sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2024 - 20:00 ;
Encerramento: 18/11/2024 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Primeiro￾Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL ; Segundo-Secretário: Alexandre Aparecido de
Godoi / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ; Alexandre
Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de Faria /
PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e quatro, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Airton Benedito Domingues de Souza. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos
Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara
no ‘Youtube’. O senhor Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez
a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Em seguida
foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 15: "Ó Senhor,
sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos! Tenho sempre
o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Eis por que meu coração
está em festa, minha alma rejubila de alegria, e até meu corpo no repouso está tranquilo;
pois não haveis de me deixar entregue à morte, nem vosso amigo conhecer a
corrupção. Vós me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites,
delícia eterna e alegria ao vosso lado!” Lista de Chamada: O vereador Marco Antonio
Zanesco, 1º Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes:
Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo José de Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de Morais. O senhor Presidente fez
a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de
Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão. Em seguida determinou ao 1.º Secretário a leitura das matérias
destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em
votação a Ata da Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º
350/2024: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 81/2024, do Vereador Aírton
Benedito Domingues de Souza, solicitando informações sobre a cobrança indevida de zona
azul no dia 16/08/2024. Para conhecimento dos senhores Vereadores e posteriormente
arquive-se; Ofício n.º 392/2024: encaminha à Comissão de Justiça e Redação resposta do
Conselho Municipal de Políticas Culturais – COMUPC sobre o Projeto de Lei n.º 146/2024
que "dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas por artistas em palcos durante
apresentações públicas no município de Socorro". Colocado à disposição dos Vereadores e
encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 393/2024:
encaminha à Comissão de Justiça e Redação resposta do COMUPC sobre o Projeto de Lei
n.º 09/2024 que "institui o programa, junto à rede privada e municipal de educação, de
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orientação sobre os malefícios das músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que
façam apologia ao crime ou ao uso de drogas". Colocado à disposição dos Vereadores e
encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 394/2024:
encaminha à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho Municipal de Políticas
Culturais – COMUPC sobre o Projeto de Lei n.º 141/2024 que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de ingressos para alunos da rede pública municipal de
ensino nos Parques de Diversões, descontos mínimo de 50% nos circos, e benefícios em
apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento fixas ou ambulantes que se
instalarem ou circularem no município de Socorro ". Deliberação da Presidência: Colocado
à disposição dos Vereadores e encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Expediente encaminhado por diversos: Ofício da Associação Comercial e Empresarial
de Socorro: apresenta sua manifestação em relação do Projeto de Lei n.º 145/2024
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos
cardápios, especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam
alimentos no município de Socorro, e dá outras providências”, conforme solicitado pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação. Colocado à dispoição dos Vereadores e
encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 618/2024 da
Promotoria de Justiça da Comarca de Socorro: informa a existência de inquérito Civil n.º
14.0448.0000428/2021-8 para apurar a poluição do Rio do Peixe (espuma). Colocado à
disposição dos Vereadores; Ofício n.º 054/2024 da SABESP – Divisão Operação de Água
Norte –ONOA: presta informações sobre falhas no fornecimento de água no Parque
Ferrúcio, município de Socorro/SP, em resposta ao Requerimento n.º 197/2024, do
Vereador Marco Antônio Zanesco. Colocado à disposição dos Vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 178 de 2024, Altera art. 1.º e Anexo
Único da Lei Municipal n.º 4.372 de 09-09-2021. Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 179 de 2024, dispõe
sobre a instituição do Projeto "Rua Viva" no âmbito do município de Socorro/SP. Autor:
Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº
180 de 2024, dispõe sobre a criação do Projeto "Cultura para Todos" no âmbito do
município de Socorro/SP. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 181 de 2024, denomina logradouro como Travessa
Maria Aparecida Nicoletti de Moraes. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 182 de 2024, denomina
logradouro como Travessa Antônia Aparecida Gomes de Moraes. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 183
de 2024, denomina logradouro como Travessa José Celestino Carlevatto. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 10 de 2024, Dispõe sobre a entrega da homenagem aos
melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício de Marco Pinto – Pepe. Autor:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024, Dispõe sobre a homenagem ao
profissional da educação física – “Medalha Marcio Tadeu Rigoletto Cecília”, nos termos da
Resolução n.º 02 de 17-8-2022 Autor: CECSA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda
Impositiva nº 1 de 2024, Emenda Impositiva n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2025,
