro público como Rua Anselmo Oliani. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 153 de 2024, Denomina logradouro como Travessa
Antônio Vedovotto. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 154 de
2024, Denomina logradouro como Travessa Euclides de Souza Franco. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 155 de 2024, Denomina logradouro como
Travessa Olímpio de Souza Franco. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
nº 156 de 2024, Denomina logradouro como Travessa Renato Oliani. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 157 de 2024, Denomina logradouro público
como Estrada Municipal Antônio Alves de Oliveira - Antônio da Marciana. Autor: Tiago de
Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 158 de 2024, Denomina logradouro como Travessa
Pitaya. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 160 de 2024, altera artigo 1.º da Lei
Municipal 4806/2024. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Emenda nº 31 de
2024, Insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede isenção de IPTU para
pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências, o inciso VII,
conforme especifica. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Emenda nº 32 de 2024,
Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 91/2024, que dispõe sobre a
implantação de bicicletários em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as
especificações Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 56 de
2024, dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim:
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº
57 de 2024, concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro
Autista), e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº
91 de 2024, dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas públicas e privadas
de Socorro, conforme as especificações determinadas. Autor: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 96 de 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação pública da relação de pacientes em espera para consultas de especialidades,
procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede Pública de Saúde do município e dá
outras providências. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº
103 de 2024, institui no Município de Socorro o sistema de auxílio para Tratamento Fora
do Domicílio (TFD) e dá outras providências. Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 150 de 2024, denomina logradouro
público como Travessa Recanto das Seriemas. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 -
Projeto de Lei nº 161 de 2024, denomina logradouro público como Rua São Peregrino.
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 162 de 2024,
Denomina logradouro como Travessa Leonel Renzo. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22
- Projeto de Lei nº 163 de 2024, Altera o artigo 1º e Anexo Único da Lei Municipal n.º
4.017 de 23/11/2016. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº 164 de
2024, Dispõe sobre a denominação do espaço público da Ponte Municipal situada no
Bairro das Lavras de Baixo, Km 4,5 como “Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, e dá outras
providências. Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 -
Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente ocorreram as seguintes homenagens:
Nos termos do Moção n.º 01/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais, o
GCM Luis Felipe Cardoso, recebeu o Certificado de Voto de Congratulação pelo trabalho
do realizado em sua missão de apoio ao Rio Grande do Sul”; e nos termos do
Requerimento n.º 169/2024, do Vereador Willhams Pereira de Morais, receberam o
Certificado de Voto de Congratulação as Guardas Civis Municipais Femininas, em
comemoração aos 30 anos de criação da Guarda Civil Municipal Feminina, sendo essas as
seguintes: Ana Aparecida Zeferino, Ana Maria Modesto da Silva, Bruna Helena Mendrot,
Célia Aparecida Brolezi, Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto, Lúcia Maria
Gandini, que atualmente é escrivã da Policia Civil, Luíza Modesto da Silva, Marcília
Aparecida de Sousa, Márcia Adriana Mucciacito Lenhari, Raiane Maria Gomes, Rosa Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/11/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 19/11/2024
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Ferreira Pavani, Sonia Regina Brolezi, Thaysa Retrovato Lambert, Vicenta Maria
Andreucci. Os homenageados agradeceram as homenagens. 
Considerações Finais: Por fim, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente Aírton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu a presença de todos, solicitando aos que não
assinaram o Livro de Presença que o fizessem, dando por encerrada a presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
19/11/2024
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 19/11/2024
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
PRESIDENTE: 
ORAÇÃO:
LEITURA DO TRECHO BÍBLICO. 
CHAMADA
ABERTURA
EXPEDIENTE.
• Ata da Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2024:
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
• Ofício n.º 289/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 61/2024, de autoria 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que solicita informações 
complementares sobre o Projeto de Lei n.º 81 /2024, que institui o Auxílio 
Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro.
• Ofício n.º 335/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 80/2024, de autoria 
do Vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que solicita 
informações sobre a possibilidade de alteração do local de saída de 
alunos na CMEI Prof.ª Tarsila Picarelli Marcolino.
