materia nº 8/2026

A,
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ : 49.886.096/0001-26
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - SP.
REGINA MARIA BÉRGAMO
Câmara Municipal de Taguaí
PROTOCOLO GERAL 50/2026
Data: 30/01/2026 - Horário: 15:21
LegIslativo
INDICAÇÃO N.: 008/2026
Carlos Rodolfo Rodrigues na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, indicando a imediata realização de
processo seletivo para a contratação de estagiários, conforme dispõe a Lei Ordinária
n') 1231/2024, aprovada por esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária n') 1231/2024 foi aprovada com o claro objetivo de gerar
oportunidades aos jovens estudantes de Taguaí, promovendo inclusão,
aprendizado prático e incentivo à formação profissional, além de fortalecer os serviços
públicos municipais.
No entanto, apesar de a lei estar em vigor há mais de um ano, até o presente
momento não foi colocado em prática o processo seletivo para a contratação de
estagiários, o que acaba por impedir que seus benefícios cheguem à população,
especialmente aos jovens que aguardam essa oportunidade.
É importante destacar que o papel do Legislativo é propor e aprovar leis,
enquanto cabe ao Executivo executá-las. Quando uma lei aprovada não é
implementada, perde-se a oportunidade de avançar em políticas públicas que
impactam diretamente a vida das pessoas.
A efetivação do programa de estágio:
e
•
cria oportunidades reais para os estudantes do município;
contribui para a qualificação da mão de obra local;
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dell Jr
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auxilia as secretarias municipais;
• demonstra compromisso da Administração com a juventude e com a
educação.
•
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo que adote as providências
necessárias para a abertura do processo seletivo, cumprindo a Lei Ordinária n'’
1231/2024 e atendendo ao interesse público.
Nestes termos.
E.D.
Taguaí, 27 de janeiro de 2026.
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