materia nº 10/2026

Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ -
SP. REGINA MARIA BÉRGAMO
REQUERIMENTO Nº: 10/2026
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis e nos 
termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois de 
aprovado, seja enviado à Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social –
DRADS Avaré, solicitando as seguintes informações referentes à execução das políticas públicas 
vinculadas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família no Município de Taguaí no ano de 2025:
1. Informações acerca do desempenho do Município de Taguaí no exercício de 2025 
quanto ao cumprimento das metas e indicadores relacionados à gestão municipal do 
Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
2. Se houve, no referido período, perda de recursos ou repasses financeiros destinados 
ao município em razão de eventual ausência, atraso ou inconsistência na 
alimentação dos sistemas oficiais relacionados à gestão desses programas;
3. Qual foi a classificação, avaliação ou índice de desempenho do Município de Taguaí 
em comparação aos demais municípios atendidos pela DRADS Avaré, 
apresentando, se possível, dados comparativos entre as cidades da região;
4. Informações acerca dos possíveis impactos administrativos e operacionais na 
execução das políticas públicas de assistência social, especialmente no que se 
refere à gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, diante da extinção 
das funções de Encarregado pela Gestão Municipal do Cadastro Único e Programa 
Bolsa Família e Entrevistador Social;
5. Informações acerca da gestão e utilização dos recursos provenientes do Índice de 
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) destinados ao 
Município de Taguaí no exercício de 2025, esclarecendo se a prestação de contas 
desses recursos é realizada perante a DRADS Avaré e, em caso afirmativo, quais 
foram os investimentos, ações ou despesas custeadas com tais recursos no referido 
período.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações técnicas acerca da
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execução das políticas públicas de assistência social no Município de Taguaí, 
especialmente no que se refere à gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família 
no exercício de 2025.
A solicitação torna-se necessária diante da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 3003944-85.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, a qual declarou inconstitucionais determinados cargos e 
funções gratificadas existentes na estrutura administrativa municipal.
Entre as funções atingidas pela referida decisão encontram-se aquelas 
relacionadas à gestão municipal do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, bem 
como à atividade de Entrevistador Social, atribuições que possuem papel fundamental na 
identificação, cadastramento e acompanhamento das famílias em situação de 
vulnerabilidade social.
Considerando que a correta alimentação dos sistemas e o acompanhamento 
permanente das informações são requisitos essenciais para a manutenção da regularidade 
dos programas sociais e para o recebimento de recursos destinados ao município, torna￾se importante que o Poder Legislativo tenha conhecimento da situação atual do município 
perante os órgãos responsáveis pela coordenação regional da assistência social.
Além disso, o acesso às informações e aos dados comparativos entre os 
municípios atendidos pela DRADS Avaré permitirá avaliar o desempenho de Taguaí no 
contexto regional e verificar se há riscos ou impactos na continuidade e eficiência dos 
serviços socioassistenciais prestados à população.
Ressalta-se, ainda, a importância de se conhecer a aplicação dos recursos 
provenientes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), 
instrumento financeiro destinado ao fortalecimento da gestão municipal do Cadastro Único 
e do próprio programa. Dessa forma, busca-se verificar se os recursos recebidos pelo 
município estão sendo devidamente aplicados no aprimoramento das atividades de 
cadastramento, acompanhamento das famílias e manutenção da estrutura administrativa 
necessária à execução das políticas de assistência social.
Nestes termos.
Taguaí, 10 de março de 2026.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
vereador