MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO n.º 001/2.025 ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 05/2.025,
de 08 de maio de 2.025.
“Dispõe sobre a criação de (cargos comissionados,
funções gratificadas e alteração de referência
remuneratória do cargo que especifica no quadro de
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Taguaí,
estado de São Paulo e dá outras providências.
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos artigos 45, inciso VII c.c.
artigo 46, inciso I c.c. artigo 67, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE apresentar
a seguinte
LEI:
Artigo 1º Ficam criados no quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Taguaí, estado de São Paulo, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Tecnologia da
Informação e 01 (um) cargo Diretor de Planejamento, ambos de provimento comissionado,
cujas atribuições, requisitos de investidura e vencimentos são as constantes do anexo E, que
passa a fazer parte integrante dessa Lei.
Artigo 2º Ficam criadas no quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Taguaí, estado de São Paulo, 02 (duas) funções gratificadas de Assessor de Integração de
Tecnologia cujas atribuições, requisitos de investidura e vencimentos são as constantes do
anexo II, que passa a fazer parte integrante dessa Lei.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Taguaí, 08 de maio de 2.025.
assmDo mieraenae
EDER CARLOS FOGACA DA CRUZ
epmarpe go brenda Osnero
Éder Carlos Fogaça da Cruz
- Prefeito Municipal -
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 —
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 - Taguai - SP.
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ANEXO I
Cargos Comissionados
“Nomenclatura Cargos | Referência Requisitos | Atribuições
[XvI
RR aee Sae SN | pie asa PESA eee rar casa
| Diretor de poi R$ curso Prestar assistência direta ao
) | |
' Departamento | 5.663,69 superior Prefeito, no desempenho de
de T.. | suas atribuições; realizar a
E ID DR
gestão do Departamento de
Tecnologia da Informação; |
Tecnologia da Informação;
assegurar que a TI apoie e
atenda às necessidades da
Administração; gerenciar e.
guiar a equipe de TI; solicitar, |
|
| definir a governança de
|
|
| destinar e gerenciar os recursos |
|
ida TI; planejar, organizar, |
priorizar e dar suporte aos,
| projetos e serviços de TI; |
"garantir a boa estrutura dos |
serviços e segurança da
informação; realizar a interface
entre o departamento e as.
| | demais Secretarias e órgãos |
governamentais municipais,
bem como com a população em
| geral, executar atribuições |
| | correlatas mediante |
| determinação superior. |
inda na
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 -
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 - Taguaí - SP.
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| (XVI
| Diretor de 01 | R$ curso Prestar assistência direta ao
| Planejamento 5.663,69 superior | Prefeito, no desempenho de
| ]
| Planejamento Municipal
+
|
|
Í
| | |
| | | suas atribuições; elaborar o
| |
| |
| mediante orientação normativa,
metodológica e sistemática aos
demais | órgãos da.
| Administração; organizar, em |
! re |
conjunto com outros órgãos da |
“Administração, a captação e|
' negociação de recursos junto |
| | | aos órgãos e instituições |
| | | nacionais e monitorar sua |
| : aplicação; conduzir a |
elaboração do Plano Diretor |
Municipal e, após sua vigência,
acompanhar, avaliar e atualizá-
lo; programar e coordenar o
: desenvolvimento das ações do .
| Governo Municipal; planejar,
“implementar, executar,
| ' controlar & avaliar as atividades .
da política de expansão urbana;
' programar, proceder e divulgar |
| estudos e pesquisas sócio-|
econômicas de interesse da |
| | ' Administração Pública; |
' acompanhar o desenvolvimento |
| da estrutura organizacional da |
' Prefeitura Municipal, |
procedendo às ações que visam |
| sua modernização e|
adequações; planejar,
normatizar, gerenciar, controlar |
EP PR E E: cg
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nºd4 -—
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 - Taguaí - SP.
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| [e orientar a política estratégica |
T
| "de gestão de processos.
| ; administrativos e gerenciais, de |
| |
|
| | recursos humanos, materiais, |
logistica «e compras públicas dos
| órgãos | do Poder |
|
|
|
| |
|
|
| Executivo; executar
| atribuições correlatas mediante
| | | ' determinação superior.
É ! enfiando
ANEXO II
Funções Gratificadas
[ Nomenclatura EDER Requisitos Atribuições
E I | | EE A
| Assessor de | 02 [R$ | Ensino | Promover a integração .
Integração em. 1.300,00 | Médico tecnológica entre o setor:
| tecnologia ! | Completo administrativo municipal ao qual.
esteja vinculado e a área de
Tecnologia da Informação;
| | reportar-se a administração de
Tecnologia da Informação
Municipal e ao Setor ao qual
esteja vinculado; desenvolver e
| executar ações que demandem
' conhecimentos de tecnologia
necessários; auxiliar no:
' planejamento, execução e:
|
| | | | manutenção das ações e serviços
| | | atribuídos; estimular e auxiliar os
servidores públicos no uso da
| i | tecnologia durante suas funções;
| identificar necessidades de |
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 -
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 - Taguaí - SP.
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Taguaí: Capital das Confecções |
| equipamentos, ferramentas, |
í
i
| estruturas | e recursos |
|
| correção de possíveis ares
|
|
| ) | tecnológicos; relatar e auxiliar a
|
| ' visando a melhoria dos serviços e
1
resolução de problemas; executar |
|
|
|
| ]
| : |
| | | atribuições correlatas mediante |
| | determinação superior.
]
|
sitio
Praça Expedicionário Antônio Romano de
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 -
liveira nº44 -
aguaí - SP.
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JUSTIFICATIVA
Exma. Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de substitutivo tem por finalidade realizar modificações de
cunho estrutural no projeto de lei complementar n.º 05 de 17 de março de 2.025, o qual
dispõe sobre a criação de cargos de provimento comissionado e funções gratificadas no
quadro de servidores públicos municiais da Prefeitura Municipal de Taguaí/SP.
A propositura em tela revoga integralmente o artigo 3º do projeto original,
excluindo, portanto, a alteração de referência remuneratória do cargo de Contador da
Administração Municipal, bem como efetiva a renumeração dos demais artigos,
adequando-os sequencialmente em ordem crescente.
Ademais, o substitutivo inseri mais uma coluna na tabela do Anexo II com o
título 'reguisitos”, fazendo constar como condição para a designação de servidores para as
funções gratificadas previstas o nível de escolaridade de 'ensino médio completo”.
Todo o restante permanece inalterado, razão pela qual a justificativa que
acompanha o projeto de lei original permanece, no que couber, vigente.
Por fim, ressaltamos a imprescindibilidade de que o presente projeto seja
tramitado nessa digna Casa de Leis sob o regime de urgência urgentissima, haja vista que
o atraso na aprovação desses cargos tem gerado relevantes prejuízos administrativos à
Municipalidade.
Ante o exposto, esperando a compreensão dos nobres integrantes desta Casa
de Leis, esperamos aprovação.
Taguaí, 08 de maio de 2.025.
esnaDo cigrascnre
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ “q
Mtegeupes pow elseinaderlget
Éder Carlos Fogaça da Cruz
- Prefeito Municipal -
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 —
Tel. (14) 3386 9040 - CEP 18890-091 - Taguaí - SP.