destina recursos para CAAD, NEFTAI, Lar Dom Bosco, Asilo José Franco Craveiro, APAE
de Socorro e para o monitoramento de estradas rurais. Autor: Aírton Benedito Domingues
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda Impositiva nº 2 de
2024, Emenda Impositiva n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para
CORENOVA e para o tratamento fora de domicílio - TFD. Autor: Alexandre Aparecido de
Godoi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda Impositiva nº 3 de 2024,
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Emenda Impositiva n.º 03 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para o
NEFTAI, Asilo José Franco Craveiro e APAE de Socorro, e para a realização de exames de
endoscopia e colonoscopia, para iluminação da Rua Anselmo Oliani e Rua Rita Leite de
Pádua, no Bairro Rio do Peixe, e revitalização da Praça do Cruzeiro e Espaço Esportivo
Abel de Bovi Filho, no Bairro Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda Impositiva nº 4 de 2024, Emenda Impositiva n.º
04 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para o Asilo José Franco Craveiro, Lar
Dom Bosco e APAE de Socorro, para o monitoramento de estradas rurais e aquisição de
aparelho de ultrassonografia. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Emenda Impositiva nº 5 de 2024, Emenda Impositiva n.º 05 ao
Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para a Santa Casa de Misericórdia de
Socorro, CAAD, Neftai, Asilo José Franco Craveiro, Lar Dom Bosco, Conselho Municipal de
Saúde e para a realização de exames de teste ergométrico, Holter 24h, MAPA e aquisição
de aparelho de ultrassonografia. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Emenda Impositiva nº 6 de 2024, Emenda Impositiva n.º 06 ao
Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para o CAPS, Asilo José Franco
Craveiro, Lar Dom Bosco, APAE de Socorro e para o monitoramento de estradas rurais.
Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Emenda Impositiva
nº 7 de 2024, Emenda Impositiva n.º 07 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2025, destina
recursos para Santa Casa de Misericórdia de Socorro, aquisição de aparelho de
ultrassonografia, Neftai, para custeio do Conselho Municipal de Turismo de Socorro –
COMTUR, para aquisição de uniformes para Banda Santa Cecília, para aquisição de
uniformes para a Congada de São Benedito e do Divino Espírito Santo, APAE de Socorro e
para o custeio do Instituto Cultura e Arte – ICA. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Emenda Impositiva nº 8 de 2024, Emenda Impositiva n.º
08 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Socorro para o exercício de 2025, destina recursos para Asilo José Franco Craveiro, Lar
Dom Bosco, Neftai, APAE de Socorro e para o monitoramento de estradas rurais. Autor:
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Emenda
Impositiva nº 9 de 2024, Emenda Impositiva n.º 09 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2025,
destina recursos para o custeio de Próteses Dentárias, Asfaltamento da Rua Antonio
Bueno Córdoba Junior no bairro do Sertãozinho, Asfaltamento do Morro na Estrada
Municipal Angelina Aparecida de M. Maciel no bairro da Lagoa, para custeio do Grupo de
Enfrentamento à Violência Doméstica-GEVID e para custeio de equipamentos e material
permanente do canil da GCM. Autor: Willhams Pereira de Morais, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 208 de 2024, requer para que sejam
constados em ata Votos de Congratulações ao senhor MARCELO BERNARDO DA SILVA
em reconhecimento ao ato de bravura e dedicação ao salvar sua cachorrinha "Belinha"
durante a enchente que assolou nossa cidade no dia 20 de janeiro de 2024. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº 209 de 2024, requer para que sejam
constados em ata Votos de Congratulações à CORENOVA, Cooperativa de Trabalho de
Reciclagem Nova Esperança de Socorro/SP em reconhecimento ao esforço contínuo na
promoção da sustentabilidade e na contribuição para o cuidado com o meio ambiente,
além de valorizar a atuação de seus colaboradores na construção de uma sociedade mais
consciente e ambientalmente responsável, promovendo ações ecológicas e contribuindo
para a preservação dos recursos naturais. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 -
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Requerimento nº 210 de 2024, requer para que sejam constados em ata Votos de
Congratulações ao fundador da ASSOCIAÇÃO CF PERSEVERANÇA, o senhor Sérgio
Fernandes Cirqueira – CAFU, pelo trabalho incansável e dedicação na condução de uma
iniciativa social sem fins lucrativos, voltada ao atendimento e suporte às famílias em
situação de vulnerabilidade no Bairro do Oratório. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21
- Requerimento nº 211 de 2024, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 17/2024, que
dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis,
bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as
especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá
outras providências. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº
212 de 2024, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 79/2024, que regulamenta a
atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado
exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no
município de Socorro/SP. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Requerimento nº 213 de 2024, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 145/2024, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos cardápios,
especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos
no município de Socorro, e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24
- Requerimento nº 214 de 2024, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 174/2024, que
dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos
de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de
Socorro/SP. Autor: Marcelo José de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 215 de 2024, requer que
seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 57/2024, de
autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi, que concede isenção de IPTU para
pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências e do Projeto
de Lei n.º 91/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que
dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas públicas e privadas de Socorro,
conforme as especificações determinadas. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26
- Requerimento nº 216 de 2024, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Maria Solange de Oliveira; Wanda Nicoletti; Felicio
Rodrigues Ramos; João Batista Mendonça; Nelson Soares Nogueira; Mario Leite de Padua;
Doraci de Souza da Motta e Luiz Carlos Simões Angra. Autor: Todos Vereadores
Legislatura 2021 a 2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº
217 de 2024, requer para que sejam constados em ata Votos de Congratulações à
Secretária de Saúde, ELISÂNGELA MARCIELA LOPES, e ao Chefe do Serviço em
Vigilância Sanitária, LUCAS POLI, em reconhecimento pela premiação conquistada na 6.ª
Edição do Prêmio Luiza Matida Transmissão Vertical HIV/Sífilis. Tal reconhecimento é
fruto das ações realizadas em nossa cidade, as quais reduziram os casos de sífilis
congênita. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 218 de
2024, requer para que sejam constados em ata Votos de Congratulações à Engenheira
Agrônoma, MARIA HELENA CALAFIORI, em reconhecimento pela premiação recebida
com o Prêmio Costa Lima durante o Congresso Brasileiro de Entomologia. Tal honraria
destaca não apenas sua trajetória científica e acadêmica, mas também seu importante
legado na formação de profissionais e no fortalecimento da Entomologia no Brasil. Autor:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 219 de 2024, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rafael Fernando Zimbaldi,
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solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) do município da Estância de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 30 - Requerimento nº 220 de 2024, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rafael Fernando Zimbaldi, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar o montante de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Associação Paulista Feminina do Combate
ao Câncer do município da Estância de Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 31 -
Indicação nº 430 de 2024, indica que determine ao departamento competente a
realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens das
Estradas do Bairro dos Rubins. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 431 de 2024, indica que determine ao
departamento competente a realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada Municipal SCR 473, que liga o Bairro Nogueiras ao
Bairro Agudo. O encascalhamento se faz necessário principalmente na descida próximo à
propriedade do Senhor Ademar; próximo à torre e na descida do Morro Oliveira. Autor:
Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 432 de 2024,
indica que sejam tomadas as devidas providências no sentido de incluir na rota de coleta
de lixo realizada na Estrada Pedro Brolezze (Bairro do Agudo ao Bairro dos Nogueiras), a
coleta em frente à propriedade do Senhor Paulo Mateus. Indico ainda, a retirada de um
ponto de coleta localizado em frente à propriedade do Senhor Ademar, conforme fotos em
anexo. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº
433 de 2024, indica que determine ao departamento competente que realize o
nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da Estrada Municipal
que dá acesso ao Bairro da Labrinha. Autor: Osvaldo Brolezi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Indicação nº 434 de 2024, indica que determine ao departamento
competente que seja realizada a poda da árvore localizada na Avenida Irmãos Picarelli,
343. Referida árvore, cujos galhos estão em contato com a fiação elétrica, representa um
risco significativo à segurança pública e à continuidade dos serviços de energia elétrica
(conforme imagem em anexo). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/KZJXN8WYAg4?si=yxG6Z_ChpQ40_YNL&t=2538 ; 2 - Willhams
Pereira de Morais / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/KZJXN8WYAg4?
si=M6NKcJ-uQub84AQQ&t=3242 ; 3 - Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/KZJXN8WYAg4?si=x9dsx8DC4PBHhRew&t=3733
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aírton Benedito Domingues de Souza / MDB ;
Alexandre Aparecido de Godoi / MDB ; Lauro Aparecido de Toledo / PL ; Marcelo José de
Faria / PSDB ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Osvaldo Brolezi / MDB ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago de Faria / REP ; Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2024, dispõe sobre o
fornecimento de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de
Socorro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 57 de
2024, concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e
dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 91 de 2024, dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas
públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações determinadas. Autor: Aírton
Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 96 de 2024,
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública da relação de pacientes em espera
para consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede
Pública de Saúde do município e dá outras providências. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 103 de 2024, institui no
Município de Socorro o sistema de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá
outras providências. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Alexandre Aparecido de Godoi,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 150 de 2024, denomina logradouro público como
Travessa Recanto das Seriemas. Autor: Alexandre Aparecido de Godoi, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 161 de 2024, denomina logradouro público como Rua São Peregrino.
