materia nº 154/2025

Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - SP.
REGINA MARIA BÉRGAMO
INDICAÇÃO Nº: 154/2025
Carlos Rodolfo Rodrigues e Regina Maria Bergamo, na qualidade de 
vereadores desta Casa de Leis e nos termos do Regimento Interno vem expor a presente 
indicação para que seja lida e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a 
regulamentação do benefício destinado aos servidores públicos municipais no mês de 
dezembro, na forma de pagamento dobrado do vale-refeição, a fim de garantir o direito ao 
recebimento desse benefício de forma justa e permanente.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Leis já manifestou, em mais de uma ocasião, a importância de o 
Poder Executivo reconhecer o trabalho e a dedicação dos servidores públicos municipais, 
especialmente no encerramento do ano, quando esse gesto simbólico representa 
valorização e respeito àqueles que mantêm os serviços públicos em pleno funcionamento.
No ano de 2024, em virtude do período eleitoral e da ausência de 
regulamentação específica, o benefício não foi concedido, o que gerou insatisfação entre 
os servidores e evidenciou a necessidade urgente de instituir uma norma que assegure o 
direito ao recebimento do benefício.
A regulamentação dessa iniciativa trará segurança jurídica e previsibilidade 
orçamentária, evitando que a decisão sobre sua concessão dependa de interpretações ou 
circunstâncias políticas, e reforçando o compromisso da Administração Municipal com a 
valorização do funcionalismo público.
Ressalta-se, ainda, que este pedido deve ser atendido em caráter de urgência, 
uma vez que já estamos no período final do ano e restam dois meses para o encerramento 
de 2025, sendo necessário tempo hábil para que as medidas administrativas e 
orçamentárias sejam adotadas.
Trata-se de uma medida de justiça e reconhecimento, que promove motivação, 
pertencimento e o fortalecimento do vínculo entre o poder público e seus servidores.
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Nestes termos.
Taguaí, 29 de outubro de 2025
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
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REGINA MARIA BERGAMO
Vereadora