• Ofício n.º 371/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 85/2024, de autoria 
do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que solicita informações 
detalhadas sobre aquisição de drone de última geração pela Secretária 
de Segurança e Defesa do Cidadão.
• Ofício n.º 376/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 86/2024, de autoria 
do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, acerca dos valores arrecadados 
a título de IPTU entre os anos de 2009 a 2024.
• Ofício n.º 384/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho 
Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei n.º 135/2024, que "institui 
o Programa Municipal Heróis do Coração, voltado para a prevenção de 
doenças cardiovasculares".
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EXPEDIENTE ENCAMINHADO POR DIVERSOS
• Ofício CCCSA n.º 2392/2024, enviado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo-TCESP, encaminhando cópia da sentença referente 
ao Processo eTC-00002601.989.22-1, sobre o balanço geral do exercício 
de 2022 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Polo 
Turístico do Circuito das Águas Paulista - CICAP.
• Email da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
encaminhando Parecer Técnico da CETESB, em resposta ao 
Requerimento n.º 127/2024, de autoria do Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que solicitou informações detalhadas a respeito da qualidade 
da água do Rio do Peixe em nosso município.
• Ofício n.º 105/2024-CT, enviado pelo Conselho Tutelar, encaminhando 
planilha de dados estatísticos dos atendimentos realizados no terceiro 
trimestre de 2024.
•Ofício n° 691/2024-REGOVJD, encaminhado pela Gerência Executiva 
da Caixa Econômica Federal em Jundiaí/SP, informando o crédito de 
recursos financeiros em favor do Município de Socorro no valor de 
R$ 240.552,00, destinado à aquisição de caminhão para a coleta de 
resíduos sólidos no município de Socorro.
•Email enviado pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União –
Transferegov, informando a inclusão de recursos em prol do município 
de Socorro, provenientes de Emenda Parlamentar de autoria do 
Deputado Federal Baleia Rossi.
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELOS SENHORES VEREADORES
• Ofício n.º 17/2024 – DAF, desta Câmara Municipal, encaminhando o 
Balancete Financeiro referente ao mês de setembro/2024.
• Projeto de Lei n.º 165/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Travessa 
XV de Maio”.
• Projeto de Lei n.º 166/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa Vieira”.
• Projeto de Lei n.º 167/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Estrada Municipal José 
Gasperi”.
• Projeto de Lei n.º 168/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Travessa 
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Sanhaço”.
• Projeto de Lei n.º 169/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa João Gomes de 
Moraes Neto”.
• Projeto de Lei n.º 170/2024, de autoria dos Vereadores Aírton 
Benedito Domingues de Souza e Lauro Aparecido de Toledo, que “Altera 
art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.371 de 09/09/2021”.
• Projeto de Lei n.º 171/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Maria 
Aparecida Gasperi Cozer”.
• Projeto de Lei n.º 172/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira 
de Morais, que “Denomina logradouro público como Praça Osório 
Dionísio Ferreira”.
• Projeto de Lei n.º 173/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “Denomina logradouro público como Travessa Luíza Arioli 
de Faria”.
• Projeto de Lei n.º 174/2024, de autoria do Vereador Marcelo José de 
Faria, que “Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos 
provenientes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, 
considerando o interesse local, no município de Socorro”.
• Projeto de Lei n.º 175/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa da Paz”.
• Projeto de Lei n.º 176/2024, de autoria do Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que “Cria o ‘Projeto Kit Lanche – Mais Saúde’ no âmbito do 
município de Socorro e dá outras providências”.
• Projeto de Lei n.º 177/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Denomina logradouro público como Rua Camilo Mendes”.
• Emenda n.º 26 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria dos
Vereadores Aírton Benedito Domingues de Souza e Tiago de Faria, que 
aumenta em R$ 50.000,00 a ação “Contribuição ao Conselho Municipal 
de Turismo - COMTUR”.
• Emenda n.º 27 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria dos 
Vereadores Aírton Benedito Domingues de Souza e Tiago de Faria, que 
aumenta em R$ 50.000,00 a ação “Contribuição ao Conselho Municipal 
de Políticas Culturais - COMUPC”.
• Emenda n.º 28 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria do Vereador 
Página 4 de 9
Willhams Pereira de Morais, que aumenta em R$ 90.000,00 a verba para 
a Clínica Veterinária Municipal.
