materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025, 9 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 140 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Taguaí.
Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ, Estado de São
Paulo, representado pelos Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
considerando disposição no art. 360 do Regimento Interno, combinado com o art. 28,
inciso |, da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O art. 140 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 140. Será considerado como de recesso legislativo o período
compreendidos entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação nos termos do
art. 90 da Lei Orgânica Municipal, devendo ser afixado uma cópia no átrio da Câmara
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Sala de Sessões "Vereador Nico Manesco",
Em 9 de maio de 2025.
A )
247] GANA il Lone Nr VOAVA
REGINA MARIA BÉRGAMO mara Municipal de Taguaí
- Vereadora - E
COLO GERAL 262/2025
DERO 08/05/2025 - Horário: 08:56
La A Es Legislativo
JOSUÉ DOS SANTOS CR Rs ic AR E
- Vereador -
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP -Cep 18890-091
E-mail: contatoQtaguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Pás 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
FAUSTO JOSÉ BÉRGAMO DALCIN
- Vereador -
e.
ia RODRIGUES
- Vgreador -
KATIANE FARIAS ALVES MIRANDA
- Vereador -
CARLOS"
JULIANO RICARDO CODOGNOTTO
- Vereador -
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP -Cep 18890-091
E-mail: contato taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Pás 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores e Vereadoras,
Atualmente o recesso parlamentar municipal em Taguaí é de 92 dias,
sendo que 61 dias compreendidos entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano
seguinte e 31 dias compreendidos entre 1º e 31 de julho.
Vale ressaltar que o recesso parlamentar não é um período de férias dos
vereadores.
Nós continuamos fazendo nosso trabalho parlamentar, atendendo a
população, fiscalizando o poder público e exercendo as demais atividades que
competem ao cargo durante todo o ano.
A única atividade que fica suspensa durante o recesso são as sessões em
plenário, o que pode ser interrompido caso alguma reunião extraordinária seja
convocada. Importante destacar que a mudança não afeta o trabalho diário do
parlamentar.
A proposta tem o objetivo de garantir a paridade de tratamento com o
trabalhador brasileiro, no que diz respeito ao tempo destinado às suas férias, garantindo
mais tempo para discussão, apreciação e votação das matérias em plenário.
Assim justificando, e confiando na aprovação do presente projeto de
resolução, firmamo-nos atenciosamente, permanecendo à disposição dos Senhores Edis
para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Sala de Sessões "Vereador Nico Manesco",
Em 9 de maio de 2025.
Tua AC A Lungs
REGINA MARIA BÉRGAMO
- Vereador -
JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ
é - Vereador -
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP -Cep 18890-091
E-mail: contato taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
FAUSTO JOSÉ BÉRGAMO DALCIN
- Vereador -
CARLOS RODOLFO RODRIGUES
- Vereador -
Vomay y - ALUNA Nets AO mem
KATIANE FARIAS ALVES MIRANDA
- Vereadora -
ENE IDO CODOGNOTTO
- Vereador -
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP -Cep 18890-091
E-mail: contato taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
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