materia nº 7/2026

,A
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ : 49.886.096/0001-26
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - SP.
REGINA MARIA BÉRGAMO
Câmara Municipal de Taguaí
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LegislatIvo
INDICAÇÃO N.: 007/2026
Carlos Rodolfo Rodrigues na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, indicando a adoção de providências
visando à revisão técnica da tabela de referência salarial dos servidores públicos
municipais e à elaboração e implantação de um Plano de Carreira para os servidores
públicos municipais, atualmente inexistente no Município de Taguaí/SP.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação não se confunde com o reajuste inflacionário anual, o
qual vem sendo regularmente concedido aos servidores públicos municipais. Trata-se,
na realidade, da necessidade de revisão estrutural da política remuneratória e de
desenvolvimento funcional, diante de distorções e lacunas existentes.
Em razão dos sucessivos reajustes do salário mínimo nacional, verifica-se
que diversas referências salariais do quadro municipal passaram a apresentar valores
idênticos ou muito próximos, ocasionando o achatamento da tabela salarial e
comprometendo a lógica da progressão funcional. Tal situação resulta na perda da
diferenciação entre níveis e referências, enfraquecendo os critérios de evolução na
carreira e o reconhecimento do servidor público.
Além disso, destaca-se que o Município de Taguaí ainda não dispõe de um
Plano de Carreira formalmente instituído, o que limita a previsibilidade, a
transparência e a valorização do funcionalismo público. A ausência de um plano
estruturado dificulta o estímulo à qualificação profissional, à permanência de
servidores capacitados e à melhoria contínua dos serviços públicos.
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CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ : 49.886.096/0001-26
A criação de um Plano de Carreira permitirá
• a definição clara de critérios para progressão e promoção funcional;
o reconhecimento da qualificação, do tempo de serviço e da
responsabilidade exercida;
e maior justiça e isonomia na remuneração;
fortalecimento da gestão de pessoas no serviço público municipal
•
•
Ressalta-se que tanto a revisão da tabela salarial quanto a implantação do
Plano de Carreira devem ser precedidas de estudos técnicos, administrativos,
financeiros e orçamentários, observando rigorosamente:
e
•
e
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
a capacidade financeira do Município;
a sustentabilidade da folha de pagamento a curto, médio e longo prazo.
A valorização do servidor público, aliada a uma estrutura remuneratória justa
e a um plano de desenvolvimento funcional, contribui diretamente para o aumento da
eficiência administrativa e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população de Taguaí.
Diante do exposto, entende-se pertinente e necessária a presente Indicação.
Nestes termos.
E.D.
Taguaí, 27 de janeiro de 2026.
A
Uàfo Rodrlbues
V&eador
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