• Emenda n.º 29 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, que aumenta em R$ 100.000,00 a verba 
para o Fundo de Pavimentação Municipal.
• Emenda n.º 30 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, que aumenta em R$ 150.000,00 a verba 
para o Fundo de Pavimentação Municipal.
• Emenda n.º 31 ao Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do Vereador 
Thiago Bittencourt Balderi, que “insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 
57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA 
(Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências, o inciso VII, 
conforme especifica”;
• Emenda n.º 32 ao Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria da Comissão 
de Justiça e Redação, que “altera a redação do artigo 5º do Projeto de 
Lei nº 91/2024, que dispõe sobre a implantação de bicicletários em 
escolas públicas e privadas de Socorro”.
• Emenda n.º 33 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria do Vereador 
Aírton Benedito Domingues de Souza, que altera o § 2º do Artigo 2º, Item 
I – Classificação Institucional, que passa a ser o seguinte:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
• Pedido de Informação n.º 92/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria, que “Solicita informações 
sobre o caminhão de coleta de lixo envolvido em um acidente em 
07/02/2024”. 
• Pedido de Informação n.º 93/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria, que “Solicita informações 
sobre o IPTU pago pelo Hotel AFPESP nos últimos 10 anos”. 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS
Requerimento n.º 205/2024, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezi: 
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe 
Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, solicitando sua intercessão junto ao 
Governo Federal para a destinação de recursos financeiros no valor de 
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), a ser aplicados na infraestrutura, 
com especial atenção à pavimentação asfáltica da Avenida São Paulo, 
Rua Sergipe e Rua Maranhão, no Bairro Santa Cruz.
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Requerimento n.º 206/2024, de autoria conjunta dos vereadores: 
requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos 
falecimentos de: 
Vanda Simone;
João Simão Rodrigues;
Gilberto da Silva;
Renato da Silva Guimarães;
José Maria Stracci;
Maria do Carmo dos Santos de Faria;
Pedro Cardoso de Oliveira Filho;
Bento Aparecido de Moraes;
Regina Domingues Franco;
Sirlei Oliani;
Aparecido Batista Oliveira;
Maria Apparecida Malavazi da Cunha;
Francisco Pinto de Oliveira;
e Edna de Fatima Cardoso.
Requerimento n.º 207/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria: 
que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo (SABESP) solicitando informações se há um projeto/planejamento 
para ampliação do reservatório de água de nossa cidade, levando em 
consideração a falta de água em alguns bairros por vários dias seguidos.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
Indicação apresentada pelo Vereador Lauro Aparecido de Toledo ao 
senhor Prefeito Municipal: 
n.º 429/2024: que se determine ao departamento competente a 
instalação de canaletas para captação de água pluvial, no trecho de 
morro da estrada que dá acesso ao Bairro do Pinhal.
Indicação apresentada pelo Vereador Osvaldo Brolezi ao senhor 
Prefeito Municipal: 
n.º 428/2024: que se adotem as medidas necessárias junto aos órgãos 
competentes para a instalação da iluminação pública ao longo da estrada 
que interliga os bairros Agudo, Labrinha e Chave, com colocação de 12 
braços de luz e respectivas luminárias.
Indicações apresentadas pelo Vereador Willhams Pereira de Morais 
ao senhor Prefeito Municipal: 
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n.º 424/2024: que sejam tomadas providências junto ao departamento 
competente para a instalação de uma lombada na Estrada Municipal dos 
Rubins, 3587, localizada no Bairro dos Rubins. Em anexo, segue imagem 
que ilustra a área a ser contemplada pela intervenção.
n.º 425/2024: que se providencie, junto ao departamento competente, a 
recuperação da pavimentação asfáltica ou operação tapa-buracos nas 
imediações da escadaria do Centro Administrativo Municipal Prof.º Imir 
Baladi;
n.º 426/2024: que se providencie, junto ao departamento competente, a 
realização da limpeza e roçagem das calçadas localizadas na Avenida 
São Paulo, no Jardim Santa Cruz.
n.º 427/2024: que se providencie, junto ao departamento competente, a 
recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Coronel Florêncio 
Esperidião, localizada no Centro, com atenção especial ao trecho 
compreendido entre o Conservatório Municipal e a UBS Dr. João Batista 
Pedroso de Campos.
