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CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
Taguaí -; Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
PROJETO DE LEI Ng 05/2026, DE 26 FEVEREIRO DE 2.026.
“Dispõe sobre a criação da 'Galeria Lilás-Vereadora
Delmira Gobbo’ no âmbito da Câmara Municipal de
Taguaí e dá outras providências."
REGINA MARIA BÉRGAMO e KATIANE FARIA ALVES MIRANDA, na qualidade de
vereadoras da Câmara Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, com fundamento no
art. 195 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I' - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Taguaí, a “Galeria Lilás –
Vereadora Delmira Gobbo”, espaço destinado à exposição de placas individuais
contendo os nomes, os períodos de exercício do mandato e fotografias oficiais de todas
as mulheres que exerceram o mandato de Vereadora no Município de Taguaí.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas informações complementares relevantes acerca
da trajetória pública da homenageada, a critério da Mesa Diretora.
Art. 29 - A Galeria Lilás será instalada em local de destaque nas dependências da nova
sede da Câmara Municipal, localizada na Rua José Gobbo, ng 1507, Bairro Centro, em
Taguaí/SP, garantindo-se visibilidade e acesso ao público.
Art. 39 - A organização, padronização das placas e regulamentação da presente Lei
ficarão a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
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E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel: (14) 3386-9990 / 3386-999:L / 3386-9992 / 3386-9993
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Câmara Municipal de Taguaí,
Sala de Sessões “Vereador Nico Manesco”,
Taguaí, 26 de fevereiro de 2026.
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Katiane Faria Alves Miranda
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da
Câmara Municipal de Taguaí, a Galeria Lilás – Vereadora Delmira Gobbo, espaço
permanente de reconhecimento e valorização da participação feminina na vida política
do Município.
A criação da Galeria Lilás representa medida concreta de
enaltecimento das mulheres que, com coragem, dedicação e espírito público, ocuparam
uma cadeira no Legislativo Municipal, contribuindo para a construção da história
política, social e administrativa de Taguaí. Em um cenário historicamente marcado por
desafios à inserção feminina nos espaços de poder, é dever do Poder Legislativo
reconhecer e preservar a memória daquelas que romperam barreiras e abriram
caminhos para as futuras gerações.
Além de valorizar todas as mulheres que exerceram a vereança, a
presente iniciativa presta justa e merecida homenagem à Vereadora Delmira Gobbo, que
denominará a Galeria. Delmira Gobbo foi a primeira mulher a ocupar o cargo de
Vereadora no Município de Taguaí, marco histórico que simboliza avanço e
representatividade feminina na política local, por dois mandatos, de 1983 a 1988 e de
2009 a 2012.
Sua trajetória pública, contudo, não se limitou ao exercício do mandato
legislativo. Foi também Primeira-Dama atuante, entre os anos de 1989 a 1992, sempre
presente nas causas sociais e comunitárias, além de dedicar sua vida à educação como
professora e diretora de escola, desempenhando papel fundamental na formação de
gerações de cidadãos taguaienses. Seu legado ultrapassa a esfera política, alcançando o
campo social e educacional, onde igualmente deixou marcas profundas.
Ao atribuir seu nome à Galeria Lilás, a Câmara Municipal não apenas
perpetua sua memória, mas também reafirma o compromisso com a valorização da
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mulher na política e na sociedade, reconhecendo a importância da representatividade
feminina como instrumento de fortalecimento da democracia.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca preservar a história,
valorizar conquistas e inspirar novas gerações de mulheres a participarem ativamente da
vida pública do Município.
Pelas razões expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos Nobres Vereadores, esperando sua aprovação.
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