materia nº 88/2025

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BERGAMO
INDICAÇÃO Nº: 88/2025
Katiane Faria Alves Miranda, na qualidade de vereadora desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida 
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a disponibilização de auxílio 
jurídico aos beneficiários do programa CDHU no município de Taguaí-SP.
JUSTIFICATIVA
A presente medida fundamenta-se nas manifestações de moradores das 
unidades habitacionais do CDHU, que relataram aumentos expressivos nas parcelas de 
seus financiamentos, comprometendo de forma grave a capacidade de pagamento das 
famílias contempladas, muitas delas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além 
disso, foram constatadas falhas construtivas nas moradias entregues, como infiltrações e 
pisos se soltando, o que agrava ainda mais a insegurança dos moradores quanto à
regularidade do contrato firmado e à qualidade das obras.
Diante desse cenário, entende-se necessária a intervenção do Poder 
Público Municipal no sentido de oferecer orientação e suporte jurídico a essas famílias, 
garantindo-lhes acesso à informação, à defesa de seus direitos e, se for o caso, à adoção 
de medidas cabíveis para a revisão dos contratos e reparação das unidades.
O pedido visa assegurar a proteção dos interesses dos cidadãos de Taguaí 
e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, especialmente o da 
dignidade da pessoa humana e o do direito à moradia adequada.
Nestes termos.
Taguaí, 22 de abril de 2025.
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KATIANE FARIA ALVES MIRANDA
Vereadora