materia nº 119/2025

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - SP.
REGINA MARIA BÉRGAMO
INDICAÇÃO Nº: 119/2025
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis e nos 
termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida e 
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a demarcação de vagas de 
estacionamento preferencial para pessoas com deficiência e/ou idosos nas unidades de 
saúde do município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir a adoção de providências quanto 
à demarcação de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência 
e/ou idosos nas unidades de saúde do município, em consonância com as diretrizes 
estabelecidas na Lei Ordinária nº 1.207, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre a 
promoção da acessibilidade no âmbito do Município de Taguaí/SP.
A disponibilização e sinalização adequada dessas vagas busca favorecer o 
acesso digno, seguro e facilitado a esses públicos, especialmente em locais de atendimento 
à saúde, cuja procura é, muitas vezes, motivada por situações de urgência ou necessidade 
contínua. A medida contribui para a construção de um ambiente mais inclusivo, alinhado 
aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da eficiência na prestação dos 
serviços públicos.
Além disso, a iniciativa está em conformidade com os dispositivos legais já 
vigentes, representando um avanço na garantia de direitos e no fortalecimento da 
mobilidade e acessibilidade urbana, bem como na organização e acolhimento nas unidades 
públicas de atendimento.
Nestes termos.
Taguaí, 08 de agosto de 2025. 
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador