materia nº 27/2025

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BÉRGAMO
REQUERIMENTO Nº: 27/2025
José Carlos Ricardo, na qualidade de vereador desta Casa de Leis e nos 
termos do Regimento Interno, vem propor o presente requerimento para que, depois de 
aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações sobre a 
fiscalização e a cobrança de taxas de vendedores ambulantes no município de Taguaí.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o notável aumento do número de vendedores 
ambulantes atuando em diversas áreas de nosso município, especialmente em praças, ruas 
e avenidas de grande movimento.
CONSIDERANDO que uma parcela significativa desses vendedores é 
proveniente de outras cidades, vindo a Taguaí para comercializar seus produtos.
CONSIDERANDO as constantes e justas reclamações recebidas por parte 
dos comerciantes locais, que se sentem prejudicados pela concorrência que consideram 
desleal. Tais comerciantes cumprem rigorosamente com suas obrigações fiscais e 
tributárias, como o pagamento de alvarás, impostos e outras taxas, enquanto muitos 
vendedores ambulantes, ao que parece, não contribuem da mesma forma.
CONSIDERANDO que essa aparente disparidade permite que os 
vendedores ambulantes pratiquem preços inferiores, gerando um desequilíbrio prejudicial 
para a economia local e para a manutenção dos estabelecimentos comerciais formais, que 
geram empregos e renda para os munícipes de Taguaí.
Diante do exposto, REQUER-SE que o Poder Executivo, por meio dos 
setores competentes, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1. De que forma a Prefeitura Municipal de Taguaí tem realizado a 
fiscalização das atividades dos vendedores ambulantes no território do município?
2. Quais são os procedimentos e critérios adotados para a concessão de 
licenças e alvarás para o comércio ambulante?
3. Como está sendo realizada a cobrança das taxas e/ou impostos 
municipais previstos na legislação vigente para essa modalidade de comércio?
4. Quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para garantir o 
cumprimento das normas municipais por parte de todos os vendedores ambulantes 
e assegurar um ambiente de concorrência justa com o comércio estabelecido em 
Taguaí?
A presente solicitação se faz necessária para que possamos compreender 
as ações do Poder Executivo e dar um retorno transparente e objetivo aos comerciantes e 
à população que nos procuram.
Solicito, portanto, que as informações sejam fornecidas por escrito no prazo 
legal estabelecido, a fim de que esta Casa Legislativa possa acompanhar devidamente o 
andamento do processo e prestar os devidos esclarecimentos à população.
Nestes termos.
Taguaí, 06 de junho de 2025.
_________________________________
JOSÉ CARLOS RICARDO
Vereador