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Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ -
SP. REGINA MARIA BÉRGAMO
REQUERIMENTO Nº: 19/2026
Regina Maria Bergamo, na qualidade de vereadora desta Casa de Leis e nos
termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois de
aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações acerca do
andamento para adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, pelos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta no requerimento coletivo protocolado
pelos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), tanto na Câmara Municipal quanto
na Prefeitura, no qual pleiteiam a adequação da base de cálculo do adicional de
insalubridade, conforme legislação federal específica aplicável à categoria.
Conforme exposto no documento, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que
o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos
referidos servidores. Soma-se a isso o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº
4 do Supremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador
de base de cálculo de vantagens de servidores públicos, reforçando a necessidade de
observância de critérios legais adequados.
Diante disso, o presente requerimento visa obter informações claras e
atualizadas acerca das providências já adotadas pelo Poder Executivo Municipal para
atender à referida demanda, especialmente quanto à eventual revisão legislativa e à
implementação prática da nova base de cálculo.
A medida se mostra pertinente e necessária, não apenas para assegurar o
cumprimento da legislação vigente, mas também para resguardar os direitos dos servidores
envolvidos, promovendo transparência administrativa e respeito à hierarquia das normas.
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Nestes termos.
Taguaí, 23 de abril de 2026.
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REGINA MARIA BERGAMO
vereadora
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