materia nº 45/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ
INDICAÇÃO Nº: 45/2022
Elza Maria de Oliveira Dalcin e Luiz Henrique de Souza, na qualidade 
de vereadores desta Casa de Leis e nos termos do Regimento Interno vêm expor a 
presente indicação para que, embasado no artigo 217 do Regimento Interno, seja lida e 
deliberada em Plenário e após a aprovação seja encaminhada a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Taguaí para que providencie legalmente e formalmente a 
implantação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município de Taguaí.
JUSTIFICATIVA
As Emendas Impositivas possibilitam que os vereadores indiquem 
Políticas Públicas, as quais, o prefeito está obrigado a executar. Isso é bastante 
interessante porque a Câmara ganha um protagonismo que, nada mais é, do que fazer 
valer a voz da sociedade, porque o vereador é um parlamentar que está muito próximo da 
população e, no dia a dia, ele tem o conhecimento dos problemas e das demandas, para 
ele é mais fácil trazer essas necessidades dos cidadãos e fazer elas serem resolvidas 
com mais rapidez.
Como a Constituição Federal não citou expressamente a possibilidade de 
o vereador propor emendas individuais impositivas ao orçamento público, entende-se que 
este direito somente poderá ser exercido caso exista previsão na Lei Orgânica Municipal. 
Ao regulamentar a matéria, a lei orgânica (ou legislação específica) também deverá 
prever como se dará o processo de aprovação das emendas, inclusive os casos de 
impedimento de proposição.
Deste modo, entendendo necessárias as medidas propostas, motivo pela 
qual se impõe a presente indicação.
Nestes termos.
Taguaí, 29 de abril de 2022.
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ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN
Vereadora
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LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
Vereador