materia nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
PROJETO LE! ORDINÁRIA Nº 10/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS
AS DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguai, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAI, APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto a Contabilidade Municipal um Crédito
Adicional Especial, na importância de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais), destinados a dotar o orçamento municipal de rubrica orçamentária destinadas a
suportar despesas relativas à aquisição de imóvel destinado a Coordenadoria Municipal
de Educação, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.03 — Serviço Municipal de Educação
02.03.21 — Ensino Fundamental
12.361.1202.2.503.0000 — Manutenção da Coordenadoria de Educação
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 220.000 — Ensino Fundamental
Ficha = 610 R$2.000.000,00
Fonte de Recurso = 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.A. = 282.000 — Recursos Salário Educação - Ensino Fundamental
Ficha = 611 R$1.300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com
as seguintes classificações:
02 — Poder Executivo
02.03 — Serviço Municipal de Educação
02.03.21 — Ensino Fundamental
12.381.1202.1.508.0000 - Infraestrutura Física da Rede Estadual do Ensino — PAINSP
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CA. = 220.077 — Painsp
Ficha = 152 R$1.000.000,00
12.361.1202.1.510.0000 — Estruturação da Rede Municipal de Ensino
(Construção/Reformas/Adequações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 220.000 — Ensino Fundamenta!
Ficha = 153 R$1.100.000,00
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 Taguai - SP E-mail: gabinete(Btaguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
02 — Poder Executivo
02.03 — Serviço Municipal de Educação
02.03.20 — Educação Infantil
12.365.1201.1.510.0000 — Estruturação da Rede Municipal de Ensino
(Construção/Reformas/Adeguações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 212.000 — Educ. Infantil - Creche
Ficha = 91 R$200.000,00
02 — Poder Executivo
02.03 — Serviço Municipal de Educação
02.03.21 — Ensino Fundamental
12.306.1202.1036.0000 — Aquisição de Veículo Dest. Transporte - Merenda
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso = Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
C.A. = 100.092 — Estado - Convênio Capital
Ficha = 140 R$100.000,00
02 — Poder Executivo
02.03 — Serviço Municipal de Educação
02.03.21 — Ensino Fundamental
12.361.1202.1.510.0000 — Estruturação da Rede Municipal de Ensino
(Construção/Reformas/Adequações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
C.A. = 282.000 — Recursos Salário Educação-Ensino Fundamental
Ficha = 156 R$200.000,00
02 — Poder Executivo
02.04 — Serviço Municipal do Esporte e Recreação
02.04.01 — Desporto Amador
27.812.2701.1.507.0000 — Ampliação e/ou reforma do Centro Esportivo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 02 — Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
C.A. = 100.092 — Estado - Convênio Capital
Ficha = 246 R$200.000,00
02 — Poder Executivo
02.05 — Serviços Urbanos
02.05.03 — Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.011.0000 — Constr.Reformas/Praças/Parques/Jardins
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 110.000 — Geral
Ficha = 279 R$100.000,00
02 — Poder Executivo
02.05 — Serviços Urbanos
02.05.03 — Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.011.0000 — Constr. Reformas/Praças/Parques/Jardins
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
Fonte de Recurso = 05 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
C.A. = 100.091 — União Convênio Capital
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Ficha = 281 R$100.000,00
02 — Poder Executivo
02.05 — Serviços Urbanos
02.05.03 — Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.505.0000 — Ampliação e/ou reforma do Cemitério
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 110.000 — Geral
Ficha = 282 R$20.000,00
02 — Poder Executivo
02.05 — Serviços Urbanos
02.05.03 — Serviços de Utilidade Pública
15.452.1502.1.506.0000 — Implantação e/ou ampliação do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 110.000 — Geral
Ficha = 283 R$180.000,00
02 — Poder Executivo
02.07 — Serviço Municipal de Estradas
02.07.01 — SERM
26.782.2601.1027.0000 — Implantação da Garagem Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 01 — Tesouro
C.A. = 110.000 — Geral
Ficha = 432 R$100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai, 17 de novembro de 2025.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 Taguai - SP E-mail: gabinete taguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
2025.
MENSAGEM
Senhora Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
nobres Edis, o Projeto de Lei nº 10/2025, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no importe de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinados a dotar o
orçamento municipal de rubrica orçamentária destinadas a suportar despesas relativas à aquisição
de imóvel destinado a Coordenadoria Municipal de Educação.
Certos de que a iniciativa obterá a aprovação de seus dignos pares, impondo-se à
evidência, o minudente estudo da matéria ora apresentada aos dignos representantes do Poder
Legislativo, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Taguai, 17 de novembro de 2025.
EDER CARLOS OGAÇA DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
A Exma. Sra.
REGINA MARIA BÉRGAMO
DD. Presidente da Câmara Municipal
TAGUAI - S.P.
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 Taguai - SP E-mail: gabinete(Otaguai sp.gov.br