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 162
de 2024, Denomina logradouro como Travessa Leonel Renzo. Autor: Alexandre Aparecido
de Godoi, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 163 de 2024, Altera o artigo 1º e
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.017 de 23/11/2016. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 164 de 2024, Dispõe sobre a denominação do
espaço público da Ponte Municipal situada no Bairro das Lavras de Baixo, Km 4,5 como
“Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, e dá outras providências. Autor: Josué Ricardo Lopes -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 11 - Emenda nº 34 de 2024, altera o art. 1.º do Projeto de
Lei n.º 168/2024, que dispõe sobre denominação de logradouro. Autor: Aírton Benedito
Domingues de Souza, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de
2024, Dispõe sobre a entrega da homenagem aos melhores do esporte no ano – “Diploma
Pedro Aparício de Marco Pinto – Pepe. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024, Dispõe sobre a
homenagem ao profissional da educação física – “Medalha Marcio Tadeu Rigoletto
Cecília”, nos termos da Resolução n.º 02 de 17-8-2022 Autor: CECSA - Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 81 de
2024, institui o Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá
outras providências. Autores: Aírton Benedito Domingues de Souza, Osvaldo Brolezi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Projeto de Lei nº 93 de 2024, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para
funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras
de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 -
Projeto de Lei nº 135 de 2024, Institui o Programa Municipal Heróis do Coração,
voltado para a prevenção de doenças cardiovasculares, e dá outras providências. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 165 de 2024, denomina logradouro
como Travessa XV de Maio. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de
Lei nº 166 de 2024, Denomina logradouro como Travessa Vieira. Autor: Tiago de Faria,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19
- Projeto de Lei nº 167 de 2024, Denomina logradouro público como Estrada Municipal
José Gasperi. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 168 de 2024, denomina
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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logradouro como Travessa Sanhaço. Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 -
Projeto de Lei nº 169 de 2024, Denomina logradouro público como Travessa João
Gomes de Moraes Neto. Autor: Tiago de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 170 de
2024, Altera art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021. Autores:
Aírton Benedito Domingues de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº
171 de 2024, Denomina logradouro como Travessa Maria Aparecida Gasperi Cozer.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Projeto de Lei nº 172 de 2024, denomina
próprio público como Praça Ozório Dionísio Ferreira. Autor: Willhams Pereira de Morais,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25
- Projeto de Lei nº 173 de 2024, denomina logradouro como Travessa Luiza Arioli de
Faria. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de Lei nº 175 de 2024, Denomina
logradouro como Travessa da Paz. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Projeto de
Lei nº 177 de 2024, denomina logradouro como Rua Camilo Mendes. Autor: Willhams
Pereira de Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 28 - Projeto de Lei nº 179 de 2024, dispõe sobre a instituição do
Projeto "Rua Viva" no âmbito do município de Socorro/SP. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 29 - Projeto de Lei nº 180 de 2024, dispõe sobre a criação do Projeto
"Cultura para Todos" no âmbito do município de Socorro/SP. Autor: Willhams Pereira de
Morais, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 -
Willhams Pereira de Morais / UNIÃO 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente ocorreram as seguintes homenagens:
Nos termos do Requerimento n.º 180/2024, do Vereador Aírton Benedito Domingues de
Souza, recebeu Certificado de Voto de Congratulação o jovem Heitor Borim Szabo pela
brilhante conquista da medalha de prata na 17ª Olimpíada Internacional de Astronomia e
Astrofísica (OIAA), realizada na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 17 e 27 de agosto
de 2024; nos termos do Requerimento n.º 123/2024, do Vereador Willhams Pereira de
Morais, os sócios-proprietários Eduardo da Silva Fróes e Carmo da Silva Flóes Júnior, da
Lanchonete e Pizzaria Sobradão, receberam o Certificado de Voto de Congratulação em
comemoração aos 38 anos de fundação do estabelecimento; e nos termos do
Requerimento n.º 118/2024, do Vereador Willhams Pereira de Morais, os integrantes da
Trupe Socorriso receberam o Certificado de Voto de Congratulação pela realização da sua
3.ª Palhaçatura. Os homenageados agradeceram as homenagens. 
Considerações Finais: Por fim, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente Aírton
Benedito Domingues de Souza, agradeceu a presença de todos, solicitando aos que não
assinaram o Livro de Presença que o fizessem, dando por encerrada a presente Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
Benedito Domingues
de Souza / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: 
Alexandre Aparecido
de Godoi / MDB 
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
ORAÇÃO:
TRECHO BÍBLICO
CHAMADA 
EXPEDIENTE.
• Ata da Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2024:
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
• Ofício n.º 350/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 81/2024, de autoria 
do Vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, solicitando
informações sobre a cobrança indevida de zona azul no dia 16/08/2024.
• Ofício n.º 392/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais – COMUPC sobre o Projeto de Lei 
n.º 146/2024 que "dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas por 
artistas em palcos durante apresentações públicas no município de 
Socorro".
• Ofício n.º 393/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do COMUPC 
sobre o Projeto de Lei n.º 09/2024 que "institui o programa, junto à rede 
privada e municipal de educação, de orientação sobre os malefícios das 
músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que façam apologia ao 
crime ou ao uso de drogas".
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• Ofício n.º 394/2024, enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
encaminhando à Comissão de Justiça e Redação resposta do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais – COMUPC sobre o Projeto de Lei 
n.º 141/2024 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de 
ingressos para alunos da rede pública municipal de ensino nos Parques 
de Diversões, descontos mínimo de 50% nos circos, e benefícios em 
apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento fixas ou 
ambulantes que se instalarem ou circularem no município de Socorro ".
EXPEDIENTE ENCAMINHADO POR DIVERSOS
• Ofício encaminhado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Socorro apresentando sua manifestação em relação do Projeto de 
Lei n.º 145/2024 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da 
quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em relação às 
porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos no município 
de Socorro, e dá outras providências”, conforme solicitado pela Comissão 
Permanente de Justiça e Redação.
• Ofício n.º 618/2024, enviado pela Promotoria de Justiça da Comarca 
de Socorro, informando a existência de inquérito Civil n.º 
14.0448.0000428/2021-8 para apurar a poluição do Rio do Peixe 
(espuma).
• Ofício n.º 054/2024, enviado pela SABESP – Divisão Operação de 
Água Norte –ONOA, em resposta ao Requerimento n.º 197/2024, de 
autoria do Vereador Marco Antônio Zanesco, prestando informações 
sobre falhas no fornecimento de água no Parque Ferrúcio, município de 
Socorro/SP;
EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELOS SENHORES VEREADORES
• Projeto de Lei n.º 178/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Altera art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal 
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n.º 4.372 de 09-09-2021”.
• Projeto de Lei n.º 179/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Dispõe sobre a instituição do Projeto Rua Viva no âmbito do 
município de Socorro/SP”.
• Projeto de Lei n.º 180/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Dispõe sobre a criação do Projeto Cultura Para Todos no 
âmbito do município de Socorro/SP”.
• Projeto de Lei n.º 181/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro como Travessa Maria 
Aparecida Nicoletti de Moraes”.
• Projeto de Lei n.º 182/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro como Travessa 
Antônia Aparecida Gomes de Moraes”.
• Projeto de Lei n.º 183/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro como Travessa José 
Celestino Carlevatto”.
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2024, de autoria do Vereador 
Aírton Benedito Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a entrega da 
homenagem aos melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício 
de Marco Pinto – Pepe.” 
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2024, de autoria da Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, que 
“Dispõe sobre a homenagem ao profissional da educação física –
“Medalha Marcio Tadeu Rigoletto Cecília”, nos termos da Resolução n.º 
02 de 17-8-2022.” 
• Emenda Impositiva n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que destina recursos 
para CAAD, NEFTAI, Lar Dom Bosco, Asilo José Franco Craveiro, APAE 
de Socorro e para o monitoramento de estradas rurais. 
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• Emenda Impositiva n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Alexandre Aparecido de Godoi, que destina recursos para a 
CORENOVA e para o tratamento fora de domicílio - TFD. 
• Emenda Impositiva n.º 03 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que destina recursos para as 
entidades NEFTAI, Asilo José Franco Craveiro e APAE de Socorro, para 
a realização de exames de endoscopia e colonoscopia, para a iluminação 
da Rua Anselmo Oliani e da Rua Rita Leite de Pádua – no Bairro Rio do 
Peixe, e revitalização da Praça do Cruzeiro e do Espaço Esportivo Abel 
de Bovi Filho, no Bairro Vila Nova. 
