MUNICÍPIO DE TAGUAÍ =>
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2025,
DE 29 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de
provimento efetivo especificado e já existentes no
quadro geral de servidores do Poder Executivo de
Taguaí e dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos artigos 45, inciso VII c.c.
artigo 46, inciso I c.c. artigo 67, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
apresentar a seguinte
LEI:
Artigo 1º. Ficam acrescidas as seguintes vagas para o cargo de provimento
efetivo constante no quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Taguaí, estado de
São Paulo:
E Cargo Quantidade Atual Ampliação | Total
Atendente de
Educação Infantil 84 10 94
Artigo 2º. Todas as especificações das vagas ampliadas, quais sejam, referência
remuneratória, carga horária, requisitos para admissão e atribuições seguem as previsões
existentes nas Leis de criação dos respectivos cargos.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Taguaí, 29 de julho de 2.025.
E ó Municipal
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabineteúitaguai.sp.gov.br - www.taguai.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ =
Taguaí: Capital das Confecções. E":
CNPJ - 46.223.723/0001-50
JUSTIFICATIVA
Exma. Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei complementar dispõe sobre a ampliação de vagas do
cargo de atendente de educação infantil, com o escopo tanto de atender a atual
demanda, como de resguardar vagas para futuro preenchimento em caso de necessidade.
O cargo de atendente de educação infantil é crucial para o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, oferecendo suporte ao professor e garantindo
um ambiente seguro e acolhedor para o aprendizado e o bem-estar dos pequenos,
portanto, a propositura em tela se faz necessário não apenas para adequação das
demandas da estrutura educacional, mas também para resguardar o bom e regular
atendimento dos menores.
Sendo assim, rogamos a compreensão de Vossas Excelências no sentido de
aprová-lo.
Taguaí, 29 de julho de 2.025.
Cários Gogaça da Cruz
Prefeito Municipal -
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabineteútaguai.sp.gov.br - www.taguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Dispõe sobre a criação de 10 cargos de atendente de educação infantil
da Prefeitura Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
EXERCÍCIO 2025
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO R$ | 2.381.674,13] (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO R$ | 90.200.000,00 | (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS 92.581.674,13
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA R$ (c)
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ 110.234,15 | (D)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % 0,001191 | (D/B)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % 0,0901222 | (D/C)
EXERCÍCIO 2826
| DÉFICIT FINANCEIRO R$ -| (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO R$ |99.000.000,00 | (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS 99.000.000, 00
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA R$ (dh)
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ | EEE RCAO)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO [% 8,0802877 | (D/B) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO mn 8,002877 | (D/C) |
EXERCÍCIO 2027
DÉFICIT FINANCEIRO R$ -| (A)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO | R$ | 109.000.000,00 | (B)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA R$ | 109.000.000,00 | (C)
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ 299.083,73 | (D)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % 8,0802744 | (D/B)
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % 0,0802744 | (D/C)
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 — Taguai - SP E-mail: contabilidade (Otaguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
[ PREMISSAS E METODOLOGIAS
PARA | Cálculos efetuados com base nos custos das novas despesas, com
2025 | previsão de criação de 10 cargos de atendente de educação
infantil considerando início das despesas em agosto de 2025.
Receita para o exercício com base na lei orçamentária anual.
Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no
exercício de 2024.
PARA | Cálculos realizados a partir da despesa mensal fixada para o
2026 | exercício de 2025, com previsão de revisão no mês de janeiro
de 2826 com índice de 5,00%.
Receita prevista para o exercício.
PARA | Cálculos realizados a partir da despesa mensal fixada para o
2027 | exercício de 2026, com previsão de revisão no mês de janeiro
de 2027 com índice de 5,00%.
L Receita prevista para o exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI, 29 DE JULHO DE 2025.
Assinado de forma digital
DANIEL VIRGÍLIO ED ANEEVIRILIO
ARAUJO:276869 arauJO:27686989895
89895 A 2025.07.29 17:18:43
DANIEL VIRGÍLIO ARAÚJO
Contador
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 - Taguai — SP E-mail: contabilidade Otaguaisp.gov.br
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TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de atendimento ao
contido no artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 de
05/05/2000 que as despesas previstas com a criação dos cargos
que especifica junto ao quadro de servidores públicos
municipais (10 cargos de atendente de educação infantil), tem
adequação orçamentária e financeira e está compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI, 29 DE JULHO DE 2025.
EDER CARLOS Assinado de forma digital
FOGACADA — porEDERCAROSFOGACA DANIEL VIRGILIO meto
CRUZ:1450631282 pados:202507.2917:16:58 ARAUJO:276869 sa a
1 300" 89895 171816 0300"
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ DANIEL VIRGÍLIO ARAÚJO
Prefeito Municipal Contador
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 — Taguai - SP E-mail: contabilidade (taguai.sp.gov.br