materia nº 135/2025

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - SP.
REGINA MARIA BÉRGAMO
INDICAÇÃO Nº: 135/2025
Regina Maria Bergamo, na qualidade de vereadora desta Casa de Leis e nos 
termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida e encaminhada 
ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que a Prefeitura Municipal realize estudo de 
viabilidade para elaboração de projeto de lei que assegure ao servidor público municipal o 
direito de não exercer suas atividades no dia de seu aniversário, devendo a folga, quando 
coincidir com finais de semana, feriados ou dias sem expediente regular, ser concedida no 
primeiro dia útil subsequente, sem possibilidade de suspensão ou conversão em pagamento.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo valorizar os servidores públicos municipais, 
reconhecendo sua dedicação e importância para o bom funcionamento da administração. A 
concessão de um dia de folga em comemoração ao aniversário representa não apenas um 
gesto simbólico de reconhecimento, mas também uma medida concreta que contribui para o 
bem-estar e a qualidade de vida do servidor, reforçando sua motivação e satisfação no 
ambiente de trabalho.
Além disso, a proposta foi estruturada de forma a preservar o princípio da equidade, 
garantindo que todos os servidores possam usufruir do benefício, ainda que a data do 
aniversário recaia em finais de semana, feriados ou outros dias sem expediente. Nesses casos, 
a folga será assegurada no primeiro dia útil subsequente, evitando desigualdades e 
assegurando tratamento igualitário a todos os colaboradores.
Trata-se, portanto, de iniciativa simples, mas de grande relevância social e humana, 
que valoriza o servidor público municipal e fortalece seu vínculo com a comunidade que serve.
Nestes termos.
Taguaí, 09 de setembro de 2025
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REGINA MARIA BÉRGAMO
Vereadora