• Emenda Impositiva n.º 04 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Marcelo José de Faria, que destina recursos para as 
entidades Asilo José Franco Craveiro, Lar Dom Bosco e APAE de 
Socorro, para a aquisição de um mamógrafo e para o monitoramento de 
estradas rurais. 
• Emenda Impositiva n.º 05 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Marco Antônio Zanesco, que destina recursos para as 
entidades Santa Casa de Misericórdia de Socorro, CAAD, Neftai, Asilo 
José Franco Craveiro, Lar Dom Bosco, Conselho Municipal de Saúde, e 
para a realização de exames de teste ergométrico, Holter 24h, MAPA e 
para a aquisição de aparelho de ultrassonografia. 
• Emenda Impositiva n.º 06 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Osvaldo Brolezi, que destina recursos para as entidades
CAPS, Asilo José Franco Craveiro, Lar Dom Bosco, APAE de Socorro e 
para o monitoramento de estradas rurais. 
• Emenda Impositiva n.º 07 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Tiago de Faria, que destina recursos para a Santa Casa de 
Misericórdia de Socorro, para aquisição de aparelho de ultrassonografia, 
Neftai, para custeio do Conselho Municipal de Turismo de Socorro –
COMTUR e do Conselho Municipal de Políticas Culturais – COMUPC, 
para aquisição de uniformes para Banda Santa Cecília, para aquisição 
de uniformes para a Congada de São Benedito e do Divino Espírito 
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Santo, para a APAE de Socorro e para o custeio do Instituto Cultura e 
Arte – ICA. 
• Emenda Impositiva n.º 08 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que destina recursos para as 
entidades Asilo José Franco Craveiro, Lar Dom Bosco, Neftai, APAE de 
Socorro e para o monitoramento de estradas rurais.
• Emenda Impositiva n.º 09 ao Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria 
do Vereador Willhams Pereira de Morais, que destina recursos para o 
custeio de Próteses Dentárias, para o Asfaltamento da Rua Antônio
Bueno Córdoba Junior no bairro do Sertãozinho, para o Asfaltamento do 
Morro na Estrada Municipal Angelina Aparecida de M. Maciel no bairro 
da Lagoa, para o custeio do Grupo de Enfrentamento à Violência 
Doméstica-GEVID e para o custeio de equipamentos e material 
permanente do canil municipal.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS
Requerimento n.º 208/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que constem em ata Votos de Congratulações ao 
senhor MARCELO BERNARDO DA SILVA em reconhecimento ao ato de 
bravura e dedicação ao salvar sua cachorrinha "Belinha" durante a 
enchente que assolou o município de Socorro no dia 20 de janeiro de 2024.
Requerimento n.º 209/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi: que constem em ata Votos de Congratulações à 
CORENOVA – Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Nova Esperança 
de Socorro/SP – em reconhecimento ao esforço contínuo na promoção da 
sustentabilidade e na contribuição para o cuidado com o meio ambiente, 
além de valorizar a atuação de seus colaboradores na construção de uma 
sociedade mais consciente e ambientalmente responsável, promovendo 
ações ecológicas e contribuindo para a preservação dos recursos naturais.
Requerimento n.º 210/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi: que constem em ata Votos de Congratulações ao 
fundador da ASSOCIAÇÃO CF PERSEVERANÇA, o senhor Sérgio 
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Fernandes Cirqueira – CAFU, pelo trabalho incansável e dedicação na 
condução de uma iniciativa social sem fins lucrativos, voltada ao 
atendimento e suporte às famílias em situação de vulnerabilidade no Bairro 
do Oratório.
Requerimento n.º 211/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que seja retirado o Projeto de Lei n.º 17/2024, 
que dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas 
plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar 
as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos 
estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá outras 
providências.
Requerimento n.º 212/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que seja retirado o Projeto de Lei n.º 79/2024, 
que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual 
de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras 
plataformas de comunicação em rede, no município de Socorro/SP.
Requerimento n.º 213/2024, de autoria do Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi: que seja retirado o Projeto de Lei n.º 145/2024, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de 
alimentos nos cardápios, especialmente em relação às porções, nos 
estabelecimentos que comercializam alimentos no município de Socorro, 
e dá outras providências.
Requerimento n.º 214/2024, de autoria do Vereador Marcelo José de 
Faria: que seja retirado o Projeto de Lei n.º 174/2024, que dispõe sobre 
os critérios de controle da emissão de ruídos provenientes de 
escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o 
interesse local, no município de Socorro/SP.
