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de MUNICIPIO DE TAGUAI
Taguai: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No09/2025,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal
de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal
nç’ 1069/2015, e dá providências correlatas".
Eder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, no
uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1'’ - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal
n'’ 1069/2015.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taguaí, 03 de setembro de 2025.
M da Cruz
unici pal
Praça: n&pedicionãrio Antonio Romano de Oliveira a' 44 - Tel / Fax (14) 3386-9(HO
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MUNICIPIO DE TAGUAI
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da
Lei Municipal n'> 1069/2015, e dá providências correlatas".
A atual vigência do Plano Municipal de Educação terminou em
01/07/2025, razão pela qual se faz necessário aprovar a prorrogação, uma vez
que o novo Plano Nacional de Educação, parâmetro para elaboração do novo
Plano Municipal, está em discussão no Congresso Nacional.
Destaca-se que a União adotou procedimento semelhante ao aprovar a Lei
n'’. 4.934, de 25 de julho 2024, que prorrogou o Plano Nacional até 31/12/2025.
Ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar atenderá às reais necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e de toda a Rede Pública Municipal de Ensino.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos protestos da mais
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Taguaí, 03 de seternbro de 2025
;aça da Cruz
4unicipal
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