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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BERGAMO
REQUERIMENTO Nº: 46/2025
Luiz Eduardo Romano Cerri, na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois
de aprovado, seja enviado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(Sabesp), solicitando a reparação do asfalto na Rua Olindo Carniato, próximo a nova sede
da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se em razão da necessidade de reparação
adequada do asfalto na Rua Olindo Carniato, nas proximidades da nova sede da Câmara
Municipal.
Conforme registrado em imagens anexas, o pavimento apresenta
afundamento no trecho em que foi realizada abertura pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para a execução de serviços. Embora a Prefeitura
tenha realizado o fechamento do buraco, a recomposição não foi suficiente para restabelecer
a qualidade e a segurança da via, ocasionando o progressivo desgaste do local.
Vale ressaltar que a Lei Ordinária Municipal nº 1.074, de 27 de outubro de
2015, dispõe sobre a obrigatoriedade do recapeamento das vias públicas pelas prestadoras,
permissionárias e concessionárias de serviços públicos no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas após a finalização dos serviços. Dessa forma, a solicitação ora apresentada
encontra amparo legal e busca assegurar o cumprimento da referida norma.
A intervenção da Sabesp é imprescindível para garantir a adequada
conservação da via, prevenindo transtornos à população e assegurando melhores condições
de tráfego e segurança no local.
Nestes termos.
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
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Taguaí, 23 de setembro de 2025.
_________________________________
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
Vereador
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ANEXO 1
Imagens – Registros fotográficos do local
Fonte: autor (2025)
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