Requerimento n.º 215/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que seja dispensada a discussão e votação da 
redação final do Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, que “concede isenção de IPTU para pessoas com 
TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências” e do 
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Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “dispõe sobre a implantação de bicicletários 
em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações 
determinadas”.
Requerimento n.º 216/2024, de autoria conjunta dos vereadores: que 
conste em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: 
Maria Solange de Oliveira; 
Wanda Nicoletti; 
Felicio Rodrigues Ramos; 
João Batista Mendonça; 
Nelson Soares Nogueira;
Mario Leite de Padua; 
Doraci de Souza da Motta e 
Luiz Carlos Simões Angra.
Presidente: Atenda-se.
Requerimento n.º 217/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza: que conste em ata Votos de Congratulações à 
Secretária de Saúde, Elisângela Marciela Lopes, e ao Chefe do Serviço em 
Vigilância Sanitária, Lucas Poli, em reconhecimento pela premiação 
conquistada na 6.ª Edição do Prêmio Luiza Matida Transmissão Vertical 
HIV/Sífilis. Tal reconhecimento é fruto das ações realizadas em nossa cidade, 
as quais reduziram os casos de sífilis congênita.
Requerimento n.º 218/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que conste em ata Votos de Congratulações à 
Engenheira Agrônoma Maria Helena Calafiori, em reconhecimento pela 
premiação recebida com o Prêmio Costa Lima durante o Congresso Brasileiro 
de Entomologia. Tal honraria destaca não apenas sua trajetória científica e 
acadêmica, mas também seu importante legado na formação de profissionais 
e no fortalecimento da Entomologia no Brasil.
Requerimento n.º 219/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, para que seja oficiado o Deputado Estadual Rafael Fernando 
Zimbaldi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo 
de destinar o montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município da 
Estância de Socorro.
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Requerimento n.º 220/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, para que seja oficiado o Deputado Estadual Rafael Fernando 
Zimbaldi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo 
de destinar o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a 
Associação Paulista Feminina do Combate ao Câncer do município da 
Estância de Socorro.
LEITURA DAS INDICAÇÕES
Indicações apresentadas pelo Vereador Lauro Aparecido de Toledo 
ao senhor Prefeito Municipal:
n.º 430/2024: que se determine ao departamento competente a 
realização de nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação 
às margens das Estradas do Bairro dos Rubins.
n.º 434/2024: que se determine ao departamento competente a
realização da poda da árvore localizada na Avenida Irmãos Picarelli, 343, 
Centro. 
Indicações apresentadas pelo Vereador Osvaldo Brolezi ao senhor 
Prefeito Municipal: 
n.º 431/2024: que se determine ao departamento competente a 
realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação 
às margens da Estrada Municipal SCR 473, que liga o Bairro Nogueiras 
ao Bairro Agudo. O encascalhamento se faz necessário principalmente 
na descida próxima à propriedade do Senhor Ademar; próximo à torre e 
na descida do Morro Oliveira.
n.º 432/2024: que sejam tomadas as devidas providências no sentido de 
incluir na rota de coleta de lixo realizada na Estrada Pedro Brolezze, a 
coleta em frente à propriedade do senhor Paulo Mateus, além da 
remoção de um ponto de coleta localizado em frente à propriedade do 
senhor Ademar.
n.º 433/2024: que se determine ao departamento competente a 
realização do nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação 
as margens da Estrada Municipal que dá acesso ao Bairro da Labrinha. 
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ENTREGA DE HOMENAGENS
Convido o jovem Heitor Borim Szabo para receber o Certificado de Voto 
de Congratulação pela brilhante conquista da medalha de prata na 17ª 
Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica (OIAA), realizada na 
cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 17 e 27 de agosto de 2024, nos 
termos do Requerimento n.º 180/2024 de autoria do Vereador Aírton 
Benedito Domingues de Souza.
Convido também os sócios-proprietários Eduardo da Silva Fróes e Carmo 
da Silva Flóes Júnior, da Lanchonete e Pizzaria Sobradão, para 
receberem o Certificado de Voto de Congratulação em comemoração aos 
38 anos de fundação do estabelecimento, nos termos do Requerimento 
n.º 123/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais;
Nos termos do Requerimento n.º 118/2024, de autoria do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, convido os integrantes da Trupe Socorriso 
para receberem o Certificado de Voto de Congratulação pela realização 
da sua 3.ª Palhaçatura.
Ao término do Expediente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, coloco a Palavra Livre à
disposição dos Vereadores que quiserem fazer uso. 
