materia nº 19/2025

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BÉRGAMO
REQUERIMENTO Nº: 19/2025
Katiane Faria Alves Miranda, na qualidade de vereadora desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, 
depois de aprovado, seja enviado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 
requerendo informações detalhadas sobre os valores atualmente cobrados nas parcelas das 
unidades habitacionais do programa CDHU em Taguaí-SP, bem como os motivos que 
levaram ao aumento significativo desses valores. Solicita-se, ainda, esclarecimentos acerca 
da qualidade das moradias entregues, que apresentam diversas patologias construtivas, 
como infiltrações e pisos se soltando.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo atender às manifestações de 
moradores das unidades habitacionais do CDHU no município de Taguaí-SP, que têm 
relatado expressivo aumento no valor das parcelas de seus financiamentos, tornando o 
pagamento mensal oneroso e incompatível com suas condições socioeconômicas.
Além disso, é motivo de preocupação a recorrência de problemas de 
acabamento nas unidades habitacionais entregues, o que coloca em xeque a qualidade da 
obra e o cumprimento dos padrões exigidos nos contratos públicos de habitação popular. 
Patologias como infiltrações e pisos soltos têm sido identificadas em várias residências, o 
que demanda apuração técnica e medidas corretivas por parte do órgão competente.
A obtenção dessas informações é essencial para o exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, possibilitando a adoção de providências cabíveis junto 
aos órgãos estaduais e a defesa dos interesses das famílias beneficiárias do programa.
Nestes termos.
Taguaí, 15 de abril de 2025.
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KATIANE FARIA ALVES MIRANDA
Vereadora