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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BERGAMO
REQUERIMENTO Nº: 25/2025
Luiz Eduardo Romano Cerri, na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações processo
licitatório para locação dos pontos vazios do Lanchódromo e do Terminal Rodoviário.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos junto ao
Poder Executivo Municipal quanto à situação dos espaços desocupados localizados no
Lanchódromo e no Terminal Rodoviário. Tais pontos comerciais encontram-se vagos há
anos, o que tem gerado constantes questionamentos por parte da população, sobretudo de
munícipes interessados em empreender e gerar renda por meio da locação desses espaços.
A ausência de informações públicas sobre eventuais processos licitatórios
para a concessão de uso desses locais levanta dúvidas quanto à política de ocupação e
aproveitamento do patrimônio público. Considerando o princípio da função social da
propriedade pública e o potencial desses pontos para fomentar o comércio local, faz-se
necessária a transparência nos procedimentos e a adoção de medidas que permitam sua
utilização regular.
Dessa forma, este requerimento visa obter informações formais sobre a
existência, andamento ou previsão de abertura de processos licitatórios para a locação dos
referidos espaços, a fim de esclarecer a situação e, se for o caso, promover ações que
possibilitem sua ocupação legal e produtiva.
Nestes termos.
Taguaí, 27 de maio de 2025.
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LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
Vereador
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