ENTREGA DE HOMENAGENS
Convido o Guarda Civil Municipal Luis Felipe Cardoso para receber o 
Certificado referente à Moção n.º 01/2024, de autoria do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, que “Manifesta aplauso em reconhecimento 
ao trabalho do GCM Luis Felipe Cardoso realizado em sua missão de 
apoio ao Rio Grande do Sul”.
Em comemoração aos 30 anos de criação da Guarda Civil Municipal 
Feminina, nos termos do Requerimento n.º 169/2024, de autoria do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, convido para receber o Certificado 
de Voto de Congratulação aprovado as Guardas Civis Municipais 
Femininas:
• Ana Aparecida Zeferino
• Ana Maria Modesto da Silva
• Bruna Helena Mendrot
• Célia Aparecida Brolezi
• Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza Pinto
• Lúcia Maria Gandini, atualmente escrivã da Policia Civil
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• Luíza Modesto da Silva
• Marcília Aparecida de Sousa
• Márcia Adriana Mucciacito Lenhari
• Raiane Maria Gomes
• Rosa Lima Ferreira Pavani
• Sonia Regina Brolezi
• Thaysa Retrovato Lambert
• Vicenta Maria Andreucci 
Palavra Livre. 
ORDEM DO DIA
EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Lei n.º 147/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira 
de Morais, que “Institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário”.
• Projeto de Lei n.º 149/2024, de autoria do Vereador Marcelo José de 
Faria, que “Denomina logradouro público como Travessa Antônio Policarpo 
Ferraz”.
• Projeto de Lei n.º 151/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “altera o art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.646, de 
09/11/2023”.
• Projeto de Lei n.º 152/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “Denomina logradouro público como Rua Anselmo Oliani”.
• Projeto de Lei n.º 153/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Antonio 
Vedovotto”.
• Projeto de Lei n.º 154/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Euclides de 
Souza Franco”.
• Projeto de Lei n.º 155/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Olímpio de 
Souza Franco”.
• Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Renato Oliani”.
• Projeto de Lei n.º 157/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Estrada Municipal Antonio Alves 
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de Oliveira – Antonio da Marciana”.
• Projeto de Lei n.º 158/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa Pitaya”.
• Projeto de Lei n.º 160/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 
4.806/2024”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Emenda n.º 31, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, ao 
Projeto de Lei n.º 57/2024, que “insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 
57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista), e dá outras providências, o inciso VII, conforme 
especifica”;
• Emenda n.º 32, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, ao 
Projeto de Lei n.º 91/2024, que “altera a redação do artigo 5.º do Projeto de 
Lei nº 91/2024, que dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas 
públicas e privadas de Socorro”.
EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Lei n.º 56/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os 
alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Socorro”;
• Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista), e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “dispõe sobre a implantação de bicicletários 
em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações 
determinadas”;
• Projeto de Lei n.º 96/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
pública da relação de pacientes em espera para consultas de 
especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede 
Pública de Saúde do município e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 103/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Alexandre Aparecido de Godoi, que “Institui no 
município de Socorro o sistema de auxílio para Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 150/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
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Aparecido de Godoi, que “denomina logradouro público como Travessa 
Recanto das Seriemas”;
• Projeto de Lei n.º 161/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Rua São 
Peregrino”.
• Projeto de Lei n.º 162/2024, de autoria do Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que “Denomina logradouro público como Travessa Leonel 
Renzo”.
• Projeto de Lei n.º 163/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “Altera o art. 1.º e o anexo único da Lei Municipal n.º 4.017, de 
23/11/2016”.
• Projeto de Lei n.º 164/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre a denominação de espaço público da Ponte Municipal 
situado no bairro das Lavras do Meio, km 4,5, como “Sebastião Policarpo 
Ferraz Neto”, e dá outras providências”.
Palavra à disposição dos vereadores para manifestação sobre atitudes 
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, não 
sendo permitido apartes.
ENCERRAMENTO