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A
MUNICIPIO DE TAGUAI
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/000 1-50
PROJETO LEI ORDINÁRIA N' 08/2026
DE 08 DE MAIO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 638.686,55 (seiscentos e
trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta
e cinco centavos) e dá outras providências’
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, que Ihe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguai, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto a Contabilidade Municipal um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 638.686,55 (seiscentos e trinta e oito mil seiscentos
e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a Obras de Infraestrutura Urbana, com
a seguinte classificação orçamentária
02 – Poder Executivo
02.05 – Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
02.05.00 – Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
15,451.1501.1008.0000 – Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 07 – Operação de Crédito R$ 638.686,55
Artigo 2c) - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com as
seguintes classificações:
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira n' 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabinete@taguai.sp.gov.br - www.taguai.sp.gov.br dP
A
MUNICÍPIO DE TAGUAI
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
02 - Poder Executivo
02.05 – Coordenadoria de Obras e Serviços
02,05,00 – Coordenadoria de Obras e Serviços
15.452.1501 .1011.000 – Construção/Reforma de Praças/Parques/Jardins
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso = 07 – Operação de Crédito R$ 638.686,55
Artigo 3'’ - As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas
em decorrência dos objetivos desta Lei, passam a integrar o Plano Plurianual para o quadrÊênio
2026/2029 (Lei n'’ 1,286/2025 de 04/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente (Lei
1.261/2025 de 22/07/2025) e seus respectivos anexos
Artigo 4'’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 08 de maio de 2026
TA ,ÇA DA CRUZ
PRÉÊE ITO MUNICIPAL
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira n' 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-09 1 – Taguaí - S.P. E-Mail: gabinete@taguai.sp.gov.br - www.taWai.sp.gov.br
de A
MUNICIPIO DE TAGUAI
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/000 1-50
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2026.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 638.686,55 (seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e
cinquenta e cinco centavos), destinado à execução de obras de infraestrutura urbana no Município de
Taguaí
A medida se faz necessária em razão da adequação funcional-programática do Contrato n'’
54/26, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de infraestrutura
urbana na Rua Fernando Gobbo e na Avenida Apóstolo Bérgamo.
A abertura do crédito permitirá que os recursos sejam devidamente alocados na classificação
orçamentária correta, garantindo a legalidade e transparência da execução financeira
Certos de que a iniciativa obterá a aprovação de seus dignos pares, impondo-se à evidência,
o minudente estudo da matéria ora apresentada aos dignos representantes do Poder Legislativo,
valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 08 de maio de 2026
OGAÇA DA CRUZ
ITO MUNICIPAL
IIma. Senhora
Regina Maria Bérgamo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taguaí
Taguaí – SP
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira n' 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabinete@taguai.sp.gov.br - www.taguai.sp.gov.br
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