CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025, de 11 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Taguaí
A] “Altera o art. 75, 82º e Art. 76, inciso IV e inciso Vl,
PROTOCOLO GERAL 456/2025 do Regimento Interno e dá outras providências.”
Data: 15/08/2025 - Horário: 14:43
Legislativo
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ, Estado de São Paulo, representada
pelos vereadores infra-assinados, com fulcro no art. 360 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprova a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O 82º, do art. 75, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Cidadania, manifestar-se-á sobre a
constitucionalidade e legalidade de qualquer proposição, ao passo que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade manifestar-se-á sobre os aspectos financeiros e
orçamentários apenas quando houver impactos financeiros e orçamentários, ainda que
reflexos na propositura analisada.”
Art. 2º. Ficam revogados os itens 5 e 6, do inciso IV do art. 76, do Regimento Interno.
Art. 3º. A alínea b, do inciso VI, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“b) manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino,
ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar, ao meio ambiente, ao saneamento básico,
à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das
minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente.”
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí, em 11 de agosto de 2025.
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Regina Maria Bérg; Josué dos Santos Cruz
-Presidente- -1º Vice-Presidente-
Carlos Rodolfo Rodrigues
-1º Secretário-
HR q 4 GV rosiltaiedur=
Katiane Faria Alves Miranda
-2º Secretária-
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O José Bérgamo Dalcin
-2º Vice-Presidente-
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JUSTIFICATIVA
O primeiro dispositivo o qual se pretende alterar determinava que todas as
proposições obrigatoriamente seriam analisadas por no mínimo duas Comissões, quais
sejam: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Cidadania e a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Isso gerava na prática uma grande quantidade de pareceres referentes
inócuos provenientes da segunda comissão, uma vez que diuturnamente são apresentadas
proposições que não ostentam qualquer impacto orçamentário e financeiro.
Os demais dispositivos previam que projetos de nomenclatura de vias e
prédios públicos e concessão de títulos honoríficos passassem pela análise de mais duas
comissões além da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Considerando que referidos projetos são diuturnamente apresentados na
Casa de Leis, e que sua análise é relativamente singela, não se vislumbra a necessidade de
ser analisada por tantas comissões, pretendendo a propositura em tela simplificar a sua
tramitação.
Desta forma, com o objetivo de desburocratizar o processo legislativo, o
presente projeto determina que todas as proposições passem pela análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e Cidadania e que apenas os projetos que tragam aporte ou
redução financeira sejam analisados pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, otimizando o tempo e a eficiência das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Taguaí, além de restringir a análise de projetos que tratam de nomenclatura
de vias e prédios públicos e concessão de títulos honoríficos apenas à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e Cidadania.
Assim, pugna-se pela análise e aprovação pelos edis do presente Projeto de
Resolução.
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