ORDEM DO DIA
EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Lei n.º 56/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os 
alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Socorro”;
• Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista), e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
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Domingues de Souza, que “dispõe sobre a implantação de bicicletários 
em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações 
determinadas”;
• Projeto de Lei n.º 96/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
pública da relação de pacientes em espera para consultas de 
especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede 
Pública de Saúde do município e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 103/2024, de autoria dos Vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Alexandre Aparecido de Godoi, que “Institui no 
município de Socorro o sistema de auxílio para Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD) e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 150/2024, de autoria do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, que “denomina logradouro público como Travessa 
Recanto das Seriemas”;
• Projeto de Lei n.º 161/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Rua São 
Peregrino”.
• Projeto de Lei n.º 162/2024, de autoria do Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi, que “Denomina logradouro público como Travessa Leonel 
Renzo”.
• Projeto de Lei n.º 163/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido de 
Toledo, que “Altera o art. 1.º e o anexo único da Lei Municipal n.º 4.017, de 
23/11/2016”.
• Projeto de Lei n.º 164/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que 
“Dispõe sobre a denominação de espaço público da Ponte Municipal 
situado no bairro das Lavras de Baixo, km 4,5, como “Sebastião Policarpo 
Ferraz Neto”, e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
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• Emenda n.º 34, de autoria do vereador Aírton Benedito Domingues de 
Souza ao Projeto de Lei n.º 168/2024: altera o artigo 1.º do referido projeto 
de lei, dispondo sobre a denominação de logradouro como Travessa 
Sanhaços Cinzentos;
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2024, de autoria do Vereador 
Aírton Benedito Domingues de Souza, que “Dispõe sobre a entrega da 
homenagem aos melhores do esporte no ano – “Diploma Pedro Aparício 
de Marco Pinto – Pepe.” 
• Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2024, de autoria da Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, que 
“Dispõe sobre a homenagem ao profissional da educação física –
“Medalha Marcio Tadeu Rigoletto Cecília”, nos termos da Resolução 
n.º 02 de 17-8-2022.” 
EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• Projeto de Lei n.º 81/2024, dos Vereadores Airton Benedito 
Domingues de Souza e Osvaldo Brolezi, que “institui o Auxílio Uniforme 
da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro e dá outras 
providências”;
• Projeto de Lei n.º 93/2024, dos Vereadores Thiago Bittencourt Balderi 
e Airton Benedito Domingues de Souza, que “dispõe sobre a redução da 
jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais 
ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA concede isenção de IPTU para pessoas com TEA 
(Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 135/2024, do Vereador Marco Antônio Zanesco, que 
“institui o Programa Municipal Heróis do Coração, voltado para a 
prevenção de doenças cardiovasculares, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei n.º 165/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
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Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Travessa 
XV de Maio”.
• Projeto de Lei n.º 166/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa Vieira”.
• Projeto de Lei n.º 167/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Estrada Municipal José 
Gasperi”.
• Projeto de Lei n.º 168/2024, de autoria do Vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza, que “Denomina logradouro público como Travessa 
Sanhaço”.
• Projeto de Lei n.º 169/2024, de autoria do Vereador Tiago de Faria, 
que “Denomina logradouro público como Travessa João Gomes de 
Moraes Neto”.
• Projeto de Lei n.º 170/2024, de autoria dos Vereadores Aírton 
Benedito Domingues de Souza e Lauro Aparecido de Toledo, que “Altera 
art. 1.º e Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.371 de 09/09/2021”.
• Projeto de Lei n.º 171/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa Maria 
Aparecida Gasperi Cozer”.
• Projeto de Lei n.º 172/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira 
de Morais, que “Denomina logradouro público como Praça Osório 
Dionísio Ferreira”.
• Projeto de Lei n.º 173/2024, de autoria do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, que “Denomina logradouro público como Travessa Luíza Arioli 
de Faria”.
. 
• Projeto de Lei n.º 175/2024, de autoria do Vereador Lauro Aparecido 
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de Toledo, que “Denomina logradouro público como Travessa da Paz”.
• Projeto de Lei n.º 177/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Denomina logradouro público como Rua Camilo Mendes”.
• Projeto de Lei n.º 179/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Dispõe sobre a instituição do Projeto Rua Viva no âmbito do 
município de Socorro/SP”.
• Projeto de Lei n.º 180/2024, de autoria do Vereador Willhams Pereira de 
Morais, que “Dispõe sobre a criação do Projeto Cultura Para Todos no 
âmbito do município de Socorro/SP”.
ENCERRAMENTO